Proposta segue em análise na Câmara

Por Vinicius Loures

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções.

A intenção é valorizar esses profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos servidores qualificados nas carreiras de segurança.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1229/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG).

O projeto inicial previa o benefício apenas para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil e Militar. A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos.

“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”, afirmou o relator. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.”

De acordo com o texto aprovado, os recursos para compensar a renúncia de receita virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O texto altera a legislação federal (Lei 7.713/88) que trata de isenções para diferentes contribuintes.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plano prevê equipes de inteligência, logística e proteção pessoal, com apoio das superintendências da PF em todos os estados

POR RAQUEL LOPES

A Polícia Federal colocará até 458 servidores à disposição dos candidatos à Presidência da República durante a campanha eleitoral de 2026 e elaborará planos individualizados de segurança para cada presidenciável.

A corporação montou uma operação nacional para garantir a proteção dos candidatos ao longo das eleições, com equipes especializadas em inteligência, logística e proteção pessoal, além do apoio das superintendências da PF em todos os estados.

A adesão do presidenciável ao serviço é facultativa e poderá ser feita a qualquer momento durante o período eleitoral. A operação poderá ser ativada a partir de 20 de julho, após a homologação das candidaturas pelas convenções partidárias e a solicitação formal das campanhas.

Caso o presidente Lula (PT) seja candidato à reeleição, sua proteção permanecerá sob o modelo híbrido atualmente adotado, com atuação conjunta do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Polícia Federal.

Segundo a Polícia Federal, cada candidato terá um plano de segurança individualizado, elaborado com base em análises técnicas de risco que levam em consideração histórico de ameaças, informações de inteligência, perfil dos eventos, deslocamentos e condições de segurança de cada local.

Antes de cada agenda, equipes precursoras farão o reconhecimento dos ambientes e coordenarão as medidas necessárias com as forças de segurança estaduais e municipais para reduzir riscos e minimizar impactos sobre os atos de campanha.

A corporação disse que a operação foi estruturada para garantir tratamento isonômico entre todos os candidatos.

O número de agentes, equipamentos e recursos empregados será definido de acordo com o nível de risco de cada agenda, mas a corporação não divulgará a classificação individual das ameaças nem o efetivo destinado a cada campanha, por questões de segurança.

Desde abril, a Polícia Federal mantém diálogo com partidos políticos e pré-candidatos para apresentar o funcionamento da operação.

Todos os 30 partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram comunicados oficialmente, e a corporação realizou reuniões técnicas para esclarecer dúvidas sobre o modelo de proteção.

A operação contará ainda com recursos tecnológicos como veículos blindados, equipamentos antidrone, sistemas de reconhecimento facial, monitoramento de ameaças digitais e kits de vistoria antibomba.

A partir de 20 de julho, a PF também ativará, em Brasília, uma Sala Nacional de Comando e Controle para acompanhar em tempo real as agendas dos candidatos, o deslocamento das equipes e prestar suporte operacional em todo o país.

Para viabilizar a operação, foram destinados aproximadamente R$ 95 milhões, que serão utilizados na mobilização do efetivo, contratação de serviços e aquisição de equipamentos.

Medidas em estudo incluem crédito, apoio ao escoamento de produtos e análise da Lei da Reciprocidade. O governo rejeita as justificativas usadas pelos norte-americanos para a taxação

Com Estadão

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pela tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros. As novas tarifas passam a valer a partir de 22 de julho.

Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, a prioridade do governo será apoiar os setores afetados por uma taxação classificada por ele como “injusta, indevida e ilegal”. Entre as medidas estudadas estão linhas de crédito para capital de giro e investimentos, além de apoio para o escoamento de produtos a outros clientes e países.

De acordo com estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, 2,4 mil empresas brasileiras são diretamente atingidas pelo tarifaço. Elas respondem por cerca de 18% das exportações brasileiras para os EUA, o que corresponde a transações estimadas em US$ 7,4 bilhões, na comparação com dados de 2024.

Os setores mais afetados desta vez são madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e açúcar. Já parte relevante da pauta exportadora brasileira aos Estados Unidos, como carnes, café, óleos e itens de aviação, foi poupada da nova taxação.

Márcio Elias Rosa afirmou ainda que o governo manterá a política de diversificação de mercados para esses produtos. Segundo ele, a participação dos EUA nas exportações brasileiras caiu para 9,4% em 2026, ante 12,1% no ano passado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin disse que o governo estuda formas de aplicar a Lei da Reciprocidade, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. A norma prevê critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que afetem negativamente a competitividade econômica do Brasil.

“Temos uma lei, a lei da reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, e o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, afirmou Alckmin, que classificou o novo tarifaço como “injusto” e “descabido”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chamou a decisão dos EUA de interferência externa indevida e afirmou que as alegações norte-americanas são falsas e não se sustentam em dados concretos. Segundo ele, o tarifaço não afetará a estabilidade macroeconômica do país e as medidas de socorro deverão envolver linhas de crédito em valores inferiores aos do ano passado, já que a lista de exceções desta vez está maior.

