Direto de Lisboa, onde participa como palestrante do Fórum Jurídico, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, gravou um vídeo divulgado em suas redes sociais nesta terça-feira, 2, em defesa da estabilidade institucional e do respeito ao mandato conferido pelas urnas ao prefeito Eduardo Siqueira Campos, afastado e preso desde o último dia 27 de junho
Com Assessoria
No vídeo, o senador lembra que não apoiou a candidatura de Eduardo Siqueira nas eleições de 2020, mas reafirma a legitimidade do voto popular. “O fato de disputar a eleição com o prefeito Eduardo Siqueira Campos através do meu partido me dá a legitimidade pra defender o seu mandato de prefeito, mandato conquistado legitimamente nas urnas”, assegurou.
Eduardo Gomes também destaca que a cidade vive um momento de apreensão e que o debate político deve estar ancorado no respeito às instituições e ao devido processo legal.
“Hoje, a nossa cidade observa um momento em que o prefeito está afastado e está buscando na Justiça, que é onde a gente deve buscar as reparações no Estado Democrático de Direito”, destacou.
O senador fez um apelo à prudência e à confiança no Judiciário. “Pedimos prudência, espaço, para que a cidade exerça a sua cidadania e veja um processo com tranquilidade, confiando na Justiça e confiando que a gestão tem um papel a cumprir”, reiterou.
Ao reafirmar seu compromisso com a legalidade e com a população da Capital, Eduardo Gomes ressaltou que não medirá esforços para que seja respeitada a vontade popular e para que o "prefeito Eduardo Siqueira Campos tenha todas as condições de defesa”.
Por fim, o senador disse ver como sua obrigação institucional defender a estabilidade e a cidadania em Palmas. “Tenho obrigação de, como eleitor de Palmas, defender a estabilidade, a cidadania e o devido processo legal na nossa Capital”, afirmou.
O PL Tocantins, presidido por Eduardo Gomes, comanda a maior bancada na Câmara Municipal de Palmas.
Evento teve início nesta quarta-feira, 2, com o objetivo de debater visões e desafios jurídicos enfrentados pelos países da Europa e pelo Brasil
Por Jakelyne Monteiro
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; e do secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson, participou, nesta quarta-feira, 2, da 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, que ocorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal.
Com o tema O Mundo em Transformação — Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente, o evento segue até esta sexta-feira, 4, com o objetivo de debater visões e desafios jurídicos enfrentados pelos países da Europa e pelo Brasil.
Governador Wanderlei Barbosa participou do evento acompanhado da primeira-dama Karynne Sotero e do secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson
O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância da participação do Tocantins no evento, que envolve discussões nas áreas de meio ambiente, segurança e saúde, bem como as transformações jurídicas. “Estamos reunidos com gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa, uma oportunidade ímpar para dialogar e compreender os principais desafios que estamos vivendo atualmente”, pontuou.
Durante a abertura oficial do fórum, o chefe do Executivo estadual acompanhou o painel liderado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; que também contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados; Hugo Motta; do deputado federal pelo Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carvalho Teixeira; do secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil, José Celso Cardoso Júnior; e do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pedro Sanchez.
Fórum jurídico
O Fórum Jurídico de Lisboa chega à sua 13ª edição em 2025, sendo organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (FGV).
Neste ano, o evento também aborda um panorama sobre como a tecnologia e a inteligência artificial atingem diferentes campos e os impactos no Brasil, na Europa e no mundo.
Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos
POR ANDRÉ RICHTER
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.
De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.
Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.
Pedido de devolução
Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios.
Devolução automática
Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento.
Processo de contestação
O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;
A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);
Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.
Efeitos jurídicos
Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;
Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);
Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;
Necessária contestação administrativa prévia;
Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.
Objeto do acordo
Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;
Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;
O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.
Prevenção de novas fraudes
O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.
Conciliação
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Bloqueios
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
Evento reuniu lideranças regionais, representantes do poder público e da sociedade civil para debater propostas que fortalecem os direitos das mulheres no Sul do Tocantins
Por Jordania Negreiros
Com o tema Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas, Gurupi sediou, nesta quarta-feira, 02, a Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres, promovida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher do município, para abordar os principais desafios enfrentados pelas mulheres tocantinenses, discutindo estratégias para garantir o acesso a direitos, combater desigualdades e promover a equidade de gênero.
