No cenário geral, ou seja, incluindo o desmatamento legal e o ilegal, queda foi de 11,8%, segundo dados do CIGMA, com base nos registros do sistema de alerta Deter/Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Por Fábia Lázaro

O Tocantins obteve uma redução de 28,2% da área desmatada não autorizada este ano, com 31.985 hectares impactados, de janeiro a novembro deste ano, contra 44.534 hectares desmatados no mesmo período de 2023. Essa queda nos níveis de degradação ambiental fazem parte do levantamento realizado pelo CIGMA, com base nos registros do sistema de alerta Deter/Inpe – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

Os dados foram apresentados em reunião do Grupo de Trabalho contra o Desmatamento Ilegal do Tocantins. A entidade, instituída em setembro de 2023, promoveu encontro para balanço das operações de fiscalização, avaliar os resultados obtidos e definir ações para o próximo ano na sala de reuniões do Centro de Inteligência Ambiental (CIGMA).

A reunião contou com a participação de órgãos integrantes do GT, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público do Estado (MPTO), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Batalhão da Policia Militar Ambiental (BPMA).

No cenário geral, ou seja, incluindo o desmatamento legal e o ilegal, o levantamento aponta ainda, que a redução foi de 11,8%, de janeiro a novembro deste ano. No mesmo período de 2023, foram desmatados 1.476,87 km2 contra 1.302,00 km2 deste ano, sendo que 99,6% da área total desmatada pertencem ao Bioma Cerrado.

Durante reunião no CIGMA, foi apresentado que o desmatamento legal e o ilegal, teve redução foi de 11,8%, este ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os cinco municípios mais afetados foram Paranã, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono, Novo Acordo e Almas. As reduções significativas ocorreram a partir de setembro, com 56,3%, outubro 84,8% e novembro de 36,6%. Foram emitidos 42 alertas de desmatamento no Bioma Amazônico contra 3.482 no Bioma Cerrado no período.

Resultado que é atribuído, segundo o secretário da pasta, Marcello Lelis, ao lançamento da Estratégia conjunta contra o Desmatamento Ilegal, que ocorreu em junho, na Semana do Meio Ambiente e ao lançamento do GT, entre outras ações.

“Esse planejamento estratégico, aliado ao esforço conjunto de todos os órgãos envolvidos, têm mostrado que estamos no caminho certo para cumprir a política nacional de preservação do Cerrado. Os dados são muito positivos e reafirmam o compromisso do Tocantins com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.”, afirmou.

O coordenador do CIGMA, professor da Universidade Federal do Tocantins, Marcos Giongo, explicou que os dados obtidos foram muito satisfatórios em virtude da redução do desmatamento não autorizado, aqueles imóveis que tiveram alertas de desmatamento e não apresentaram nenhuma licença de desmatamento junto ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM).

“Vamos continuar no próximo ano monitorando e apoiando estas situações em relação ao desmatamento para que a gente possa tornar as ações cada vez mais eficientes e assim melhorar ainda mais estes índices”, disse.

Balanço

Durante a reunião, cada órgão expôs o resultado das ações promovidas ao longo do ano no âmbito do GT. O Naturatins emitiu 128 autos de infração até o mês de novembro, totalizando 10.350 hectares de áreas notificadas. Para realização deste trabalho, o órgão ambiental conta com tecnologias que emitem alertas de desmatamento e imagens de satélites de alta resolução, fornecidos pelo Programa Brasil Mais e também pela Plataforma Mapbiomas.

“O Naturatins tem como função primordial o comando e controle de infrações ambientais em todo estado e atua incessantemente no combate ao desmatamento ilegal”, disse o presidente do Naturatins, Coronel Edvan de Jesus.

O comandante do BPMA, Tenente Coronel Geraldo Magela Azevedo Silva Junior lembrou que mesmo com dificuldade de efetivo, o batalhão conseguiu sobressair na efetividade das ações ambientais comparado ao ano de 2023. O órgão atuou em 156 operações ambientais que resultaram em 62 prisões/detenções, contra 21 do ano passado, um aumento de 300%, crescimento em mais de 500% em preservação de áreas com quase 6 mil hectares embargados. O batalhão teve uma evolução de 400% nas multas ambientais, assim como o registro de 206 ilícitos ambientais contra 137 em 2023.

O superintendente do Ibama no Tocantins, Leandro Milhomem Costa, também apresentou o resultado do trabalho. Foram promovidas pelo órgão ambiental, operações de acordo com as temáticas: Flora, Fauna, Pesca, Qualidade Ambiental e Emergência Ambiental em diversas regiões do estado. O órgão emitiu 68 autos de infrações, com R$ 97 milhões de multas aplicadas, 7 mil hectares embargados e 19 apreensões.

