Governador em exercício do Tocantins participou de reunião do Ministério do Planejamento e Orçamento com o BID, realizada, nessa sexta-feira, 30, para discutir estratégias e ações para a região amazônica brasileira

Da Assessoria

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado do secretário da Administração (Secad), Paulo César Benfica, participou, nessa sexta-feira, 30, de uma reunião realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o tema "Fomentando o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo da Amazônia Brasileira". O encontro ocorreu na cidade de São Paulo e reuniu representantes de vários estados da região amazônica para o lançamento do programa Amazônia Sempre (Amazônia Forever), do BID.

Durante o evento, o Governador em exercício destacou a relevância da Amazônia para todo o País e ressaltou o compromisso do Governo do Tocantins em desenvolver a região de forma sustentável. Laurez Moreira também enfatizou a importância do apoio do Governo Federal na conclusão das obras da BR-242. "Gostaria que vocês dessem muita atenção para essa rodovia, que sai da Bahia em direção ao Tocantins, no sentido do estado do Mato Grosso, ligando ainda Rondônia, Acre e o Peru. É uma rodovia que está com empecilho somente na Ilha do Bananal, que separa o Tocantins do Mato Grosso".

Representantes dos estados da Amazônia Legal participam do lançamento do programa que fomentará projetos de desenvolvimento econômico e social da região

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, mencionou que essa obra, de 90 km de estrada dentro da Ilha do Bananal, vai colaborar com o escoamento da produção agrícola dos estados do Tocantins e Mato Grosso, já que reduzem as distâncias enfrentadas no transporte de carga. "Seria a maneira mais fácil de viabilizar essa ligação”, ressaltou, ao se referir que, com a rodovia concluída, o transporte de mercadoria também pode passar do Oceano Atlântico ao Pacifico por meio terrestre.

Após a reunião, Laurez Moreira juntamente com os demais governadores presentes no encontro assinaram uma declaração conjunta em apoio ao programa do BID. Estavam presentes na reunião em São Paulo os governadores, representantes do BID, ministros de Finanças ou Planejamento da Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname.

O encontro

Encontro ocorreu nessa sexta-feira, 30, na cidade de São Paulo e reuniu representantes de diversos estados da região amazônica para o lançamento do programa Amazônia Sempre (Amazônia Forever), do BID.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, coordenaram uma reunião com ministros de seis países amazônicos para discutir uma articulação de projetos destinados a impulsionar o desenvolvimento sustentável e inclusivo da Amazônia. O encontro lançou o programa Amazônia Sempre (Amazônia Forever), do BID, uma iniciativa abrangente que visa ampliar o financiamento e aprimorar a coordenação regional para a acelerar o desenvolvimento econômico e social da região amazônica em bases que garantam a floresta de pé e a participação da população da região.

A ministra Simone Tebet, ao falar da iniciativa do BID, destacou a importância da articulação dos projetos da região para potencializar os resultados dos investimentos feitos e lembrou que o BID já apoia diversas iniciativas em cada um dos oito países amazônicos. “Quando não temos recursos suficientes, que eles sejam eficientes e em projetos que permitam a integração regional, potencializando os resultados”, acrescentou.

Já o presidente do BID, Ilan Goldfajn, apresentou aos representantes dos estados da Amazônia Legal o Amazônia Sempre, que consiste em um programa diferente, de olhar regional, não apenas para o Brasil, mas para todos os países da região, com objetivo de impulsionar o impacto dos projetos com foco na coexistência das pessoas, floresta e economia.

O Amazônia Forever é um programa guarda-chuva organizado em três frentes: uma plataforma para mapear todos os recursos existentes dedicados à Amazônia para facilitar novos financiamentos e orientar novas decisões de projetos; desenvolver uma unidade para elaborar e facilitar a preparação de novos projetos; e criar uma rede de ministros de Finanças e Planejamento dos países da região para acompanhar e supervisionar os resultados do Amazônia Sempre.

O pipeline em projetos do BID já identificado para a região, considerando todos os países, soma de US$ 1 bilhão em 2023.

