O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou autuações da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime PJ (pessoa jurídica).

POR MARCELO ROCHA

Na avaliação de Moraes, os débitos tributários lançados pelo Fisco após auditores concluírem pela irregularidade nessa relação contratual ferem precedentes do tribunal, que admite a possibilidade da "constituição de vínculos [com prestadores de serviço] distintos da relação de emprego".

"Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos", afirmou o ministro. O processo tramita sob segredo de Justiça.

A Globo afirmou que não se manifestaria sobre casos "sub judice". Nos autos, a empresa argumentou que as autuações fiscais alvos da controvérsia "desafiam a autoridade de decisões" do Supremo.

A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações como a dos artistas Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendonça Filho, além da jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.

A Receita questiona a opção da Globo pela "pejotização" no lugar do vínculo sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na modalidade pessoa jurídica, a empresa que tem o artista como sócio é contratada para a efetivação dos pagamentos devidos a ele, que não os recebe em seu nome.

As autoridades fiscais entendem que os contratos PJ para a prestação de serviços na área artística (atores, diretores de programas, apresentadores etc.) são atos simulados para esconder suposto vínculo de emprego e, portanto, fica configurada a prática de sonegação de tributos.

"Verificado que a relação com os sócios pessoas físicas se reveste dos elementos caracterizadores de uma relação empregatícia, é possível à autoridade fiscal exercer o seu poder/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribuições devidas", afirmam.

Uma pessoa com renda mais alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda se tiver carteira assinada. Como pessoa jurídica, paga entre 4% e 15%, segundo regimes de tributação usados por micro, pequenas e médias empresas.

Os advogados da Globo argumentaram nos autos que as autuações do Fisco desconsideram que o STF decidiu pela "licitude de diferentes formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente de seu objeto social, como consectário da liberdade na definição de estratégias produtivas", à luz de princípios como a da livre iniciativa e a da liberdade contratual.

"No presente caso, tal liberdade de contratação se avulta pelo fato de as autuações do Fisco dizerem respeito a contratos firmados com pessoas jurídicas constituídas por profissionais de renome, hipersuficientes e sem qualquer vulnerabilidade", argumentam.

No final de 2023, os ministros da 1ª Turma do STF acompanharam voto do ministro Cristiano Zanin e já haviam derrubado autuações da Receita relacionadas a contratos da Globo com artistas formalizados na modalidade pessoa jurídica.

Ainda no ano passado, a ministra Cármen Lúcia cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o SBT.

O diretor acionou a Justiça pelo reconhecimento de sua condição de empregado. O contrato entre ele e a empresa foi assinado por meio de uma pessoa jurídica da qual era sócio. A pretensão foi acolhida nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho em São Paulo.

No STF, o SBT argumentou que o reconhecimento do vínculo violou o entendimento da corte, que validou formas alternativas de trabalho diversas da relação de emprego.

Cármen Lúcia observou que o entendimento da Justiça do Trabalho contrariou vários precedentes do STF, incluindo o que considerou regular a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da contratante.

'Precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos', afirmou ministro da Fazenda

PorPlínio Aguiar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a tributação progressiva como tema central para a construção de um mundo mais justo e uma cobrança de impostos sobre a riqueza para construir o "terceiro pilar" para a cooperação tributária internacional. "Abordaremos um tema que considero central para a construção de um mundo mais justo, a saber, tributação progressiva. Reconhecendo os avanços obtidos na última década, precisamos admitir que ainda precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos", disse o ministro.

"Além de buscar avançar nas negociações em andamento na OCDE e na ONU, acreditamos que uma tributação mínima global sobre a riqueza poderá constituir um 'terceiro pilar' para a cooperação tributária internacional", complementou Haddad.

O ministro disse que a pobreza e a desigualdade precisam ser enfrentadas como desafios globais. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (28) durante a abertura do painel "O papel político-econômico na abordagem das desigualdades: experiências nacionais e cooperação internacional", do G20, grupo que reúne as principais economias do mundo.

O titular da Fazenda destacou que não há ganhadores com a crise da globalização. "Embora, como disse, os países mais pobres paguem um preço proporcionalmente mais alto, seria uma ilusão pensar que países ricos podem dar as costas para o mundo e focar apenas em soluções nacionais. Em um mundo no qual trabalho e capital são cada vez mais móveis, pobreza e desigualdade precisam ser enfrentadas como desafios globais, sob a pena da ampliação das crises humanitárias e imigratórias", defendeu.

