Conselho Nacional de Justiça inclui últimos 8 anos, seguindo decisão do STF que descriminalizou o porte de até 40 gramas para consumo próprio

Por Gabriela Vieira

Mutirão realizado neste ano, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país, reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha, nos últimos oito anos.

O número representa 12,4% dos 29.725 processos analisados pela Justiça durante este período. Ao todo, o CNJ examinou mais de 86 mil casos penais diferentes.

Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para consumo pessoal, demandando que o CNJ coordenasse mutirões para revisão das condenações por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido detidas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha.

Os estados que lideraram o número de revisões foram Santa Catarina, com 1.560 casos, seguido por São Paulo (1.136), e Minas Gerais, com 485.

No caso em que tiveram a condenação revista, há duas situações diferentes. Um delas envolve pessoas que foram condenadas como usuárias de maconha e que foram absolvidas.

O segundo caso inclui as pessoas que foram condenadas como traficantes, mesmo portando uma quantidade pequena de maconha. Nessas situações, quando não havia outros indícios de que esses réus vendiam drogas, eles acabaram tendo a conduta reclassificada.

Segundo o STF, quando uma pessoa é pega com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas, considera-se que ela é usuária. Essa regra só muda se a polícia encontrar outros sinais de tráfico, como balança, anotações ou dinheiro vivo.

Em relação aos números levantados, além dos casos em que a condenação foi revista, vale destacar a manutenção das condenações em 16.327 processos. Outro destaque do mutirão está nos 7.434 casos que foram selecionados, analisados e encaminhados às partes para nova análise, podendo gerar novas revisões das condenações.

Investimento foi anunciado por Marina Silva ao lado do presidente Lula e do embaixador André Corrêa do Lago, presidente da conferência

Com SBT - TV

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, anunciou nesta quarta-feira (19), durante a COP30 em Belém, que a Alemanha vai investir 1 bilhão de euros no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), iniciativa voltada à preservação ambiental em países tropicais.

O anúncio foi feito ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da conferência, o embaixador André Corrêa do Lago.

O TFFF é um fundo multilateral proposto pelo Brasil com o objetivo de impulsionar a conservação global de florestas em risco.

A iniciativa busca arrecadar US$ 25 bilhões em recursos governamentais e filantrópicos e mobilizar mais US$ 100 bilhões em financiamento privado para projetos de preservação.

Como país anfitrião, o Brasil esperava aprovar um pacote de acordos ainda nesta quarta-feira, deixando apenas pontos finais para sexta-feira (21).

No entanto, a conferência já enfrenta atrasos na publicação de novos textos de negociação, o que pressiona o cronograma e pode prolongar discussões-chave da cúpula.

Lula e agenda climática

Ainda nesta quarta, o presidente Lula afirmou que está “feliz” com o andamento das negociações na conferência e disse acreditar que vai conseguir convencer o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a urgência da crise climática.

Lula retornou à capital paraense para os dias finais das negociações, com o objetivo de impulsionar acordos e garantir novos compromissos de financiamento para o TFFF.

Em declarações a jornalistas, o presidente reforçou que a proteção das florestas e a preservação ambiental dependem de investimentos.

“Cuidar do clima é saber que os países ricos precisam ajudar os países pobres. De que é preciso colocar dinheiro para que as pessoas que têm floresta em pé mantenham suas florestas em pé”, afirmou.
Segundo ele, é necessário garantir que as populações que vivem em áreas de floresta ganhem mais ao preservar do que ao derrubar.

Progressões e piso do magistério já anunciados também serão implementados na folha deste mês

Da Assessoria

A Prefeitura de Palmas efetuará o pagamento da primeira parcela do 13º salário no dia 28 deste mês, juntamente com a folha de novembro. Os valores serão depositados em lançamentos separados, garantindo que não haja incidência diferenciada de descontos ou contribuições legais, preservando integralmente o benefício para os servidores.