O evento reuniu representantes de secretarias municipais, coletivos sociais, lideranças políticas e instituições da região sul do Tocantins, para o debate e construção de propostas que serão levadas para a etapa estadual, que acontecerá no dia 20 de agosto, em Palmas e, posteriormente, à 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, em Brasília.
Encerrando a conferência, foram eleitas as delegadas que representarão a região nas etapas estadual e nacional da Conferência de Políticas para as Mulheres
A secretária municipal da Mulher de Gurupi, Cristina Donato, anfitriã da conferência, destacou o compromisso da gestão municipal com o avanço das políticas para as mulheres. “É um orgulho para Gurupi sediar esse momento histórico, onde a escuta, o diálogo e a construção coletiva são os principais pilares. A presença de tantas mulheres e representantes comprometidos com a causa mostra que estamos no caminho certo”, pontuou.
Representando a secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, a diretora de Políticas para Mulheres e Relações Sociais, Terezinha Aquino, destacou a importância da conferência como espaço de escuta e construção coletiva. “É por meio do diálogo com os municípios que conseguimos avançar em políticas públicas que cheguem na ponta e contemplem a diversidade das mulheres tocantinenses”, afirmou.
A programação contou com a palestra magna da advogada Stella Bueno, especialista em Direitos das Mulheres e vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-TO), que trouxe reflexões importantes sobre os desafios enfrentados pelas mulheres no contexto atual.
No período da tarde, a programação seguiu com a formação de grupos de trabalho, que discutiram sete eixos temáticos prioritários
No período da tarde, a programação seguiu com a formação de grupos de trabalho, que discutiram sete eixos temáticos prioritários: Violência contra a mulher; Saúde da mulher; Empoderamento econômico e autonomia; Direitos das mulheres e igualdade de gênero; Educação e cultura; Saúde mental; e Direito ao território e sustentabilidade. Após os debates, cada grupo apresentou as propostas construídas de forma coletiva. Encerrando a conferência, foram eleitas as delegadas que representarão a região nas etapas estadual e nacional da Conferência de Políticas para as Mulheres.
Participação regional e presença de autoridades
Além das secretárias municipais da Mulher e representantes da sociedade civil, estiveram presentes na conferência: a vereadora Leda Perini; a primeira-dama de Cariri do Tocantins, Ana Paula Carvalho, representando as demais primeiras-damas da região; Franqueslane Ferreira de Lima, representante do Coletivo das Mulheres Negras e do Conselho da Igualdade Racial; o juiz da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida, Dr. Jossanner Nery Nogueira; o presidente da Câmara Municipal, Ivanilson Marinho; e o vice-prefeito de Gurupi, Adailton Fonseca.
A conferência teve abrangência regional, envolvendo os municípios de Aliança do Tocantins, Alvorada, Araguaçu, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Jaú do Tocantins, Palmeirópolis, Peixe, Simolândia, Santa Rita do Tocantins, São Salvador do Tocantins, Sucupira e Talismã.
Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 2, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que alteraram a Lei Complementar nº 90/2013 do Executivo, que institui a Região Metropolitana de Palmas
Da Assessoria
Com a aprovação, dez novos municípios passam a integrar a referida região: Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Lagoa da Confusão, Lizarda, Mateiros, Monte Santo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix do Tocantins.
PLC do Executivo
Um dos projetos, o PLC nº 04/2025, foi apresentado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) com a seguinte finalidade de “aprimorar a técnica legislativa, de forma a garantir a coerência da LC nº 90/2023”, conforme sua justificativa.
PLC do Legislativo
O segundo projeto, o PLC nº 02/2025, foi apensado ao projeto do Executivo, com emendas aditivas sugeridas pelos deputados Valdemar Júnior (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL) e Nilton Franco (Republicanos).
Os municípios de Lizarda, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix foram sugeridos pelo deputado Valdemar Júnior na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Chapada de Areia, Monte Santo, Divinópolis, Cristalândia e Lagoa da Confusão foram indicados pelos Deputados Nilton Franco e Professora Janad Valcari na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
Composição atual
Atualmente, a Região Metropolitana de Palmas é composta da seguinte forma: Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Rio dos Bois, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.
Finalidade
A finalidade principal de uma região metropolitana é promover a integração e o planejamento coordenado entre municípios vizinhos, visando à resolução de problemas comuns e à otimização de serviços públicos de interesse mútuo, como transporte, saneamento e meio ambiente.
Essa integração permite uma gestão eficiente de funções públicas que transcendem os limites municipais, buscando o desenvolvimento regional de forma conjunta.