Entre os pontos questionados pelos norte-americanos nas rodadas de negociação está o Pix, sistema brasileiro de pagamentos criado pelo Banco Central. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix não se sustenta como motivo para o tarifaço e disse que empresas norte-americanas de cartão de crédito não foram diretamente afetadas.

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Entre as alegações citadas pelo governo dos EUA estão práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

As acusações de aumento do desmatamento e comércio ilegal de madeira também foram rejeitadas pelo ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, que classificou os dados como falsos e sem fundamento técnico.

Altos funcionários do governo americano dizem que apenas dois países responderam às medidas: Canadá e China

Por Raquel Landim

Altos funcionários do governo americano avisaram seus pares no Brasil que vão contra-atacar se o país decidir retaliar o tarifaço.

Eles afirmaram que apenas dois países reagiram as sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos: Canadá e China. Em ambos os casos, os EUA dobraram a aposta, provocando uma guerra comercial.

Segundo essas fontes, ninguém quer uma guerra comercial e ainda haveria espaço para a negociação técnica. O clima político, no entanto, mudou.

Nesta quinta-feira (16), o governo Donald Trump confirmou a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, alegando práticas desleais de comércio.

O Palácio do Planalto anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica e acionar a Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em nota oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a medida como unilateral, sem justificativa econômica e baseada em investigações que o Brasil considera ilegítimas.

Logo após o tarifaço, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, fez uma publicação nas redes sociais dizendo que o governo Lula “não havia negociado com os Estados Unidos de boa fé”, o que o governo brasileiro refuta.

Taxas entram em vigor em 22 de julho; decisão foi tomada por práticas do Brasil que os EUA consideram desleais, como o Pix e a falta de combate à corrupção

Por  Patrícia Vasconcellos

O governo dos Estados Unidos confirmou nesta quarta-feira (15) que vai aplicar novas tarifas comerciais de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. As tarifas entram em vigor em 22 de julho.

Essa nova etapa do tarifaço promovido pelo presidente Donald Trump é motivada pela acusação da Casa Branca de que o Brasil promove práticas desleais e prejudiciais à indústria americana.

São citados pelos americanos como principais problemas nas relações com o Brasil o Pix, a falta de combate à corrupção, o desmatamento, a taxação ao etanol americano, a falta de proteção à propriedade intelectual e os acordos comerciais bilaterais do país com México e Índia.

Autoridades do alto escalão do governo americano disseram ao SBT News que fizeram várias propostas durante um ano ao Brasil, que só nas últimas semanas teria adotado uma postura mais construtiva na avaliação da gestão Trump. Ainda assim, os brasileiros teriam apresentado propostas genéricas de cooperação em vez de compromissos específicos, na avaliação dos EUA.

Segundo essas autoridades, se o Brasil decidir retaliar os EUA, haverá nova reação, sendo que apenas dois países decidiram revidar os americanos após tarifas: China e Canadá.

Nesta terça-feira (13), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser “provável” que o Executivo adote um novo processo de reciprocidade. Também não descartou a edição de uma nova medida provisória para proteger as empresas brasileiras.

"Acho provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Mas nós temos que fazer tudo isso dentro de um cenário de avaliação com calma", afirmou o chefe da equipe econômica antes da decisão dos Estados Unidos.

Ainda segundo altos funcionários da administração Trump, não há motivação política na imposição das tarifas, que têm como objetivo exclusivo a penalização de práticas consideradas desleais, e as negociações com o Brasil seguem em andamento para possível reversão da taxação.

Mais de 4.100 mercadorias podem ser afetadas, de acordo com estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É o equivalente a R$ 14,9 bilhões em exportações.

Negociações entre Brasil e EUA

A decisão dos EUA foi tomada após se encerrar o prazo de uma semana da audiência pública realizada em Washington, que teve a participação de empresários brasileiros, integrantes do governo Lula e até do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência.

A nova rodada de tarifas era esperada pelo governo brasileiro, que esteve em negociação com autoridades americanas nas últimas semanas.

Lula chegou a apresentar no início do mês um pacote de medidas contemplando os temas apontados pela Casa Branca para embasar as novas tarifas, mas a medida não surtiu efeito.

Com a confirmação das taxas nesta quarta (15), o Palácio do Planalto agora discute a retomada das negociações, que podem ficar para depois das eleições de outubro.

Investigação do USTR

A nova tarifa foi proposta em junho pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). Ao todo, o órgão citou seis pontos principais de questionamento na investigação:

Comércio digital e serviços de pagamento: alega que decisões da Justiça brasileira contra plataformas americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. Também critica políticas que, segundo o governo, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

Tarifas preferenciais: afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.

Combate à corrupção: sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.

Propriedade intelectual: aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.

Mercado de etanol: afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos Estados Unidos ao mercado brasileiro.

Desmatamento ilegal: reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema.