Segundo a investigação, Roberta Luchsinger bancou faturas de cartão, financiamento de veículo, consórcio, Pix e joias para Marco Aurélio Ribeiro, enquanto buscava contratos no Ministério da Saúde envolvendo Cannabis medicina

POR JOSÉ MARQUES

Investigação da Polícia Federal aponta que a lobista Roberta Luchsinger pagou R$ 217 mil em faturas de cartão de crédito, financiamento de um veículo e outras despesas para Marco Aurélio Ribeiro, conhecido como Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula (PT).

Os pagamentos ocorreram em 2024, mesmo período em que, de acordo com a PF, ela trabalhava para obter contratos com o Ministério da Saúde relacionados a Cannabis medicinal. Roberta é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que é investigado sob suspeita de ser sócio oculto nos negócios da lobista.

Os detalhes desses pagamentos constam em representações da PF que fundamentaram a abertura de inquéritos, sob a relatoria do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o filho do presidente. Outro ministro, Flávio Dino, também relata um inquérito relacionado a Lulinha.

Procurada, a defesa de Marcola af irmou que não teve acesso à íntegra dos autos e ao inquérito e que o vazamento dos conteúdos tem “objetivo de distorcer os fatos e interferir no processo eleitoral”.

“Marco Aurélio Santana Ribeiro jamais encaminhou qualquer documento referente a compras ou licitações no âmbito do Ministério da Saúde ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os valores mencionados na reportagem foram todos integralmente quitados, uma vez que são referentes a um empréstimo pessoal”, diz a defesa, em nota. Os advogados de Roberta dizem que só se manifestarão nos autos.

A defesa de Lulinha diz que não há garantia sobre a veracidade do material colhido pela PF e que há interesse político na instauração do inquérito. “Nessas investigações não tem autoridade com foro, não tem desvio de dinheiro público, não tem ato de ofício, não tem relação direta ou indireta com o INSS”, diz o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

Entre os valores pagos por Roberta em 2024, estão as joias de diamantes no valor de R$ 9.000 que ela presenteou a Marcola. Além disso, há R$ 95 mil pagos em um cartão de crédito do Banco do Brasil, R$ 36 mil em boletos de financiamento e R$ 48 mil em um consórcio, R$ 25 mil em um Pix, entre outros.

O financiamento tem como beneficiário o banco Toyota, e a PF aponta que Marcola tem em seu nome um Corolla Cross, da mesma marca, que estava sendo financiado.

“As conversas entre Roberta e Marco permitem comprovar uma série de pagamentos em favor do chefe do gabinete da Presidência da República. Verifica-se que Marco encaminha a Roberta diversos boletos registrados em seu nome”, diz a PF, em representação obtida pela reportagem.

“Ela, por sua vez, realiza os pagamentos e encaminha os comprovantes a ele. Por vezes, no mesmo contexto dessas interações, Roberta menciona a necessidade de contato com Berger.”

Berger é como é conhecido o então secretário-executivo do Ministério da Saúde Swedenberger Barbosa. Roberta cobrou de Marcola uma reunião com o então secretário em julho de 2024.

Swedenberger não tem se manifestado sobre o caso. A interlocutores, tem dito que uma de suas funções era receber pessoas e dar encaminhamento a demandas para análise técnica e posterior decisão. Ele frisa que não deu andamento à proposta apresentada por ela.

A representação policial diz que “significativa parcela dos pagamentos ocorre sem maiores tratativas entre os interlocutores”.

“Somente em duas oportunidades Marco classifica os pagamentos de maneira especial. Em 15 de julho de 2024, pede a Roberta que pague ao menos uma parcela da fatura de cartão e qualifica a manobra como presente de aniversário de sua filha. Na sequência, emenda: ‘E tem um de consórcio que só está disponível amanhã. Daí já completa o presente que vai nos dar’. Trata-se do boleto pago no dia 18 daquele mês”, relata a PF.

“Outrossim, relativamente ao Pix [de R$ 25 mil] realizado em 26 de novembro de 2024, ele diz a Roberta: ‘Depois nos acertamos e te pago’.”

