Fiscalização realizada pelo projeto TCE de Olho identificou problemas na gestão, na estrutura e nos serviços da unidade

Da Assessoira

Jornadas de médicos com até 96 horas consecutivas de trabalho, falhas no controle de medicamentos, problemas em ambulâncias, ausência de alvarás obrigatórios e fragilidades na estrutura e na gestão do Hospital Municipal de Pequeno Porte de Araguacema estão entre os principais apontamentos identificados durante vistoria realizada pelo projeto TCE de Olho, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), nos dias 11 e 12 de junho. Com base no relatório técnico elaborado pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES), a 1ª Relatoria determinou que os gestores apresentem, em até 15 dias úteis, um plano de ação com as medidas que serão adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.

A fiscalização avaliou diferentes aspectos relacionados ao funcionamento da unidade hospitalar, entre eles a disponibilidade de profissionais de saúde, o armazenamento e fornecimento de medicamentos, a realização de exames, as condições das ambulâncias, a estrutura dos leitos, a realização de cirurgias eletivas e a qualidade do atendimento prestado à população.

Entre as principais irregularidades apontadas pela equipe técnica estão escalas de médicos com carga horária excessiva, precariedade no registro de frequência dos profissionais, fragilidades no controle do estoque de medicamentos, necessidade de atualização de protocolos clínicos, problemas em ambulâncias, ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além da necessidade de reforçar a segurança da unidade e implantar medidas de prevenção ao assédio e à violência sexual.

Apesar dos apontamentos, a vistoria também identificou boas práticas desenvolvidas pelo hospital. Entre elas, destacam-se a inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas, a organização da lista de pacientes, a participação da unidade nos programas estaduais voltados à ampliação desses procedimentos e o cumprimento das metas pactuadas, demonstrando capacidade para atender à demanda atual.

No despacho, o conselheiro Manoel Pires dos Santos destaca que a atuação do Tribunal possui caráter preventivo, orientativo e pedagógico, buscando permitir que os gestores promovam as correções necessárias de forma consensual, antes da adoção de outras medidas. Por isso, determinou a apresentação de um plano de ação detalhando as providências que serão adotadas, os responsáveis por cada medida e os respectivos prazos de execução.

Após a apresentação do plano de ação, a equipe técnica do TCETO fará a análise das medidas propostas e avaliará a necessidade de realizar uma nova vistoria in loco no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Araguacema para verificar se as adequações foram efetivamente implementadas.

Servidores atuariam facilitando regalias a presos custodiados no Bico do Papagaio; medida determina bloqueio de sistemas e proibição de contato com investigados

Da Assessoria

Atendendo a uma requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou o afastamento cautelar e a suspensão do exercício da função pública de dois policiais penais lotados na Unidade Prisional de Araguatins, na região do Bico do Papagaio, investigados por suposto envolvimento e proximidade com lideranças de um esquema de estelionatos eletrônicos e lavagem de dinheiro.

A medida também proíbe os investigados de frequentarem a Unidade Penal Regional de Araguatins, bem como qualquer outra unidade prisional, delegacia ou prédio administrativo vinculado à secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e à secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Os dois policiais penais ficam proibidos de manter contato direto ou indireto com outros investigados além de testemunhas do processo.

Foi ordenado o bloqueio imediato das credenciais e acessos dos servidores a todos os bancos de dados e sistemas da Seciju e da SSP. A decisão ainda determinou a notificação urgente da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário e da Seciju para o cumprimento do afastamento e instauração de procedimentos disciplinares. Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas, poderá ser decretada a prisão preventiva dos investigados.

Fraudes digitais e lavagem de capitais

A apuração decorre do aprofundamento das diligências da Operação Falsum Imperium, responsável por apurar a atuação de uma organização voltada para fraudes digitais e lavagem de capitais. As lideranças do grupo criminoso, identificadas como Diego Freitas da Silva e Thalisson Igor dos Santos, encontram-se em prisão preventiva na unidade prisional de Araguatins.

Segundo os dados levantados no processo, a análise de materiais telemáticos e a quebra de sigilo bancário revelaram transações financeiras atípicas e estreita relação de convivência entre os policiais penais e os detentos.

Movimentação financeira incompatível

A investigação constatou que um dos policiais penal afastado, possuia uma movimentação financeira de R$ 2,6 milhões nos últimos cinco anos, montante apontado como incompatível com os rendimentos do cargo público.

Além disso, foram identificadas transferências bancárias diretas efetuadas pelo servidor para a conta de uma das lideranças presas, tendo o próprio investigado admitido possuir amizade com o detento.

Já em relação ao outro policial, foram apurados repasses financeiros para o irmão de uma das lideranças e localizadas mídias no celular apreendido que comprovam contato frequente e relação próxima com os suspeitos.

Privilégios na unidade e cautelares impostas

Durante diligência realizada na Unidade Prisional de Araguatins, constatou-se ainda que os líderes do grupo criminoso permaneciam fora das celas, usufruindo de tratamento diferenciado e incompatível com a rotina do estabelecimento, situação viabilizada pelo livre acesso dos agentes públicos no local.

