Por Raony Salvador

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça as investigações sobre as fraudes no INSS, mas manter o inquérito do Banco Master sob a guarda da Presidência da Corte. Os dois processos estavam no gabinete de Fachin desde setembro, quando uma crise entre ministros levou à suspensão de novas decisões.

A mudança ocorre após Mendonça cobrar uma definição sobre o destino das investigações. O ministro havia encaminhado um ofício à Presidência do STF relatando dificuldades para analisar pedidos apresentados pelas defesas dos investigados.

Desde que Fachin assumiu a guarda dos processos, solicitações de liberdade, desbloqueio de bens e até autorizações para exames médicos ficaram sem resposta.

O impasse também afetou pedidos da Polícia Federal e provocou dúvidas sobre a continuidade das apurações.

Crise no STF travou investigações

A transferência dos processos ocorreu em setembro, durante uma disputa interna no Supremo marcada por discussões públicas entre magistrados.

Na ocasião, Fachin determinou que as investigações sobre o Master e o INSS fossem encaminhadas à Presidência, impedindo Mendonça de tomar novas decisões enquanto os autos permanecessem fora de seu gabinete.

A situação gerou reclamações de advogados e preocupação entre integrantes das equipes responsáveis pelas investigações, diante da possibilidade de prolongamento da paralisação.

Caso Master segue indefinido

Com a nova decisão, Mendonça poderá retomar a condução do caso INSS, enquanto a investigação do Banco Master, que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro, continuará sob a guarda de Fachin.

Outra pendência é o julgamento sobre mensagens atribuídas a Vorcaro envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, além de questionamentos sobre a atuação de Mendonça.

A análise permanece suspensa por um pedido de vista de Flávio Dino, cujo prazo para devolução termina em meados de dezembro.

Ainda não há definição sobre quando o julgamento será retomado.

Ex-aluno relembra momentos marcantes

Texto: Jales Naves - Especial para o jornal A Redação

Goiânia - Uma das principais escolas públicas do país nos anos 1960, pela qualidade do ensino que ministrava, pelas muitas atividades que realizava e pelos prêmios que seus alunos conquistavam, nas mais diversas áreas, o Colégio Estadual ‘Professor Pedro Gomes’ marcou época em Goiânia e é sempre lembrado por alunos e docentes. Goiano de Mairipotaba, onde nasceu em 1945, Carlos Roberto Braga do Carmo veio para a Capital em 1957, ano em que começou a estudar no Ginásio Estadual de Campinas (GEC), no qual concluiu o ginasial, já no novo colégio que o substituiu, e completou o ensino médio em 1963. Nesse ano passou no vestibular para a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, começou o curso em 1964, quando retornou ao então ‘Pedro Gomes’ para lecionar Ciências Biológicas, após aprovação em concurso público.

 
Para ele, a qualidade do ensino podia ser medida pelo fato de que seus alunos, que terminavam o II Grau (Científico), passavam direto no vestibular, “sem cursinho”. E enumerou, dentre as muitas atividades extracurriculares de iniciativa dos próprios alunos, o Clube de História, para discutir questões relevantes; a Biblioteca Literária Social (BLS), iniciativa do líder estudantil Nelson Figueiredo, que promovia debates e revelou bons nomes para a política; os concursos de oratória, que revelaram grande tribunos; e a Semana de Ciências, com exposição de trabalhos feitos pelos alunos, com destaque para a criatividade e a praticidade dos inventos.

 
Os alunos eram de famílias de classe média, e um se destacava, Elson Veloso (Despachante Veloso), que possuía um carro importado. Muitas alunas eram elogiadas pela beleza, e Armênia Nercessian chamava atenção pelos seus olhos azuis, parecidos com os da atriz Elizabeth Taylor.

 
Todos os governadores e prefeitos, como ressaltou, faziam questão de visitar o Colégio, sendo que quem mais vezes apareceu foram Mauro Borges e o marechal Ribas Junior. O prefeito Hélio de Brito fazia audiências públicas no Cine Campinas e três campineiros se tornaram mandatários em Goiânia: Iris Rezende Machado, Rubens Guerra e Francisco (Chiquinho) de Castro.
 

