Deputado apresentou requerimento sobre o tema na Aleto. Hoje, muitas regiões não contam com especialistas.

Da Assessoria

A elaboração de um plano de incentivo e medidas para a fixação de médicos especialistas nos hospitais regionais da Rede Estadual. É isso que pede o requerimento apresentado pelo deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), na Assembleia Legislativa.

A falta de especialistas nos hospitais do interior, sobretudo os mais distantes das grandes cidades do Tocantins, é um problema histórico do Estado e foi abordada por diversas vezes na audiência pública sobre saúde realizada pelo Legislativo Estadual, na segunda-feira.

“É de conhecimento público que as cidades do interior frequentemente enfrentam desafios na atração e retenção de médicos especialistas, o que resulta em lacunas na prestação de serviços de saúde essenciais. Essa situação acarreta dificuldades de acesso aos cuidados médicos adequados, sobrecarga dos poucos profissionais disponíveis e, consequentemente, impacto negativo na qualidade de vida e na saúde da população local”, destaca parte do texto da justificativa do requerimento de Mantoan.

Segundo o deputado, a importância de contar com médicos especialistas nas cidades do interior não se restringe apenas à resolução de casos complexos, mas também à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento adequado de doenças que exigem um conhecimento técnico e experiência específica. “A presença desses profissionais contribui para a redução do deslocamento de pacientes para centros urbanos, aliviando as demandas sobre os sistemas de saúde, como ocorre no HGP, e melhorando o atendimento local”, enfatiza o parlamentar.

Por isso, Mantoan afirma que é fundamental o Estado adotar medidas efetivas para incentivar a fixação de médicos especialistas nos hospitais regionais dos mais diversos portes. “A construção de um plano abrangente, com estratégias bem definidas, é essencial para atrair e reter esses profissionais, oferecendo-lhes condições de trabalho adequadas, remuneração justa, oportunidades de capacitação e valorização da carreira médica no interior”, ressalta o parlamentar.

No texto do requerimento, o deputado pede que o expediente seja enviado ao governador e aos secretários da Saúde e da Administração.

Pesquisa sobre educação do IBGE mostra que a maior parte tem mais de 60 anos e está concentrada na região Nordeste

Por Vivian Masutti

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de analfabetismo de quem tem 15 anos ou mais caiu de 6,7%, em 2016, para 5,6%, em 2022 — o equivalente a 9,6 milhões de pessoas. O índice de quem tem 60 anos ou mais também caiu entre esses anos, de 20,5% para 16%.

Em paralelo, a quantidade de brasileiros com 25 anos ou mais sem instrução diminuiu de 7,3%, em 2016, para 6%, em 2022, enquanto o número daqueles que concluíram ao menos o ensino básico obrigatório subiu de 46,2% para 53,2%, entre esses anos, na mesma tendência de 2019, quando a marca foi de 50%.

-A transformação digital está acelerada principalmente na Educação. Além das aulas online, uma gama de possibilidades de recursos e metodologias se abre para transferir conhecimento aos alunos, do ensino fundamental à universidade. Uma vantagem é que as crianças se familiarizam com os computadores e a internet desde cedo

O Pnad Educação de 2023 é particularmente importante, pois o estudo foi suspenso entre 2020 e 2021 devido à Covid-19, que manteve os alunos em casa. Esta é a primeira edição após a pandemia e apresenta os resultados referentes ao segundo trimestre de 2022.

E 2022, havia no Brasil 49 milhões de pessoas de 15 a 29 anos. Entre essas pessoas, 15,7% estavam ocupadas e estudando; 20% não estavam ocupadas nem estudando; 25,2% não estavam ocupadas, porém estudavam; e 39,1% estavam ocupadas e não estudavam.

Em 2022, pela primeira vez, mais da metade (53,1%) da população de 25 anos ou mais tinha pelo menos o ensino básico obrigatório.

De 2019 para 2022, observou-se redução do motivo "não tinha interesse em estudar", que passou de 28,6% para 24,7%; a questão "precisava trabalhar" ficou praticamente estável entre esses dois anos (de 40,1% para 40,2%); já "outros motivos" passaram de 9,4% para 14,5%.

• analfabetismo;

• nível de instrução e número médio de anos de estudo;

• taxa de escolarização;

• taxa ajustada de frequência escolar líquida;

• motivo da não frequência à escola ou creche das crianças de até 3 anos;

• abandono escolar de pessoas de 14 a 29 anos;

• condição de estudo e situação na ocupação de pessoas de 15 a 29 anos.

