Medida consolida as novas regras do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios e assegura a evolução profissional aos efetivos da corporação
Texto: Marcio Greick
A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 14, a Portaria nº 36/GMP/GAB/PREF, que oficializa o reenquadramento funcional das progressões horizontais dos servidores efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). A medida representa mais uma etapa da implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da corporação. A portaria entrou em vigor na data de sua assinatura, em 13 de julho de 2026.
O reenquadramento funcional foi realizado com base na Lei Ordinária nº 3.443, de 3 de junho de 2026, que promoveu alterações no Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da Guarda Metropolitana de Palmas, bem como no Decreto nº 2.950, de 6 de julho de 2026, que regulamentou os procedimentos para sua aplicação.
O documento também considera os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Estudos do PCCS, instituída pela Portaria nº 034/GMP/GAB/PREF, publicada no Diário Oficial de 9 de julho, responsável por analisar e validar os reenquadramentos funcionais previstos na nova legislação.
Com a publicação do ato administrativo, ficam efetivadas as progressões horizontais dos servidores efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme a relação de beneficiários constante no anexo.
O reenquadramento adequa a evolução funcional dos guardas às novas regras estabelecidas pelo PCCS, fortalecendo a valorização da carreira e assegurando a aplicação das mudanças aprovadas pela legislação municipal.
Da Assessoria
Pré-candidata defendeu que que unidade hospitalar deve entrar em funcionamento até meados do primeiro ano de gestão e defende investimentos em infraestrutura para fortalecer o desenvolvimento do norte do Estado.
A senadora e pré-candidata ao Governo do Tocantins, Professora Dorinha (União), afirmou que a conclusão e o funcionamento do Hospital Geral de Araguaína serão uma das principais prioridades de um eventual governo. Durante agenda na cidade, ela disse que a unidade deverá estar em operação até o meio do primeiro ano de gestão, atendendo pacientes de toda a macrorregião norte do Estado.
Segundo Dorinha, o hospital é uma obra estratégica para reduzir filas por consultas, exames e cirurgias e ampliar a capacidade da rede pública de saúde. Ela destacou que a estrutura também terá papel importante na formação de novos profissionais da área, em razão da presença de cursos de Medicina públicos e privados em Araguaína. "O Hospital Geral de Araguaína é prioridade. Quero vê-lo funcionando até o meio do próximo ano, integrado à rede municipal e à atenção básica, para atender toda a macrorregião. É uma estrutura essencial para melhorar a assistência à população e fortalecer a formação de profissionais da saúde", afirmou.
A senadora lembrou que o Governo do Estado trabalha para concluir a maior parte da obra ainda este ano, o que permitirá concentrar esforços na implantação dos serviços, aquisição de equipamentos e organização da equipe assistencial.
Infraestrutura
Além da saúde, Dorinha assumiu o compromisso de dar continuidade a obras de infraestrutura consideradas estratégicas para Araguaína. Entre elas estão a duplicação da TO-222, cuja ordem de serviço já foi autorizada e a pavimentação da rodovia de acesso ao povoado Mato Verde, demanda antiga da população da região. "São obras que têm impacto direto na mobilidade, no desenvolvimento econômico e na geração de empregos. A duplicação da TO-222 e a pavimentação do acesso ao Mato Verde terão continuidade porque são investimentos importantes para o crescimento de Araguaína e de toda a região norte."
Dorinha afirmou que Araguaína terá papel central na estratégia de desenvolvimento do Tocantins, ao lado de outros polos regionais. Segundo ela, fortalecer cidades estratégicas significa ampliar oportunidades e melhorar a prestação de serviços em diferentes regiões do Estado.
Ao abordar a infraestrutura estadual, a senadora também defendeu a continuidade do programa de pavimentação das ligações entre municípios. Ela lembrou que conhece de perto as dificuldades enfrentadas por comunidades isoladas e afirmou que pretende concluir o processo de ligação asfáltica entre todas as cidades tocantinenses. "Meu compromisso é garantir que nenhum tocantinense precise chegar à sua cidade por estrada de terra. Esse é um passo fundamental para ampliar o acesso aos serviços públicos, fortalecer a economia e melhorar a qualidade de vida da população."
Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção
Do Estadão Conteúdo
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para carreiras dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. O texto, considerado uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, segue para promulgação.
Na tarde desta terça-feira, os ministérios da área econômica ainda tentavam impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC, como mostrou a Broadcast. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que poderia acionar o Judiciário se o Congresso não apontasse uma fonte de receita para financiar a proposta.
“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, disse o ministro da Fazenda.
Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Segundo a pasta, o valor é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto passa de R$ 54 bilhões, segundo a pasta. As estimativas já consideram a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.