O documento da PF, assinado por três delegados, destaca que as despesas abrangem gastos de natureza pessoal, “sem que, até o presente momento, tenham sido identificados elementos capazes de esclarecer satisfatoriamente a origem da obrigação, a causa jurídica subjacente ou a efetiva finalidade dos pagamentos realizados por Roberta em favor de Marco Aurélio”.

“Embora exista uma única referência à possibilidade de restituição de determinado valor, os elementos atualmente disponíveis não permitem compreender, de forma abrangente, a natureza da relação financeira estabelecida entre ambos.”

O inquérito da PF ligado ao documento obtido trata de suspeitas dos crimes de corrupção e tráfico de influência nas tentativas de obter autorização para a comercialização da Cannabis medicinal no Ministério da Saúde.

A afirmação está em uma representação que levou à abertura de um dos inquéritos contra o filho do presidente Lula (PT) sob suspeita de tráfico de influência

POR JOSÉ MARQUES E MARIANA BRASIL

A Polícia Federal apontou que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, atuava em “comunhão de interesses econômicos” e conduzia negócios em conjunto com a lobista Roberta Luchsinger, que trabalhava para obter contratos com o governo federal.

A afirmação está em uma representação que levou à abertura de um dos inquéritos contra o filho do presidente Lula (PT) sob suspeita de tráfico de influência. O documento da PF está sob sigilo e foi obtido pela Folha de S.Paulo.

O órgão indica a suspeita de que Lulinha, Roberta e Fernando Bittar -empresário que era um dos donos do sítio de Atibaia (SP) investigado na Operação Lava Jato- mantiveram uma “sociedade oculta” em negócios relacionados à Cannabis medicinal, que tentaram vender ao Ministério da Saúde.

No documento obtido pela Folha, delegados da PF afirmam que a atuação de Lulinha, Roberta e Bittar não era apenas lobby ou representação de interesses perante a administração pública.

Eles apontam que as condutas atribuídas ao trio “extrapolam significativamente os limites éticos e legais inerentes a essa atividade”, porque visam “a facilitação da obtenção de contratos públicos, a promoção de alterações legislativas em benefício de interesses privados específicos e a realização de pagamentos a agentes públicos ocupantes de cargos de elevada hierarquia”.

“Os elementos reunidos indicam que Roberta atuou de forma sistemática na interlocução de interesses relacionados ao mercado do canabidiol junto a integrantes do Ministério da Saúde e do gabinete presidencial, tendo Fabio Luís Lula da Silva aparentemente acompanhado ou impulsionado determinadas tratativas.”

O teor do documento corrobora apontamentos de outro relatório da PF, revelado pela revista Veja nesta quinta-feira (20), que aponta Lulinha como “beneficiário indireto” da ação de Roberta, que teria buscado contatos políticos para facilitar a venda de medicamentos à base de canabidiol ao governo federal.

“As comunicações indicam que Fábio é mencionado por Roberta Luchsinger como referência decisória nos projetos discutidos. Ele foi indicado como beneficiário indireto das articulações conduzidas por terceiros em seu nome”, afirma trecho da investigação reproduzido pela revista.

O inquérito da PF ligado ao documento obtido pela Folha trata de suspeitas dos crimes de corrupção e tráfico de influência nas tentativas de obter autorização para a comercialização de cannabis medicinal no Ministério da Saúde e está sob relatoria do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Lulinha é alvo de outros dois inquéritos na corte.

Procurada, a defesa dele afirmou não ter garantia da veracidade do material colhido pela PF e voltou a apontar interesse político na instauração do inquérito. “Deu para perceber que nessas investigações não tem autoridade com foro, não tem desvio de dinheiro público, não tem ato de ofício, não tem relação direta ou indireta com o INSS. Se o Fábio não fosse filho do presidente, esses inquéritos já estariam arquivados. Se ele fosse filho do Bolsonaro, nem sequer teriam sido instaurados”, diz o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

Já a defesa de Roberta não respondeu a questionamento da reportagem nesta quinta (20).

Anteriormente, os advogados afirmaram não ter qualquer tipo de informação sobre a instauração de um novo inquérito policial e que os episódios já foram objeto de investigações em andamento.

A defesa de Bittar não foi localizada.