Entre diversos aspectos, o impacto da pandemia nas atividades escolares, sobretudo dos alunos do ensino básico, é apontado como o grande desafio para as políticas educacionais no Brasil nos próximos anos.

Analfabetismo está concentrado entre os mais velhos

De 9,6 milhões de pessoas de 15 anos ou mais analfabetas existentes no país, em 2022, segundo o Pnad, 55,3% (5,3 milhões de pessoas) viviam na região Nordeste, e 22,2% (2,1 milhões de pessoas), na região Sudeste.

Em relação a 2019, houve uma redução de 0,5% dessa taxa no país, o que corresponde a uma queda de pouco mais de 490 mil analfabetos em 2022.

Nota-se que, no Brasil, o analfabetismo está diretamente associado à idade. Quanto mais velho o grupo populacional, maior a proporção de analfabetos.

Em 2022, eram 5,2 milhões de analfabetos com 60 anos ou mais, o que equivale a uma taxa de analfabetismo de 16% para esse grupo. Ao incluir, gradualmente, os grupos mais novos, observa-se queda no analfabetismo: para 9,8% entre as pessoas com 40 anos ou mais, 6,8% entre aquelas com 25 anos ou mais e 5,6% na população de 15 anos ou mais.

Esses resultados mostram que as gerações mais novas estão tendo um maior acesso à educação e sendo alfabetizadas ainda quando crianças.

Por outro lado, o número de analfabetos continua concentrado entre os mais velhos. Em 2022, a taxa de analfabetismo das mulheres de 15 anos ou mais foi de 5,4%, enquanto a dos homens foi de 5,9%.

Em relação a 2019, a variação dessa taxa foi de 0,4% para as mulheres e de 0,5% para os homens. Para a faixa etária mais alta, nota-se que a taxa das mulheres foi superior à dos homens e alcançou 16,3% em 2022. Esse valor, no entanto, foi três vezes maior que o observado no grupo de mulheres de 15 anos ou mais.

Nordeste e Norte têm as maiores taxas de analfabetismo

Na análise por cor ou raça, chama atenção a diferença entre pessoas brancas e pretas ou pardas. Em 2022, 3,4% das pessoas de 15 anos ou mais de cor branca eram analfabetas, percentual que se eleva para 7,4% entre pessoas de cor preta ou parda.

No grupo de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo das pessoas de cor branca alcançou 9,3% e, entre as pessoas pretas ou pardas, chegou a 23,3%. Nesse último grupo, comparando-se os dados de 2022 com os de 2019, nota-se uma queda de 3,9%.

Entre as regiões brasileiras, verifica-se que a taxa de analfabetismo reflete as desigualdades regionais.

O novo Ensino Médio promete grandes mudanças na vida escolar dos alunos, já que o currículo será acoplado e mais completo. A carga horária também vai aumentar e o ‘Itinerário Formativo’ deve ajudar os alunos na escolha da profissão. Entenda as mudanças mostradas no Fala Brasil!

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As regiões Nordeste e Norte apresentaram as taxas de analfabetismo mais elevadas — 11,7% e 6,4%, respectivamente, em 2022, entre as pessoas com 15 anos ou mais —, enquanto no centro-sul do país as taxas são bem mais baixas.

Em relação a 2019, a proporção de analfabetos nesse grupo teve queda nas regiões Norte e Nordeste. Nas demais, a taxa ficou estatisticamente estável.

Para a erradicação do analfabetismo até 2024, os desafios são diversos entre as regiões, seja devido à tendência de estabilização das taxas no centro-sul do país ou pelo nível mais elevado da taxa no Nordeste.

Nível de instrução

No Brasil, a proporção de pessoas de 25 anos ou mais que terminaram a educação básica obrigatória — ou seja, concluíram, no mínimo, o ensino médio — manteve uma trajetória de crescimento e alcançou 53,2% em 2022.

Destaca-se o percentual de pessoas com o ensino superior completo, que subiu de 17,5%, em 2019, para 19,2%, em 2022.

Em 2022, mais da metade das mulheres (55,2%) continua a ter, ao menos, o ensino médio completo; entre os homens, esse percentual passou a ser também de mais da metade (51%). Ambas as proporções vêm aumentando desde 2016.

Com relação a cor ou raça, 60,7% das pessoas de cor branca tinham completado, no mínimo, o ciclo básico educacional. Entre as pessoas de cor preta ou parda, esse percentual foi de 47%.

Número médio de anos de estudo

Em 2022, a média de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais foi de 9,9 anos. De 2019 a 2022, ela teve crescimento de 0,3 ao ano. Entre as mulheres, o número médio de anos de estudo foi de 10,1 anos, enquanto para os homens, de 9,6 anos.

Com relação a cor ou raça, mais uma vez a diferença foi grande: 10,8 anos de estudo para as pessoas de cor branca e 9,1 anos para as de cor preta ou parda.

Além disso, todas as regiões tiveram um aumento entre 2019 e 2022, que variou entre 0,2% e 0,4% por ano de estudo.

Frequência na escola ou creche

No Brasil, em 2022, 9,6 milhões de crianças de até 5 anos frequentavam escola ou creche. Entre as crianças de até 3 anos, a taxa de escolarização foi de 36%, o equivalente a 4,1 milhões de estudantes.

Comparada à do ano de 2019, a taxa de escolarização das crianças de até 3 anos ficou estável.

No Brasil, a educação básica aos 4 anos se tornou obrigatória em 2013. A maior faixa etária da educação infantil, de 4 a 5 anos, registrou um percentual elevado de escolarização: 91,5%.

Já a taxa de escolarização para as pessoas de 6 a 14 anos foi, em 2022, de 99,4%, o equivalente a 26,2 milhões de estudantes.

Educação superior

Em 2022, a taxa de escolarização das pessoas de 18 a 24 anos, independentemente do curso frequentado, foi de 30,4%, percentual próximo ao registrado em 2019.

Por sua vez, 20,8% desses jovens frequentavam cursos da educação superior e 10,3% estavam atrasados, em algum dos cursos da educação básica. Já 4,1% tinham completado o ensino superior e 65,5% não frequentavam a escola.

Abandono escolar

Dos jovens de 14 a 29 anos do país — o equivalente a quase 52 milhões de pessoas —, aproximadamente 18% não completaram o ensino médio, seja por terem abandonado a escola antes do término desta etapa, seja por nunca a terem frequentado.

Nessa situação, portanto, havia 9,5 milhões de jovens, entre os quais 58,8% de homens e 41,2% de mulheres. Considerando-se cor ou raça, 27,9% eram brancos, e 70,9%, pretos ou pardos.

Com galerias de drenagem concluídas ruas começam receber manta asfáltica

Por: Wédila Jácome

O Setor Santa Fé, uma região que há muito tempo clamava por melhorias em suas vias de acesso, agora começa a vivenciar a realização de um sonho com o início da pavimentação asfáltica. Nesta quarta-feira, 7, máquinas pesadas trabalham no setor, na execução da manta asfáltica. Ruas já receberam serviços de drenagem pluvial e terraplanagem. A obra prevê ainda execução de sinalização viária e calçadas acessíveis. O investimento total é de R$ 16 milhões.

A obra é realizada pela Prefeitura de Palmas, com investimentos da segunda etapa do Programa de Requalificação Urbana de Palmas, financiado pelo Banco do Desenvolvimento da América Latina (CAF). Com a chegada do asfalto, a comunidade do Setor Santa Fé terá mais conforto e praticidade ao utilizar as vias, sejam motoristas, ciclistas ou pedestres. O deslocamento será mais seguro e eficiente, permitindo que as pessoas cheguem aos seus destinos com mais agilidade.

Programa

Essa iniciativa faz parte de um amplo Projeto de Requalificação Urbana em toda a cidade, que tem como objetivo principal proporcionar mais qualidade de vida aos cidadãos palmenses. Nesta etapa de obras financiadas pelo CAF, o município também investe outros R$ 12,7 milhões (lote 2) nos setores Morada do Sol, Morada do Sol I e Morada do Sol III.

Na primeira etapa do Programa foram investidos mais de R$ 93,7 milhões. Tendo já garantido asfalto para o Jardim Taquari, as quadras Arne 54 e 64 (408 Norte e 508 Norte) e a duplicação de avenidas centrais como a LO-2, a NS-8 e trecho da NS-10.

