SBT News teve acesso a esboço do texto que será apresentado nesta sexta-feira (27) contra a aprovação do relatório oficial de Alfredo Gaspar

Por Basília Rodrigues

Em relatório paralelo de conclusão da CPMI do INSS, governistas apontam o governo Jair Bolsonaro como responsável pela ampliação da fraude do INSS e a de Lula como autor das ações investigativas que desmontaram o esquema.

O SBT News teve acesso a um esboço do texto que será apresentado nesta sexta-feira (27), contra a aprovação do relatório oficial de Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Com maioria na CPMI, o governo tem mais chances de ver a própria versão aprovada.

O texto aponta o envolvimento de 170 pessoas, como o ex-ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; o deputado federal Domingos Sávio, pela propriedade de empresas, em que ele é apontado como sócio oculto de Antônio Carlos Camilo, o careca do INSS, também apontado como pessoa envolvida; além do empresário Maurício Camisotti. Os crimes são estelionato contra idosos, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O relatório é dividido em três partes: descontos associativos e esquema de fraude; crédito consignado; e combate à corrupção, conclusões e recomendações.

O texto fala em “omissões e baixa resposta do governo Bolsonaro diante de denúncias e ampliação indevida da atuação de entidades sem vínculo real com aposentados”.

De acordo com autores do relatório avulso, há destaque para alguns fatos da linha histórica da fraude. Como o fim da obrigatoriedade de revalidação anual das entidades associativos, em 2022, o que teria dificultado o rastreamento pelos órgãos de controle.

“Denúncias de fraude a partir de 2017 e criação de um ecossistema favorável às fraudes a partir de 2020, com flexibilizações normativas, ascensão de servidores corruptos e mudanças na estrutura do INSS”, afirma o texto.

O caso Banco Master é citado como exemplo da atuação da expansão do uso do crédito consignado.

“O Acordo de Cooperação Técnica com o INSS que permitiu que o Banco fizesse empréstimos consignados para aposentados e pensionistas também aconteceu em 18 de setembro de 2020. A diretoria do INSS responsável pelo acordo é a mesma envolvida no contexto da fraude do INSS”, destaca.

A estratégia é rotular que o relatório como 'da maioria' e driblar riscos do presidente da CPMI, Carlos Viana, de não colocar o texto em votação.

“O Relatório da Maioria (voto em separado) sustenta que as fraudes no INSS não foram pontuais, mas resultado de: uma combinação de falhas institucionais, alterações normativas permissivas e atuação coordenada de agentes públicos e privados, que permitiram a exploração sistemática de aposentados e pensionista”.

A Operação Fisco Paralelo, conduzida pelo Gedec (Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos) é um desdobramento da Operação Ícaro

POR ANA PAULA BRANCO

Carrefour, Kalunga, Casas Bahia, Caoa e Center Castilho são alvos do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) em nova fase da operação para apurar esquema bilionário de corrupção na liberação de créditos do ICMS na Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), divulgada nesta quinta-feira (26).

O auditor Artur Gomes da Silva Neto foi apontado como principal operador e atuava como coringa na liberação indevida de créditos para movimentar mais de R$ 1 bilhão em propinas por meio de uma empresa de fachada, diz a investigação.

Em nota, a Sefaz-SP, subordinada ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e comandado por Samuel Kinoshita, afirma que atua em conjunto com o MP-SP, por meio da Corfisp (Corregedoria da Fiscalização Tributária).

Procurado por email às 9h, o Carrefour ainda não se manifestou. Kalunga, Casas Bahia, Caoa foram procuradas por email às 10h, mas não responderam até a publicação desta reportagem. A defesa de Silva Neto também não respondeu. Representantes da Center Castilho não foram localizados.

Segundo o MP-SP, a head de tributos e responsável pela área de economia tributária do Carrefour, Luciene Petroni Castro Neves, teria mantido contato intenso com o auditor, entre julho de 2021 e agosto de 2025, período em que o fiscal teria prestado uma “verdadeira assessoria tributária criminosa” à executiva.