O documento da PF obtido pela Folha de S.Paulo diz que, apesar de Roberta participar formalmente de “diversas pessoas jurídicas”, não há identificação de vínculos societários formais com Lulinha. De acordo com o órgão, eles “mantinham estrutura informal de atuação voltada à captação, gestão e execução de demandas de interesse privado perante agentes públicos, com expectativa de obtenção de vantagens econômicas decorrentes dessas intervenções”.

“A conclusão decorre não apenas da frequência dos contatos identificados [entre os sócios], mas principalmente do conteúdo das conversas mantidas por seus integrantes, as quais evidenciam vínculo associativo estável, comunhão de interesses econômicos e atuação conjunta na condução de negócios.”

De acordo com outro documento, obtido pela Veja, a PF encontrou mensagens de celular que mostram Roberta dizendo que precisaria tirar Lulinha do Brasil até junho de 2025. Naquele ano, ele se mudou para a Espanha.

As investigações da PF também apontam que Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula, teria intermediado uma reunião de Roberta com Swedenberger Barbosa, que na época era secretário-executivo do Ministério da Saúde.

Hoje, Barbosa trabalha no gabinete de Lula. Segundo a reportagem, após a reunião, Roberta enviou a Marcola uma minuta do contrato de venda de canabidiol ao governo. O ex-chefe de gabinete de Lula já havia dito à reportagem que não repassou o contrato adiante, e as investidas no Ministério da Saúde não prosperaram.

A defesa de Marcola afirmou não ter tido acesso à íntegra do inquérito e disse que “o vazamento seletivo de trechos da documentação, em vez da totalidade do conteúdo, tem objetivo de distorcer os fatos e interferir no processo eleitoral”. Disse ainda que ele “jamais encaminhou qualquer documento referente a compras ou licitações” no Ministério da Saúde ou na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Roberta também é investigada pelo vínculo com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Procurada, a defesa do Careca não quis se manifestar.

Nesta quinta, a coluna Mônica Bergamo mostrou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF que o inquérito que apura se Lulinha cometeu tráfico de influência seja enviado à primeira instância da Justiça. O argumento é de que não há autoridades com foro envolvidas e, portanto, não há justificativa para que o caso continue no Supremo. Mendonça, porém, planeja manter sob sua relatoria a investigação.

Interlocutores de Mendonça afirmaram que o requerimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, causa perplexidade –já que, em julho, a PGR se manifestou favoravelmente ao sorteio da relatoria no próprio STF.

Um auxiliar de Gonet, no entanto, diz que não há contradição, pois as duas manifestações tratam de questões processuais diferentes.

Uma é sobre a distribuição do processo -se deve ser por livre sorteio ou por prevenção (quando o encaminhamento é feito a um ministro que já analisa um processo semelhante). Definido o relator, cabe um novo parecer sobre a sua competência ou não para analisar o caso.

O relatório da PF mostra que o ex-chefe de gabinete do presidente Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, recebeu de Roberta minuta de um contrato para venda, ao Ministério da Saúde, de medicamentos à base de canabidiol com dispensa de licitação.

Marcola confirma ter recebido um modelo de contrato, mas afirma não ter repassado a minuta adiante para ninguém do governo. A troca de mensagens publicada inicialmente pelo jornal O Globo.

As investigações apontam a relação dela com Lulinha, além de reuniões que envolveram também Marcola e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa, conhecido como Berger.

Ela chegou a ser recebida no Ministério da Saúde. A interlocutores Swedenberger repete que uma de suas funções era receber pessoas e dar encaminhamento a demandas para análise técnica e posterior decisão. Ele frisa que não houve andamento à proposta apresentada por ela.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai promover uma audiência pública para discutir o fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a partir de uma sugestão legislativa da sociedade (SUG 17/2021) que está na pauta da comissão, tendo como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE).

Por Raissa Abreu

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa vai promover uma audiência pública para discutir o fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. A extinção da contribuição é o tema de uma sugestão legislativa da sociedade que está em análise na comissão. Houve um entendimento que poderíamos ter uma audiência pública para aprimorar o projeto de forma tal que se chegue ao entendimento. O tema requer debate, é importante acolher as sugestões de todos os envolvidos.

