A delação ajuda a corroborar o que as investigações já vêm apontando desde o ano passado sobre suspeitas de fraudes financeiras relacionadas a Vorcaro e à Reag

POR JOSÉ MARQUES - (FOLHAPRESS)

O empresário João Carlos Mansur, que era dono da Reag, diz em delação premiada fechada com a PGR (Procuradoria-Geral da República) que fundos de investimentos geridos pela empresa serviram para ocultar o pagamento de propinas de Daniel Vorcaro, do Banco Master, a autoridades públicas.

A colaboração foi enviada na última semana ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), e aguarda ser validada. A Polícia Federal participou do início das negociações, mas não prosseguiu com as tratativas.

Segundo pessoas com conhecimento da colaboração, Mansur descreve na proposta a participação da gestora e dos fundos de investimento usados no esquema do Master, assim como a de indivíduos que operavam como laranjas de Vorcaro.

A delação ajuda a corroborar o que as investigações já vêm apontando desde o ano passado sobre suspeitas de fraudes financeiras relacionadas a Vorcaro e à Reag.

Mas, além disso, fornece informações mais claras sobre como foram feitas essas operações financeiras, onde estão recursos que foram enviados para o exterior e como deve ser a recuperação desses recursos.
Procurada, a defesa de Vorcaro afirma que não teve acesso aos anexos da colaboração e, por isso, não tem como se manifestar. Também procurada, a defesa de Mansur não se manifestou.

Boa parte do dinheiro desviado no esquema ligado ao Master está fora do Brasil, em offshores (empresas registradas fora dos países de seus proprietários, normalmente em paraísos fiscais), segundo os investigadores.

A colaboração permite que esses valores sejam devolvidos ao país sem a necessidade, muitas vezes, de acordos com autoridades estrangeiras. Isso evita que alguns países cobrem um “pedágio” do Brasil e fiquem com um percentual da quantia recuperada.

Para fechar o acordo, além da recuperação dos recursos desviados, Mansur se comprometeu a pagar uma multa que, segundo revelou o UOL, é de R$ 40 milhões.

A Reag era uma das maiores gestoras independentes -ou seja, sem ligação com um único banco- do país.
Mansur deixou o cargo de presidente do Conselho de Administração da empresa em setembro de 2025 para tentar conter a crise após a operação Carbono Oculto, que apurou a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em atividades da economia formal. A Reag era um dos principais alvos, acusada de ter hospedado recursos provenientes do crime em fundos sob sua gestão.

Como a Folha de S. Paulo mostrou em março, desde o fim do ano passado, ele já discutia a possibilidade de fazer um acordo de colaboração, inicialmente com o Ministério Público Federal em São Paulo, em conversas que não avançaram, e depois com o Ministério Público de São Paulo.

Em janeiro deste ano, o empresário foi alvo de buscas na segunda fase da operação Compliance Zero, que trata dos escândalos relacionados ao Banco Master. Ele não chegou a ser preso, nem está detido.
Logo depois, o Banco Central decretou a liquidação da Reag por “comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN [sistema financeiro nacional]”.

As investigações da Polícia Federal apontaram que Mansur é suspeito de ter usado fundos da gestora para ocultar o pagamento de propina em imóveis a Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília).

Paulo Henrique também tentou firmar acordo de delação premiada com as autoridades, mas as negociações não foram adiante. Atualmente, ele está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a chamada Papudinha. Vorcaro está preso no mesmo local.

A negociação de Mansur com a PGR começou ainda em fevereiro e só foi concluída em agosto. O empresário tentava fechar o acordo de forma simultânea com Vorcaro -que teve duas propostas rejeitadas pela PF e pela PGR. O advogado de ambos à época era José Luís Oliveira Lima, o Juca.
Mansur trocou de advogados e atualmente tem à frente da sua defesa Aloisio Lacerda Medeiros, especialista em crimes contra o sistema financeiro.

Em agosto, a PGR também fechou acordo de delação premiada com Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro, dono da empresa que teria sido utilizada por Daniel Vorcaro para enviar recursos que financiariam “Dark Horse”, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Próximo de Vorcaro, Mineiro foi alvo de busca e apreensão na mesma fase que Mansur. Ele disse que era um dos responsáveis por fazer remessas financeiras e conseguir dinheiro vivo para Vorcaro. Esse dinheiro muitas vezes era entregue em malas, devido ao seu volume.

Investigadores avaliam que essas duas delações, em conjunto, diminuem a capacidade de negociação de Vorcaro para uma nova tentativa de colaboração.