Em 1973, Carlos Braga, prefeito de Mara Rosa, e Chiquinho de Castro, prefeito de Goiânia
 

Campinas

Carlos Braga veio com a família da Cidade de Goiás, onde residiam, instalando sua residência em Campinas, já que muitos familiares moravam no bairro, mais precisamente na rua Senador Morais Filho, na praça da Igreja Matriz, e a opção de estudo foi o então GEC, que funcionava na av. Minas Gerais. Era o ano de 1957. Ele se recorda que dois anos depois, em 1959, a diretora Ligia Maria Coelho Rebello comunicou que o Ginásio iria mudar de prédio, e pediu que todos os alunos ajudassem na limpeza das novas instalações, a sede definitiva, na av. Sergipe, na Vila Abajá. Já no segundo semestre desse ano participaram da mudança, carregando os móveis, equipamentos, cadernos e livros. Em 1960 o nome da escola foi alterado, para Colégio Estadual de Campinas e em 1961 para Colégio Estadual ‘Professor Pedro Gomes’.

 
Dona Ligia Rebello era casada com o professor Percival Xavier Rebello, que foi diretor da Faculdade Federal de Farmácia, e eles tiveram seis filhos: Maria Helena Xavier Rebello Guimarães, que se casou com o professor Trajano de Sá Guimarães; Maria Adelaide Rebello Teixeira, casada com o deputado estadual Juraci Teixeira; Percival Xavier Rebello Filho; Possidônio Guilherme Rebello; Peterson Xavier Rebello; e Péricles Xavier Rebello.

 
“Era uma diretora enérgica, que administrava o Colégio como sua família. Não deixava nada passar despercebido. Exigia uniforme completo, inclusive a cor das meias, o que era fiscalizado na entrada das salas de aula pelos chefes de disciplina (bedéis): Adail Augusto (Dadá), que se casou com a bela professora Robinete Santana (neta da professora Valentina Kern); Hildebrando Carlos de Alarcão, apelidado de ‘Javali’, por causa de um canino saliente; e Mário Nunes, também seresteiro.

 
Qualidade do ensino

O ensino era da mais alta qualidade – conforme explicou – e tinha como professores vários ex-seminaristas, como Trajano de Sá Guimarães, Douglas Avanço, Onofre de Castro, Fernando Plaza Mallea, Manoel Lima, Nilton Rodrigues (depois diretor) e Carlos Matos (português). O professor de Ciências era o juiz Fausto Xavier de Rezende, que chegou a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Completavam a equipe os professores Valentina Kern Paes Barreto, suíça, e Décio Jaime, que lecionavam Inglês; Horieste Gomes, Mary Yazigi e Terezinha de Alencastro Veiga Lobo (Leleza), Geografia; Modesto Gomes e Uaded Rassi, História; José Luciano da Fonseca e Zarqueo Afonso da Costa, Matemática; Julpiano Chaves Cortez, Zélio Fraissat, Fábio Martini, Hermes Sperandio, José Leite Braga, Percival Xavier Rebello Filho “e tantos outros da maior estirpe”.

 
Um indicador para se avaliar a qualidade de ensino era a preparação dos alunos, que terminavam o ensino médio e passavam direto no vestibular, sem a necessidade de fazer um cursinho, ao enumerar a maioria dos médicos e profissionais liberais formados naquela época. Citou, dentre muitos, João Batista de Abreu (Tabinha), Nicolau Saad e Romel Tavares, renomados médicos, que passaram no vestibular da Universidade Nacional do Rio de Janeiro.

 
Em 1960, a professora Maria da Conceição Paixão (Dona Zizi), que posteriormente foi Diretora, lecionava História e incentivou os alunos a criarem um núcleo de estudos da área. Juntamente com Marco Antônio da Silva Lemos e Bernardino Granja Campos, Carlos fundou o Clube de História, do qual foi Presidente, que teve uma participação efetiva no estímulo à leitura e ao debate dos fatos relacionados com acontecimentos mundiais (auto determinação dos povos, apartheid, revolução cubana), nacionais (construção de Brasília no Planalto Central), goianos (impacto da reforma administrativa do governo Mauro Borges – Plano MB, até hoje lembrado) e goianienses (sentimento de bairrismo em relação a Campinas). Completava essas ações com os concursos de oratória, onde se destacavam Charife Oscar Abrão, Nelson Lopes Figueiredo e tantos outros, e a Semana de Ciências, quando os alunos mostravam, em trabalhos bem elaborados, sua criatividade e nível de conhecimento.
 