Mensagens de WhatsApp interceptadas revelam que o auditor prestava uma “verdadeira assessoria tributária criminosa” à executiva, orientando a rede varejista sobre documentos, agilizava procedimentos de ressarcimento de ICMS-ST e chegava a conceder créditos em desacordo com a legislação, evidenciando um tratamento privilegiado ao Carrefour, ainda de acordo com a promotoria.

O MP-SP afirma que o grupo de Silva Neto utilizava aplicativos específicos para dificultar o rastreio das negociações ilícitas, como Wickr e Session. Esses apps unem criptografia de ponta a ponta a mensagens de visualização única.

A reportagem enviou mensagem para a executiva, via LinkedIn, mas não obteve resposta.

Para os promotores Luciene, como máxima responsável pela gestão fiscal e compliance do Carrefour, teria participado da estrutura destinada a favorecer a empresa mediante o possível pagamento de propinas e lavagem de ativos.

A Operação Fisco Paralelo, conduzida pelo Gedec (Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos) é um desdobramento da Operação Ícaro.

Ao todo, estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Campinas, Vinhedo e São José dos Campos. Os agentes se concentram em endereços vinculados a servidores de unidades estratégicas, como as Delegacias Regionais Tributárias da Lapa (Capital 2), Butantã (Capital 3), ABCD (DRT-12), Osasco (DRT-14) e a própria Diretoria de Fiscalização (Difis).

Em Campinas, já foram apreendidos em espécie quase R$ 22 mil, US$ 1.800 e 95 libras, além de três computadores e três celulares com senhas fornecidas.

Na nota, a Sefaz-SP afirma que, hoje, estão em andamento 33 procedimentos administrativos para apurar possíveis irregularidades envolvendo servidores, que podem resultar em sanções, inclusive demissão.

A Sefaz-SP diz que também atua de forma integrada e com rigor no combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e a crimes contra a ordem tributária, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP).

A Operação Ícaro começou em agosto de 2025, revelando esquema bilionário de corrupção fiscal no qual investigações apontaram pagamento de propinas a auditores fiscais para acelerar e inflar a liberação de créditos de ICMS-ST (substituição tributária) para grandes redes varejistas, como a Ultrafarma e a Fast Shop.

Agora, a Operação Fisco Paralelo expande a investigação para outros servidores e unidades da Fazenda, apontando para a existência de uma estrutura de corrupção ainda mais ramificada destinada à manipulação de procedimentos fiscais e ao pagamento de propina.

Segundo o MP-SP, o objetivo principal é coletar novas evidências e documentos para identificar o funcionamento dessa rede de corrupção dentro do fisco paulista.

Há duas semanas, o MP-SP realizou a Operação Mágico de Oz para investigar suposto esquema de corrupção ligado à arrecadação do ICMS em Osasco, na Grande São Paulo. A ação mirou servidores públicos, empresários e intermediários suspeitos de manipular processos fiscais para favorecer empresas mediante pagamento de propina.

Em outra operação, no mês passado, o MP-SP apreendeu cerca de US$ 68 mil (cerca de R$ 354 mil) e R$ 288 mil em espécie na Delegacia Regional Tributária do Butantã, na zona oeste da capital. Também foram bloqueados criptoativos avaliados em aproximadamente R$ 1,8 milhão, mantidos em bitcoins. O material será submetido a perícia e análise financeira para identificar a origem dos recursos e eventual vínculo com o esquema investigado. Ao todo, o valor dos ativos apreendidos é de R$ 2,4 milhões.

Outros 12,9% ligam ao Centrão. Já 14,6% enxergam todos os grupos políticos implicados no esquema.

Com Estadão 

Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 26, aponta que 39,5% dos brasileiros veem aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como mais envolvidos no esquema do Banco Master, enquanto 28,3% associam o caso mais a pessoas próximas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Outros 12,9% ligam ao Centrão. Já 14,6% enxergam todos os grupos políticos implicados no esquema.