Haddad participou da agenda do G20 de forma virtual, em função do diagnóstico de Covid-19. De acordo com a assessoria de imprensa, o ministro se sentiu indisposto no domingo (25) e fez o teste que apontou infecção pela doença. Apesar disso, ele passa bem. Nesta semana, há intensa agenda na primeira reunião em nível ministerial da Trilha de Finanças do G20 durante a presidência brasileira no grupo.

A Fazenda informou que Haddad seguirá fazendo novos testes. Em caso de diagnóstico negativo, ele estará liberado para participar presencialmente dos eventos do G20 em São Paulo, especificamente em 28 e 29 de fevereiro, quando preside as reuniões. "Reiteramos que a programação oficial do G20 está preservada e que o ministro estará representado em todos os eventos", disse a pasta.

A ação será no dia 02 de março e tem como tema ‘10 minutos contra a dengue’

Por Ananda Santos

Com objetivo de conscientizar a população sobre ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da dengue, o Governo do Tocantins aderiu ao Dia D de Mobilização Nacional Contra a Dengue. A ação lançada pelo Ministério da Saúde (MS) ocorrerá no sábado, dia 02 de março, com o tema ‘10 minutos contra a dengue’ e teve o detalhamento das ações divulgado na quarta-feira, 28, em Brasília, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), com a participação da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO).

A data foi estabelecida devido ao aumento expressivo dos casos de dengue no Brasil, que não era esperado. As tendências históricas indicam o pico das epidemias entre março e abril. Contudo, segundo o boletim do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), o Tocantins apresentou uma queda de 77,2% no número de casos confirmados de dengue. Em fevereiro de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, foram 649 casos em 2023, já em 2024 foram 148.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, participou do evento em Brasília e falou sobre a importância da participação do Tocantins na mobilização contra a dengue. “Estamos em um cenário epidemiológico e o Tocantins está engajado na luta contra a dengue. Já estamos articulando com os municípios, as ações a serem desenvolvidas no sábado, dia 02, e queremos contar com a adesão de toda a população tocantinense, uma vez que são os agentes mais eficazes para a eliminação dos mosquitos que comprovadamente tem se proliferado em residências e áreas urbanas”.

Para o governador Wanderlei Barbosa, “combater a dengue e as demais doenças causadas pelo Aedes aegypti é uma responsabilidade de nós gestores e de toda a população. Já estivemos reunidos com representantes de todos os 139 municípios e com a ministra Nísia Trindade e faremos tudo que tiver ao nosso alcance para garantir que a população tocantinense esteja protegida”, afirmou.

Parceiro

Segundo o presidente do Conselho Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-TO), Yatha Anderson, “as equipes das Secretarias tem promovido ações de conscientização diariamente, agora reforçadas com a chegada da vacina aos municípios. Reforço ainda a necessidade da participação de todos nessa luta coletiva, com a limpeza dos quintais e evitando o acúmulo de água parada. O enfrentamento da dengue é uma responsabilidade de todos nós!”, disse.

Ações

O Ministério da Saúde reforçou como principal ação de prevenção, a eliminação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti, a qual deve contar com toda a população. “É importante receber os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, que vão ajudar a encontrar e eliminar possíveis criadouros. Aliado a isso, estamos focados na imunização da população, com a distribuição de vacinas para todos os estados”, disse a ministra Nísia Trindade. O Tocantins recebeu 11.540 doses da vacina contra a dengue e todos os 14 municípios prioritários, escolhidos pelo MS, já receberam os imunizantes.

‘10 minutos contra a dengue’

Toda a população tocantinense pode participar da campanha, em poucos minutos podem ser feitas medidas simples de limpeza. Os moradores podem fazer semanalmente nas residências, para eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti.

Algumas das ações que compõe o ‘10 Minutos Contra a Dengue’ são: deixar as caixas d’água vedadas calhas totalmente limpas, poços e tambores bem fechados, pneus sem água e em lugares cobertos, garrafas vazias e baldes com a boca para baixo, ralos limpos e com tela, ar-condicionado com bandeja limpa e sem água, deixar os pratos de vasos de planta com areia até a borda.

Dados epidemiológicos

Os dados das arboviroses no Tocantins são atualizados semanalmente e podem ser acessados por meio do link https://www.to.gov.br/saude/boletins-epidemiologicos-das-arboviroses/6aqzbftl85g2.