Nesse ano, ao concluir o curso ginasial, Carlos Braga foi o orador da turma, recebendo o diploma da professora Sueli Fraissat. Na mesa, o radialista Sebastião de Oliveira Castro Filho, mais tarde ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Orador que se destacava, Carlos Braga falou em nome da turma de 1960

 
Movimentação estudantil

Os estudantes do Colégio sobressaiam em suas iniciativas e lutas, e logo organizaram a sua entidade política, o Grêmio Literário ‘Professor Paulo Setubal’, que teve como primeiro presidente José Júlio dos Reis, que também era gerente do Banco do Estado de Goiás (BEG) da avenida 24 de Outubro com a rua José Hermano. “O movimento estudantil no Colégio era intenso, com a criação de atividades culturais, apresentação de peças teatrais, poesias e shows musicais”, afirmou, lembrando-se de um colega que se destacava como cantor, Roberto Pucci, que imitava Nelson Gonçalves.

 
As equipes disputavam jogos estudantis com outros colégios, e a maior rivalidade era da fanfarra do ‘Pedro Gomes’ com a do Lyceu de Goiânia. “O nosso símbolo era o Pegasus e o deles a Águia. Nós dizíamos que o ‘cavalo alado’ iria esmagá-la”, destacou, para ressaltar que “a nossa fanfarra contava com mais de 100 participantes, cuja inovação eram os bumbos na frente, com diversas coreografias, comandados por Lico, Arismar e Armando da Silva Guardiano.

 
Ao término do II Grau, Carlos Braga foi aprovado no vestibular para a Faculdade de Direito da UFG, e começou o curso em 1964, aos 19 anos, quando passou a lecionar Ciências Biológicas no Colégio Estadual ‘Professor Pedro Gomes’ e Lyceu de Goiânia. Lecionou também na Escola Técnica de Comércio de Campinas e no Ateneu Dom Bosco, até me formar em 1968. Em 1969 ele se mudou para Mara Rosa, GO, onde fez carreira política.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Durante todo o ano de 2026, especialmente no período que antecedeu a campanha eleitoral para o Governo do Estado, uma das observações mais recorrentes feitas pelo Observatório Político de O Paralelo 13 foi a de que a disputa eleitoral tocantinense "não era para amadores". A avaliação se baseava na complexidade do cenário político estadual e na necessidade de que os candidatos estivessem cercados por equipes altamente qualificadas, especialmente nas áreas de comunicação e jurídica.

Também alertamos, repetidamente, para os riscos representados pelas fake news, pela desinformação, pelo denuncismo sem provas e pela disseminação de boatos, fatores que passaram a influenciar diretamente o ambiente político e eleitoral.

Ao final da disputa, a vitória da chapa formada por Vicentinho Júnior e Amélio Cayres demonstrou a importância dessa estrutura. A campanha conseguiu superar uma forte base de apoio político ligada ao governo estadual e a dezenas de administrações municipais, tendo como diferenciais justamente a comunicação estratégica e a atuação jurídica.

DEDICAÇÃO, RESPONSABILIDADE E PRESTEZA

Acompanhando de perto as ações movidas pelas duas campanhas junto à Justiça Eleitoral, o Observatório Político pôde constatar a atuação destacada da equipe jurídica liderada pelo escritório Solano Donato Carnot Damacena, responsável pela defesa da candidatura de Vicentinho Júnior.

Segundo relatório produzido pelo próprio escritório, foram analisados 185 processos e 385 decisões, incluindo liminares, sentenças, acórdãos e recursos relacionados à disputa eleitoral. Entre as principais frentes de atuação estiveram os questionamentos a pesquisas eleitorais consideradas irregulares e as ações voltadas ao combate à desinformação e aos ataques nas redes sociais.

FAKE NEWS E PESQUISAS IRREGULARES

Durante a campanha, a equipe jurídica concentrou esforços no enfrentamento da desinformação e do uso de conteúdos manipulados por inteligência artificial. O trabalho resultou na retirada de 32 conteúdos envolvendo fake news, deep fakes, ofensas e ataques ao candidato em redes sociais, grupos de WhatsApp e propagandas eleitorais.

Outra área de grande destaque foi a contestação de pesquisas eleitorais. De acordo com o relatório, 15 levantamentos foram suspensos ou retirados de circulação em razão de irregularidades relacionadas ao registro ou à metodologia utilizada. As decisões também resultaram em multas aplicadas a institutos de pesquisa e veículos de comunicação responsáveis por sua divulgação.

Além disso, decisões judiciais determinaram a remoção de conteúdos publicados por 48 perfis, páginas e canais digitais que veiculavam material considerado irregular ou informações contestadas pela campanha.