Governo liberou bancada
Apesar da resistência da equipe econômica, o governo liberou os senadores aliados para votarem como quiserem. Ao todo, PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária. “Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja […] Sei que meu voto contra poderia ser o único”, declarou. “Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade “
O texto
A Proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:
50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;
57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.
Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.
Aplicação de asfalto entre as avenidas NS-02 e Siqueira Campos, entre as Quadras ACSU-SE 80 e 90, marca mais uma etapa da obra
Texto: Alcione Luz
As obras da Prefeitura de Palmas na Avenida LO-21 avançaram em mais uma etapa com a execução da pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre as avenidas NS-02 e Siqueira Campos, entre as Quadras ACSU-SE 80 e 90 (802 e 902 Sul). Nesta terça-feira, 14, as equipes realizam a aplicação do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na via.
A execução dos serviços nos dois sentidos desse trecho vai facilitar o deslocamento de moradores e o fluxo de veículos. Além de ser uma via com forte presença comercial e acesso direto a diversas quadras, a via possui ligação com a Avenida Siqueira Campos, considerada uma das principais vias da cidade.
A intervenção integra o conjunto de obras executadas ao longo da Avenida LO-21, no trecho que liga a marginal da TO-050 à Avenida NS-05. O pacote contempla serviços de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e implantação de calçadas, promovendo mais segurança, mobilidade e qualidade urbana para a população.
A obra faz parte do Programa de Requalificação Urbana Palmas para o Futuro, que reúne intervenções estruturantes voltadas à melhoria da infraestrutura da Capital. Entre os principais benefícios está a solução de problemas históricos de drenagem, com a ampliação da capacidade de escoamento das águas pluviais na região.
Texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro na eleição
POR CAROLINA LINHARES E FERNANDA BRIGATTI
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a MP (medida provisória) do Frete, que estabelece medidas para endurecer as regras do transporte de cargas e reforçar o cumprimento do piso da categoria. O texto passou pela Câmara no mês passado.
O texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição -o presidente petista deve vetar esse trecho, incluído pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC). “Jabuti”, no jargão do Congresso, é um dispositivo de interesse de deputados incluído em uma proposta sem relação direta com o tema.
A votação ocorre após pressão dos caminhoneiros. Nesta semana, o governo Lula passou a monitorar de forma mais intensa a mobilização do setor diante da ameaça de paralisações em diferentes pontos do país. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar a aprovação da MP do Frete.
A medida obriga o cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, através do Código Identificador da Operação de Transporte. O projeto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo com base em custos operacionais totais. O documento determina que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis.
O preço seria ajustado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.
A MP caduca nesta quinta-feira (16) e, por isso, os senadores evitaram fazer alterações no texto que implicassem o envio da proposta à Câmara novamente. Uma das mudanças promovidas pelo Senado, contudo, foi retirar do texto final da MP o valor do piso salarial nacional de R$ 5.000 para motoristas profissionais empregados em transporte de longa distância. Neste caso, a ideia é manter o piso, mas sem definição de valor, a ser regulamentado mais à frente.
A votação no Senado, na última semana antes do recesso parlamentar, foi viabilizada por meio de um acordo com a oposição feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no dia anterior. Segundo Randolfe, parte dos pleitos da oposição será atendido por meio de emendas que modifiquem a redação do texto e pelo compromisso de que Lula vetará alguns dispositivos.
“Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não tem conflito com os caminhoneiros e pode ser ajustado por emenda redacional”, disse.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo inclusive com os caminhoneiros em relação a isso. Então, podemos ter um estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, afirmou ainda o líder de governo.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que muitos senadores estavam descontentes em relação ao texto aprovado na Câmara, que havia sido substancialmente modificado em relação à proposta original do governo Lula e defendiam que a MP caducasse.
“Só que a gente sabe da importância desse assunto. […] Cabe ao Senado buscar uma melhor adequação no texto”, disse Alcolumbre, completando que havia um acordo para corrigir partes da redação seguindo o regimento.
Segundo publicou o Painel, da Folha de S. Paulo, Lula deve vetar o trecho que permite o uso do tacógrafo para aplicar multas. O artigo diz que o equipamento será usado para “fins de comprovação da infração em excesso de velocidade”.
Outro trecho que deve ser vetado é o que garante o adiantamento de, no mínimo, 70% do valor do frete no ato da contratação. O trecho prevê ainda a quitação integral em até três dias úteis após a entrega.
O texto estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.
A proposta aprovada prevê multa de até R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso.
O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além a implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).
No âmbito do Procargas, foi estabelecida a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. A medida prevê a “substituição gradual de veículos e implementos antigos por outros mais seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis”.
Essa política cita o estabelecimento de “ações, financiamentos e incentivos” para a substituição da frota, mas as fontes de financiamento serão estabelecidas em regulamento pelo governo federal na próxima proposta de Lei Orçamentária Anual.