Já a segunda parcela do 13º salário está programada para ser paga no dia 20 de dezembro, reforçando o compromisso da Administração Municipal com a organização financeira e a valorização dos servidores públicos.

O cronograma segue o estabelecido pela portaria nº 969, publicada no dia 6 de novembro de 2025, que estabeleceu calendário exclusivo para fechamento das folhas de pagamento. Conforme a portaria, o dia 20 de novembro é a data fixada para o fechamento da folha do mês de novembro e também da folha correspondente à 1ª parcela da Gratificação Natalina. Ou seja, o pagamento ocorrer no dia 28 é resultado direto desse prazo técnico de fechamento, garantindo organização e previsibilidade no processamento da folha.

Compromisso com servidores da Educação

Conforme acordado com os servidores da Educação, em reunião realizada no dia 7 de novembro, a gestão pagará também o piso nacional do magistério na folha de novembro, com o retroativo sendo pago a partir deste mês, em seis parcelas consecutivas.

Além disso, as progressões verticais, bem como os benefícios de titularidade e escolaridade dos servidores, também já foram implementados na folha de novembro, reforçando o compromisso com a valorização profissional e o cumprimento das normas legais.

Solenidade no Quartel do Comando-Geral marca a ascensão dos militares ao oficialato, após 1.440 horas/aula de especialização

Por Elini Oliveira

O governador Laurez Moreira participou, na noite dessa terça-feira, 18, da solenidade que marcou a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração (CHOA/2025) e do Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM/2025), promovidos pela Polícia Militar do Tocantins (PMTO) no pátio do Quartel do Comando-Geral (QCG).

Ao todo, 87 militares finalizaram a formação, sendo 64 novos integrantes do oficialato e 23 oficiais que concluíram a especialização. Com carga horária de 1.440 horas/aula, os cursos conferiram aos formandos o título de MBA em Liderança, Gestão e Assessoramento em Segurança Pública.

Solenidade marca a ascensão dos militares ao oficialato, após 1.440 horas/aula de especialização - Luís Felipe/Governo do Tocantins

O evento contou com a presença do Comandante-Geral da PMTO, Coronel QOPM Cláudio Thomaz Coêlho de Souza, e demais autoridades. A turma levou o nome do patrono, Capitão QOA Pedro Aires da Silva Filho (In Memoriam), cuja família foi homenageada durante a cerimônia.

Reconhecimento e foco em investimentos

O governador Laurez Moreira foi condecorado com a medalha do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), em reconhecimento ao seu apoio incondicional à Segurança Pública estadual.

O chefe do Executivo Estadual enfatizou que a promoção é um ato de valorização e não apenas um trâmite administrativo. “Hoje celebramos muito mais do que uma formatura; celebramos a vocação, a coragem e o inabalável compromisso de 87 homens e mulheres. A formação de oficial é uma verdadeira transformação. É o aprendizado de que a autoridade se sustenta não pela força, mas pelo exemplo, pelo equilíbrio e pela profunda responsabilidade. Segurança Pública não é apenas um discurso na nossa gestão. É prática, é investimento, é planejamento e é a presença efetiva do Estado onde o cidadão precisa”, ressaltou.

O Governador encerrou anunciando a publicação das promoções no diário oficial desta terça-feira. “Lembrem-se, nenhum desafio é maior do que a missão de servir ao Tocantins. Honrem o povo, honrem a história e saibam que a partir de hoje, seus nomes já estão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). Vocês são os novos oficiais da Polícia Militar do Tocantins!”, comemorou.

Durante a solenidade foi realizada a entrega das honrarias aos militares que alcançaram as primeiras colocações nos cursos - Luís Felipe/Governo do Tocantins

Coronel Cláudio Thomaz Coêlho de Souza, Comandante-Geral da PMTO, destacou a importância das novas lideranças para a corporação e agradeceu o apoio do governador. “É uma honra realizar essa solenidade com a promoção desses novos oficiais. As estrelas em suas platinas representam os valores que nos orientam: disciplina, coragem, ética e liderança. Lembrem-se: o oficialato não concede privilégios, mas deveres; não confere poder, mas responsabilidade. Vocês são a última barreira entre o caos e a ordem social”, enfatizou.

