Conversa ocorreu na tarde desta terça-feira no Palácio do Planalto, quando Fachin entregou a Lula o convite de sua posse como presidente da Corte

Agência O Globo

O projeto de lei que anistia os envolvidos no 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro foi tratado como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal em encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do STF. A conversa ocorreu na tarde desta terça-feira no Palácio do Planalto, quando Fachin entregou a Lula o convite de sua posse como presidente da Corte. A solenidade está marcada para o próximo dia 29.

O encontro ocorreu um dia antes da votação do requerimento de urgência do PL na Anistia na Câmara, anunciada para ocorrer nesta quarta-feira pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda durante a visita de Fachin e Moraes a Lula, a anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado foi tratada como inconstitucional. O Palácio do Planalto está numa cruzada para impedir o avanço na anistia no Congresso. A articulação política do governo acionou ministros do Centrão para mobilizarem suas bancadas a votarem pela derrubada da urgência.

Fachin assumirá a chefia do Poder Judiciário para o biênio 2025-2027, com o fim da gestão do ministro Luís Roberto Barroso. Na vice-presidência tomará posse o ministro Alexandre de Moraes e, por isso, acompanhou Fachin na entrega do convite.

Lula, Fachin e Moraes posaram para foto em frente ao relógio de Balthazar Baltimore, destruído durante os ataques do 8 de janeiro. Fabricado no Século XVII, foi um presente da corte francesa para Dom João VI e foi trazido ao território brasileiro pela família real portuguesa em 1808. A relíquia foi reparada após uma parceria do governo brasileiro com a embaixada suíça.

Deputado do PT solicita investigação de governador por obstrução

Com Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu nesta terça-feira, 16, um prazo de cinco dias para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de investigação de uma suposta obstrução à justiça no processo sobre a tentativa de golpe, atribuída ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). 

De acordo com o despacho, o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) apresentou uma representação afirmando que no primeiro dia do julgamento da ação penal, o político “foi até Brasília com o objetivo de articular uma interferência direta no exercício do Poder Judiciário, com o pretexto de tramitação de um projeto de anistia destinado a beneficiar Jair Bolsonaro e outros réus”. 

O parlamentar pediu a abertura de um inquérito para apurar os fatos e se os recursos gastos eram de origem política, além da imposição de medidas cautelares a Tarcísio, como a proibição de deixar o país sem autorização judicial, entrega e retenção do passaporte, a incomunicabilidade com os condenados da tentativa de golpe e a obrigação de se abster de qualquer ato que possa configurar em “pressão indevida” ao STF.

“A conduta descrita pode configurar, em tese, crime de obstrução de justiça, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013”, pois, ao tentar aprovar uma anistia enquanto se realiza um julgamento, o Governador busca criar um 'atalho político' para impedir a conclusão da persecução penal, tornando-a sem efeito”, afirma trecho da representação de Falcão citado no despacho de Moraes. 

Após a condenação do ex-presidente, Tarcísio tem sido apontado como uma possível opção do bolsonarismo para as próximas eleições presidenciais.

Atendimentos itinerantes em Colinas e municípios vizinhos incentivam a participação política e elevam o alistamento de jovens na região

Da Assessoria 

A 4ª Zona da Justiça Eleitoral do Tocantins, com sede em Colinas, tem intensificado ações para garantir que os jovens possam exercer o direito de voto. Por meio do projeto "JE em Movimento: Cidadania e Atendimento na 4ª Zona Eleitoral", que inclui atendimentos itinerantes e o programa Agentes da Democracia, a equipe do cartório percorre escolas dos municípios da região, aproximando os serviços eleitorais das cidadãs e dos cidadãos e facilitando a emissão do primeiro título.

O esforço da equipe do cartório eleitoral já apresenta resultados, com a 4ª ZE em terceiro lugar no estado no ranking de jovens eleitores, entre 15 e 17 anos. O juiz eleitoral José Roberto Ferreira Ribeiro avalia que esse resultado só é possível porque o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) tem buscado eliminar barreiras. “Esta iniciativa vai muito além de um simples serviço itinerante. É a Justiça Eleitoral sendo proativa, indo ao encontro do cidadão e investindo na formação cívica da juventude”, disse o magistrado.

Eleitores do futuro

Um dos primeiros eventos do projeto aconteceu no dia 27 de agosto, no Colégio Estadual Sebastião Rodrigues, em Brasilândia do Tocantins. A equipe da cartório foi até a escola para realizar uma palestra do programa "Agentes da Democracia", voltado para a formação de novas eleitoras e eleitores. O atendimento no local foi planejado para alcançar 30 alunos aptos a tirar o título, com estudantes participando ativamente das atividades e interagindo com a equipe.

Para o chefe do cartório, César Avelar Mineli, estar nas escolas é estratégico. "O estudante aprende em sala de aula e, logo em seguida, pode dar o primeiro passo para exercer sua cidadania", diz. Ele ressalta que a equipe oferece atendimento em todos os turnos letivos, com destaque para o turno noturno, para que nenhum estudante fique sem o serviço. É uma forma de levar os serviços do cartório para onde os jovens estão, mostrando a eles a importância do voto e da participação política.

Ainda segundo Mineli, os números de jovens (15, 16 e 17 anos) com título de eleitor na 4ª ZE são superiores aos de zonas eleitorais maiores. Apenas na sede, em Colinas, a expectativa é atender mais de 1000 alunos. Nas demais escolas dos municípios da zona, a previsão é atender mais de 250 estudantes. "Dessa maneira, conseguimos despertar o interesse pela democracia e no papel que cada cidadão tem", conclui Mineli.

