As investigações sobre o caso envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT)

POR CONSTANÇA REZENDE - (FOLHAPRESS)

A Polícia Federal acionou, na última semana, a AGU (Advocacia-Geral da União) contra medidas impostas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que aumentaram o controle do caso que investiga as fraudes nos descontos no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

As investigações sobre o caso envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

O objetivo do órgão é que a AGU encontre algum remédio judicial para rebater a determinação do ministro para que todos os atos da apuração sejam imediatamente juntados ao processo que tramita em seu gabinete.

Ele também determinou que qualquer afastamento de policiais da equipe de investigadores seja comunicado previamente ao seu gabinete.

Nos bastidores, pessoas com acesso à cúpula da polícia classificaram as medidas como uma intromissão do magistrado na gestão de suas equipes e uma violação às competências do órgão.

A decisão de compartilhar os dados diretamente com o gabinete também foi vista como um sinal de uma possível desconfiança do ministro em relação à imparcialidade da polícia na condução do caso.

Um investigador ligado às apurações disse que, se Mendonça avalia que há perseguição ou proteção a alguém ou alguma irregularidade, ele deve formalizar isso no processo e não ir contra uma instituição por uma suspeita genérica.

A reportagem não conseguiu contato com o gabinete de Mendonça para falar do assunto e a AGU não respondeu sobre o pedido. A PF também não comentou o assunto.

As investigações do caso, no âmbito da Operação Sem Desconto, são consideradas sensíveis por envolverem Lulinha. Ele teve as suas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático autorizadas pelo ministro em fevereiro.

Uma das linhas de investigação é que o filho do presidente seria sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes.

A ida da PF à AGU representa uma escalada na crise entre Mendonça e a polícia. Devido à insatisfação do relator com o que vê como lentidão das investigações sobre o caso, o ministro havia determinado anteriormente que a PF concluísse, em até 60 dias, a análise do material apreendido na operação, como celulares, HDs, e pen drives dos presos.

Em resposta, a PF informou ao ministro que precisaria de mais prazo e falou em falta de pessoal. A polícia disse que há 11 pessoas atuando na investigação, enquanto seriam necessárias mais de 40 para cumprir o prazo desejado pelo ministro. Também afirmou que a análise global do material, de cerca de 1.700 itens, encontra-se em estágio inicial e que teria finalizado cerca de 40%.

O ministro também havia pedido, em ofício enviado à corporação, que o órgão mantivesse a equipe de investigação e, em caso de alterações, que fossem apresentadas justificativas no processo.

A determinação foi feita devido a sua insatisfação com trocas na coordenação do caso feitas pela Polícia Federal. Ele avaliou que essas mudanças têm contribuído para a demora da conclusão da operação.

Também há uma percepção, entre autoridades que acompanham o caso, de que, apesar de ser mais antiga, a Sem Desconto, iniciada em 23 de abril de 2025, está mais lenta do que a operação Compliance Zero, que apura fraudes do Banco Master e teve a primeira fase deflagrada em 18 de novembro.

A PF já havia anunciado a retirada do caso da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários e realocado a apuração para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores, que investiga pessoas com foro privilegiado.

Na ocasião, o chefe da divisão antiga, o delegado Guilherme Figueiredo Silva, foi pego de surpresa com a decisão da cúpula da Polícia Federal.

A polícia argumentou que a mudança foi feita para assegurar maior eficiência às investigações porque a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores tem estrutura para a condução de operações sensíveis com tramitação no STF.

As mudanças da PF levaram a oposição a acusar a corporação de proteger o filho do presidente. O assunto também tem gerado um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles diz ver a opção de avançar sobre o filho do presidente como uma mudança do rumo das apurações e afirma que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades. A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade.

Os investigadores também têm feito críticas internamente à condução de Mendonça, assim como no caso da Compliance Zero. Segundo eles, os pedidos para quebra de sigilo ou de bloqueio de bens feitos pela PF ao gabinete não têm a mesma velocidade em suas análises, dependendo de quem são os alvos.

A sentença, que ainda pode ser apelada, fixa quatro anos e dois meses de prisão em regime inicial semiaberto para Eduardo Bolsonaro

Com Agências

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por sua tentativa de promover sanções dos Estados Unidos contra o Brasil, para que Washington interferisse em favor de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no julgamento por tentativa de golpe.

Jair Bolsonaro foi condenado em 2025 a 27 anos de prisão por tentar se manter no poder após perder as eleições de 2022 para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

A sentença, que ainda pode ser apelada, fixa quatro anos e dois meses de prisão em regime inicial semiaberto para Eduardo Bolsonaro, acusado de “coação” contra o STF por meio de articulações junto ao governo de Donald Trump para que pressionasse em favor de seu pai.

Da Assessoria

Os promotores de Justiça Edson Azambuja e Weruska Rezende Fuso foram promovidos ao cargo de procurador de Justiça nesta terça-feira, 28, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Eles tomam posse na nova função nesta quarta, 29, em sessão solene que acontece às 17h30, no auditório do térreo.

Edson Azambuja foi promovido pelo critério de antiguidade, enquanto Weruska Rezende Fuso chega ao cargo pelo critério de merecimento. A promoção configura uma evolução na carreira do Ministério Público, permitindo que os promotores de Justiça alcancem o cargo de procurador, o topo da trajetória institucional.