O Coronel também detalhou o plano de reaparelhamento. “O apoio substancial do Governo na valorização da nossa força é evidente. A autorização para a nomeação de novos policiais no próximo ano e o significativo reaparelhamento da Corporação são provas desse compromisso. Recentemente, recebemos 140 carabinas calibre 5,56 e 70 mil munições, e, até fevereiro, teremos a chegada de mais de 2 mil pistolas glock 9mm. Estes investimentos garantem que a PMTO continue a ser a melhor polícia do Brasil em prestação de segurança pública”, ressaltou.

Consagração e emoção no oficialato

A solenidade seguiu com a entrega das honrarias aos militares que alcançaram as primeiras colocações nos cursos, um momento de celebração do mérito acadêmico e da excelência profissional.

Governador Laurez Moreira destacou que Segurança Pública é prática, é investimento, é planejamento e é a presença efetiva do Estado onde o cidadão precisa - Luís Felipe/Governo do Tocantins

Ao longo do evento foi realizado a entrega das Espadas e Aposição de Platinas, quando familiares e padrinhos entregaram o símbolo máximo da autoridade do oficial. Para a 2ª Tenente QOA Leozina Lopes Castelo Branco, que concluiu o CHOA após 21 anos de serviço, o momento representou a realização de um sonho. “Esta é uma emoção indescritível, a coroação de um sonho de 21 anos de serviço à Polícia Militar. A conclusão deste curso não é apenas um avanço de patente, é a reafirmação do meu compromisso. Com esta nova habilitação, meu objetivo é simples e direto: cumprir com excelência e dedicação redobrada cada missão que for designada ao meu oficialato, servindo à sociedade tocantinense com toda a minha capacidade”, comentou.

A solenidade foi concluída com o tradicional desfile da tropa e do Batalhão Motorizado, selando a ascensão dos novos líderes da Polícia Militar do Tocantins.

Por Lauane dos Santos

Durante a inauguração da ponte que liga Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA), sobre o Rio Araguaia, na BR-153, nesta terça-feira, 18, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), destacou que a nova ponte representa um marco histórico de integração regional e reforça o compromisso do Tocantins com o desenvolvimento seguro e eficiente das rotas de transporte. O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e autoridades do Pará e do Tocantins, reforçando a relevância desse avanço para todo o Estado.

Segundo Amélio, a obra era uma das mais aguardadas, especialmente pela população de Xambioá. “Este é o sonho de muita gente, o sonho da nossa região, e é um privilégio participarmos deste momento grandioso para o Tocantins e para todo o Brasil. Já temos integração entre Araguatins (TO) e Marabá (PA); também entre São Miguel do Tocantins (TO) e Imperatriz (MA); e agora, com esta ponte, o progresso do nosso Estado só tende a crescer cada vez mais”, ressaltou o presidente da Casa de Leis.

O presidente Lula também celebrou a entrega da obra. “Eu agradeço ao proprietário da balsa pelo serviço prestado durante tantos anos. Agora, porém, o Estado brasileiro voltou a assumir sua responsabilidade, garantindo uma travessia segura e digna para todos, sem que nenhum jovem, nenhuma família precise se arriscar em pequenas embarcações. Hoje, qualquer pessoa pode atravessar de bicicleta, moto, carro, caminhão, do jeito que quiser, com segurança”, afirmou.

A nova ponte consolida um corredor logístico estratégico da BR-153, reduz custos de frete e acelera o escoamento da produção agropecuária. São 2.010 metros de extensão, sendo 310 metros no lado paraense e 1.700 metros na área tocantinense, em Xambioá.