Procedimento administrativo vai verificar se estrutura sobre o Córrego Buritirama foi construída ou reformada de forma definitiva e segura

Com Assessoria

A situação de uma ponte sobre o Córrego Buritirama, na zona rural de Monte do Carmo, que há mais de dois anos preocupa moradores da região do Café da Zefa, voltou a ser objeto de atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Instituição instaurou um procedimento administrativo para verificar o cumprimento de uma decisão judicial que determinou ao município a construção ou reforma definitiva da estrutura, com prazo de 90 dias para a execução da obra.

A decisão proferida no último dia 8 de outubro é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional após sucessivas tentativas de solucionar o problema, extrajudicialmente, junto à Prefeitura. A ponte é utilizada pelos moradores para chegar à cidade e acessar serviços essenciais, incluindo transporte escolar.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto determinou à equipe da promotoria que seja feito contato com o representante dos moradores, Genivaldo Martins Cirilo, para verificar se a obra foi realizada e se a estrutura apresenta condições adequadas de segurança e tráfego.

As informações obtidas serão registradas no procedimento administrativo e poderão subsidiar novas medidas judiciais, caso seja constatado o descumprimento da decisão.

Reclamações começaram em 2024

O problema chegou ao conhecimento do MPTO em setembro de 2024, após moradores da região denunciarem as condições precárias da ponte, construída provisoriamente com madeira de baixa resistência e sem cabeceiras adequadas. Segundo os relatos, a estrutura apresentava sinais de deterioração e oferecia riscos à passagem de veículos e pedestres.

Na tentativa de resolver a situação sem recorrer à Justiça, o MPTO instaurou investigação e promoveu reuniões com representantes da comunidade e da Prefeitura, em novembro de 2024 e janeiro de 2025. Na última reunião, a administração municipal informou que realizaria a obra após o período chuvoso. Entretanto, mesmo após novas cobranças da Promotoria e reclamações dos moradores, a construção não foi iniciada. Em setembro de 2025, o município alegou limitações orçamentárias, sem apresentar um cronograma para a execução dos serviços.

Diante da ausência de uma solução, o MPTO ajuizou a Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial de 8 de outubro. Agora, a Instituição acompanha o cumprimento da determinação para garantir que os moradores da região do Café da Zefa tenham uma travessia segura e permanente.

Ação aponta que o número de servidores temporários supera o de efetivos e pede prazo de 180 dias para aplicação das provas de concurso público

Por Jakelyne Monteiro

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Município de Guaraí a realizar concurso público e regularizar a contratação de servidores temporários.

A medida foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, após investigação identificar que o município mantém um número de servidores temporários superior ao de efetivos, sem a realização de concurso público geral para reposição do quadro de pessoal desde 2016.

De acordo com a ACP, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou que, em novembro de 2025, dos 1.076 servidores vinculados à administração municipal, 562 eram contratados temporariamente e apenas 425 ocupavam cargos efetivos.

O promotor de Justiça Milton Quintana destacou que o TCE, por meio do Acórdão nº 508/2026, julgou irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias, aplicou multa à prefeita do município e determinou providências para a realização de concurso público.

No entanto, as medidas adotadas pela Prefeitura foram insuficientes para solucionar o problema. Entre as iniciativas apresentadas pelo município está a abertura de procedimento para contratação de banca organizadora de concurso público destinado ao preenchimento de 104 vagas para professores de nível superior. Entretanto, a medida não contempla outras áreas da administração, como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o possível comprometimento da sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social do município (Guaraí Prev), em razão da ausência de ingresso regular de novos servidores efetivos.

Pedidos à Justiça

Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine ao Município de Guaraí a suspensão de novas contratações temporárias no prazo de 60 dias, exceto em situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas.

No mesmo prazo, o município deverá, encerrar os contratos temporários considerados irregulares e iniciar formalmente os procedimentos administrativos necessários à realização de concurso público amplo, contemplando o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias municipais.

O Ministério Público também solicita que as provas do concurso sejam aplicadas no prazo máximo de 180 dias.

Multa

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais solicitadas, o MPTO pede a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.

Colégio de Procuradores de Justiça também escolheu Octahydes Ballan Júnior para a coordenação do CaoCrim e Rodrigo de Souza para integrar o Gaema

Da Assessoria

A procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira foi eleita, nesta segunda-feira, 19, corregedora-geral do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para o biênio 2027/2028. A escolha ocorreu durante votação realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), na qual recebeu 10 votos do total de 15 votantes. Maria Cotinha sucederá o atual corregedor-geral, procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira.

Na ocasião, também foram escolhidos, por aclamação, os promotores de Justiça Octahydes Ballan Júnior, para coordenar o Centro de Apoio Operacional Criminal (CaoCrim), e Rodrigo de Souza, para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema).

Após a divulgação do resultado, Maria Cotinha recebeu os cumprimentos de integrantes do colegiado. Na ocasião, parabenizou o procurador de Justiça Marcelo Sampaio, que também se candidatou ao cargo, e destacou a importância de um processo eleitoral democrático e tranquilo. A corregedora-geral eleita ressaltou ainda, que conta com a colaboração dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça durante sua gestão.

Conheça os membros eleitos

Maria Cotinha Bezerra Pereira

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, com 35 anos de atuação na instituição. Doutoranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Tem Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos. Tem Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela ESMAT/UFT e especialização em Direito Penal e Processual Penal, também em Estado de Direito e Combate à Corrupção. Sua trajetória profissional destaca-se pela dedicação ao aprimoramento acadêmico e compromisso com a promoção da justiça, cidadania e igualdade. Defende ativamente a representatividade feminina e étnico-racial.