Cronograma de atendimentos

Atualmente, a 4ª ZE possui atualmente 35.129 eleitoras e eleitores, sendo a sétima maior do estado. Com uma programação estratégica, a equipe do cartório percorre escolas e municípios da região, levando o serviço até os estudantes e facilitando a emissão do primeiro título de eleitor.

Colinas: A primeira etapa foi concluída com atendimentos no Centro de Ensino Médio (CEM) Castelo Branco, no Instituto Federal do Tocantins (IFTO), no Colégio Ernesto Barros e no Colégio Lacerdino. A próxima parada será na Escola Presbiteriana, nos dias 16 e 17 de outubro. Em novembro e dezembro, outras unidades de ensino da cidade também receberão a equipe.

Brasilândia: A ação já passou pelo Colégio Estadual Sebastião Rodrigues, em 27 de agosto. Os próximos atendimentos serão realizados na Câmara Municipal e no Povoado de Tupiratã, entre os dias 15 e 19 de setembro.

Bernardo Sayão: De 22 a 26 de setembro, a equipe estará na cidade, com atividades na Câmara Municipal e no Colégio Estadual Bernardo Sayão, onde 108 alunos estão aptos a solicitar o primeiro título.

Juarina: Na semana seguinte, de 29 de setembro a 3 de outubro, o atendimento chega ao município, na Câmara Municipal e no Colégio Estadual Zico Dorneles, onde 97 estudantes poderão se alistar.

Presidente Kennedy: Já entre 6 e 10 de outubro, será a vez da cidade, com atendimento na Câmara Municipal e no Colégio Estadual Juscelino Kubitschek.

Compromisso com a cidadania

Com o cronograma de atendimentos em execução, o juiz eleitoral ainda destaca o papel fundamental de cada um deles na formação da cidadania, especialmente entre os jovens. Ele afirma que o trabalho da instituição vai além do atendimento burocrático. “Nosso papel é abrir portas para a democracia, e começar esse processo dentro da escola é a maneira mais eficaz de construir um eleitorado consciente e participativo para o futuro”, disse.

Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

Há um trabalho de bastidores intenso na cúpula nacional do Republicanos para viabilizar o retorno do governador afastado Wanderlei Barbosa. As conversas em Brasília dão conta de que a engrenagem partidária nacional se move com apoio declarado do presidente da sigla, Marcos Pereira, e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A missão é transformar o que hoje é afastamento em breve capítulo encerrado

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues 

Do ponto de vista jurídico, uma nova peça foi construída. Advogados de renome nacional se somaram à equipe de defesa que já acompanhava o caso, numa estratégia que visa obter um parecer favorável na Procuradoria e, sobretudo, junto ao relator no STF. O cálculo dos aliados é preciso e em até nove dias, o recurso deve ser analisado, abrindo caminho para que Wanderlei reassuma o cargo e responda às acusações à frente do governo e não à margem do poder.

Laurez Moreira o governador interino 

Enquanto isso, no Palácio Araguaia, o governador interino Laurez Moreira (PSD) age como quem não acredita em retorno. Exonerou secretários, recompôs o alto escalão e tem dado sinais de que seguirá tocando o barco sem olhar para trás. Um interlocutor próximo de Laurez resumiu ao Observatório Político do Paralelo 13: “Essa fala dos aliados do governador afastado é apenas para animar a militância. A decisão foi colegiada, com provas incontestáveis. O governador interino seguirá nomeando seus auxiliares sem nenhuma preocupação com retorno de Wanderlei.”

O impasse não é apenas administrativo, mas político. A depender do desfecho, pode redesenhar o tabuleiro de 2026, o retorno de Wanderlei lhe daria fôlego para recompor a base e disputar a narrativa de vítima de perseguição. Já a consolidação de Laurez no cargo abriria espaço para o PSD fincar bandeira, enquanto nomes como o da senadora Dorinha Seabra (União Brasil) observam atentamente os movimentos para ocupar eventual vácuo de poder.

Wanderlei Barbosa o governador afastado

O fato é que o Tocantins vive dias de incerteza. De um lado, aliados confiam na força da articulação política em Brasília e na agilidade da Justiça para devolver Wanderlei ao comando. De outro, o interino age como titular, movendo peças e fortalecendo laços. Entre recursos, bastidores e expectativas, o futuro do governo estadual permanece nas mãos da Justiça e da política, sempre presente, mesmo quando se esconde atrás de pareceres jurídicos.

O Paralelo 13 seguirá acompanhando. A qualquer novidade palpável de Brasília, voltaremos.

De autoria do Poder Executivo, proposta foi aprovada em julho pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa

Por Rute Moraes

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença, nesta terça-feira (16), em uma audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.

Trata-se da primeira reunião para discutir a matéria na comissão, que vai analisar o mérito da PEC, de autoria do Poder Executivo.

A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 15 de julho. O texto é relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

Na CCJ, o parecer de Mendonça modificou alguns trechos da PEC original. Entre as modificações, está a retirada de um artigo que trata da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados.

Outra mudança é a retirada do termo “exclusiva” de um inciso que restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civis.

Antes da mudança, o artigo sobre a autonomia dos estados, por exemplo, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.

“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que dispõem sobre as competências da União, as privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também muda o artigo 144, que refere-se aos órgãos que responsáveis pela segurança pública em todo o país.

Com o texto, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e levar à Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A Corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências em relação às demais forças de segurança.