As novas regras de importação que isentam de impostos remessas de até US$ 50 são muito prejudiciais para o varejo brasileiro e podem levar ao fechamento de lojas, disse o presidente do IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo), Jorge Gonçalves Filho, neste sábado (1°)

POR MARCELO AZEVEDO

Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, representantes do setor pediram uma nova alíquota para as remessas, dizendo buscar uma "isonomia da competição" do Brasil. Eles afirmam que foram surpreendidos pela publicação da portaria com as novas regras e pedem uma medida para o varejo em "curtíssimo prazo".

A portaria define que não haverá cobrança de imposto de importação para compras de até US$ 50 para pessoas físicas, mesmo que a remessa tenha sido enviada por uma pessoa jurídica. Para ter o direito a isenção, a empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, deve fazer parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. O vendedor que aderir ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais).

Além disso, o Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal) chegou a um acordo no início do mês para definir uma alíquota de 17% em operações de importação das remessas.

A medida desagradou ao setor de varejo brasileiro, que pediu uma reunião com o ministro da Fazenda para tratar do tema com urgência.

O presidente do IDV afirmou que a isenção para varejistas estrangeiras prejudica a competitividade do setor no país.

"Nós queremos isonomia, que o nosso varejo tenha as mesmas condições que as empresas de fora. Nós estamos de acordo com a entrada de novos players no mercado, mas precisamos, no curtíssimo prazo, de uma alíquota que dê isonomia de competição", disse Gonçalves Filho.

Ele defende a incidência de uma nova alíquota para as remessas internacionais de varejistas estrangeiras, algo que não foi descartado por Haddad. Segundo o ministro, a portaria foi um "passo inicial" e mudanças podem ocorrer.

Sérgio Zimerman, conselheiro do IDV e presidente da Petz, afirmou que as novas medidas para remessas internacionais são "um convite para empresas brasileiras se retirarem do país".

"Sem uma equalização, estaremos sendo convidados a sair do Brasil e vender de fora para dentro, já que teríamos só os 17% do ICMS. Aqui dentro, temos ICMS, PIS, Cofins, Imposto de Renda... Não faria sentido manter as atividades no país", disse Zimerman.

Eles considera, no entanto, que o governo deu um passo na direção correta ao definir a incidência do ICMS sobre as encomendas.

Os representantes afirmam que a recepção de Haddad às considerações do setor foi positiva e que houve o compromisso de instituir uma alíquota federal para as remessas. Haddad, porém, não falou com a imprensa após o encontro.

Compareceram à reunião, ainda, representantes da Lojas Renner e do Grupo Soma.

Entenda as novas regras

O QUE MUDOU?

A partir de 1º de agosto, a alíquota de importação não será mais cobrada para compras de até US$ 50 enviadas por empresas participantes do Remessa Conforme, novo programa da Receita Federal. A medida se aplica a compras transportadas pelos correios ou empresas de courrier.

COMO ERA ANTES?

A isenção para compras de até US$ 50 valia, somente, para remessas em que o destinatário e o remetente eram pessoas físicas. Segundo especialistas consultados pela reportagem, a regra antes era driblada por algumas empresas estrangeiras, que enviavam produtos por meio de pessoas físicas para se beneficiarem da isenção.

O QUE É O PROGRAMA REMESSA CONFORME?

O programa tem o objetivo de conferir maior agilidade ao comércio exterior e promover o cumprimento da legislação aduaneira. Para serem certificadas pelo programa, as empresas deverão fornecer uma série de informações, como o país de origem e o código de identificação da remessa ou do rastreio.

QUAL É O IMPACTO DA MEDIDA?

De acordo com especialistas, o impacto será para empresas que usavam pessoas físicas para enviar o produto com isenção do imposto. "Empresas que estavam se utilizando de um esquema de utilização de pessoa física vão ter que mudar sua atuação", diz Silvio Laban, professor do Insper.

Objetivo do decreto é ampliar o mercado dos pequenos produtores com a expectativa de que a pequena agroindústria se torne uma indústria de porte maior

Por Kaio Costa

O governador em exercício, Laurez Moreira, assinou um decreto que permitirá a comercialização de carnes e produtos de origem animal, oriundos de pequenos abatedouros, em qualquer município tocantinense, que possuam o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A assinatura ocorreu na quinta-feira, 29, e contou com a presença do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária do Tocantins, Jaime Café, e de parlamentares que apoiaram o implemento legislativo.

