A criação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) no Estado do Tocantins foi autorizada pelos deputados estaduais em votação na última quarta-feira, 2, no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A propositura é de autoria do deputado Jair Farias (UB) e visa beneficiar jovens de 15 a 29 anos que trabalham no campo

 

 

Da Assessoria 

 

 

O projeto define suas diretrizes em quatro eixos, incluindo educação empreendedora, capacitação técnica e inserção do jovem empreendedor do campo nos sistemas de produção agropecuários, mediante acesso facilitado ao crédito rural e difusão de tecnologias no meio rural.

 

A proposta do deputado Jair Farias visa promover a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação. Pretende, ainda, estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social.

 

O texto desta política de incentivo ao empreendedorismo prevê, entre outros aspectos, que os jovens tenham acesso a políticas voltadas à elevação da escolaridade, difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, ampliação do acesso orientado ao crédito rural, inclusão social e desenvolvimento sustentável.

 

“Importante ressaltar que tal medida prima pelo interesse na agricultura familiar, pois os jovens, diante da falta de perspectivas na área rural e das restrições que enfrentam, enxergam na migração para os centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo”, alerta Jair Farias. 

 

 

Posted On Sexta, 04 Julho 2025 13:21 Escrito por

Os pais de crianças e adolescentes com deficiência vão contar com um incentivo oficial para aquisição de automóveis no Tocantins, caso seja sancionado o Projeto de Lei nº 50/2025, aprovado na quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)

 

 

Da Assessoria

 

 

O projeto, de autoria do deputado Aldair Gipão (PL), com coautoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), acrescenta ao Código Tributário Estadual a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de automóveis de passageiros por parte de pai ou mãe de menor com deficiência. 

 

Segundo Gipão, já é um direito das pessoas com deficiência a isenção de impostos estaduais sobre a aquisição e propriedade de veículos, porém, quando se trata de menor de idade, os veículos são adquiridos pelos pais, mas o documento de propriedade fica no nome do menor. Para o parlamentar, essa condição se torna um problema nos casos de venda desses automóveis, quando é exigida autorização judicial dos pais para a transferência ser realizada, o que gera burocracia e custos, além de sobrecarregar o Poder Judiciário. 

 

“Em alguns estados, há decisões judiciais que dispensam a autorização da Justiça para a revenda do bem, de maneira que basta aos pais assinar o documento de propriedade do veículo, com firma reconhecida – o que não é o caso do Tocantins”, explica Gipão.

 

Ainda conforme o deputado, a proposta visa desburocratizar o processo e facilitar a vida das pessoas com deficiência e de seus familiares. “Esta proposta de lei visa garantir que todos os cidadãos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, possam exercer plenamente seus direitos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva”, finaliza.

 

 

Posted On Sexta, 04 Julho 2025 13:20 Escrito por

Atos do Executivo e do Legislativo "aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais" e provocam "indesejável embate" entre Poderes, argumenta Moraes

 

 

Por Felipe Moraes

 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) tanto três decretos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quanto projeto de decreto legislativo (PDL) do Congresso Nacional que derrubou alta da tarifa. Além disso, magistrado convocou audiência de conciliação entre governo e Legislativo sobre o tema, marcada para 15 de julho.

A medida cautelar de Moraes determina cumprimento imediato por governo e Congresso, que têm cinco dias para encaminhar informações à Corte. O ministro é relator tanto da ação do PL contra decretos presidenciais quanto da do PSOL que questiona PDL do Congresso que suspendeu esses atos do Executivo sobre aumento do IOF.

 

Vale ainda lembrar que o governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também judicializou o tema: apontou que decretos presidenciais são válidos e que decisão do Congresso "exorbitou de sua competência constitucional".

Moraes agendou conciliação na sala de audiências do Supremo para 15/7, às 15h, intimando presença da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e das partes.

 

"Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida", explicou o relator.

"Indesejável embate" entre Poderes e atos distantes de "pressupostos constitucionais": argumentos de Moraes

 

Moraes apresentou diversas justificativas para suspender atos do governo e do Congresso. Para ele, existem "fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados".

 

Segundo o ministro, "esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a INDEPENDÊNCIA dos Poderes, exige a HARMONIA entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a Sociedade brasileira".
Nesse sentido, Moraes considerou que "diante de todo o exposto, verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos".

 

Moraes explica limites de decretos do governo e de decisões do Congresso

No documento, Moraes reuniu uma série de explicações sobre limites de atuação do governo sobre aumento de impostos e de controle do Congresso em relação a decisões do Executivo. O ministro lembrou que taxas como o IOF podem "ter sua alíquota alterada por meio de ato do Poder Executivo".

