Da Assessoria

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) elegeu, nesta quinta-feira (1º/10), o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho para a Presidência da Corte no biênio 2027/2029. A sessão administrativa ordinária, conduzida pela presidente, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, ocorreu no Salão da Liberdade, com transmissão pelo canal do Tribunal na internet.

O presidente eleito, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, exerce atualmente o cargo de corregedor-geral da Justiça e assumirá a Presidência em fevereiro de 2027. Após ser eleito, destacou o compromisso do Judiciário com a sociedade e pontuou o desafio de inaugurar o primeiro ciclo do Plano Estratégico Institucional para o período de 2027 a 2032.

“O planejamento que inicia sua execução no ano que vem tem uma importância muito grande por ter sido discutido profundamente com análises, principalmente, sobre o ponto de vista de todas as inovações tecnológicas que vêm acontecendo”, destacou o presidente eleito.

Segundo o presidente eleito, o novo ciclo é resultado da necessidade de repensar as diretrizes no campo das inovações. “Nos últimos cinco anos houve uma mudança muito grande, que inclui a inteligência artificial, que é absolutamente necessária, então nós precisávamos de ideias do que fazer com ela para que nós consigamos aprimorar o trabalho que é feito pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.”

Desembargador Pedro Nelson recebe da presidente Maysa Rosal o primeiro relatório de transição

Após a eleição, a presidente Maysa Vendramini Rosal entregou ao presidente eleito o relatório de transição. “Esse documento traz o levantamento completo das ações e projetos desenvolvidos pelo Tribunal. Até a posse, cada diretoria repassará à equipe do novo gestor toda a documentação necessária para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Poder Judiciário”, disse.

Corregedoria

Corregedoria-Geral da Justiça será conduzida por Adolfo Amaro e Angela Haonat

Eleito corregedor-geral da Justiça, o desembargador Adolfo Amaro Mendes planeja dar continuidade à atual gestão do setor e pretende tornar o andamento dos processos judiciais mais rápido. Para isso, o desembargador pretende sensibilizar os juízes sobre a importância da relação com a comunidade, “para que o jurisdicionado conheça o juiz e o juiz conheça seu jurisdicionado e juntos possam fazer com que aquela comarca atenda plenamente os interesses da comunidade com uma prestação jurisdicional efetiva e célere”.

O desembargador também disse que pretende alinhar as atividades extrajudiciais aos demais serviços da Justiça, para que caminhem de maneira uniforme e reforcem a confiabilidade dos serviços cartorário e judicial.

A Vice-Corregedoria será ocupada pela desembargadora Angela Haonat, atual diretora-adjunta da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

Ouvidorias

Marcos Sousa, Márcio Barcelos e Ângela Prudente escolhidos para as ouvidorias do TJTO e da Mulher

O Tribunal Pleno escolheu ainda o desembargador Márcio Barcelos como ouvidor judiciário. A desembargadora Ângela Prudente seguirá como ouvidora da Mulher.

O desembargador Marcos Antonio de Sousa será o ouvidor judiciário substituto e acumulará a coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º Grau.

O desembargador Marco Villas Boas, atual diretor-geral, seguirá na condução da Esmat no mesmo cargo, com a desembargadora Hélvia Túlia na direção adjunta.

Comissões permanentes

A eleição também preencheu os postos das quatro comissões permanentes da Corte estadual.

Comissão de Regimento e Organização Judiciária

Des. Marco Villas Boas

Desª. Jacqueline Adorno

Desª. Ângela Prudente

Desª. Etelvina Maria Sampaio Felipe (suplente)

Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória

Des. Nelson Coelho

Desª. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário

Des. Luiz Zilmar

Des. Márcio Barcelos (suplente)

Comissão de Seleção e Treinamento

Des. João Rodrigues Filho

Des. Nelson Coelho

Des. Gil Corrêa

Desª. Hélvia Túlia (suplente)

Comissão de Sistematização

Desª. Maysa Vendramini Rosal

Des. Gilson Coelho Valadares

Desª. Hélvia Túlia

Desª. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário (suplente)

Plenário virtual da Corte Eleitoral analisa decisão liminar que mandou excluir conteúdos sobre projeto contra Nossa Senhora Aparecida

Com Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou placar de 3 a 2, nesta quarta-feira (30), para manter a remoção de postagens que associavam o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto plano contra o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

O relator do processo, ministro André Mendonça, votou pela confirmação da retirada dos conteúdos e foi acompanhado pelo presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e pelo ministro Dias Toffoli. Já os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques divergiram em parte do relator. A votação no plenário virtual segue aberta até as 23h59 e ainda depende dos votos de Estela Aranha e Sebastião Reis Júnior.