JULGAMENTO DE SOBRAS ELEITORAIS SERÁ RETOMADO HOJE

Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7228, 7263 e 7325) em que partidos políticos questionam a alteração dos critérios de distribuição das vagas decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais, sistema aplicado para os cargos de deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. O julgamento será retomado na sessão desta quarta-feira (28).

As ações contestam alterações promovidas no Código Eleitoral e Lei das Eleições pela Lei 14.211/2021. A nova regra estabelece que só poderão concorrer às vagas não preenchidas, chamadas de sobras eleitorais, os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral, bem como os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse mesmo quociente.

OS VOTOS

Até o momento, foram proferidos cinco votos. O relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), e os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram em sessão virtual, entendem que todas as legendas e seus candidatos podem participar da distribuição das cadeiras remanescentes, na terceira fase, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral.

Essa corrente considera que a aplicação da cláusula inviabilizaria a ocupação de vagas por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva. Já os ministros André Mendonça e Edson Fachin entendem que a alteração na legislação eleitoral é válida.

As ações foram propostas pela Rede Sustentabilidade (ADI 7228), Partido Socialista Brasileiro (ADI 7263) e Partido Progressista (ADI 7325).

PLÁGIO, FALTA DE MEMÓRIA OU DE CONHECIMENTO?

O deputado estadual Professor Júnior Geo (Podemos) protocolou, na segunda-feira, 26, um requerimento solicitando ao presidente da Casa, a criação e registro de uma Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Turismo e Serviços do Estado do Tocantins. A ação foi comemorada por representantes do setor, após divulgação na mídia.

O problema é que, em 29 de maio do ano passado, a deputada estadual Janad Valcari apresentou requerimento com a mesma finalidade e mesmas justificativas.

Jr. Geo plagiou, não lembrou ou não ficou sabendo?

BOM PARA JANAD VALCARI

Essa “derrapada” de Júnior Geo é boa para a candidata a prefeita de Palmas -  assim como Geo - Janad Valcari.

Ao ter uma propositura como a sua apresentada por um colega de parlamento, a líder nas pesquisas de intenção de voto para a prefeitura de Palmas pode ter a certeza, primeiro, de que Jr. Geo concorda com suas ideias e, segundo, que ele não vai poder usá-la em seu projeto de governo, muito menos de atuação parlamentar.

Vai entender...

GOVERNO LULA PODE PUNIR INFIDELIDADE DE VICENTINHO JR., ELI BORGES E FELIPE MARTINS

O governo Lula deu a entender que cortará cargos e verbas dos deputados federais que assinaram o pedido de impeachment contra ele, após as desastrosas afirmações sobre a guerra entre Israel e o Hamas.

Dos 193 que subscrevem o pedido, três são tocantinenses: Vicentinho Jr., do PP, Felipe Martins e Eli Borges do PL.

O líder do governo Lula na câmara Federal já comunicou às lideranças de bancada a intenção do governo petista que serve de recado contra quem resolver se rebelar.

Como ficarão os deputados federais tocantinenses sob tratamento de inimigos e a liberação de seus recursos empenhados ou licitados?

E agora, “Josés”??!!

UNIÃO BRASIL, VANDA MONTEIRO E A CARTA PARTIDÁRIA

Em conversa via whatsapp com o Observatório Político de O Paralelo 13, a senadora Dorinha Seabra deixou claro, pela segunda vez que “em nada se opõe à saída da deputada estadual Vanda Monteiro do União Brasil”.

Com essa firmação, fica clara que a decisão de dificultar que a deputada estadual deixe a legenda para ser candidata à prefeita de Palmas é, exclusivamente, do deputado federal Carlos Gaguim.

Uma das explicações para Gaguim estar “embarreirando” a vida de Vanda Monteiro, talvez seja o fato de ela ter apoiado a candidatura de Toinho Andrade à Câmara Federal...

TSE APROVA RESOLUÇÃO SOBRE IA NAS ELEIÇÕES

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira uma resolução sobre propaganda eleitoral que disciplina o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas das eleições municipais que ocorrerão em outubro. A proposta foi aprovada por maioria.

No texto aprovado, Cármen Lúcia estabeleceu a proibição das "deep fakes" e que a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso de que o conteúdo foi feito a partir de uma ferramenta do tipo.

