Norma prevê crescimento das despesas públicas sempre acima da inflação e ao menos R$ 75 bilhões em investimentos por ano

Por Augusto Fernandes

 
O projeto do chamado arcabouço fiscal, norma que define novas regras para as contas públicas do país, prevê que o orçamento destinado às despesas públicas cresça sempre acima da inflação e que o Executivo use pelo menos R$ 75 bilhões todo ano para fazer investimentos. Esses são alguns dos pontos do texto que foi oficialmente apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18).

Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto do arcabouço propõe "uma regra fiscal sólida, confiável e ajustada à realidade do Brasil". Para a pasta, a norma, caso aprovada, "vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais" e "terá reflexos também na retomada da ancoragem das expectativas dos agentes de mercado em relação ao controle das contas públicas".

"O novo arcabouço fiscal permite a melhora da "nota" de confiança que o Brasil tem no cenário econômico global, ou seja, pavimenta caminho para a recuperação do "grau de investimento". Isso ajuda a atrair empresas, a incentivar novos investimentos e, como consequência, gerar emprego e renda para os brasileiros", afirma a pasta.

Presidente da Câmara Artur lira e Fernando Haddad

O orçamento para os gastos públicos será definido de acordo com o crescimento das chamadas receitas primárias, obtidas a partir da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis. A proposta prevê que o governo amplie as despesas em até 70% do que for registrado de crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%, por exemplo.

Apesar disso, o arcabouço tem um segundo limite para a evolução das despesas, que foi definido tanto para estimular a economia em momentos de dificuldade quanto para impedir um descontrole das contas públicas em situações de fartura. Segundo a proposta, a ideia é que o governo gaste o que for suficiente para garantir crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com a Fazenda, quando a economia entrar em um ciclo recessivo, o crescimento real da despesa será corrigido no patamar mínimo de 0,6%. Já diante de um cenário em que a economia crescer demais, ampliando consequentemente o nível das receitas, a elevação dos gastos públicos vai ficar limitada a 2,5%.

Resultado primário

A proposta entregue ao Congresso pelo governo teve uma alteração em relação à primeira versão do arcabouço apresentada pelo Executivo à imprensa, no fim de março. A versão inicial determinava metas de resultado primário até 2026. O indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

As metas eram de zerar o déficit primário em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O projeto de lei enviado ao parlamento, no entanto, define que as metas serão estabelecidas no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é formulado pelo governo todos os anos.

A proposta do arcabouço, por outro lado, manteve a previsão de que a meta de resultado primário passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Hoje, a meta é definida em valores reais.

De acordo com o projeto que será apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país.

Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente. Confira abaixo o que ocorre com a realização ou a extrapolação:

• se o resultado primário não for cumprido: o aumento de despesas públicas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no exercício seguinte;

• se o resultado primário ultrapassar a meta: o governo poderá usar até R$ 25 bilhões do valor excedente em novos investimentos.

"Este mecanismo auxilia o governo a lidar com a incerteza sobre os ciclos econômicos e mitiga o problema do contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, que tem comprometido a boa execução das políticas públicas", afirma o Ministério da Fazenda.

Dúvidas sobre a proposta

Apesar dos argumentos do governo, economistas pontuam que a regra não garante totalmente uma previsibilidade para as contas públicas, sobretudo pelo fato de as metas de resultado primário serem definidas pela LDO, como pontua Zeina Latif, consultora econômica da Gibraltar.

“Isso enfraquece a ideia de previsibilidade da regra fiscal. A cada LDO será necessário analisar qual o patamar de superávit primário, qual é a meta e se ela é compatível com uma trajetória saudável da dívida pública. A implementação desse novo regime fiscal não será fácil. Todo ano o governo vai ter de vai ter de discutir qual será a trajetória dos indicadores fiscais”, opina.

O professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental acrescenta que as estimativas de resultado primário para os próximos anos feitas por órgãos como o Banco Central e a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado que analisa as contas públicas do país, apontam para o déficit. Dessa forma, segundo ele, o arcabouço pode servir apenas para permitir que o governo crie despesas acima da inflação.