Durante solenidade, a Prefeita Cinthia Ribeiro aderiu à Declaração das Cidades Circulares da América Latina e do Caribe

Com Assessoria

“Este evento marca o reencontro de Palmas com o seu título de capital ecológica. Ainda, em novembro do ano passado, durante a COP 27, vislumbrei a possibilidade de trazer este encontro para a Capital do Tocantins, hoje concretizamos este desejo. Para nós é um prazer sermos palco de discussões tão importantes”, ressaltou a prefeita Cinthia Ribeiro na solenidade de abertura do 2º Encontro Nacional do Iclei e o XXVIII Encontro Nacional do Fórum dos Secretários de Meio Ambiente das Capitais, que integra a programação da Semana do Meio Ambiente. No evento, que aconteceu no auditório do Parque do Povo Arnoud Rodrigues nesta terça-feira, 6, a cidade de Palmas, aderiu à Declaração das Cidades Circulares da América Latina e do Caribe.

Diversas autoridades governamentais e representantes de órgãos participaram da abertura do evento, com um cronograma repleto de atividades, tendo foco nas discussões relacionadas à transição de matrizes energéticas, sustentabilidade, mudanças climáticas, efeito estufa e as ações para mitigação desses impactos.

Solenidade marcou o início da programação da Semana do Meio Ambiente, no auditório do Centro de Convenções Parque do PovoSolenidade marcou o início da programação da Semana do Meio Ambiente, no auditório do Centro de Convenções Parque do Povo

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, parabenizou a gestão municipal por trazer para Palmas a pauta sustentável que é de grande relevância. “Nosso Estado é privilegiado por ter o encontro de vários ecossistemas. E nós sabemos que outras atividades são importantes também para a economia do nosso estado, e preservar o meio ambiente é fundamental. Queremos que o Tocantins cresça preservando as nossas riquezas naturais.”

Governador em Exercício, Laurez Moreira destacou as potencialidades naturais do Estado 

A coordenadora geral de Adaptação do Departamento de Políticas, Mitigação e Adaptação de Instrumentos de implantação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, Inamara Santos Melo, que, na ocasião, representou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou a importância do diálogo para fortalecer ainda mais a agenda climática. “Entendemos que este convite para participar do encontro realizado pelo ICLEI engajando gestores, secretários, prefeitos e organizações, que atuam em torno da agenda climática é muito necessário. Isso nos ajuda a avançar em um tema tão estratégico como o enfrentamento às mudanças climáticas e de mobilização da sociedade.”

Declaração

Cinthia Ribeiro: "vamos avançar ainda mais na área de energia sustentável, Palmas será a primeira capital brasileira onde a prefeitura será autossustentável"Cinthia Ribeiro: "vamos avançar ainda mais na área de energia sustentável, Palmas será a primeira capital brasileira onde a prefeitura será autossustentável"

Durante o ato de assinatura da declaração, além da Cinthia Ribeiro, assinaram o documento também a presidente da Fundação do Meio Ambiente, Meire Carreira, e o secretário-executivo do Iclei América do Sul, Rodrigo Perpétuo.

Com a adesão da Declaração das Cidades Circulares da América Latina e do Caribe, Palmas reafirma o seu compromisso de preservar e mitigar os danos provocados pelo crescimento urbano e econômico. A declaração está vinculada à Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), da Organização das Nações Unidas (ONU), e ao Iclei - governos locais pela sustentabilidade.

Prefeitura de Palmas assina ordem de serviço do Parque Solar Municipal

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, informou que 28% do consumo de energia de Palmas têm origem solar

Aproveitando o maior recurso natural da Capital tocantinense, a Prefeitura de Palmas criará o Parque Solar Municipal, que produzirá energia sustentável para 100% dos prédios públicos. A assinatura da ordem de serviço no valor de R$ 16,312 milhões, com a empresa Ultra Engenharia e Construções, para a implantação do parque ocorreu na manhã desta terça-feira, 6, na abertura do 2º Encontro Nacional do Iclei Brasil, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. O evento nacional tem como temática central: 'Cidades sustentáveis - soluções baseadas na natureza e energias renováveis' e segue até quinta-feira, 8, como parte da programação da Semana do Meio Ambiente.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, informou que 28% do consumo de energia de Palmas têm origem solar, enquanto a média Brasil fica em torno de 11%. Palmas na região norte fica atrás apenas de Manaus. Sendo que a Capital tocantinense gera 102 megawatts, enquanto Manaus, com 2 milhões de habitantes, gera 104 megawatts. “A nossa gestão atende as prerrogativas do Pacto pelo Clima, por exemplo, das 80 escolas, 77 unidades já funcionam com energia solar. E vamos avançar ainda mais na área de energia sustentável, Palmas será a primeira capital brasileira onde a prefeitura será autossustentável.”