O relator da sugestão é o senador Cid Gomes, do PSB do Ceará. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público foi criada em 2003, pela Reforma da Previdência. Ela é cobrada sobre a parcela dos proventos que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social, em diferentes percentuais, de acordo com o excedente. A extinção da cobrança é uma demanda antiga das entidades de defesa dos aposentados, e é objeto, inclusive, de uma proposta de emenda à Constituição que está na Câmara dos Deputados.

Foram convidados para o debate, que ainda não tem data para acontecer, representantes de sindicatos e associações de defesa dos aposentados e pensionistas do serviço público. A presidente da comissão, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, cumprimentou Paim pela iniciativa.

(sen. Damares Alves) - A gente pagou imposto a vida inteira e aí quando a gente se aposenta, continua pagando imposto. Ainda é uma nação que precisa arrecadar muito para poder manter todos os nossos programas sociais, mas eu sonho com uma nação milionária, em que o aposentado não precise mais pagar, porque vamos estar gerando tanta renda no Brasil, que nós não vamos ser nem necessários mais fazer esses recolhimentos.

A sugestão do fim da cobrança da contribuição dos aposentados foi enviada ao Senado pelo cidadão Everardo Campos, do Rio de Janeiro, e recebeu mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania. Se for aprovada pelos senadores, ela pode virar projeto de lei. Para enviar a sua sugestão, visite
senado.leg.br/ecidadania.

Filho do presidente Lula acusa senador de divulgar conteúdo produzido com IA para associá-lo às suspeitas de desvio do INSS

POR MATEUS VARGAS

O empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, acionou a Justiça para derrubar um vídeo publicado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) que liga o filho do presidente da República às suspeitas de desvio do INSS.

Lulinha afirma que o candidato à Presidência divulgou um vídeo feito por ferramenta de inteligência artificial para “atribuir fato falso, de inequívoca conotação criminosa e finalidade difamatória”.

A publicação feita no começo de julho simula Flávio pilotando uma aeronave durante uma missão para localizar o filho de Lula. O vídeo chama Lulinha de “suspeito de ter roubado milhões de idosos no Brasil”. Em outro trecho, diz que “o roubo dos velhinhos do INSS não pode ficar impune”.

Lulinha pede à Justiça que conceda uma decisão liminar, ou seja, antes do julgamento final do caso, para retirada das publicações feitas nos perfis do senador no X e no Instagram em até 24 horas, e que Flávio não volte a divulgar as imagens.

O empresário também pede que Flávio pague R$ 10 mil por danos morais e para a Justiça reconhecer que houve um “abuso de direito” na divulgação das imagens e no uso da IA “para veicular imputações falsas e difamatórias”.

A ação foi protocolada na terça-feira (18), mesma data em que Lulinha abriu processo similar contra outro candidato a presidente, Romeu Zema (Novo), e pede retirada de vídeo produzido por IA que mostra o filho de Lula dentro de uma plantação de maconha e o chama de “Messi da impunidade”.

Os dois casos tramitam na Justiça de São Paulo. Na ação contra Zema, o juiz Marcelo Augusto Oliveira negou o pedido inicial para a remoção do vídeo.

“O vídeo impugnado aparenta inserir-se no contexto de sátira e manifestação crítica, não sendo possível concluir, de plano, pela ocorrência de abuso manifesto ou conteúdo evidentemente ilícito, apto a justificar a excepcional remoção imediata do material”, afirmou o juiz.

Lulinha é alvo de três inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre suspeitas de tráfico de influência. As apurações conduzidas pela Polícia Federal miram negócios envolvendo o filho do presidente da República, a empresária Roberta Luchsinger e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Na ação contra o vídeo publicado por Flávio, Lulinha diz que as imagens permitem compreender que a missão é fictícia, mas que não há “qualquer indicação de que também seria falsa a afirmação segundo a qual o autor é suspeito de ter roubado milhões de idosos.

Lulinha também afirma que é de conhecimento público que ele é filho do presidente da República. Ele argumenta que essa circunstância não o equipara a agente público.

“Ainda que seja pessoa conhecida, o autor não ocupa a posição funcional ou eleitoral que fundamenta a especial amplitude reconhecida pela jurisprudência à crítica dirigida a governantes, agentes públicos e candidatos”, diz a ação.

Lulinha também afirma que o vídeo usa a “relação familiar” como um instrumento “para atingir politicamente terceiro”.