As ex-primeiras-damas Leninha e Evandira também manifestaram apoio à pré-candidatura da senadora ao Governo do Tocantins

Da Assessoria

O ex-prefeito de Oliveira de Fátima, Gesiel Orcelino, declarou apoio à pré-candidatura da senadora Professora Dorinha (União) ao Governo do Tocantins. O encontro, realizado na manhã desta quinta-feira, 23, em Palmas, também reuniu as ex-primeiras-damas Leninha e Evandira, que manifestaram apoio à senadora.

Ao explicar a decisão, Gesiel destacou a atuação de Dorinha na educação e lembrou os recursos destinados a Oliveira de Fátima, entre eles os voltados à construção de unidades habitacionais.

"Estamos declarando apoio à senadora Dorinha porque ela é preparada. Foi secretária de Educação, revolucionou a educação do Tocantins e ajudou muito Oliveira de Fátima. Hoje estão sendo construídas 25 casas populares no município com recursos destinados por ela. Estamos muito satisfeitos com o trabalho que ela realiza no Estado. O Tocantins precisa de uma governadora mulher. Conte com o nosso apoio", afirmou.

A ex-primeira-dama Leninha, esposa do ex-prefeito Emílio Mascarenha, também declarou apoio à pré-candidatura e agradeceu os investimentos destinados ao município. "É um prazer apoiar a nossa senadora e pré-candidata ao Governo do Estado. Quero agradecer pelas casas populares que vão beneficiar famílias de Oliveira de Fátima. Obrigada por lembrar do nosso município. Estamos aqui para declarar nosso apoio, porque o Estado precisa de uma governadora", disse.

A ex-primeira-dama Evandira Coelho, esposa do ex-prefeito Gesiel Orcelino, também declarou apoio à pré-candidatura da senadora.

Compromisso com os municípios

Dorinha agradeceu as manifestações e afirmou que pretende seguir trabalhando em parceria com os municípios tocantinenses. "Vamos trabalhar juntos para fortalecer cada dia mais o nosso Estado. Tenho muito orgulho de representar todos os tocantinenses e, como mulher, sabemos cuidar das pessoas. É isso que vamos fazer."

Por Betânia Sousa

Crianças e adolescentes que participam da produção de conteúdos digitais para fins artísticos, com monetização ou impulsionamento nas redes sociais e em plataformas digitais, passam a depender de autorização judicial. A medida está prevista na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor neste mês e estabelece regras para proteger os direitos de crianças e adolescentes que atuam nesse tipo de atividade.

O pedido de alvará judicial deve ser apresentado à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de residência da criança ou do adolescente.

A norma busca assegurar que a participação em produções artísticas no ambiente digital ocorra sem prejuízos ao desenvolvimento físico, psicológico, emocional, social e educacional de crianças e adolescentes, cabendo ao Poder Judiciário avaliar, em cada caso, se a atividade atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

De acordo com o juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, Adriano Gomes, a análise do pedido envolve diversos critérios previstos na Resolução.

"Será avaliado se essa criança ou adolescente vai continuar estudando, se essa atividade poderá causar algum dano ou prejuízo e se realmente representa a vontade dela. Todas essas circunstâncias serão analisadas não apenas no momento da concessão do alvará, mas durante todo o período de sua validade", destacou o magistrado.

Além desses aspectos, a Resolução permite ao juiz estabelecer condições específicas para a autorização, como limites para a jornada de participação, acompanhamento da atividade e outras medidas necessárias para garantir a proteção integral da criança e do adolescente.

Validade

A Resolução estabelece prazo máximo de vigência de até 12 meses para os alvarás concedidos a crianças e de até 18 meses para adolescentes. O normativo também disciplina os procedimentos para renovação, aditamento, suspensão e revogação da autorização judicial.

Os alvarás expedidos antes da entrada em vigor da Resolução permanecem válidos até o término de sua vigência.

O cumprimento das regras será fiscalizado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público do Trabalho e por órgãos públicos federais competentes.

Proibições

A participação de crianças e adolescentes é expressamente proibida, ainda que como figurantes ou coadjuvantes, em conteúdos erotizados ou de natureza sexual; situações vexatórias, degradantes ou constrangedoras; publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida para menores de idade; publicidade infantil considerada abusiva; práticas publicitárias vedadas pela legislação de proteção à infância e à adolescência; conteúdos que promovam ou estimulem apostas, jogos de azar, loterias ou atividades equivalentes; conteúdos que incentivem comportamentos perigosos; e materiais que promovam discurso de ódio, discriminação ou qualquer forma de violência.

Banco Nacional de Alvarás

A Resolução também institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), sistema que reunirá os registros dos alvarás expedidos em todo o país. A ferramenta permitirá a consolidação e a consulta das autorizações concedidas, contribuindo para o acompanhamento e a fiscalização das atividades artísticas desenvolvidas por crianças e adolescentes no ambiente digital.