 

"O decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF encontra-se, pois, sob o campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional", continuou. O magistrado acrescentou que a Constituição permite que o presidente "module a incidência do imposto de acordo com as necessidades da conjuntura econômica".

 

Moraes ponderou que a finalidade de um decreto presidencial sobre impostos "é determinante para a sua validade, eis que não é qualquer aspecto da fiscalidade brasileira que permitirá um aumento ou um decréscimo na alíquota do imposto, pois sua função regulatória e extrafiscal deve estar bem fundamentada".

 

 

Se o STF encontrar e comprovar "desvio de finalidade" nos atos do governo "com intenção arrecadatória", "é causa de inconstitucionalidade".

 

"Pois se o ato normativo que disciplina o tributo é editado sem observar tratar-se de um instrumento de extrafiscalidade, mas sim com a finalidade de atingir a meta fiscal e sanar as contas públicas, com fim diverso daquele pretendido pelo Poder Constituinte ao delimitar o ordenamento tributário, ficará demonstrada a existência de incompatibilidade do instrumento normativo", completou.

 

Por outro lado, a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso deve ser algo "excepcional" e "recair em ato normativo que, de fato, exorbite do poder regulamentar". Para Moraes, a intervenção do Legislativo não pode "atingir sua eficácia por mera discricionariedade ou por existir uma dissidência legislativa que se oponha momentaneamente ao seu conteúdo".

Mecanismos de controle do Congresso, como o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendeu alta do imposto, não podem, de acordo com Moraes, ser direcionados "contra decretos autônomos, sob pena de incidir em inconstitucionalidade".

 

"Os atos editados pelo Chefe do Poder Executivo que não materializam seu poder regulamentar não se submetem ao controle repressivo por meio de decreto legislativo. No caso dos autos, o Decreto Legislativo 176/2025 suspendeu uma série de decretos presidenciais atinentes à majoração do IOF. Entretanto, a conformação constitucional do decreto legislativo não admite que ele seja operado pelo Congresso Nacional contra decretos autônomos, que não estejam a regulamentar lei editada pelo Poder Legislativo", detalhou o ministro.
Moraes também aproveitou a medida cautelar para demonstrar "a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional" do STF "com um suposto e indefinido ativismo judicial".

 

*Colaborou Paola Cuenca

 

 

Posted On Sexta, 04 Julho 2025 13:09 Escrito por

 Operador de TI da C&M foi preso pela Polícia Civil de São Paulo e confessou crime

 

 

Por Elijonas Maia

 

 

A Divisão de Combate a Crime Cibernético aponta que, no decorrer das investigações, foi possível identificar que um funcionário da empresa C&M, que custodia/acautela transações via PIX entre a empresa vítima BMP e o Banco Central, estaria envolvido neste esquema, facilitando que demais indivíduos da organização realizassem transferências eletrônicas em massa.

Com base no caminho do dinheiro e na senha de acesso do operador de TI João Nazareno Roque, a PCSP o localizou e o prendeu na noite desta quinta-feira (3), na capital paulista. Na casa dele, a polícia apreendeu equipamentos eletrônicos que devem ajudar na investigação.

 

A Justiça também determinou bloqueio no valor de R$ 270 milhões de uma conta que teria sido a que recebeu parte dos valores desviados.

 

A polícia diz que o detido confessou ter sido aliciado por outros indivíduos e os auxiliou a ingressarem no sistema e realizarem as solicitações de transferências via PIX diretamente ao Banco Central.

 

O Banco Central esclareceu em nota que nem a C&M nem os seus representantes e empregados atuam como seus terceirizados ou com ele mantêm vínculo contratual de qualquer espécie. “A empresa é uma prestadora de serviços para instituições provedoras de contas transacionais”, destacou.

A empresa se manifestou por nota. Veja na íntegra:

 

"A C&M Software informa que segue colaborando de forma proativa com as autoridades competentes nas investigações sobre o incidente ocorrido em julho de 2025.

 

Desde o primeiro momento, foram adotadas todas as medidas técnicas e legais cabíveis, mantendo os sistemas da empresa sob rigoroso monitoramento e controle de segurança.

 

A estrutura robusta de proteção da CMSW foi decisiva para identificar a origem do acesso indevido e contribuir com o avanço das apurações em curso.

 

Até o momento, as evidências apontam que o incidente decorreu do uso de técnicas de engenharia social para o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, e não de falhas nos sistemas ou na tecnologia da CMSW.

 

Reforçamos que a CMSW não foi a origem do incidente e permanece plenamente operacional, com todos os seus produtos e serviços funcionando normalmente.