Essa visão foi reforçada pelo depoimento dado por Vorcaro ao gabinete de Mendonça, no fim de agosto, no qual o ex-banqueiro se apresentou novamente como uma vítima do sistema e como uma pessoa perseguida pelo Banco Central.

O entendimento é de que nunca existiu disposição de Vorcaro para fechar uma delação e que, até o momento, ele não dá sinais de entender como crimes as suspeitas de fraudes cometidas pelo Master.

Lula está em segundo lugar no ranking de presidenciáveis com a maior soma de doações eleitorais, atrás apenas do senador Flávio Bolsonaro (PL), cuja campanha acumula R$ 44,3 milhões doados

TAMARA NASSIF -  (FOLHAPRESS)

A candidatura de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra cerca de R$ 35,9 milhões em doações até esta quarta-feira (9), início do prazo de envio da prestação de contas parciais de cada partido para a Justiça Eleitoral.

Desse total, 97% vieram do PT -R$ 35 milhões via fundo especial, a verba pública distribuída exclusivamente em anos eleitorais e destinada apenas ao custeio das campanhas, e R$ 150 mil via fundo partidário, recursos do Orçamento do governo federal destinados às despesas cotidianas dos partidos. Os dados são da plataforma Divulgacand, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Lula está em segundo lugar no ranking de presidenciáveis com a maior soma de doações eleitorais, atrás apenas do senador Flávio Bolsonaro (PL), cuja campanha acumula R$ 44,3 milhões doados. Em ambos os casos, a maior parte dos recursos vem do próprio partido.

O segundo maior doador da campanha de Lula é Erasmo Carlos Battistella, CEO da Be8, uma das maiores produtoras de biodiesel do país. O empresário gaúcho doou R$ 500 mil à candidatura do petista -e outros R$ 500 mil à de Flávio.

Battistella integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão”, órgão de assessoramento imediato à Presidência da República que, na prática, é uma ponte entre o Executivo e a sociedade civil.

Procurado pela reportagem, o empresário disse por meio de sua assessoria de imprensa, que as doações foram realizadas como pessoa física e estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral brasileira.

Outros R$ 115 mil doados à campanha de reeleição de Lula provêm de dois financiamentos coletivos organizados no portal eletrônico “Um a Mais”. As vaquinhas contaram com 1.768 doações, a maioria delas da quantia de R$ 13, e o valor máximo depositado foi de R$ 1.064.

Na sequência, está Jones Alexandre Barros Soares, diretor de transporte marítimo, dutos e terminais da Transpetro, subsidiária da Petrobras no segmento de transporte e armazenamento de combustíveis. Ele doou R$ 40 mil à candidatura do petista.

Soares está na Transpetro há 22 anos, segundo a descrição do executivo na página oficial da subsidiária. O salário para diretores na subsidiária é de R$ 112 mil, mais benefícios como gratificação natalina (R$ 121 mil) e gratificação de férias (R$ 112 mil). No sistema Petrobras, atua há 31 anos.

A soma doada por Soares, de R$ 40 mil, é a mesma de Mayra Cristina da Luz Pádua Guimarães, doutoranda em enfermagem pela USP (Universidade de São Paulo) e professora na Universidade Anhanguera.

A candidatura do presidente ainda recebeu R$ 17 mil de Fernando Paes de Carvalho, ex-diretor da Petros, fundo de pensão criado pela Petrobras em 1970. Outros R$ 17 mil foram doados por Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, ex-deputado federal do PT no Rio de Janeiro.

O professor de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), Rabih Nasser, doou R$ 15 mil à candidatura, mesma soma de José Genivaldo da Silva, sindicalista da Petrobras.

Maria Fernanda Ramos Coelho, ex-presidente da Caixa Econômica Federal e atual diretora de Crédito Digital para MPMEs no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) doou R$ 7.000.

Decisão mantém em vigor uma das principais mudanças no processo de habilitação; candidato pode utilizar veículo próprio, desde que cumpra as exigências estabelecidas pelo Contran

Com NC News

A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganhou mais um capítulo importante nesta semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação que questionava as mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, com isso, fica mantida a possibilidade de o candidato utilizar carro particular durante a preparação e no exame prático de direção.

A medida faz parte das novas regras para obtenção da CNH, que passaram a flexibilizar o modelo tradicional de formação de motoristas. Entre as mudanças estão a possibilidade de estudar a parte teórica de forma digital, contratar instrutor autônomo e reduzir a carga mínima de aulas práticas.

Carro particular pode ser usado no processo

Com as novas regras, o candidato não precisa necessariamente utilizar um veículo fornecido por uma autoescola durante a preparação para a prova.