Eles serão os primeiros ocupantes, respectivamente, da 14ª e da 13ª Procuradoria de Justiça, que foram criadas, por meio de lei, em 2024, mas ainda se encontravam sem titular. Até o momento, o MPTO contava com 12 procuradores de Justiça em seu quadro. Agora, passará a somar 14.

Outras promoções

A sessão do Conselho Superior também julgou concursos de remoção para Promotorias de Justiça de 3ª entrância. Com o resultado, a promotora Isabelle Rocha Valença Figueiredo assume a titularidade da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional; Kamilla Naiser Lima Filipowitz passa a responder pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia; e Saulo Vinhal da Costa assume a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

NOVOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

EDSON AZAMBUJA nasceu em Dourados (MS). Ingressou no Ministério Público do Tocantins (MPTO) há 35 anos, em 21/03/1991. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de Arapoema, Alvorada do Tocantins, Peixe, Arraias, Miracema do Tocantins e Palmas, onde se notabilizou por sua atuação em promotorias de Justiça das áreas Criminal e de Defesa do Patrimônio Público. Integrou o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gaepp) e exerceu a função de Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça, entre outras. Desde 2020, atua como assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público. Paralelamente à carreira ministerial, Edson Azambuja presidiu a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

WERUSKA REZENDE FUSO nasceu em Anápolis (GO). Ingressou no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) há 25 anos, em 04/06/2001. Ao longo da carreira, passou pelas Promotorias de Justiça de Figueirópolis, Palmeirópolis, Guaraí, Porto Nacional e Palmas, onde atuou em áreas diversas, como infância e juventude, família, tráfico e execução penal. Coordenou o Centro de Apoio Operacional do Consumidor e compôs força-tarefa e diversas comissões e grupos de trabalho.

Flávio Dino deu 10 dias úteis para que as lideranças apresentem detalhes sobre a distribuição dos recursos públicos

Por Gabriela Coelho

O prazo para partidos prestarem esclarecimentos ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre o uso de emendas parlamentares acaba nesta quarta-feira (29). Até a última atualização desta reportagem, das 21 siglas que têm representação no Congresso Nacional, apenas 10 prestaram contas ao ministro. Foram essas: PSD, PSOL, PRD, MDB, PSDB, PL, PCdoB, Novo, PDT e Missão.

A maioria dos partidos negou qualquer recebimento de reservas de emendas parlamentares por parte dos presidentes e alegou não ser função do dirigente partidário gerenciar, distribuir ou operacionalizar o destino de fundos parlamentares.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, foi o primeiro dirigente partidário a responder à intimação. Ao STF, Kassab negou categoricamente que a cúpula da legenda disponha de cotas, reservas ou qualquer mecanismo de alocação desses recursos federais.

No documento, o dirigente afirma de forma enfática que, em todo o período de existência do PSD, nunca houve sequer menção sobre a possibilidade de a presidência da sigla exercer influência na destinação das verbas orçamentárias de seus parlamentares.

Providências

O ministro do STF acrescentou que essas informações serão “relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, com base no disposto na Constituição Federal.

Dino também relembrou que assinou uma decisão que reforçava a proposição e a deliberação sobre emendas como “prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar”; por isso, segundo o magistrado, elas competem “exclusivamente” aos integrantes do Legislativo no curso dos respectivos mandatos.

O ministro também fez menção ao caso recente que envolve o suposto direcionamento desses recursos por Valdemar Costa Neto, presidente do PL (Partido Liberal). Ainda segundo o despacho, o político confirmou em entrevistas recentes que dirigentes das legendas interferem nas decisões sobre a destinação das quantias.

“Caso [as afirmações dele sejam] procedentes, [elas] constituem uma novidade relevante nestes autos, que, tramitando desde 2021, não contêm registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos presidentes de partidos políticos”, completou Flávio Dino.

Por Vilmara Bianchi

Arte gráfica sobre o Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). À esquerda, em fundo branco com elementos geométricos discretos, aparecem os dizeres "Concurso TJTO", "Juiz Substituto" e, em destaque, a palavra "Resultados". À direita, há uma fotografia parcial da fachada do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a identificação do órgão na parede externa. A composição utiliza as cores azul, branco, laranja e cinza, em identidade visual institucional.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou, nesta segunda-feira (27/7), os resultados de duas etapas fundamentais do 6º Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Os(as) candidatos(as) podem consultar as notas da prova oral e a pontuação preliminar da avaliação de títulos. As relações estão publicadas no site da FGV, banca responsável por organizar a seleção.

A 4ª etapa do Concurso, referente à prova oral, tem caráter eliminatório e classificatório. O desempenho nessa fase pode tanto reprovar o(a) candidato(a) quanto definir a sua posição na lista geral. A quinta etapa, que é a avaliação de títulos, possui caráter apenas classificatório e serve exclusivamente para somar pontos extras à nota e melhorar a colocação dos aprovados.

O Concurso busca preencher sete vagas imediatas para a magistratura estadual. Além dessas oportunidades iniciais, também formará cadastro de reserva para ocupar os postos que ficarem vagos ou que forem criados futuramente.

O prazo de validade deste concurso público será de dois anos, período que começa a contar a partir da data de publicação da homologação do resultado final. Caso o Tribunal de Justiça considere necessário, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

Como consultar os resultados

As listas detalhadas com os nomes e as respectivas notas estão disponíveis para acesso público e gratuito. Para verificar os documentos oficiais, basta acessar os links abaixo:

RESULTADO PROVA ORAL

RESULTADO PRELIMINAR AVALIAÇÃO DE TÍTULOS