“Dificilmente a receita vai crescer e, assim, o superávit primário não vai acontecer. De todo modo, segundo as regras do projeto, o governo terá a garantia de aumentar os gastos públicos em pelo menos 0,6%.”

O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, também diz que “a fragilidade do novo arcabouço, está, em parte, na trajetória de primário”. “Ela sempre poderá mudar, apesar de a meta do ano ter sempre o mecanismo de punição previsto já explicado. Esse problema se deve à dependência de receitas para produzir primário com rapidez”, explica.

Apesar disso, ele diz que o projeto apresentado pelo governo “fixa uma regra de crescimento de gasto transparente e simples e assinala o compromisso com a geração de superávits primários”. Para Salto, “a regra está longe da perfeição, mas é capaz de gerar melhores projeções de dívida/PIB”.

“Um alento. A regra de gastos, se cumprida ao longo dos anos, permitirá controlar o crescimento da dívida/PIB, produzindo trajetória mais benigna.”

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Corpo jurídico aponta para os servidores os argumentos para manter a ação e a importância da decisão TJTO à favor do mandado

Por Dicom/Sisepe-TO

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) reitera nesta terça-feira, 18, que manterá a ação do mandado de segurança referente aos 25%, impetrada desde 2008, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por dois motivos.

O Sisepe esclarece, que conforme entendimento do grupo jurídico do Sindicato, ao contrário do que diz as especulações, a ação do mandado de segurança, em nada interfere no andamento da execução da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, já com trânsito em julgado no STF - Supremo Tribunal Federal e que aguarda seu cumprimento.

Ainda de acordo com o corpo jurídico do Sisepe-TO, esse mandado pode ser fundamental para eventuais execuções da ADI, uma vez que pede a incorporação imediata do reajuste salarial nos contracheques dos servidores.

O presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira, lamenta as tentativas de distorção dos fatos, uma vez que o julgamento da ação pode ser muito útil para todos os servidores.

Nas redes sociais, em mensagem de vídeo, Elizeu Oliveira tranquiliza os servidores e assegura que o Sindicato jamais poderia desistir da ação. O presidente disse ainda que o Sisepe se encontra em tratativas diretas com o Governo do Estado, na esfera administrativa, mesmo sem lançar mão de todas as medidas jurídicas necessárias.

Para mais detalhes, assita o vídeo completo no link https://youtu.be/ZMwHa3-P5QQ

Ação no TJTO

O Sisepe-TO acompanha diariamente o andamento de todos os processos e mantém os servidores atualizados, com informações sérias, legais e oficiais.

Até o momento, no Eproc-TO não consta a nova data de julgamento dessa pauta do mandado de segurança adiada. Dado o prazo já percorrido para realização dos cálculos do executivo estadual e implementação da ADI em folha, a expectativa é que essa etapa seja concluída e as definições possam avançar em relação aos passivos gerados.

Investimento da Sail Ventures poderá ser na ordem de R$ 80 milhões

Por Kaio Costa

Representando o governador Wanderlei Barbosa, o secretário de Estado da Governadoria, Jairo Mariano, recebeu representantes da empresa europeia Sail Ventures na tarde desta terça-feira, 18, no Palácio Araguaia. Sediada na Holanda, a Sail Ventures é uma companhia de investimentos que visa fortalecer a sustentabilidade no processo produtivo no Tocantins através da readequação de suas atividades para que elas estejam de acordo com as exigências ambientais do mercado mundial. Essa parceria foi possível após ações decorrentes da participação do Estado do Tocantins na Conferência de Biodiversidade das Nações Unidas (COP15). A empresa possui escritórios em São Paulo e Cingapura e já vem investindo mais de R$ 80 milhões no cenário agrícola de Mato Grosso.

Jairo Mariano lembrou que o governador Wanderlei Barbosa preza por qualquer investimento que busque trazer desenvolvimento econômico e social para o Estado. “O governo trabalha como facilitador dessas parcerias e o Governador entende que esse tipo de investimento aumenta a renda per capita dos tocantinenses, além de aumentar o número de pessoas no mercado de trabalho”, projetou o secretário de Governo, que acredita que esta parceria renderá bons frutos em um futuro próximo.