O carro particular também pode ser utilizado nas aulas práticas e no exame, desde que o veículo esteja dentro das condições exigidas pela regulamentação e seja conduzido conforme as regras determinadas pelos órgãos de trânsito.

A mudança representa uma quebra em relação ao modelo tradicional, no qual o candidato dependia do veículo disponibilizado pelo Centro de Formação de Condutores.

Além disso, a nova regulamentação permite que o candidato escolha entre realizar as aulas práticas em uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo devidamente credenciado.

STF mantém novas regras em vigor

A discussão chegou ao Supremo após entidades ligadas ao setor questionarem as mudanças determinadas pelo Contran.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou a ADI 7.978 para contestar pontos da Resolução 1.020/2025. A entidade argumenta que o Contran teria ultrapassado seus limites regulamentares e reduzido mecanismos de controle sobre a formação de novos motoristas.

O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça, que decidiu levar o caso para análise do plenário do Supremo. Até o momento, não houve decisão liminar suspendendo as novas regras.

Na prática, portanto, a nova sistemática continua valendo enquanto o STF não determinar o contrário.

O que mudou para quem quer tirar a CNH

A principal mudança está na liberdade dada ao candidato para organizar sua preparação.

O conteúdo teórico pode ser estudado gratuitamente pela plataforma oficial do governo, enquanto a formação prática pode ser realizada com instrutor autônomo ou em autoescola.

Também houve redução significativa da carga mínima obrigatória de prática. A regulamentação passou a estabelecer apenas duas horas mínimas de aulas práticas antes da realização do exame.

O candidato continua obrigado a passar pelas etapas oficiais de avaliação, incluindo os exames necessários e as provas teórica e prática.

Prova também pode ser feita em carro automático

Outra mudança importante é a autorização para que o exame prático seja realizado em veículos com câmbio automático.

A medida acompanha uma transformação da própria frota brasileira, que passou a ter uma participação cada vez maior de automóveis automáticos.

Na prática, o candidato não precisa aprender obrigatoriamente em um carro manual para conseguir realizar a prova.

Mudança pode reduzir custo para candidatos

A flexibilização também pode representar uma redução no valor gasto para conseguir a habilitação.

Isso acontece porque o candidato passa a ter mais opções para escolher como fará sua preparação. Em vez de contratar um pacote completo de uma autoescola, pode optar por estudar a parte teórica gratuitamente e contratar somente as aulas práticas necessárias.

A possibilidade de utilizar veículo próprio também amplia as alternativas disponíveis para quem já possui um carro em casa.

O objetivo defendido pelo governo é tornar o processo de habilitação mais acessível e reduzir os custos para quem deseja obter a carteira de motorista.

Governo aponta aumento na procura pela CNH

Dados apresentados pelo Ministério dos Transportes indicam que a procura pelo processo de primeira habilitação aumentou após a implementação das novas regras.

No primeiro semestre de 2026, os pedidos de primeira CNH teriam passado de 1,74 milhão para 5,76 milhões, segundo números apresentados pela pasta, uma alta de 230,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O governo também informou aumento na realização dos exames teóricos e práticos, enquanto as taxas de aprovação permaneceram próximas dos níveis registrados anteriormente.

Nova CNH ainda é alvo de disputa judicial

Apesar da manutenção das regras, a discussão sobre o novo modelo de habilitação ainda não terminou.

A ADI 7.978 continua no STF e questiona pontos da regulamentação do Contran. A CNC afirma que as mudanças podem enfraquecer a fiscalização e a formação dos motoristas.

O governo, por outro lado, sustenta que a resolução apenas modernizou e simplificou o processo, sem eliminar as etapas consideradas essenciais para comprovar a capacidade do candidato.

Por enquanto, a regra permanece válida em todo o país.

Entenda O Contexto

A Resolução 1.020/2025 do Contran mudou o processo para obtenção da CNH e criou um modelo mais flexível para candidatos das categorias A e B. A proposta permite estudo teórico digital, contratação de instrutores autônomos e uso de veículos particulares, além de autorizar carros automáticos no exame prático.

As mudanças são alvo de questionamentos no STF, mas não estão suspensas. Por isso, as novas regras continuam sendo aplicadas enquanto o Supremo não tomar uma decisão que determine sua alteração ou suspensão.

Com Assessoria

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) alerta sobre a circulação de uma mensagem falsa de notificação de fiscalização enviada em nome da instituição. O comunicado tem como alvo empresas e cidadãos e simula uma comunicação oficial relacionada a uma suposta inspeção.