“Não existe contra o autor investigação, indiciamento, denúncia ou sequer hipótese acusatória de participação nas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. O procedimento em que seu nome foi mencionado possui objeto distinto e não lhe atribui participação nos crimes originários que produziram os valores posteriormente submetidos a investigação”, afirma ainda a ação.

Durante abordagens a motoristas, agentes poderão consultar IMEI para verificar se aparelho tem origem ilícita

Por Augusto Fernandes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que forças de segurança poderão usar, durante blitze e abordagens de rotina no trânsito, uma nova ferramenta para verificar se um celular tem registro de roubo ou furto.

A consulta será feita a partir do IMEI (um código de 15 números que funciona como uma espécie de “RG” do celular) e poderá ser cruzada com o Banco Nacional de Celulares com Restrição, criado pelo governo federal em junho deste ano para armazenar informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados ao redor do país.

Segundo a pasta, o procedimento não permite que o policial toque no aparelho. Não será permitido acessar aplicativos, fotos, vídeos, arquivos ou outras informações privadas. A checagem se limita ao número de identificação do equipamento.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, nem todo motorista ou cidadão parado em uma blitz terá obrigatoriamente o celular consultado. O chefe da pasta explicou que a checagem ao Banco Nacional de Celulares com Restrição será feita de acordo com o contexto da abordagem.

“Não é uma necessidade, é uma possibilidade que, ao critério prudente da autoridade policial em cada circunstância e cada contexto, pode e deve acontecer quando houver essa iniciativa. Podem acontecer blitze para esse propósito. Essa medida pode ser incidentalmente tomada em função do exercício da atividade natural de qualquer das polícias”, explicou.

“As polícias passaram a ter acesso a esse banco. Na medida em que as polícias têm acesso a esse banco nacional, elas estão inteiramente municiadas da possibilidade de exercitar esse tipo de controle dentro da esfera das suas competências e das suas atribuições”, acrescentou o ministro.

Como será a fiscalização

O ministro detalhou que, durante uma abordagem, o policial poderá pedir que o cidadão apresente o número de identificação do aparelho. Para isso, a pessoa terá que abrir a tela de chamadas do celular e digitar: *#06#. O número aparecerá automaticamente na tela.

A pessoa que se recusar a apresentar o IMEI poderá ter de demonstrar por outros meios que o aparelho tem origem lícita.

Segundo o procedimento apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o agente poderá fotografar a tela em que o IMEI aparece. Depois, o número será consultado no Banco Nacional de Celulares com Restrição e, assim, o policial vai saber se aquele IMEI está associado a um aparelho com registro de roubo, furto ou extravio.

Caso a consulta mostre que o celular foi roubado ou furtado, o portador do aparelho pode ser detido em flagrante pelo crime de receptação, já que está com um bem de origem criminosa.

Nesses casos, o celular será apreendido, e a pessoa será levada a uma delegacia. Será registrado um boletim de ocorrência para que as circunstâncias em que o aparelho chegou até essa pessoa sejam investigadas.

O procedimento permitirá verificar, por exemplo, se o portador sabia que estava com um celular roubado ou se comprou o equipamento sem saber de sua origem.

Se a pessoa comprou o aparelho acreditando que ele era regular, poderá apresentar informações que comprovem a origem da compra, como nota fiscal, dados do vendedor ou da loja e registros da negociação.

Ministério prepara manual de boas práticas

O secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, garante que a privacidade do cidadão não será desrespeitada. Segundo ele, a pasta prepara um manual de boas práticas para que os policiais saibam como proceder nesse tipo de fiscalização.

De todo modo, o secretário diz que um agente pedir que uma pessoa abordada mostre o IMEI do celular é uma atitude legal.

“Dado cadastral é um dado que pode ser fiscalizado por qualquer atividade policial preventiva e ostensiva. É exatamente a mesma coisa. Não tem diferença axiológica entre pedir um documento de identidade, uma placa de carro e o celular. É um dado cadastral que você tem que fornecer. Agora, eu não vou ter acesso ao equipamento. Eu vou pedir para que você forneça [o IMEI]. Se você não fornecer, aí existem uma série de outros elementos para buscar essa informação”, disse o secretário.