Comissão aprovou uma instrução normativa colocando mais R$ 2,93 bilhões das emendas de bancada estadual e mais R$ 1,01 bilhão das despesas não obrigatórios do Poder Executivo para aumentar a cifra

Por Estadão Conteúdo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou uma proposta que aumenta o fundo eleitoral para R$ 4,96 bilhões em 2026, ano de eleições presidenciais, repetindo a cifra destinada às últimas eleições municipais, conforme a Coluna do Estadão antecipou.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mandou o Orçamento de 2026 para o Congresso com R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral.

A comissão aprovou uma instrução normativa colocando mais R$ 2,93 bilhões das emendas de bancada estadual e mais R$ 1,01 bilhão das despesas não obrigatórios do Poder Executivo para aumentar a cifra.

Na prática, o dinheiro do fundo eleitoral sairá do recurso destinado a políticas públicas como saúde, educação e assistência social. O valor deverá entrar no Orçamento, que ainda não foi votado pelo Congresso Nacional.

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) é o relator do Orçamento e também foi relator da instrução normativa.

A proposta não precisa passar pelo plenário do Congresso Nacional e já está valendo. Mesmo que parte do dinheiro saia das emendas parlamentares, os líderes partidários concordaram com a medida, pois, em ano de eleições, nem todas as emendas são pagas por conta de vedações da legislação eleitoral. O dinheiro do fundo eleitoral, por sua vez, é obrigatório e garantido às legendas.

Novo presidente do STF enfatiza que ‘ninguém está acima de instituições’ e defende separação de Poderes

Por Lis Cappi e Yumi Kuwano

A defesa de uma maior previsibilidade no Judiciário e retomada da confiança entre Poderes marcou, nesta segunda-feira (29), o primeiro discurso do ministro Edson Fachin como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado ficará no cargo até 2027, tendo como vice o ministro Alexandre de Moraes.

“O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”, afirmou Fachin.

O novo presidente também defendeu a independência do judiciário e a delimitação entre Poderes prevista na Constituição . “É tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura do Estado brasileiro e, com isso, reforçar os princípios que formam a democracia na República”, frisou.

“O nosso compromisso é com a Constituição e me permito repetir: ao direito o que é do direito, à política o que é da política. A espacialidade da política é delimitada pela Constituição. A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou o ministro.

Fachin também destacou que o espaço político é previsto pela Constituição, mas que não deve haver interferência em outras instâncias: “A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”.

Aceno a Moraes

O novo presidente cumprimentou Alexandre de Moraes, que assume o cargo de vice-presidente da Corte, afirmando que o ministro merece “saudação e solidariedade”. A declaração se dá em um contexto no qual Moraes é alvo de críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos.

“Como integrante deste tribunal, [Moraes] merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”, salientou.

Em seu discurso, o ministro também declarou que o judiciário sofre efeitos de um cenário mundial de disputas pela hegemonia global entre nações e corporações econômicas.

“O Brasil, assim como grande parte das nações, sabe a uma conjuntura econômica desafiadora, marcada por variáveis interdependentes que extrapolam o campo estritamente econômico e repercutem também nas esferas sociais, políticas e judiciais.”

Promessas da gestão

O novo presidente afirmou que a sua gestão será guiada por objetivos estratégicos, metas e indicadores com compromissos claros, além de rigor com o controle de gastos.

Fachin também citou pontos de atenção em seu mandato, como o aumento da judicialização de demandas sociais, os desafios frente às mudanças climáticas e o impacto da transformação digital. O ministro sublinhou, ainda, a preocupação com as relações de trabalho e o crime organizado.

Segundo o presidente da Corte, seu mandato terá a participação de uma assessoria acadêmica e contará com uma rede nacional de comunicação do poder Judiciário.

Ministro do STF afirma que deputado federal "reitera prática criminosa"; agora, abre-se o prazo de 15 dias para que as defesas de manifestem

Por Patrícia Nadin

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29/9) a notificação por edital do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no contexto da ação da denúncia por coação em processo judicial.

No despacho, Moraes afirma que o parlamentar está nos Estados Unidos para “reiterar a prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial”. Eduardo vive no exterior desde fevereiro deste ano, de onde tem incitado o governo americano contra o Brasil.