O secretário Jairo Mariano lembrou que o governador Wanderlei Barbosa preza por qualquer investimento que busque trazer desenvolvimento econômico e social para o Estado – Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

Pela projeção do diretor de investimentos da Sail Ventures, Gustavo Ouvinha, a aplicação de verbas do Fundo poderá acontecer nos próximos meses. “O Fundo que fazemos gestão, &Green, tem como critério não apenas buscar retornos financeiros e ambientais nos projetos, mas também fazer com que o arcabouço em que o projeto está sendo investido perdure. Para isso, a gente faz uma análise jurisdicional. O Tocantins é uma região que precisa ser avaliada e precisamos nos assegurar que existe um arcabouço regulatório e de vontade política do Estado de promover a proteção ao meio ambiente”, explicou, ao adiantar que já possui uma empresa estabelecida no Estado que está na mira dos investimentos.

Responsável pela recepção dos representantes da Sail Ventures no Estado, o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme, acredita que a empresa encontra em terras tocantinenses um ambiente propício para investimento, uma vez que o Governo já vem fomentando políticas públicas de preservação e recuperação do meio ambiente. “A forma como o Tocantins vem sendo gerido, principalmente nos ativos ambientais, com pautas relacionadas à preservação, fiscalização e regularização ambiental, juntamente com nossa potencialidade produtiva, tem tornado um celeiro para investimentos de organismos internacionais a fim de garantir a produção com sustentabilidade”, pontuou.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcelo Lelis, compactua desta opinião e vai mais a fundo. “Por determinação do governador Wanderlei, nós estamos absolutamente sintonizados no setor produtivo. A Seagro, a Semarh e o Naturatins estão trabalhando na mesma agenda, porque acreditamos que só vamos conseguir realizar bem o nosso trabalho de preservação ambiental se for em parceria com o setor produtivo”, pontuou, ao ressaltar que os rios e as matas ciliares, além das nascentes e florestas ambientais, estão em propriedades particulares, por isso a necessidade de aglutinação entre o Governo do Tocantins e o setor o produtivo.

Pela projeção do diretor de investimentos da Sail Ventures, Gustavo Ouvinha, a aplicação de verbas do Fundo poderá acontecer nos próximos meses – Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

Já o secretário de Agricultura e Pecuária (Seagro), Jaime Café, reforçou que o tema da Agrotins 2023, Compliance no Agro, trata justamente dessa consciência ambiental no setor produtivo. “Um dos fatores que faz com que eles voltem para suas bases podendo divulgar que encontraram um ambiente importante e viável de investimentos é o tema deste ano da Agrotins. Compliance trata justamente das premissas estabelecidas, tanto dos órgãos de controle, quanto principalmente pelo mercado, que é o que buscamos”, finalizou.

A reunião contou com a presença dos titulares da Semarh, Marcelo Lelis; da Seagro, Jaime Café; e do presidente do Naturatins, Renato Jayme da Silva. A empresa Sail Ventures enviou seus representantes: Natalia Pasishnnyk, diretora ESG; Erik Peek e Gustavo Oubinha, ambos diretores de Investimentos.

Título concedido pelo Centro Universitário Unitop foi entregue Fenelon Barbosa, pai do Governador e primeiro prefeito de Palmas

Por Adenauer Cunha

O governador Wanderlei Barbosa recebeu nesta terça-feira, 18, o título de Doutor Honoris Causa concedido pelo Centro Universitário Unitop. A certificação é a mais alta honraria dispensada por instituições de ensino superior a personalidades públicas por relevantes serviços prestados à sociedade. Wanderlei Barbosa recebeu o título das mãos de seu pai, o primeiro prefeito de Palmas, Fenelon Barbosa, em cerimônia conduzida pelo secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron.