Programação

A programação (aqui) do 2º Encontro Nacional do Iclei segue até quinta-feira, 8, e conta com espaços de visitação como a Praça da Sustentabilidade, mini palestras, atividades interativas e de realidade virtual, com explorações de ações e projetos sustentáveis desenvolvidos na Capital.

 Edição Antonio Coelho

Waldez Góes havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por desviar recursos que tinham como destino o pagamento de empréstimos consignados de servidores do Estado

Por Lucas Mendesda

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por 3 a 1, absolver o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, de uma condenação por peculato.

O político foi condenado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere a fatos de quando ele era governador do Amapá. Góes foi acusado de reter e desviar valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010 e usar o dinheiro para outras despesas do governo.

Votaram pela absolvição o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Marco Aurélio (ministro aposentado) havia votado em sessão anterior contra o pedido da defesa de Góes. A ministra Cármen Lúcia não votou no caso porque passou a ocupar a cadeira de Marco Aurélio no colegiado, após a aposentadoria do magistrado.

O relator mudou sua posição manifestada anteriormente. Ele disse que passaria a seguir o entendimento do plenário da Corte em um caso semelhante, de que não foi considerado crime de peculato por não haver enriquecimento ilícito ou desvio do dinheiro em proveito do próprio acusado.

“Considero razoável a posição do plenário, ainda que divergente da minha, e, por via de consequência, estou reajustando meu voto para, em homenagem ao princípio da colegialidade, na linha da divergência que foi apresentada por Alexandre de Moraes, absolver o paciente”, disse.

“Foi uma decisão importante do STF. Uma condenação nesse caso seria uma profunda injustiça e uma situação que fugiria completamente da jurisprudência da nossa Suprema Corte”, afirmou o advogado José Eduardo Cardozo.

O caso em análise se tratou de um habeas corpus ajuizado pela defesa de Góes. Os advogados pediram a cassação do acórdão do STJ e a remessa da ação para julgamento no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), com solicitação para que seja estendida a Goés a absolvição dada a outros réus pelo tribunal no mesmo caso.

A ação estava sendo analisada em sessão virtual da 1ª Turma iniciada em 19 de maio. Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu a análise e remeteu o processo para julgamento físico, com debate entre os magistrados.

Em 2021, Barroso e Marco Aurélio votaram contra o pedido da defesa. Para eles, o STJ tinha competência para tratar do caso. Além disso, conforme o relator, a absolvição dos demais réus não poderia ser estendida a Góes por questões processuais. Na ocasião, Moraes pediu vista (mais tempo para análise).

Na retomada do julgamento, em sessão virtual no mês passado, Moraes votou a favor da defesa de Góes, concedendo o habeas corpus para absolvê-lo da imputação de peculato. Faltava ainda o voto de Luiz Fux.

Ao votar a favor de Góes, Moraes entendeu que o então governador usou valores retidos de empréstimos consignados de servidores para atender outras prioridades públicas, sem proveito particular. “Dessa forma, verificando-se que a utilização do recurso desviado ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria administração, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio”, disse.

Entenda

A acusação contra Góes envolve a suspeita de desvio de dinheiro público destinada a quitar empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010. Sob o argumento de dificuldade financeira do estado, as quantias continuaram sendo descontadas dos salários dos funcionários, mas foram usadas para outras despesas, em vez de irem para as instituições financeiras credoras.

Ele foi absolvido por ausência de provas em 2014 na 1ª Instância da Justiça do Amapá, época em que não ocupava mais o governo do estado.

Como ele voltou ao cargo em 2015, o recurso do Ministério Público contra a absolvição foi remetido para o STJ, que acabou condenando Góes a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo, ao pagamento de multa e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos.

Os demais réus tiveram a absolvição confirmada pela 2ª Instância, no TJ-AP. Não cabe mais recurso da decisão.

Após entrar com habeas corpus no STF, na sequência da condenação e durante o plantão do Judiciário, o ministro Dias Toffoli suspendeu a ação no STJ atendendo pedido de liminar da defesa de Góes.