 
Em um processo judicial, a “notificação por edital” é usada quando a Justiça não consegue localizar a pessoa para intimá-la diretamente, como por meio de um oficial de justiça. Nesse caso, o edital é publicado no diário oficial ou em outro meio autorizado e tem validade legal como se o destinatário tivesse sido notificado.

"O denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal. Tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais", afirmou Moraes.

Eduardo, ao lado do blogueiro Paulo Figueiredo, foi denunciado na última segunda-feira (22/9) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente atrapalhar a Justiça durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Eduardo e Paulo, que também mora nos Estados Unidos, têm se reunido com integrantes do governo de Donald Trump em busca de sanções contra brasileiros. Ambos produzem vídeos e publicações em redes sociais anunciando as manobras e fazendo ameaças a autoridades brasileiras.

Na decisão recente de Moraes, ficou definido que a notificação de Paulo Figueiredo Filho será feita por carta rogatória, instrumento de cooperação jurídica internacional que permite ao Brasil solicitar o cumprimento de atos processuais por tribunais de outro país.

O ministro determinou ainda que a denúncia contra os dois deve tramitar de forma separada. Agora, os denunciados pela PGR terão prazo de 15 dias para apresentar suas defesas antes de o Supremo decidir se acolhe a acusação e abre ação penal contra eles.

Escalada de tensão

Eduardo e Paulo assumem liderar um movimento pelo impeachment de ministros do STF, especialmente Moraes, relator das ações da trama do golpe. Também afirmam buscar anistia para os condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria Jair Bolsonaro.

Desde que começaram a articular nos EUA, além das tarifas adicionais a produtos brasileiros, o governo Trump revogou vistos de autoridades brasileiras e aplicou a Lei Magnitsky contra Moraes.

Mais recentemente, a mulher do ministro e um instituto ligado a ela tornaram-se alvo da Magnitsky. Além disso, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, teve o visto norte-americano revogado.

Eleito em votação simbólica, ministro vai substituir Luís Roberto Barroso; Alexandre de Moraes assume a vice-presidência

Por Rafaela Soares

Eleito em votação simbólica, o ministro Edson Fachin assume nesta segunda-feira (29) a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) por um período de dois anos. A vice-presidência ficará sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.

A cerimônia deve reunir cerca de 1.500 convidados, entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Estão previstos pronunciamentos da ministra Cármen Lúcia, do PGR (Procurador-Geral da República) e de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

De acordo com Nara Ayres Britto, advogada e coordenadora do curso de direito do Ibmec Brasília, a gestão de Fachin tende a ser “mais discreta e institucional, voltada à harmonia entre os Poderes”.

Segundo ela, o novo presidente deve “reforçar o papel do Supremo como guardião da Constituição, atuando com autocontenção e deixando para a arena política o que pertence à política”.

Programação

Pronunciamento da ministra Cármen Lúcia em homenagem ao empossado;

Discurso do novo presidente do STF, Edson Fachin;

Pronunciamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet;

Discurso de representante da OAB;

Fila de cumprimentos.

Perfil de Edson Fachin

Luiz Edson Fachin integra o Supremo desde junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa.

s de chegar ao tribunal, construiu carreira marcada pela atuação acadêmica e jurídica.

Participou da comissão do Ministério da Justiça responsável pela discussão da Reforma do Poder Judiciário e colaborou no Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

Natural de Rondinha (PR), exerceu o cargo de procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006 e atuou por décadas na advocacia.

É professor titular de Direito Civil da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e autor de diversas obras jurídicas.

Perfil de Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes foi nomeado ministro do STF em março de 2017, pelo então presidente Michel Temer (MDB), para ocupar a vaga deixada por Teori Zavascki.

Antes de ingressar na Corte, consolidou trajetória de destaque no serviço público.

Ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, professor de direito constitucional e promotor de Justiça.

No Supremo, tornou-se figura central em processos e investigações relacionados à defesa da democracia, como o inquérito das fake news e as apurações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Rappi e Uber contestam decisões da justiça trabalhista

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.

Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

Contestação

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.