ATUAÇÃO DETERMINANTE

A condução de toda a estratégia jurídica da campanha de Vicentinho Júnior e Amélio Cayres esteve sob a responsabilidade do escritório Solano Donato Carnot Damacena, que assumiu a defesa da chapa majoritária durante todo o processo eleitoral.

A atuação de Solano Donato Carnot Damacena ganhou relevância pela capacidade de responder com rapidez às demandas surgidas durante a campanha e pela obtenção de decisões favoráveis em temas estratégicos para a candidatura. Nos meios políticos, é consenso entre aliados do governador eleito que o trabalho jurídico figurou entre os pilares da vitória da chapa, ao lado da comunicação e da articulação política.

EQUIPE DE TRANSIÇÃO

O reconhecimento pelo trabalho desenvolvido durante o processo eleitoral também se refletiu na composição da equipe de transição anunciada por Vicentinho Júnior. Entre os integrantes escolhidos para auxiliar o governo eleito está o advogado Solano Donato Carnot Damacena, ao lado de nomes como Raimundo Aires Neto Alves (Neto Aires), coordenador dos trabalhos, Júlio Edstron Secundino Santos, Marlen Ribeiro Rodrigues, Thiago de Araújo Schuller, Irisfran de Sousa Pereira, Domingos Quirino de Freitas, Stellamaris Postal e Zelma Coelho Santos.

Percentual da contribuição federal sobre bens e serviços supera estimativas iniciais e será analisado pelo Senado até 15 de dezembro

POR EDUARDO CUCOLO E GUILHERME PIMENTA

A alíquota da CBS, contribuição federal sobre bens e serviços prevista na reforma tributária, será de 11,3% em 2027, segundo proposta apresentada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (28) para manter a carga dos tributos federais sobre o consumo. O resultado ficou acima de projeções da maioria dos analistas.

A proposta será encaminhada ao Senado, que terá até 15 de dezembro para confirmar o percentual. Caso não o faça, fica valendo o número do TCU para o próximo ano.

A CBS substitui, a partir de 1º de janeiro, PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a maior parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Somente o PIS/Cofins tem hoje uma alíquota de 9,25% no regime comparável, que permite o aproveitamento de créditos sobre o tributo pago.

Para definir a alíquota, o TCU comparou a arrecadação prevista com o novo sistema tributário com o que a União arrecadou antes da reforma. No primeiro cálculo, estimou quanto o governo receberia com a CBS, o Imposto Seletivo e os tributos que continuarão existindo, considerando a média de 2023 e 2024. A conta também incluiu uma estimativa de aumento da arrecadação com a redução da sonegação e de outras formas de recolhimento irregular de impostos.

No segundo cálculo, o tribunal usou a média da arrecadação de PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros entre 2012 e 2021, tributos que serviram de referência para estimar a receita que a União precisa preservar. Os dois valores foram comparados como proporção do PIB.

Embora o número tenha surpreendido a maior parte dos analistas, cálculos apresentados pelo economista Sérgio Gobetti, com base nas projeções de receita para o Orçamento de 2027, apontavam um valor em torno de 11%. No Orçamento 2027 encaminhado ao Congresso, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano.

No governo Jair Bolsonaro (PL), uma proposta de criação da CBS previa alíquota de 12%.
Durante a tramitação da reforma, o Ministério da Fazenda estimou uma alíquota entre 8,53% e 9,05%, a depender do nível de conformidade do novo sistema, incluindo sonegação e outras formas de descumprimento das normas.

Os parlamentares, no entanto, aumentaram o número de bens e serviços com benefícios fiscais, o que elevou o percentual estimado para 9,21%. Mas o valor final acabou ficando acima disso.

Responsável por esses cálculos, o ex-secretário da reforma tributária, Bernard Appy, afirma que a alíquota projetada pelo TCU é bastante imprecisa, devido à ausência de números sobre o funcionamento efetivo do novo sistema, e avalia que o percentual deverá cair nos próximos anos. O número calculado pelo tribunal tem como base dados dos últimos anos e projeções do fisco.

“Minha experiência é que a Receita Federal é bastante conservadora ao fazer as projeções de arrecadação. Para 2028 e, principalmente, 2029, haverá os dados do novo sistema, e a alíquota será bem mais precisa”, diz o ex-secretário, que foi um dos responsáveis pela proposta de reforma.

