Proposta segue para o Senado

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Correção da tabela

O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.

Arthur Lira, relator da proposta

No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.

Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

Justiça tributária

Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.

Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Cumprimento de prazos

Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou.

A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Mudança estrutural

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural."

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.

Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.

Críticas

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.

Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Investigação tem como base documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou operação no início do mês

Por Sarah Teófilo e Thaís Barcellos

A Polícia Federal investiga suspeitas de irregularidades na gestão do Banco Master e na tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito foi aberto a partir de documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou autorização para o negócio no início do mês.

Em nota, o Banco Master disse que "não tem conhecimento dos fatos e foi surpreendido pelo tema". O BRB também disse desconhecer a investigação. "A instituição ressalta sua ampla colaboração com todos os órgãos sempre que solicitado", diz. O BC, por sua vez, não comentou.

A documentação relacionada ao caso foi inicialmente repassada ao Ministério Público Federal, que então o enviou à PF. A abertura do inquérito foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo GLOBO.

O Banco Central tem dever legal de comunicar autoridades competentes quando se depara com ilícitos ou descumprimentos normativos. No caso do Master, o regulador se debruçou com lupa sobre diversos documentos relativos à negócio desejado com o BRB. Foram vários pedidos de documentos adicionais durante a avaliação da operação, que acabou rejeitada após cinco meses de análise.

Risco alto e irregularidades

Como mostrou o GLOBO, um dos motivos da negativa do BC foi o risco de sucessão. Para o regulador, mesmo após a exclusão de alguns ativos e passivos problemáticos da operação, o BRB poderia ser cobrado no futuro por dívidas e compromissos não honrados pelo Master, já que iria adquirir 49% do capital total do banco privado.

O BC também viu irregularidades durante a análise na venda de carteiras de crédito do Master ao BRB mesmo antes do anúncio da operação, que foi informada ao público em geral no dia 28 de março.

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Desde o início, a tentativa de aquisição gerou questionamentos no mercado financeiro devido às dificuldades financeiras do Master e pelo fato de o BRB ser um banco público.

O Master cresceu nos últimos anos com uma estratégia de captação agressiva. Ele oferecia no mercado CDBs com retornos muito acima da média do mercado, com a salvaguarda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Por outro lado, o ativo para fazer frente ao pagamento futuro desses títulos aos investidores que o adquiriram é bastante ilíquido, como precatórios e investimentos em empresas em dificuldades financeiras. Mesmo com esses títulos retirados da operação, o regulador avaliava que havia um risco de corresponsabilidade pelo BRB em meio aos problemas de liquidez do banco privado.

Colaborou João Sorima Neto, de São Paulo

Deputados ainda tentam entrar em acordo sobre quais devem ser as formas de compensação para bancar a medida

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 está na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (1º). A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma série de reuniões com parlamentares e o Palácio do Planalto.

Nessa terça-feira (30), Motta esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para conversar sobre o tema e reafirmar que a Câmara vai votar o projeto.

Também na terça, o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou o parecer dele à bancada ruralista — que conta com 303 deputados.

Na reunião, segundo apurou o R7, Lira recebeu um pedido mudar o relatório e incluir pontos defendidos pelo agronegócio, como o aumento do limite da isenção para produtores rurais.

Hoje, produtores rurais que ganham até R$ 150 mil por ano não pagam Imposto de Renda. A bancada ruralista sugeriu que a faixa de isenção suba para quem tem rendimentos de até R$ 508 mil por ano.

Ainda não há confirmação de que o pedido será incluído no relatório de Lira. Caso a sugestão não entre na versão final, deputados preveem pleitear essa mudança durante a votação no plenário.

Governo apoia relatório de Lira

A proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em março. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou o relatório de Lira e disse que o governo apoia o parecer dele.

“Concordamos com o relatório do deputado Arthur Lira, achamos que está muito bom”, destacou Gleisi a jornalistas, ao elogiar uma das mudanças feitas pelo relator — o texto do Executivo previa isenção total para quem recebe até R$ 5.000 e parcial para aqueles que ganham até R$ 7.000; Lira elevou este limite para R$ 7.350.

“Achamos [a mudança] muito importante. Queremos, obviamente, que seja aprovado como está em plenário, porque nos dá condição de dar isenção para quem ganha até 5.000 e fazer a compensação. Então, está muito equilibrado”, completou.

Lira estima que as medidas devem beneficiar até 16 milhões de brasileiros.

O relator também destaca que a ampliação da faixa de isenção tem amplo apoio na Câmara e deve avançar de forma “unânime”, mas parlamentares ainda discutem as formas de compensação previstas no texto.

Para bancar o benefício, o Planalto sugeriu medidas que geraram debate entre os deputados, como cobrar mais impostos dos super-ricos, liberar taxas ligadas à infraestrutura e aproveitar recursos de universidades que participam do Prouni (Programa Universidade para Todos).

Após análise da Câmara, o texto seguirá para avaliação do Senado.

Governador de São Paulo afirma que uma morte por intoxicação foi confirmada e outros quatro casos seguem em investigação

Por Murillo Otavio

O governo de São Paulo e a Polícia Federal divergem sobre o suposto envolvimento do crime organizado nos casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas. Até o momento, há confirmação de uma morte, e outros quatro casos envolvendo vítimas fatais estão sob investigação.