De acordo com o alerta, a mensagem apresenta dados como número de processo, data de fiscalização, possíveis penalidades e prazo para regularização. O conteúdo também inclui um botão com a indicação “Acessar notificação”, recurso que pode ser utilizado para induzir o destinatário a clicar em links maliciosos ou fornecer informações.

O Inmetro esclarece que não emitiu o documento e reforça que a mensagem não deve ser considerada uma comunicação oficial. A orientação é para que os destinatários não cliquem em links ou botões presentes no conteúdo, não forneçam dados pessoais ou informações da empresa e não realizem pagamentos com base nesse tipo de abordagem.

Mensagens com ameaças de multas, interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos ou outras penalidades devem ser analisadas com cautela. Comunicações suspeitas devem ser desconsideradas e encaminhadas às autoridades competentes para investigação.

O alerta visa reforçar a segurança das informações e prevenir golpes que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do Instituto. Empresas que receberem notificações duvidosas devem buscar os canais oficiais do instituto antes de tomar qualquer providência.

A Ouvidoria do Inmetro pode ser acionada pelo site gov.br/inmetro ou pelo telefone 0800 285 1818, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 16 h 30 min.

Advogados avaliam que crise institucional exige resposta rápida e firme do Supremo para superar a sobreposição de decisões e preservar a colegialidade da Corte

Com Correio Braziliense

A sequência de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ampliou o debate sobre os limites da atuação individual dos ministros e a necessidade de uma solução colegiada para o impasse.

Para o advogado Ernesto Tzirulnik, a crise institucional exige uma resposta rápida e firme da Corte. Na avaliação dele, a decisão do ministro Flávio Dino recoloca a discussão nos trilhos ao contestar o afastamento determinado anteriormente pelo ministro André Mendonça.

“A crise no STF é séria e precisa de uma resposta rápida e firme. A decisão do ministro Flávio Dino recoloca a bola no chão, uma vez que a decisão anterior do ministro André Mendonça, que havia afastado o diretor-geral da Polícia Federal, carecia de fundamento. Por que afastar o delegado que cumpriu sua ordem e prendeu Daniel Vorcaro, desbaratou a quadrilha do INSS e identificou a lavanderia do PCC na Faria Lima?", indagou.

"Contudo, é importante que todos os ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnam, o Pleno, portanto, para tomar uma decisão coesa e definitiva. Afinal, se um ministro pode adotar determinada medida, por que outro não poderia, diante da casuística assustadora vivida no Supremo?”, disse.

Na avaliação de Tzirulnik, a reunião do Plenário seria necessária para estabelecer uma posição uniforme da Corte diante da sucessão de decisões. O advogado Erico Carvalho, sócio do escritório Erico Advogados e especialista em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília, também vê a necessidade de uma definição colegiada. Segundo ele, o afastamento de Andrei Rodrigues está sendo discutido simultaneamente em diferentes frentes dentro do STF.

“O afastamento está em discussão na Segunda Turma, pelo referendo da decisão do ministro André Mendonça, e na Presidência, pela suspensão de liminar submetida ao ministro Edson Fachin. A decisão do ministro Flávio Dino abre uma terceira frente em processo de sua relatoria. Essa sobreposição suscita uma questão delicada sobre os limites da atuação de cada relator”, afirmou.

Carvalho afirma que Dino fundamentou sua decisão na necessidade de proteger investigações sob sua relatoria e, a partir disso, determinou ao presidente da República o retorno de Andrei. Para o especialista, cabe ao próprio STF estabelecer os limites dessa atuação diante de uma decisão de outro ministro que já está sendo analisada.

O advogado cita precedentes em que ministros da Corte atuaram por meio da Presidência do Supremo em situações excepcionais. Em 2018, Dias Toffoli suspendeu uma liminar concedida por Marco Aurélio relacionada à prisão após condenação em segunda instância. Dois anos depois, em 2020, Luiz Fux suspendeu uma ordem de soltura no caso envolvendo André do Rap.

Segundo Carvalho, porém, esses casos apresentam uma diferença em relação ao cenário atual. “Não conheço precedente com a configuração atual, de intervenção de outro relator para preservar processos próprios. O Plenário é a saída para resolver o afastamento e delimitar essas competências”, destacou.

Na avaliação do especialista, o presidente do STF, Edson Fachin, terá papel relevante na construção de uma solução que preserve a colegialidade da Corte. “O ministro Fachin assume papel central na construção dessa solução jurídica e institucional, com a experiência e o compromisso com a colegialidade que marcam sua trajetória. Uma deliberação do Plenário dará à solução a autoridade necessária para encerrar a sobreposição de decisões e estabelecer uma orientação comum a toda a Corte.”