No discurso de agradecimento, o Governador se disse honrado pelo reconhecimento. "Ao longo da minha trajetória política atuei em diversas frentes que me proporcionaram, na prática, a experiência e conhecimento para falar de igual para igual com mestres e doutores, como é o caso do meu secretariado. Quero continuar melhorando a educação no Tocantins, assim como a saúde, e todos os setores imprescindíveis aos cidadãos tocantinenses. Me honra, sobremaneira, receber tão grandiosa honraria", agradeceu.

A indicação de Wanderlei Barbosa foi aprovada pelo Conselho Superior da Universidade em reunião realizada no início deste ano.

A indicação de Wanderlei Barbosa foi aprovada pelo Conselho Superior da Universidade em reunião realizada no início deste ano – Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O reitor do Unitop, Muniz Araújo Pereira, ressaltou que o Governador foi reconhecido por sua relevante atuação em prol da educação, ciência e tecnologia no Tocantins. "O senhor trilhou todas as etapas para conhecer as necessidades do povo tocantinense, desde vereador à sua progressão natural como deputado. Desde que assumiu o Governo, temos visto o seu empenho em prol da educação, dos povos indígenas e tradicionais do Estado, a valorização dos servidores. E é por isso que o senhor recebe esse título, por ser um grande estadista", destacou.

Com mais de 30 anos de vida pública, Wanderlei Barbosa iniciou a carreira na política em 1989, quando foi eleito vereador pelo município de Porto Nacional; em 1996, foi eleito vereador na capital, sendo reeleito mais três vezes. Foi presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palmas por duas vezes, nos biênios 2003/2004 e 2009/2010. Ainda em 2010 saiu vencedor nas urnas como deputado estadual, sendo reeleito em 2014. No ano de 2018 Wanderlei Barbosa se tornou vice-governador do Estado e, finalmente, em 2022, foi eleito governador com mais de 481 mil votos.

Aos 83 anos, Fenelon Barbosa fez questão de acompanhar toda a cerimônia e se declarou orgulhoso pelo filho. "Me sinto muito honrado e feliz por ele. É uma alegria e orgulho muito grande para mim, uma benção de Deus", disse.

Diferentemente de um título acadêmico, a certificação de Doutor Honoris Causa é concedida a personalidades eminentes, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado singularmente por sua contribuição à cultura, à educação ou à humanidade.

O título também foi concedido ao ex-governador do Tocantins, e atual deputado federal, Carlos Gaguim. O Conselho Superior do Unitop também aprovou o nome do ex-governador Siqueira Campos, que receberá a honraria em data ainda a ser definida.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) a mensagem do governo federal que solicita a garantia da União à operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, a ser contratada pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. 

Com Assessoria

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável à mensagem. Após vista coletiva concedida no dia 11 de abril, os senadores ouviram também nesta terça-feira, em audiência pública, o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Henrique Barbosa Filho. A mensagem foi apresentada pelo governo federal passado.

A CAE aprovou urgência para análise da MSF 10/2021, na forma de Projeto de Resolução do Senado, pelo Plenário ainda nesta terça-feira.

Eduardo Gomes destacou em seu relatório que o objetivo do programa é apoiar a sustentabilidade financeira das MPMEs frente à crise econômica provocada pela pandemia de covid-19. 

"Espera-se com o programa apoiar a sobrevivência dessas empresas no contexto atual, haja vista os desafios impostos pela crise, sobretudo quanto à manutenção da produção, distribuição e consumo de seus bens e serviços, assim como o emprego e a geração de caixa necessária para a continuidade do negócio”, ressalta.

Características

Segundo o senador, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) autorizou a preparação do programa pelo equivalente a até US$ 750 milhões de empréstimo e até US$ 150 milhões de contrapartida.

Entre as características do empréstimos previstas no projeto de resolução estão o prazo de desembolso de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato e passível de prorrogação; as parcelas de amortização semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, devendo ocorrer nos dias 15 dos meses de abril e de outubro de cada ano, em um prazo total de até 306 meses, incluídos até 66 meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato; e os juros aplicáveis, de pagamento semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor (taxa referencial de juros estimada pelo London Bank) para cada trimestre relativa ao dólar dos Estados Unidos, mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, e mais a margem de captação do banco, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão.

Fonte: Agência Senado