Ele afirma que a CBS também irá cair à medida que o Imposto Seletivo for aumentando. Em 2027 e 2028, o “imposto do pecado” substitui apenas o IPI. A partir de 2029, suas alíquotas vão incorporar também o adicional de ICMS que incide hoje sobre produtos como fumo e bebidas alcoólicas.

“Numa conta simples, a alíquota do IBS seria de 19% com base na alíquota de 11,3% da CBS. Já a alíquota da CBS em 2033 seria de 10,2% se toda a diferença de alíquota de ICMS sobre fumo e bebidas for repassada para o IS [Imposto Seletivo]”, afirma.

A reforma determina que a arrecadação da CBS -somada ao IPI remanescente para proteger a Zona Franca e ao Imposto Seletivo- não pode superar a média da carga dos tributos extintos no período 2012-2021.

Essa média equivale a 4,99% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo cálculos do governo, no caso dos tributos federais envolvidos na reforma, que representam cerca de um terço da arrecadação administrada pela Receita Federal.

O número divulgado nesta quarta foi calculado pelo TCU com base em dados fornecidos pela Receita Federal. A alíquota da CBS será revista todos os anos pelo órgão, até 2035, de modo a garantir que não haja aumento da carga tributária até o final desse período.

O cálculo considera os efeitos dos regimes diferenciados e favorecidos, como a alíquota zero da cesta básica e a devolução da CBS às famílias de baixa renda (cashback), destaca o TCU.

Outro tributo criado pela reforma, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será administrado por estados e municípios, terá alíquota teste de 0,1% nos próximos dois anos.

O Comitê Gestor do IBS trabalha com uma alíquota desse outro tributo de 18,7% a partir de 2033 -o que levaria a uma tributação de 30% considerando a soma desse imposto com a CBS. Mas esses percentuais serão recalculados nos próximos anos, e as exceções também podem ser revistas. Hoje, produtos com PIS/Cofins e ICMS têm alíquota próxima de 35%.

O TCU calculou em 44,2% o redutor aplicado à CBS nas aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública. O objetivo é evitar que a reforma altere o custo tributário das compras públicas.

A proposta da área técnica do tribunal teve como relator o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e foi aprovada pelo colegiado do órgão por unanimidade.

O secretário da área de Contas Públicas do TCU, Bruno Martinello, afirmou que a alíquota foi calculada com base nas premissas estabelecidas pelo Congresso Nacional. Assim, segundo ele, não havia discricionariedade por parte do tribunal para fazer alterações.

O cálculo do TCU sobre a alíquota incorporou estudos da Receita Federal sobre a redução do hiato de conformidade tributária (tax gap), diferença entre a arrecadação potencial e a efetivamente obtida. O cálculo considera uma redução entre 29,3% do hiato de arrecadação decorrente de sonegação e planejamentos tributários, que passaria de 22,5% para 15,9% da receita com esses tributos.

Ele explicou que os auditores não fizeram um cálculo próprio sobre eventuais mudanças na arrecadação projetada para o próximo ano com a alíquota sugerida ao Senado.

Da Assessoria

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, recebeu, nesta terça-feira (27/10), a visita institucional do governador eleito do Tocantins, o deputado federal Vicentinho Júnior.

O governador eleito estava acompanhado da equipe de transição, como o irmão e prefeito de Ipueiras, Neto Aires, o ex-prefeito de São Félix, Marlen Ribeiro Rodrigues, o advogado Solano Donato e a defensora pública Estellamaris Postal.

Do TJTO, participaram as desembargadoras Jacqueline Adorno (vice-presidente), Ângela Prudente (ouvidora da Mulher), Angela Haonat, Silvana Parfieniuk e Hélvia Túlia, os desembargadores Eurípedes Lamounier (ouvidor judiciário substituto) e Gilson Coelho Valadares, o juiz auxiliar da presidência Arióstenis Guimarães Vieira, o diretor-geral Francisco Cardoso e a chefe de gabinete da presidência, Lívia Guimarães.

Na oportunidade, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, reforçou a necessidade de uma boa relação institucional e cooperação entre os poderes “para fazer com que o Estado tenha mais vigor e cada vez mais possa atender aos interesses da população”.

O governador eleito destacou que a visita ao TJTO foi a primeira visita institucional realizada na condição de candidato eleito e também ressaltou a importância da boa relação entre as instituições. “Um estado é forte quando suas instituições estão fortes e respeitadas, e o Judiciário estadual é uma referência para os tocantinenses e o povo brasileiro”.