Em seu voto, Mendonça sustentou que a ordem não configura censura prévia nem restringe a liberdade religiosa, pois alcança publicações com premissa factual inverídica sobre a atuação do parlamentar. O relator também esclareceu que as plataformas deveriam checar os 1.125 endereços indicados pela campanha para retirar apenas os que reproduzem a desinformação. Diante do debate no colegiado, o magistrado ajustou sua posição para manter no ar a publicação inicial feita pelo humorista Antonio Tabet.

Ao abrir a divergência parcial, Cueva defendeu que a publicação de Tabet não imputava a autoria de proposta legislativa ao senador e se mantinha no campo da crítica política. O ministro pontuou que a ordem às plataformas deveria focar apenas conteúdos que afirmem expressamente a existência de iniciativa do candidato. Cueva lembrou ainda que Mendonça já havia liberado uma postagem da deputada federal Erika Hilton, por citar como hipótese um projeto antigo de outro parlamentar.

A disputa começou após Tabet publicar mensagem na rede social X associando a família do congressista a ataques contra a santa católica. Flávio Bolsonaro desmentiu a alegação e afirmou que o caso decorre de um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Victório Galli, proposta que acabou arquivada em 2008.

O tema motivou decisões divergentes no Supremo Tribunal Federal (STF) antes da análise no plenário da Justiça Eleitoral. O ministro Flávio Dino chegou a liberar as publicações a pedido do humorista no domingo (27), mas o ministro Luiz Fux restabeleceu a ordem de remoção na segunda-feira (28). Em despacho paralelo nesta quarta-feira, Dino determinou que a Polícia Federal investigue episódios recentes de ataques a imagens religiosas católicas em diversos estados.

Ex-dono do Banco Master organizou experiência do ministro do Supremo Tribunal Federal em Campos do Jordão (SP)

Por Gustavo Uribe / CNN

Mensagens obtidas no celular de Daniel Vorcaro revelam detalhes sobre um almoço VIP organizado pelo ex-banqueiro para o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em Campos do Jordão (SP).

Em conversas com o chef de cozinha José Maria Meira, o empresário tratou o magistrado como o seu “convidado mais importante até hoje”. As informações foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pela CNN.

O almoço foi realizado em 30 de dezembro de 2023, no hotel Six Senses Botanique. Vorcaro não participou da recepção. O ex-dono do Banco Master, no entanto, orientou a escolha de vinhos e deu aval para o menu que incluiu latas de caviar, vieiras com ovas de salmão, ovo trufado, foie gras com banana, carne dry aged, wagyu e trufas.

Conforme as mensagens obtidas pela Polícia Federal, Vorcaro avisou o chef de cozinha sobre a agenda com Moraes três dias antes. O ex-banqueiro definiu a escolha dos vinhos e a prioridade para rótulos mais antigos, que teriam sido buscados na adega do empresário.

Vorcaro sugeriu cinco garrafas. Também orientou que os vinhos não consumidos fossem presenteados a Moraes ao final do almoço. Os rótulos selecionados incluíam La Tâche, Haut-Brion, Château Mouton Rothschild e Château Cheval Blanc, que podem custar dezenas de milhares de reais por unidade.

Entre as orientações ao chef de cozinha, Vorcaro pediu que o seu nome não fosse mencionado.

“Outra coisa, evitar falar nome, até o meu, pra não constranger o convidado principal. Só se ele perguntar algo de mim aí pode falar normalmente. Mas, caso contrário, deixa o momento ser algo como se fosse dele perante os demais convidados. Assim, evita constrangê-lo”, disse o ex-banqueiro.

O almoço durou cerca de quatro horas. Ao final, o chef de cozinha tirou uma foto com o ministro do STF. O registro, no entanto, desagradou Vorcaro. Segundo um funcionário do empresário, o chef de cozinha teria dito que “não podia falar ‘não’ para o ministro”. Vorcaro então respondeu: “Mas se o ministro que pediu tudo bem. Menos mal”.

A CNN procurou Moraes por meio da assessoria do STF. A reportagem tenta contato com o chef José Maria Meira.

Em janeiro de 2024, no mês seguinte ao almoço em Campos do Jordão, Vorcaro firmou um contrato com o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro do STF.

O acordo previa o pagamento de R$ 131 milhões em três anos pelo serviço de “consultoria estratégica”. Como a CNN mostrou, Moraes teve acesso e editou o contrato firmado.

Por meio de nota, divulgada no início de setembro, o escritório afirma que seu setor de compliance solicitou informações ao ministro “na condição de marido da sócia-diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente”.