Entre as instituições, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem percepção de maior envolvimento no caso Master. Para 71%, o Congresso está totalmente (45%) ou muito envolvido (26%), enquanto 57% consideram a Corte totalmente (47%) ou muito envolvida (10%) no esquema. Segundo a pesquisa, as duas instituições consolidam-se como “principais alvos de atribuição de responsabilidade”.

Já o governo federal tem um índice de 43% de quem considera totalmente envolvido e 8% de muito envolvido. Já 28% dizem que o Banco Central está totalmente envolvido com o esquema e 16%, muito envolvido. Para 25%, os governos dos Estados e prefeituras estão totalmente envolvidos com o Master e 18% consideram muito envolvidos.

O levantamento entrevistou 5.028 respondentes de 18 a 23 de março. A metodologia foi recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de um ponto porcentual para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

As investigações da Polícia Federal sobre o escândalo das fraudes financeiras do Banco Master apontaram que o dono da empresa, Daniel Vorcaro, mantinha relações com figuras políticas

As mensagens do celular do dono do Master mostraram que Vorcaro mantinha conversas e encontros com figuras como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), além de contatos com o ex-governador João Doria e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Os ministros do STF também aparecem nas investigações. A Corte foi parar no centro do escândalo com a revelação de que a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane de Moraes, firmou contrato milionário com o banco. Também houve trocas de mensagens entre Vorcaro e Moraes no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro do ano passado.

Em outra frente, uma empresa da qual Dias Toffoli é sócio teria recebido dinheiro de um fundo ligado ao banco. A partir da revelação, Toffoli deixou a relatoria das investigações e, depois disso, se declarou suspeito para participar dos julgamentos sobre o caso.

O presidente Lula afirmou que se encontrou com Vorcaro em dezembro de 2024, numa reunião mediada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Na ocasião, o presidente afirmou que não haveria “posição política” a favor ou contra o banco, mas sim uma “investigação técnica”.

Lula disse que o encontro ocorreu fora da agenda e que, na ocasião, chamou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, à época indicado ao cargo, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para acompanharem a reunião.

Estadão Conteúdo.

O projeto estabelece as diretrizes e metas para o setor educacional para o próximo decênio (2026-2035); plano prevê meta de 80% de alfabetização

Por Davi Alencar

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o novo PNE (Plano Nacional de Educação). Aprovado na Comissão de Educação pela manhã, o projeto foi contemplado por votação simbólica no plenário, ou seja, sem registro nominal de votos.

De autoria do Poder Executivo, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo plano foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado, no entanto, só foi apreciado pelo Senado em 2026, portanto, o período definido de decênio será de 2026 a 2035.

Teresa Leitão, Paulo Paim e Augusta Brito durante a votação do projeto na Comissão de Educação do Senado (CE)
Geraldo Magela/Agência Senado

Apesar de um grande apoio no plenário, senadores questionaram a rapidez da tramitação do projeto relatado por Teresa Leitão (PT-PE) no Senado. Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que “não é o plano perfeito, mas também não é um desastre”, depositando seu voto favorável, mas com ressalvas.

Na Câmara, foi formada uma comissão especial, presidida pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), para analisar a proposta. O projeto foi construído com apoio do MEC (Ministério da Educação).

O que muda com a aprovação?

De acordo com o PL 2.614/2024, o país se compromete com uma série de transformações na educação para a próxima década. Na infantil, a pré-escola será universalizada para todas as crianças de 4 a 5 anos em até dois anos, e haverá um esforço para atender 100% da demanda por creches, buscando incluir 60% das crianças de até três anos até o final do plano, com redução das desigualdades de acesso.

Para a alfabetização, a meta é que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental em cinco anos, com universalização até o final desses dez anos, e o mesmo percentual para a aprendizagem em matemática.