Octahydes Ballan Júnior

Promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com 22 anos de atuação na instituição, é pós-doutorando em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP), doutor e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com especializações nas áreas de Ciências Criminais, Direitos Humanos e Combate à Corrupção. Também atua como professor em instituições de ensino superior e escolas jurídicas. Ao longo da carreira, exerceu funções na Administração Superior do MPTO, incluindo a coordenação do CaoCrim (2012/2014) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (2019/2020), além de ter atuado como assessor da Corregedoria-Geral e membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente é promotor de meio ambiente em Palmas e coordenador de Pesquisa da Escola Superior do MPTO.

Rodrigo de Souza

Promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com dois anos e meio de atuação na instituição, é graduado em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e pós-graduando em Estratégias de Combate ao Crime Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf/ESMP). Atualmente, responde, em substituição, pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Tocantins e pela 1ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins, com atuação na área criminal. Anteriormente, atuou como servidor público federal na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Sua trajetória profissional é marcada pelo compromisso com a ética, a promoção da justiça e a proteção ao meio ambiente.

Parecer enviado ao STF diz que representação feita por Moraes não demonstrou a prática de abuso de autoridade por Mendonça

Por Augusto Fernandes e Gabriela Coelho

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o prosseguimento de uma representação apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na qual ele pede a instauração de investigação criminal sobre o colega André Mendonça.

Em ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o órgão concluiu que a representação não apresentou elementos suficientes para enquadrar Mendonça por abuso de autoridade, como alegou Moraes (entenda mais abaixo).

Apesar disso, a PGR disse que cabe ao plenário da Corte decidir se autoriza ou não a investigação criminal de um de seus integrantes.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte”, diz o parecer assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, e outros três integrantes da PGR.

Pedido de Moraes

No mês passado, Moraes pediu a Fachin a investigação de Mendonça por supostas condutas que envolvem quebra de imparcialidade judicial, usurpação de atribuições investigativas e tentativas de direcionamento de alvos por motivações políticas.

Moraes também alegou abuso de autoridade por parte de Mendonça. O ministro fez pedido com base em relatórios de inteligência da Polícia Federal, que diziam que Mendonça teria extrapolado os limites tradicionais da supervisão judicial para atuar com características típicas de um “presidente de inquérito” em processos da Operação Sem Desconto e da Operação Compliance Zero.

Mendonça questionou o pedido feito por Moraes por entender que a solicitação está embasada em relatórios internos da Polícia Federal que ele considerou como imprestáveis para fundamentar uma apuração criminal contra um integrante do STF.

Na análise, a PGR fez ressalvas sobre o conteúdo dos documentos, mas considerou que eles não devem ser invalidados nem classificados como provas ilícitas. O órgão destacou que os relatórios são registros de fatos e conjecturas produzidos no contexto de outras apurações, não documentos elaborados como parte de uma investigação criminal contra o ministro.

“Não há prescrição em lei em sentido estrito sobre forma impreterível pela qual relatórios do tipo devem ser elaborados – o que, na espécie, é motivo para que não caiba invalidá-los por não seguirem algum modelo preestabelecido.”

A Procuradoria também ressaltou que os relatórios foram encaminhados por determinação judicial, não deram origem a diligências investigatórias adicionais e contêm advertência expressa de que não possuem valor probatório.

Apesar de apontar que os documentos sugerem um direcionamento com possíveis “vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado”, a PGR concluiu que a representação não apresentou elementos suficientes para enquadrar a conduta na Lei de Abuso de Autoridade.

Crimes ocorreram quando as vítimas tinham 11 e 13 anos; sentença também determina indenização e participação do condenado em programa de responsabilização

Da Assessoria

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação de um homem a 45 anos, 5 meses e 28 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de vulnerável cometido repetidas vezes contra duas enteadas. As vítimas tinham 11 e 13 anos quando os abusos ocorreram, em 2020, em um município, próximo a Araguaína, na região norte do Tocantins.

A sentença acolheu a denúncia apresentada pelo MPTO, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Conforme a denúncia, o homem era companheiro da mãe das vítimas e se aproveitava da relação de confiança e dos momentos em que ficava sozinho com as meninas para praticar os abusos, tanto na residência da família quanto na zona rural do município.

Segundo a investigação, o acusado também oferecia dinheiro e presentes para que as vítimas não revelassem o que acontecia.

Relatos das vítimas foram fundamentais para a condenação

Durante o processo, as duas vítimas prestaram depoimentos sobre os abusos sofridos. A mãe também foi ouvida e relatou como tomou conhecimento dos fatos e procurou o Conselho Tutelar.

Na sentença, a Justiça considerou que os depoimentos das vítimas foram coerentes e convergentes, além de encontrarem respaldo em outros elementos de prova.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, que destacou a especial relevância da palavra das vítimas em crimes de violência sexual, os quais frequentemente acontecem sem a presença de testemunhas e nem sempre deixam vestígios físicos.

O Judiciário também reconheceu que o condenado se aproveitou da relação familiar e da posição de autoridade que exercia sobre as meninas. A repetição dos abusos foi considerada no cálculo da pena.

A sentença também determinou a inclusão do condenado no Programa Em Paz, medida solicitada pelo Ministério Público nas alegações finais e voltada à responsabilização e à prevenção de novas situações de violência.