Desde a semana passada, o estado de São Paulo está em alerta após o surgimento de diversos casos de intoxicação por metanol, substância que pode levar à morte.

A suspeita de participação do Primeiro Comando da Capital (PCC) surgiu quando a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) divulgou nota levantando a hipótese de que o metanol usado na adulteração de bebidas alcoólicas seria o mesmo importado ilegalmente pela facção para “batizar” combustíveis.

Apesar da suspeita, não há confirmação oficial. Segundo a ABCF, o fechamento recente de distribuidoras de combustíveis ligadas ao crime organizado pode ter provocado a revenda do metanol para destilarias clandestinas e falsificadores de bebidas.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (30) que o órgão vai investigar uma possível ligação entre o crime organizado e a adulteração de bebidas alcoólicas com metanol.

“Entre as razões para a instauração do inquérito em São Paulo está a possível conexão com investigações recentes que fizemos — especialmente no Paraná, que se conectou com outras duas em São Paulo em razão de toda a cadeia de combustível. Uma parte disso passa pela importação de metanol pelo Porto de Paranaguá. Portanto, a necessidade de entrarmos nesse caso se dá por essas razões. A investigação dirá se há conexão com o crime organizado”, declarou.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante entrevista coletiva do governo federal, a investigação nacional é necessária porque já foram identificados casos de adulteração de bebidas em outros estados além de São Paulo.

O governo paulista, no entanto, diverge da linha de investigação das autoridades federais. Em coletiva horas após a do governo federal, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que, até o momento, não há indícios de envolvimento do crime organizado.

"Agora tem esse negócio em São Paulo, tudo o que acontece é PCC. Tem se especulado a participação do crime organizado na falsificação de bebidas. Para deixar claro: não há evidência nenhuma de que haja crime organizado nisso", afirmou.

Tarcísio destacou que a investigação estadual vai se concentrar em identificar a origem das bebidas adulteradas e os fornecedores ou estabelecimentos envolvidos.

Ainda segundo ele, nas últimas semanas, foram apreendidas 50 mil garrafas de bebidas com suspeita de adulteração e, nas operações mais recentes, 15 milhões de selos falsificados.

Medidas do governo de SP

Tarcísio disse que São Paulo tem uma morte confirmada e quatro sob investigação por intoxicação de metanol, sendo quatro na capital e uma em São Bernardo do Campo.

No total, 22 casos de intoxicação estão no radar do governo. Entre eles, 5 estão confirmados, enquanto 17 seguem suspeitos.

"A gente vai fazer a interdição cautelar de todos os estabelecimentos onde houve o consumo dessas bebidas. E a partir disso vamos aprofundar as investigações", afirmou.

O governador disse que a investigação vai focar em descobrir a origem dessas bebidas adulteradas, quem são os fornecedores ou estabelecimentos envolvidos.

O governo de São Paulo realizou uma coletiva de imprensa para detalhar as ações no combate à intoxicação. As medidas anunciadas incluem:

Criação de um comitê de crise para monitorar a situação no estado;

Interdição cautelar dos estabelecimentos envolvidos;

Estabelecimento de dois mecanismos rápidos de denúncia, sendo eles: disque 181 e um canal específico do Procon;

Estruturação da rede de saúde, com a Secretaria de Saúde orientando as unidades sobre os protocolos de tratamento e atendimento para as pessoas que apresentarem sintomas de intoxicação;

Reforço da área de comunicação do governo de SP, que vai orientar sobre sintomas e prevenção;

Operações combinadas entre Secretaria de Fazenda e Polícia Civil.

Nova ferramenta permitirá bloqueio imediato de valores suspeitos; recurso será exclusivo para casos de fraude, golpe ou coerção

Por Vicklin Moraes

A partir desta quarta-feira (1º), usuários do Pix passam a contar com o "botão de contestação", um recurso que permitirá acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de fraude, golpe ou coerção. O anúncio foi feito nesta terça-feira (30) pelo Banco Central.

O novo sistema poderá ser acessado diretamente no aplicativo da instituição financeira onde o cliente possui conta. Segundo o BC, o objetivo é agilizar o bloqueio de recursos em contas de golpistas e facilitar a contestação de transações suspeitas, sem necessidade de atendimento humano.

“Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima”, explicou Breno Lobo, chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem).

O Banco Central destacou que o recurso não poderá ser usado para desacordos comerciais, arrependimento de compras ou erros de envio, como digitar a chave Pix incorretamente. O foco é exclusivamente em golpes e fraudes.

O “botão de contestação” integra um conjunto de medidas para reforçar a segurança do Pix. Entre elas está a flexibilização dos limites de transações, que deixam de seguir o padrão da TED e poderão ser ajustados conforme o perfil e o histórico do cliente. Outra novidade é a ampliação do chamado bloqueio cautelar, antes aplicado apenas a pessoas físicas e agora estendido também a empresas.

Além disso, o Banco Central determinou que casos de suspeita de fraude deverão seguir critérios mínimos e objetivos, definidos em conjunto pelo Grupo Estratégico de Segurança do Pix. Também ficou estabelecido que instituições que incluírem clientes em listas de fraude não poderão autorizar novas chaves Pix, pedidos de portabilidade ou abertura de contas em nome desses usuários.