“A legislação já permite que sejam processados produtos de origem animal em pequenas indústrias. A partir de agora, esses animais poderão ser abatidos nessas próprias agroindústrias de pequeno porte e o produto poderá ser comercializado intermunicipalmente. Mas somente se tiver o aval da sua cidade por meio do S.I.M, porque assim o produtor poderá vender seu produto em qualquer um dos 139 municípios do Estado”, explicou detalhadamente o governador em exercício, Laurez Moreira.

Para o secretário Jaime Café, este é mais um importante passo que o Governo do Tocantins dá para a agroindustrialização do Estado, sobretudo para a agroindústria familiar. “O Susaf-TO [Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Tocantins] agora abriga, também, as indústrias que fazem abate de animais. Você poderá fazer o abate no seu município, com o SIM e esse SIM estará abrigado pelo Susaf-TO”, afirmou o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, ao pontuar a operacionalização do decreto.

O objetivo do decreto é ampliar o mercado dos pequenos produtores com a expectativa de que a pequena agroindústria se torne uma indústria de porte maior e que possa, por meio desse crescimento, acessar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi) e o Serviço de Inspeção Federal (SIF). “Com isso, conseguiremos transformar o estado do Tocantins em um grande produtor de alimentos, especialmente a partir de alimentos oriundos de bovinos, do frango, ou seja, da nossa pecuária como um todo”, projetou Jaime Café.

Laurez Moreira classificou a assinatura do decreto como Um Avanço no processo de fortalecimento da cadeia produtiva do pequeno produtor rural. “É isso que nós queremos: um estado com uma economia forte e só vamos fazer isso a partir do momento que fortalecermos o pequeno produtor tocantinense”, finalizou, ao citar a parceria do governador Wanderlei Barbosa com a classe.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma certificação garantida pelo Executivo Municipal. Esta certificação é responsável por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos nos municípios e que chegam até a mesa do consumidor.

O SIM controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados; atuando no campo e na industrialização; bem como vegetais e minimamente processados. O SIM certifica, por meio de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e, ao mesmo tempo, incentiva que os produtores saiam da clandestinidade.

Devem registrar-se todos aqueles estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem produtos de origem animal e ainda aqueles produtores de alimentos vegetais minimamente processados.

Documentos necessários para credenciamento

O credenciamento das agroindústrias familiares de pequeno porte e dos estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente ocorre por indicação do SIM, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme ato da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), gestora do Susaf-TO: ofício do SIM indicando o estabelecimento específico, para o credenciamento no Susaf-TO; termo de responsabilidade do proprietário do empreendimento requerente para credenciamento ao Susaf-TO; laudo técnico sanitário de avaliação das condições dos postulantes, com parecer conclusivo do médico veterinário responsável técnico do empreendimento e validado pelo médico veterinário responsável pelo SIM; e planta baixa (ou croqui) para os estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente; a avaliação do empreendimento em Boas Práticas de Fabricação (BPF), por meio de uma checklist padrão, emitida pelo SIM, e assinada pelo médico veterinário responsável; apresentação das demais declarações constantes do art. 12, V, do Decreto n° 6.639/2023; e a declaração complementar do médico veterinário responsável pelo SIM que ateste a obediência aos preceitos de bem-estar animal, com base nas legislações vigentes, para os empreendimentos abatedouros-frigoríficos indicados ao Sistema.

Esse resultado é fruto das ações assertivas do Governo do Tocantins para o fomento da empregabilidade

Por Graziela Duarte

O Tocantins segue com indicadores positivos na geração de emprego. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com dados acumulados de janeiro a maio de 2023, o estado teve aumento de 6% no número de admissões, comparado com o mesmo período do ano anterior, representando a criação de 1.165 novas vagas de trabalho no mês de maio e 6,8 mil no acumulado do ano.

De acordo com o Secretário Carlos Humberto Lima, os dados refletem o trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Estado para criar um ambiente favorável aos negócios, resultando em emprego e renda para a população.

“A manutenção de um crescimento contínuo indica que boas estratégias foram adotadas e que as políticas públicas do Governo, que são voltadas para a geração de emprego e renda, têm surtido efeitos positivos. Alcançamos esse resultado devido às ações do estado para atração de investimentos para o Tocantins e, consequentemente, criando novos empregos e possibilitando a geração de renda aos nossos cidadãos”, explica.