O superintendente comemorou o resultado das ações que foram, inclusive, reconhecidas pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em post na rede social. “Esse momento de compartilhar as informações e prestar contas para a sociedade é dever dos órgãos ambientais”, reiterou.

De acordo com a portaria GM/MMA 1.235 de 02/12/2024 os municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e desmatamento no próximo ano pelo Ibama são: Araguacema, Centenário, Dois irmãos, Goiatins, Lagoa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Novo Acordo, Paranã, Peixe, Pium Ponte Alta e Rio Sono.

O Assessor Técnico do Centro de Apoio Operacional do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma/MPTO), Henrique Garcia dos Santos, elucidou a metodologia aplicada no levantamento e sugeriu melhorias na metodologia de levantamento e na integração com outras plataformas para potencializar os resultados em 2025.

A QUEM CLAUDINEI TRANSFERIU DOIS MILHÕES DE REAIS? I

A matéria veiculada pelo Fantástico trouxe um detalhe que gera um questionamento a todos os tocantinenses: a quem Claudinei Quaresemim transferiu dois milhões de reais em propina?

Como a regra da Polícia Federal é “seguir o dinheiro”, com certeza os homens de preto já sabem quem foi o “beneficiado” e, em breve, deve fazer uma operação em território tocantinense.

Tomara que não demore...

A QUEM CLAUDINEI TRANSFERIU DOIS MILHÕES DE REAIS? II

Lembrando que a mesma reportagem citou dois servidores da secretaria estadual da Educação. Um já está preso e o outro, foragido.

O “caminho do dinheiro” deve ser pra esse rumo...

PRISÃO DE MAURO CARLESSE: ALERTA GERAL

A prisão do ex-governador Mauro Carlesse, divulgada em rede nacional em horário nobre, fez soar um alarme na mente dos políticos tocantinenses que praticaram atos não republicanos nas gestões de Carlesse e de outros governadores.

As investigações estão em curso e não estão descartadas outras prisões, operações da Polícia Federal e sequestro e bloqueio de bens.

A conta está chegando....

BACULEJO DA PF. FATO OU FAKE???

Rumores nos bastidores políticos tocantinenses dão conta de que esta semana que se inicia pode ser data de mais uma operação da PF em residências de políticos e empresários envolvidos em atos de improbidade administrativa e corrupção, com cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão....

Fato ou fake?

O tempo dirá.

HABEAS CORPUS NEGADO

O desembargador João Rigo Guimarães, do Tribunal de Justiça, indeferiu, ainda na noite do domingo, 15, o Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-governador Mauro Carlesse, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva dele.

Carlesse foi preso na manhã do domingo. “Porquanto presentes os requisitos legais e evidenciada a necessidade da medida para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal”, afirma a decisão. “Denota-se que a decisão judicial encontra-se robustamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam riscos efetivos à aplicação da lei penal”.

CHIMARRÃO OU PIZZA?

A decisão da 3ª Vara Criminal de Palmas que autorizou a prisão do ex-governador Mauro Carlesse revelou detalhes do suposto plano de fuga para o exterior.

Segundo o documento, o político conseguiu emitir uma identidade uruguaia e até um passaporte italiano.

Carlesse e seu inseparável sobrinho, Claudinei Quaresemim, já tinham, inclusive, endereços nos dois países e mantiveram conversas sobra como transferir dinheiro para o exterior.

Será que a preferência seria por pizza ou por chimarrão?

CONCURSO DA EDUCAÇÃO EM PALMAS: MPE PEDE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO I

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública na Justiça para suspender e anular parcialmente o concurso da Educação. E

A ação determina, também, a reaplicação das provas.

A homologação do certame pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), foi publicada em edição especial do Diário Oficial do Município no sábado, 14. O pedido é exclusivamente para os cargos de professor do Ensino Fundamental I, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico administrativo educacional (monitor de Educação Infantil), “em razão de vício insanável nas provas de conhecimentos específicos”.

CONCURSO DA EDUCAÇÃO EM PALMAS: MPE PEDE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO II

De acordo com os promotores, as provas objetivas de conhecimentos específicos para esses quatro cargos, compostas de 15 questões, tinham como resposta a alternativa ‘todas as afirmativas estão corretas’, “em nada menos que 12 questões das 15 (na prova para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I), 12 questões das 15 (na prova para o cargo de Supervisor Pedagógico), 9 questões das 15 (na prova para o cargo de Orientador Educacional) e 10 questões das 15 (na prova para o cargo de Técnico Administrativo Educacional – Monitor de Educação Infantil), o que compromete irremediavelmente o certame para tais cargos, conforme se demonstrará”.

Assim é mole!!