Levantamento previsto para 2 de outubro apresenta problemas no plano amostral, no controle das entrevistas e na comprovação dos recursos próprios, segundo decisão do TRE-TO

Com Assessoria

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) determinou, nesta terça-feira (29), a suspensão imediata da pesquisa eleitoral TO-04880/2026, realizada pela Exata.Go Pesquisa Ltda., após representação ajuizada pela Coligação União pelo Tocantins.

A decisão proíbe a divulgação dos resultados em qualquer veículo de comunicação, site, blog ou rede social e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência.

A nova decisão é particularmente contundente porque as irregularidades identificadas pelo TRE-TO não se restringem a aspectos meramente formais. O magistrado Roniclay Alves de Morais apontou dúvidas relevantes sobre o lastro financeiro utilizado para o autofinanciamento das pesquisas. A Exata.Go possui capital social de R$ 10 mil e apresentou DRE referente a 2025 com receita líquida de R$ 0,00 e resultado deficitário, embora tenha declarado R$ 20 mil de recursos próprios apenas para o levantamento questionado e, em pelo menos 15 pesquisas registradas em diferentes estados, despesas autofinanciadas que totalizam R$ 241 mil.

Falhas na metodologia

A decisão classificou como “gritante” a desproporção entre esses valores e considerou comprometida a transparência quanto à origem dos recursos.

Também foram identificadas falhas diretamente relacionadas à metodologia da pesquisa. A empresa utilizou informações do Censo de 2010 sob a justificativa de que os dados econômicos do Censo 2022 não estariam disponíveis. O TRE-TO constatou, porém, que essas informações já haviam sido oficialmente disponibilizadas pelo IBGE quase um mês antes do registro do levantamento. Para a decisão, a utilização de uma base demográfica com mais de uma década de defasagem, baseada em premissa considerada inverídica, compromete a fidelidade e a calibração da amostra.

A Justiça Eleitoral apontou ainda uma segunda inconsistência metodológica: enquanto o plano amostral adotava renda domiciliar, o questionário aplicado perguntava apenas a renda individual do entrevistado, conceitos distintos que podem alterar a distribuição das pessoas entre as faixas socioeconômicas previstas.

Além disso, a Exata.Go declarou que fiscalizaria as entrevistas por meio de ligações telefônicas, mas o próprio questionário registrado não possuía campo para coleta do telefone dos entrevistados. Segundo o magistrado, esse sistema de fiscalização mostrou-se operacionalmente inexequível, comprometendo a auditabilidade do levantamento.

A decisão se soma a um histórico reiterado de intervenções da Justiça Eleitoral em pesquisas da Exata.Go no Tocantins. Conforme a sequência processual apresentada pela União Brasil e pela Coligação União pelo Tocantins, esta é a quarta representação da série envolvendo levantamentos do instituto.

As três pesquisas anteriores mencionadas — TO-01693/2026, TO-06645/2026 e TO-04465/2026 — também tiveram sua divulgação suspensa. Em dois desses processos foram aplicadas multas de R$ 53.205,00, totalizando R$ 106.410,00 em penalidades eleitorais.

Veja a decisão em anexo. ( Aqui )

Por Rafael Sotero 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, na última segunda-feira (28), o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) ao cargo de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União).

A indicação foi aprovada no começo deste mês pelo Senado Federal por 63 votos a favor e quatro contra, e na Câmara dos Deputados por 404 votos a favor e 61 contrários.

A facilidade na aprovação do parlamentar teve muito a ver com o apoio recebido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O processo de votação da indicação chegou a ser acelerado. Pacheco deveria ser sabatinado pela CAE (Comissão de Assuntos Sociais) para que a indicação fosse ao plenário, mas houve requerimento para a urgência da indicação. Alcolumbre celebrou o consenso entre os parlamentares.

Pacheco, que exerce o seu primeiro mandato no Senado e presidiu a Casa entre 2021 e 2024, vai assumir a cadeira do ex-ministro do TCU Bruno Dantas, que renunciou ao cargo no fim de agosto.

Anteriormente, Lula queria que Pacheco disputasse o governo de Minas Gerais, mas o senador recusou a proposta. Após dizer não ao pedido de Lula para disputar o governo de Minas Gerais, Pacheco chegou a sinalizar a saída da vida pública.

Dos nove integrantes do TCU, três são indicados pelo Senado e três pela Câmara dos Deputados. Outros três são indicados pela Presidência da República, com o aval do Senado, sendo duas das vagas a partir de nomes da carreira de auditores do TCU e de integrantes do Ministério Público de Contas.