De acordo com a pesquisa divulgada, no resultado acumulado houve crescimento no emprego nos setores da construção (28%), agricultura (20%) e serviços (19%). A distribuição de novos empregos foi a seguinte: 3.749 para serviços; 839 para o comércio; 826 para agricultura, pecuária e pesca; 783 para a construção; e 603 para a indústria. A capital do estado liderou a criação de empregos com 738 novas vagas no mês de maio, seguida por Araguaína que criou 266 novos empregos e Paraíso do Tocantins com 91.

Votação do texto deve ocorrer no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho

Por Hellen Leite e Bruna Lima

Com a proximidade da votação da reforma tributária no plenário da Câmara, governadores e secretários de Fazenda dos estados estão intensificando esforços em busca de mudanças na proposta relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na visão de parte do grupo, pontos da medida ameaçam a autonomia de gestão dos governos locais. Além disso, eles querem que a União aumente o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, que serviria para compensar as perdas que tiveram com o fim do ICMS.

Entre os governadores mais resistentes à proposta, estão os que fazem oposição ao governo Lula e são alinhados ao agronegócio, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Ao longo das reuniões com o relator e com o Ministério da Fazenda, eles fizeram críticas à criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados. Esse conselho teria a participação da União, de estados e municípios e seria o órgão responsável por receber e fazer a distribuição do montante dos impostos.

Durante a semana, Cláudio Castro disse temer que o conselho "tire a autonomia dos governos" estaduais. Ronaldo Caiado fez coro à crítica e chegou a comentar que o órgão colocaria em risco a arrecadação dos estados, concentrando os recursos na União. "Não podemos ficar aqui iludidos, porque quem concentra poder e arrecadação tem mais poder de definição nos processos eleitorais de um país em qualquer lugar do mundo", afirmou.

O funcionamento do Conselho Federativo e as compensações para evitar perdas pelos estados seriam previstos em uma lei complementar. Com isso, caso aconteça alguma distorção no repasse dos recursos, há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça. É o que explicou André Felix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"A discordância em relação ao Conselho Federativo decorre da suposta falta de autonomia dos estados para dispor sobre o imposto de sua competência. Isso porque os estados que mais arrecadam ficariam submissos à concordância dos demais entes para a definição de aspectos muito relevantes da incidência do IBS — principalmente alíquotas e repartição de receitas", explicou.

Advogado especialista em direito tributário, Pedro Abdo ressaltou que, durante a discussão da reforma, alguns pontos foram flexibilizados para atender os governadores, como a adoção de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual. O governo tinha preferência pelo IVA tradicional, que reúne impostos federais, estaduais e municipais, mas aceitou dividir o IVA em dois: um que vai concentrar os impostos federais (o PIS, o IPI e a Confins), e outro os regionais (o ICMS e o ISS).

"Essa proposta do IVA foi acatada até para que os estados e municípios tenham mais autonomia [na gestão dos impostos]. Quanto às críticas, o que vejo é que os estados que são contra são estados ou muito ricos ou que dão muitas isenções tributárias e se beneficiam da guerra fiscal. É exatamente isso que a reforma ataca e quer acabar", afirmou.

Mais dinheiro para o Fundo de Desenvolvimento Regional

Outro ponto exigido pelos governadores tem a ver com o aumento de repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional. O governo federal aceitou subsidiar R$ 40 bilhões, mas os estados pedem R$ 75 bilhões para manter a competitividade e atrair empresas.

O mecanismo funcionaria como uma reserva financeira para a compensação do fim da guerra fiscal, o que permitiria aos estados reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Na prática, caso uma unidade da Federação perca receita nos primeiros anos após a implantação da reforma tributária, a União vai arcar com os prejuízos.

Outra exigência dos estados é que o critério de divisão do fundo esteja no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A medida garantiria mais segurança aos estados e eliminaria a necessidade de discussão de uma lei complementar.

Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o critério aprovado pela maioria dos estados é o do PIB "invertido", com os estados mais pobres ficando com mais recursos.

Na próxima semana, Aguinaldo Ribeiro deve fazer uma nova rodada de reuniões dos governadores dos estados com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A votação da reforma tributária está prevista para acontecer no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.