CARROS ELÉTRICOS ISENTOS DE IPVA NO TOCANTINS

O governo do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) um projeto de lei que estabelece isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos no Tocantins. Se aprovada, a medida vale para quem comprar os veículos em concessionárias tocantinenses até o final de 2026.

A intenção do governo é fomentar o uso de tecnologias sustentáveis, colocando o Tocantins alinhando com os compromissos do Brasil no Acordo de Paris, além de estimular a economia local.

FORÇAS ARMADAS PAGAM PENSÕES ILEGAIS

Relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as Forças Armadas pagam pensões a familiares de militares expulsos sem o amparo devido na legislação brasileira. A chamada pensão por “morte ficta” custa cerca de R$ 43 milhões por ano. Entre os beneficiados, estão parentes de militares que cometeram crimes de homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro.

O gasto da União com pensões e aposentadorias das Forças Armadas entrou na mira do Ministério da Fazenda, que tem buscado equilibrar as contas públicas. Mudanças na Previdência militar foram incluídas no pacote fiscal, mas as alterações só devem ser discutidas no próximo ano.

CÂMARA FAZ ÚLTIMAS SESSÕES DO ANO

Na última semana de votações no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão deliberativa para esta segunda-feira (16), às 17h.

Lira também cancelou as reuniões das comissões durante toda a semana para que o foco seja no plenário.

Estão pendentes de votação o Orçamento, as propostas do pacote de cortes de gastos e a regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada no Senado e retornará para a análise da Câmara.

Os congressistas têm pressa e um calendário apertado. Sexta-feira (20) é o último dia útil de trabalhos no Legislativo. O recesso parlamentar começa a partir de 23 de dezembro.

A Câmara deve ter sessões deliberativas todos os dias, enquanto o Senado tem previstas sessões de votações na terça-feira (17), quarta-feira (18) e quinta-feira (19). Ainda será preciso realizar uma sessão do Congresso Nacional para a análise das propostas do Orçamento, vetos e projetos de temas orçamentários.

Como diz o ditado popular, “político sem mandato é igual a cachorro sem dente”.

Por Edson Rodrigues

O ex-governador Mauro Carlesse foi preso em sua fazenda, Joia Rara, São Salvador, na região sul do estado, após ser localizado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPTO).

Em hipótese nenhuma, o Observatório Político de O Paralelo 13 quer discutir os méritos das investigações contra o ex-governador Mauro Carlesse, muito menos do mandado de prisão, mas queremos, aqui, levantar a voz da população tocantinense, que clama por justiça – e respostas – em vários e vários casos de improbidade administrativa, imputados a políticos do primeiro escalão, eleitos pela população.

A verdade é que crimes de improbidade administrativa não prescrevem mais, mas independentemente de ter sua culpabilidade comprovada ou não, Mauro Carlesse está preso no sistema carcerário do Tocantins.

É o terceiro ex-governador tocantinense a ser preso por suspeita de atos não republicanos praticados em suas administrações – Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda são os outros dois.

Ex-governadores Marcelo Miranda e Sandoval Cardoso 

Nos dois casos, os ex-governadores já estavam sem a imunidade parlamentar – sem mandatos no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa – e, por algum tempo, lhes foi negado o direito de responder em liberdade. Marcelo Miranda, por exemplo, ficou 147 dias preso sem nenhuma condenação. Sandoval passou 15 dias atrás das grades.

Depois de tanta vergonha pessoal e prejuízo para a vida pública, os dois foram inocentados depois que os processos foram transitado em julgado em instâncias superiores como STJ e STF.

A prisão de Mauro Carlesse cabe todos os recursos possíveis, pois foi motivada, segundo o Ministério Público, por uma “possibilidade de fuga internacional”, ou seja, nem condenado em primeira instância ele foi.

PORÉM....

A prisão de Mauro Carlesse e o segundo mandado de prisão do “homem forte” do seu governo, Claudinei Quaresemim, (foto) que já está preso, é apenas ponta de um iceberg de uma investigação que pode complicar muita gente ainda com mandato no Tocantins, que entrou em estado de alerta total. Além de identidade endereços uruguaios, Carlesse e Quaresemim estavam com passaportes italianos em mãos, país onde já tinham, também, endereço fixo para a contratação de advogados.

Aos desavisados, é a conta chegando, pois o nosso honrado Ministério Público busca dar as respostas que os tocantinenses tanto querem ter, sobre quem é realmente culpado e quem “entrou de gaiato no navio” dos suspeitos e não tem nada que os desabone em suas histórias públicas ou políticas.

RETROVISOR

O Observatório Político de O Paralelo 13 tem chamado a atenção sobre a necessidade de se manter um olhar no retrovisor político do Tocantins, em que, pelo menos, três ex-governadores respondem, até hoje, a processos diversos, relacionados a atos não republicanos, e chegaram a ser julgados e isentos das acusações.