Em um dos trechos da minuta sobre inteligência artificial obtidos pelo GLOBO, o TSE prevê que a utilização de IA pode acarretar na cassação do registro e mandato, além de responsabilizar as big techs. Para a Corte, o descumprimento das normas sobre deepfake "configura abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando na cassação ou perda do mandato e impõe apuração das responsabilidades" conforme disposto no Código Eleitoral.

MUNICÍPIOS RECEBEM FPM “GORDO” NA QUINTA-FEIRA

Última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será transferida nesta quinta-feira, 29 de fevereiro. O valor total será de R$ 4.830.429.543,58 ou de R$ 3.864.343.634,86, com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 11 e 20 deste mês.

Levantamento da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que este terceiro repasse do FPM será 35,09% maior que o montante repassado no mesmo período do ano passado. O resultado positivo deste último decêndio fica em 30,35%, desconsiderando a inflação do período. No mês de fevereiro, as prefeituras receberam R$ 22,7 bilhões, 13,70% a mais do que os R$ 19,9 bilhões repassados no mesmo mês de 2023. O crescimento acima da inflação do período foi de 9,71%.

LULA ADMITE GRANDEZA DE ATO PRÓ-BOLSONARO

O presidente Lula (PT) disse que o ato promovido por Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo (25), foi "grande" e "não é possível você negar um fato".

Lula afirmou que as imagens da manifestação comprovam o tamanho do ato. "Eles fizeram uma manifestação grande em São Paulo. Mesmo quem não quiser acreditar, é só ver a imagem. Como as pessoas chegaram lá, 'é outros 500'", disse Lula ao jornalista Kennedy Alencar, no programa "É Notícia", da RedeTV!. A entrevista foi exibida nesta terça (27).

PRODUTORES DE SOJA PODEM LUCRAR

As compras crescentes de soja brasileira pelos Estados Unidos estão reforçando a atratividade do produto nacional. Este movimento sugere um cenário favorável para o agronegócio brasileiro, porém, traz consigo implicações significativas para os preços da commodity.

De acordo com a análise da Grão Direto, a crescente demanda dos EUA pela soja brasileira está provocando uma dinâmica única no mercado internacional. Especialistas apontam que novas compras por parte dos Estados Unidos poderão ocorrer em breve, o que, por sua vez, pode exercer pressão negativa sobre as cotações em Chicago, o principal centro de referência para os preços da soja.

Flávio Dino irá participar pela primeira vez de sessão plenária

Com O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre as chamadas sobras eleitorais. O resultado do julgamento pode alterar a composição das bancadas da Câmara, fazendo com que sete parlamentares percam o mandato.

Até agora, três ministros defendem derrubar uma mudança nas regras das sobras feita pelo Congresso em 2021, e dois votaram pela manutenção. Entretanto, há diferenças nos votos, como sobre o impacto ou não nos parlamentares eleitos em 2022.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Nunes Marques, que pediu vista na semana passada. Em seguida, será a vez de Flávio Dino, em seu primeiro julgamento no plenário da Corte.

As sobras eleitorais são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Uma lei de 2021 estabeleceu que só pode disputar as sobras o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos de ao menos 20% desse quociente.

O julgamento começou no ano passado no plenário virtual. O relator original era o ministro Ricardo Lewandowski (hoje ministro da Justiça), que votou para derrubar a mudança nas regras, mas somente a partir das eleições de 2024. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes concordaram com as alterações propostas, mas defenderam que elas deveriam valer já nas eleições de 2022.

Na semana passada, a análise foi retomada no plenário com o voto do ministro André Mendonça, que divergiu do Lewandowski e defendeu a inconstitucionalidade apenas de um artigo que trata sobre o quociente eleitoral. Caso fique vencido, no entanto, o ministro adiantou que acompanha o relator na posição de que uma mudança só valeria daqui para frente. Após Nunes Marques pedir vista, o ministro Edson Fachin adiantou seu voto e defendeu a improcedência total das ações.

As ações foram propostas por três partidos, que afirmaram que a mudança na regra feriu o pluralismo político e a igualdade de chances. Um desses processos foi proposto pela Rede; o outro por PSB e Podemos e o terceiro, pelo PP. Em todas as ações, os partidos questionam o cálculo das vagas das sobras elaborado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para determinar quais deputados federais foram eleitos.

De acordo com cálculos da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), caso haja uma mudança na regra, a maioria dos deputados federais afetados seriam do Amapá: Sílvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Augusto Pupio (MDB). Os outros são Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).