 

Em respeito ao trabalho das autoridades e ao sigilo necessário às investigações, a empresa manterá discrição e não se pronunciará publicamente enquanto os procedimentos estiverem em andamento.

 

A CMSW reafirma seu compromisso com a integridade, a transparência e a segurança de todo o ecossistema financeiro do qual faz parte princípios que norteiam sua atuação ética e responsável ao longo de 25 anos de história."

 

 

Posted On Sexta, 04 Julho 2025 13:07 Escrito por

A política no Tocantins, tal como o calor, nunca dá trégua. A nova temporada de embates foi inaugurada com um roteiro já conhecido: a disputa pela paternidade de uma grande obra. O troféu da vez? O curso de Medicina de Augustinópolis, um feito histórico para o Bico do Papagaio

 

 

Por Edson Rodrigues

 

 

Tudo começou quando o deputado estadual Amélio Cayres publicou em suas redes sociais, no início da semana, algumas conquistas de seu mandato para o Tocantins, dentre elas a criação da Faculdade de Medicina de Augustinópolis, localizada na região do Bico do Papagaio.

 

A partir daí, o ex-governador Mauro Carlesse sentiu-se no direito de tentar deslegitimar a atuação do deputado, por meio de um vídeo, que também circula nas redes sociais. O ex-governador afirma que “quem levou a universidade para Augustinópolis fui eu, Carlesse, com muito esforço”, e acusa um candidato, sem citar nomes, mas claramente se referindo a Amélio Cayres, de mentir ao reivindicar o feito. “Não mente não, gente, é muito feio. Se não deu conta de fazer, não precisa mentir que foi você que fez. Não monta em cavalo arreado dos outros não”, declarou Carlesse.

 

 

No entanto, a própria história e os registros da época contradizem o ex-governador. Em um vídeo veiculado em maio de 2021,  gravado pelo competente comunicador Gerônimo Cardoso, , amplamente divulgado na imprensa regional e em redes sociais, mostra o então governador Mauro Carlesse reconhecendo, publicamente e de forma direta, a importância do deputado Amélio Cayres na articulação política e institucional que resultou na criação da Faculdade de Medicina do Bico do Papagaio.

 

No material, Carlesse parabeniza o deputado pela conquista, atribuindo a ele o empenho e o protagonismo na defesa do projeto junto ao Governo do Estado e ao Ministério da Educação.

 

Entenda

 

Atualmente, Amélio Cayres é considerado pré-candidato ao Governo do Tocantins e ocupa a presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins, mantendo forte base eleitoral na região do Bico do Papagaio, onde o curso de Medicina representa um marco para o desenvolvimento local. Mauro Carlesse também se intitula como pré-candidato ao Governo do Estado.

 

 

A divergência sobre os méritos da criação do curso evidencia o conflito de narrativas. De um lado, um ex-governador que busca validar o legado de sua gestão; de outro, um parlamentar que apresenta o projeto como um resultado direto de sua atuação legislativa e articulação política.

 

A tentativa de reescrever a história soa como um cálculo político arriscado para Carlesse. Para os observadores, o episódio expõe uma contradição gritante, bem como ressuscita fantasmas de uma gestão que terminou de forma traumática.

 

Governador em exercício Amélio Cayres assina Ordem de Serviço para a construção do Câmpus próprio da Unitins em Augustinópolis - Foto: Esequias Araujo/Governo do Tocantins em 28/06/2024

 

Quem não se lembra, quando ainda era deputado estadual em 2015,  de Mauro Carlesse hospedado na Assembleia Legislativa, uma vez que teve uma ordem judicial de prisão civil emitida pela comarca de Barueri (SP) por atraso no pagamento de pensão alimentícia? Como o Tocantins não possui uma cadeia para presos dessa natureza, a Justiça determinou que ele cumprisse a prisão dentro da própria Assembleia Legislativa de Palmas, especificamente no seu gabinete ou em sala sob custódia da polícia legislativa. A prisão durou até que os valores devidos fossem pagos

 

Embora sua administração tenha tido méritos inegáveis, como a assinatura da Ordem de Serviço para a construção da ponte de Porto Nacional, os escândalos falaram mais alto. Este novo tropeço serve como um lembrete amargo para quem sonha em voltar ao jogo, a primeira regra é não brigar com os fatos especialmente quando eles estão a um clique de distância.

 

Enquanto Carlesse duela com seu próprio passado gravado, Amélio Cayres assiste de camarote, vendo sua autoria na obra ser reforçada pelo erro primário de seu detrator. Na política, às vezes, o melhor marketing é o ataque do adversário.

 

Posted On Sexta, 04 Julho 2025 11:18 Escrito por
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