Marcelo Miranda, por exemplo, o que foi mais prejudicado politicamente, impedido de assumir uma vaga ao Senado ganha legitimamente no voto, além de ter o nome de familiares implicados nas acusações, este, hoje, totalmente quites com a Justiça, que não viu motivos para sua manutenção na prisão, muito menos para sua condenação.

SIRENE DISPARADA

O certo é que a sirene de alerta está disparada para diversos políticos tocantinenses que foram ordenadores de despesa em todos os governos anteriores, principalmente nos governos de Cralesse, que tentou implodir o Gaeco, interferindo no comando da Polícia Civil e viu os delegados afastados de suas funções por suas manobras se reunir com o então Ministro da Justiça Sérgio Moro e compartilhar informações sobre desvio de recursos de emendas impositivas Executivo estadual e pelos deputados estaduais, por meio de emendas impositivas, em investigações que ainda estão por vir.

Se juntar a isso tudo o fato de atos de improbidade administrativa não prescrever, há muitos bens e contas bancárias em risco de serem bloqueadas ou confiscadas.

Segundo o Observatório Político de O Paralelo 13 em Brasília, esta semana podem acontecer mais ações contra atos de corrupção e improbidade administrativa.

Alguns ainda passarão Natal e Ano Novo com suas famílias, mas o Carnaval só Deus – e a PF – sabe.

A conta está chegando....

Fica o alerta!

Contas no exterior, identidade uruguaia e passaporte italiano: decisão mostra plano de fuga do ex-governador do TO, Mauro Carlesse

Da Redação e  G1

O ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse (Agir) foi preso neste domingo (15) sob suspeita de planejar uma fuga internacional.

Carlesse passava o dia na Fazenda Joia Rara. A propriedade pertence ao ex-governador e fica no município de São Salvador, no sul do estado, a cerca de 400 quilômetros da capital.

3ª Vara Criminal de Palmas expediu mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra Carlesse. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Tocantins, informou, sem dar detalhes, que investiga um esquema de corrupção.

"A ordem judicial foi motivada por indícios de um possível plano de fuga para o exterior", declarou o MP do Tocantins.

Na decisão que autorizou a prisão preventiva por suposto risco de fuga internacional, o juiz Márcio Soares da Cunha, destacou que Mauro Carlesse é alvo de diversas investigações como as operações Hygea e Éris, que apuram supostos pagamentos de propina no plano de saúde dos servidores públicos e aparelhamento da Polícia Civil, entre outras operações.

“[...] a Orcrim objeto da presente imputação mantinha conexões com essas outras organizações criminosas independentes, com agentes interagindo entre umas e outras na consecução de objetivos que se mostrassem convergentes”, diz trecho do documento.

A defesa do ex-governador informou que ele sempre esteve à disposição da Justiça e assim permanecerá. Também afirmou que irá apresentar o pedido de revogação da prisão.

Segundo o juiz, foram encontrados diálogos e indícios que comprovam um possível risco de fuga para o exterior de Mauro Carlesse e do sobrinho dele Claudinei Quaresemin, (foto) ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, que também teve a prisão decretada.

“Evidencia-se a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal através da prisão cautelar antes que os acusados empreendam fuga para o exterior”, diz a decisão.

Queresemin, inclusive, está preso desde o dia 10 de dezembro em cumprimento a um mandado da Justiça Federal em outra operação, da Polícia Federal.

Afastamento

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, em outubro de 2021, um afastamento de seis meses do governador, por supostos crimes no âmbito da Saúde e da Segurança Pública.

O afastamento ocorreu após uma operação da Polícia Federal (PF) para desarticular uma organização criminosa, que supostamente tentou impedir ou obstruir investigações sobre atos ilícitos relacionados à cúpula do governo.

Renúncia de mandato

Em março de 2022, o ministro do STJ determinou o envio dos processos, além das investigações criminais, relacionados ao ex-governador à Justiça do Tocantins. A decisão ocorreu após a renúncia do político à chefia do Executivo estadual, no dia 11 de março daquele ano – cargo do qual ele estava afastado por decisão do STJ. Carlesse perdeu a prerrogativa de foro ao deixar o cargo de governador.

Na carta de renúncia apresentada à Assembleia Legislativa do Tocantins, Carlesse disse que a entrega do cargo tinha “como finalidade precípua, apresentar de forma tranquila e serena sua defesa junto ao Poder Judiciário em relação às injustas e inverídicas acusações que lhe foram imputadas”.

Futuro Imposto sobre Valor Agregado terá alíquota de 28,55%, superando a Hungria

Da Agência Brasil

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo.

Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

Sonegação

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.

“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.

Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.

Trava

Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.

A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.

Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.

A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.

A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.