O acesso à escola será universalizado para toda a população de 6 a 17 anos em até três anos, com o objetivo de que 95% dos estudantes concluam o 9º ano do fundamental e 90% o ensino médio na idade regular. Haverá também metas progressivas para elevar os níveis de aprendizagem em todas as etapas do ensino fundamental e médio.

A educação em tempo integral será expandida, visando que 50% das escolas públicas ofereçam essa modalidade (com jornada mínima de 7 horas diárias) e atendam 35% dos estudantes da educação básica em cinco anos, chegando a 65% das escolas e 50% dos estudantes até o final do decênio.

*Com informações de Tatiana Cavalcanti

Teresa Leitão, Paulo Paim e Augusta Brito durante a votação do projeto na Comissão de Educação do Senado (CE)
Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Trechos barrados permitiam punir pessoas sem vínculo com facções criminosas, como integrantes de movimentos sociais, e dividir bens apreendidos

Por  Hariane Bittencourt 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, mas vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso. As decisões atingem diretamente quem pode ser punido pela nova lei e como serão distribuídos recursos apreendidos do crime organizado.

O primeiro veto trata de quem pode ser enquadrado na legislação. O texto aprovado permitia punir pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organizações criminosas.

O governo considerou essa possibilidade inconstitucional, por ampliar o alcance da lei além do previsto. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o trecho poderia, por exemplo, criminalizar integrantes de movimentos sociais.

O segundo veto envolve dinheiro e bens apreendidos de organizações criminosas.

O Congresso havia incluído um trecho que permitia dividir esses recursos com estados e o Distrito Federal. O governo barrou a proposta por entender que ela reduziria a arrecadação da União e criaria problemas legais.

Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Nos próximos dias, o governo deve publicar um decreto para regulamentar a aplicação da nova lei.

Outros pontos do texto, alvos de debate durante a tramitação, foram mantidos. Um deles foi a proibição do direito ao voto para presos provisórios e condenados ligados a organizações criminosas.

Também foi preservado o dispositivo que exclui o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova lei. Esse item, inclusive, foi destacado por Lula durante a cerimônia de sanção.

“O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas a sociedade, mas a sua família", disse o presidente.

Durante o discurso, Lula também falou sobre a importância da cooperação internacional no combate ao crime organizado e afirmou que o Brasil está disposto a compartilhar sua estrutura de segurança e inteligência com outros países.

“Nós queremos colocar à disposição de quem quer que seja no mundo que queira levar a sério o combate ao crime organizado e o combate ao narcotráfico. Nós estamos dispostos”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, elogiou o texto e afirmou que a lei sancionada nesta terça (24) é fruto de um trabalho de diálogo entre Executivo e Legislativo.

“Estamos, hoje, dando talvez a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado. Seguimos prontos para colaborar com debate e construir as soluções que o Brasil precisa, principalmente na área da segurança pública”, declarou.

Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington César, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi convidado para a cerimônia, mas não compareceu.

PL Antifacção

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em outubro de 2025 e, desde então, passou por disputas políticas no Congresso.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido por Motta. Para assumir a função, Derrite deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar para conduzir a proposta.

Em novembro de 2025, a Câmara aprovou a sexta versão do texto apresentada pelo relator, após rejeitar tentativas de governistas de retirar o projeto de pauta, adiar a votação ou retomar a versão original enviada pelo Executivo.

No Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto sofreu alterações e, por isso, precisou retornar à Câmara.

A versão final foi aprovada em 24 de fevereiro, após Derrite apresentar um novo parecer que incorporou parte das mudanças feitas pelos senadores e sugestões consideradas essenciais pelo governo.

Lula sancionou a proposta no último dia do prazo, mantendo a maior parte do texto.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei "fortalece a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado" ao estabelecer penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e criar mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações.

O texto prevê punições para atos praticados por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições.

Pela legislação, facção criminosa é toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

Entre outras mudanças, o texto sancionado prevê que a audiência de custódia possa ser feita por videoconferência e institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações.