Iniciativa da Sebem promove oficinas sobre guarda responsável e prevenção aos maus-tratos
Por Fernanda Leme
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), tem levado para dentro das escolas o Projeto Escola Amiga dos Animais, com ações voltadas à educação e conscientização sobre o cuidado com os animais. Nesta quarta-feira, 15, nova ação será realizada na Escola Municipal Lúcia Sales, no Jardim Taquari, a partir das 13 horas, com a oficina temática Abril Laranja - prevenção da crueldade animal. A atividade integra a programação do mês de combate aos maus-tratos.
As atividades do projeto são realizadas por meio de oficinas educativas, com linguagem acessível e dinâmica, que abordam temas como prevenção aos maus-tratos, guarda responsável, adoção consciente e convivência com animais em áreas urbanas. A proposta é aproximar o tema da realidade dos estudantes e estimular a mudança de comportamento desde a infância.
Até o momento, cerca de 110 alunos já participaram das ações, realizadas nas unidades Escola de Tempo Integral (ETI) Aprígio Thomaz de Matos, Escola Municipal Paulo Freire e Escola Municipal Antônio Carlos Jobim. Durante os encontros, os estudantes têm contato com conteúdos práticos e reflexões sobre o papel de cada um na proteção dos animais.
Educação e cidadania
A diretora de Educação Popular da Sebem, Keylla Farias, destaca que a escola é um espaço estratégico para esse tipo de abordagem. “Quando a gente trabalha a educação desde cedo, forma cidadãos mais conscientes e comprometidos. As crianças absorvem esse conteúdo e ajudam a multiplicar essa mensagem dentro de casa e na comunidade”, afirma.
Além das oficinas, o projeto também estimula que as escolas desenvolvam ações próprias, como campanhas educativas e iniciativas voltadas ao cuidado com animais comunitários. As unidades que aderirem à proposta podem receber a certificação de Escola Amiga dos Animais.
As escolas interessadas em receber o projeto podem formalizar a solicitação por meio de ofício junto à Sebem, entrar em contato com a Central de Adoção pelo número (63) 99225-9310 ou enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Esses preços de referência determinam o valor do reembolso dado pelo governo aos revendedores, e eles variam por Estado. O impacto total da medida é estimado em cerca de R$ 300 milhões.
Com Estadão
O governo federal anunciou ontem novas medidas para tentar amenizar os impactos da alta do petróleo e da guerra no Oriente Médio sobre o setor de combustíveis no Brasil. Uma delas é a ampliação do orçamento do programa Gás do Povo, que atende 15 milhões de pessoas integrantes de famílias de baixa renda, por meio do aumento do preço de referência do botijão.
Esses preços de referência determinam o valor do reembolso dado pelo governo aos revendedores, e eles variam por Estado. O impacto total da medida é estimado em cerca de R$ 300 milhões.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o setor de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) foi muito afetado por um aumento de custos após a disparada dos preços de petróleo no mercado internacional, deflagrada pelos ataques de Estados Unidos e Israel contra o Irã. “Nós vamos fazer esse acréscimo aos preços de referência para um conjunto de Estados onde há mais dificuldade de adesão das revendas ao Gás do Povo e, dessa maneira, pretendemos aumentar a adesão das revendas”, afirmou ele, durante coletiva em Brasília.
Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que “é importante que todas as 60 mil revendas do Brasil voltem à normalidade com relação aos preços”. “Eu conversei pessoalmente com todas as distribuidoras para que elas tomassem as providências necessárias para que essas revendas voltassem à normalidade com relação ao preço do GLP.”
Moretti afirmou também que o governo irá publicar um novo decreto para ampliar a transparência sobre as margens brutas das distribuidoras de combustíveis. Segundo o ministro, a iniciativa busca garantir que eventuais subsídios concedidos ao setor sejam efetivamente repassados ao consumidor final.
“Vamos publicar novo decreto com transparência de margem bruta de distribuidoras de combustíveis. A transparência das distribuidoras é fundamental para que os subsídios cheguem ao consumidor”, afirmou.
Moretti destacou que o governo pretende acompanhar de forma contínua a evolução dessas margens. De acordo com ele, haverá monitoramento semanal para avaliar o comportamento dos preços ao longo da cadeia de comercialização de combustíveis.
O ministro também afirmou que distribuidoras que adquirirem combustíveis com algum tipo de subvenção estarão sujeitas às novas regras de transparência, o que deve permitir maior controle sobre a formação de preços no setor.
Além disso, Moretti avaliou que o modelo de subvenção voltado a importadores de diesel foi desenhado de forma a estimular a adesão do mercado. “As subvenções estão calibradas para que os importadores participem”, disse.
AUTOSSUFICIÊNCIA
Durante a entrevista, Silveira afirmou que o País trabalha para alcançar a autossuficiência na produção de óleo diesel, diante da dependência atual de cerca de 30% de importações, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
De acordo com o ministro, o planejamento para reduzir essa dependência já existia, mas ganhou urgência com a escalada dos conflitos internacionais, que pressionaram os preços globais. Ele também buscou tranquilizar o mercado ao afirmar que a oferta de diesel está garantida no curto prazo.
“Para acalmar o setor, já afirmo que a oferta de diesel para os próximos 60 dias está 25% acima da demanda. O abastecimento está garantido”, disse.
Entre as ações já adotadas pelo governo, estão a zeragem de tributos federais (PIS/Cofins) para a importação de óleo diesel e a criação de subsídios diretos a produtores e importadores, condicionados ao repasse ao consumidor. Além disso, o governo também instituiu Imposto de Exportação sobre petróleo bruto para compensar perdas de arrecadação. O pacote ainda incluiu o reforço na fiscalização da cadeia de distribuição e articulação com Estados para redução do ICMS.
Em 6 de abril, essas medidas foram ampliadas com um pacote mais robusto, que elevou as subvenções ao diesel, com incentivos diferenciados para produto nacional e importado, além de zerar tributos sobre o biodiesel.
As iniciativas passaram a contemplar também o querosene de aviação, com desoneração e oferta de crédito ao setor aéreo, e o gás de cozinha (GLP), que recebeu subsídios diretos.
TENDÊNCIA INTERNACIONAL
Segundo Moretti, o Brasil segue tendência internacional, alinhando-se a mais de 40 países que têm implementado políticas fiscais para conter os impactos nos combustíveis.
Encontro reuniu conselheiros e representantes institucionais para deliberações estratégicas e apresentação de dados atualizados do mercado de trabalho no estado
Por Eliane Tenorio
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta terça-feira, 14, da 23ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER). O encontro ocorreu no auditório do Sebrae, em Palmas, reunindo conselheiros e representantes de instituições parceiras.
Durante a reunião, foram debatidas pautas estratégicas para o fortalecimento das políticas públicas de emprego e renda, com destaque para a posse de novos conselheiros e a análise de propostas de aprimoramento do funcionamento do Conselho.

A posse foi conduzida pelo presidente do CETER, José Roberto Miola, com a entrada de representantes das Secretarias da Educação (Seduc) e da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), fortalecendo a atuação integrada entre as pastas.
Ao destacar a importância do encontro, o presidente ressaltou o papel estratégico do colegiado na definição de políticas públicas. “Esta é uma reunião fundamental, em que os conselheiros deliberaram sobre pautas de emprego, trabalho e renda, incluindo a aplicação de recursos públicos. Nosso compromisso é garantir que esses recursos sejam bem utilizados, gerando resultados positivos para a sociedade, com impacto direto na geração de empregos e na distribuição de renda no Tocantins”, afirmou.

Equipe do Observatório do Trabalho apresenta dados do Caged na reunião
Para o superintendente Regional do Trabalho, Jalson Jácomo do Couto, a reunião é importante porque é nesse encontro que os conselheiros aprovam pautas como emprego, trabalho e renda. “ Recursos públicos que devemos aplicar bem para poder entregar também resultados positivos para a comunidade, sociedade e cidadão brasileiro. A gente reconhece a importância que esse Conselho tem, também no contexto da distribuição de renda e geração de empregos no Tocantins ” .
Durante o encontro a Setas, por meio da Superintendência do Trabalho apresentou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que subsidiaram a análise do cenário do emprego formal no estado.“A reunião é essencial para alinhar estratégias e fortalecer o diálogo entre as instituições, avançando na construção de políticas públicas mais eficazes para a geração de emprego e renda no Tocantins. Nesse processo, o Observatório do Trabalho tem papel fundamental ao fornecer dados atualizados e confiáveis, que orientam nossas ações e contribuem para ampliar as oportunidades de empregabilidade no estado”, destacou a diretora do Trabalho da Setas, Leide Assis.

Na mesma linha, o representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins ( Faet ), Gabriel Wanderlei, reforçou a importância da participação dos trabalhadores nas decisões. “O Conselho é um espaço essencial para garantir que as políticas considerem a realidade de quem está no mercado de trabalho, contribuindo para ações mais justas, equilibradas e eficazes", pontuou. Na última reunião do Conselho defendi um estudo técnico aprofundado do trabalho no estado do Tocantins viria somar aqui no âmbito estadual".

A diretora do Trabalho da Setas, Leide Assis, destacou que o Observatório do Trabalho tem papel fundamental ao fornecer dados atualizados e confiáveis, que orientam as ações e contribuem para ampliar as oportunidades de empregabilidade no estado
A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento de políticas públicas e a promoção de mais oportunidades para o mercado de trabalho.
Decisão liminar atende a pedido do União Brasil e aponta múltiplas irregularidades graves, incluindo a previsão de divulgação dos resultados antes do término da coleta de dados em campo
Da Assessoria
Palmas, 14 de abril de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) determinou a suspensão imediata da divulgação de uma pesquisa de intenção de voto registrada pelo Instituto Veritá Ltda. sob o número TO-06700/2026. A decisão, proferida em caráter liminar pelo Juiz Relator Roniclay Alves de Morais, acolheu os argumentos apresentados em uma representação movida pelo Diretório Estadual do partido União Brasil, que apontou uma série de irregularidades insanáveis que comprometem a credibilidade e a legalidade do levantamento.
A principal inconsistência que fundamentou a decisão judicial, descrita pelo magistrado como um forte indício de simulação, reside no cronograma da pesquisa. Conforme os documentos registrados pelo próprio instituto na Justiça Eleitoral, o período de coleta das entrevistas (trabalho de campo) estava programado para ocorrer entre os dias 29 de março e 4 de abril de 2026. Contudo, a data definida para a divulgação dos resultados era 3 de abril de 2026, ou seja, um dia antes do encerramento previsto para a coleta de dados.
Na decisão, o Juiz Roniclay Alves de Morais destacou a gravidade desta falha, classificando-a como um descumprimento direto da legislação eleitoral. “Trata-se, pois, de descumprimento lógico, metodológico e legal [...] por prever a publicação oficial de resultados finais antes mesmo do encerramento das entrevistas”, afirmou o magistrado no documento. Essa contradição, segundo o juiz, viola o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que exige transparência e coerência na metodologia e no período de realização das pesquisas.
A ação movida pelo União Brasil listou um total de quatro irregularidades principais, incluindo também a ausência de uma declaração formal do estatístico responsável pelo levantamento e a falta de detalhamento de dados geográficos, como bairros e setores censitários.
Determinações da Justiça e Remoção de Conteúdo
Diante da gravidade das inconsistências, a decisão liminar impôs uma série de medidas imediatas. O Instituto Veritá Ltda. foi ordenado a suspender imediatamente a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº TO-06700/2026 por qualquer meio de comunicação, incluindo imprensa, rádio, televisão, internet e redes sociais, sob pena de multa diária fixada em R$ 15.000,00 em caso de descumprimento.
Adicionalmente, o Juiz Relator determinou a notificação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo máximo de 24 horas, promova a remoção de uma publicação que divulgava a pesquisa no perfil da rede social Instagram do pré-candidato Vicentinho Junior. A manutenção de um conteúdo baseado em uma pesquisa com indícios de irregularidades, segundo a decisão, "acarreta severo prejuízo à legitimidade do pleito e à paridade de armas".
Avaliação Jurídica
O advogado do União Brasil no Tocantins, Leandro Manzano, comentou a decisão, reforçando que as falhas encontradas comprometem a lisura do processo eleitoral. "Dentre as várias irregularidades, há fortes indícios de que a pesquisa foi simulada, uma vez que no sistema de registro a data para a divulgação estava marcada para um momento em que a coleta em campo ainda estaria ocorrendo. A decisão do TRE-TO protege a integridade do debate democrático e a confiança do eleitor", declarou Manzano.
O documento, que será analisado nesta terça-feira, 14, lista o que classifica como condutas enquadradas em crimes de responsabilidade
Com Estadão
O relatório final da CPI do Crime Organizado pede o indiciamento e abertura de processos de impeachment dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento, que será analisado nesta terça-feira, 14, lista o que classifica como condutas enquadradas em crimes de responsabilidade.
O texto final, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, tem 221 páginas e dedica 23 delas a uma análise de ações e omissões das quatro autoridades no caso do Banco Master.
Dias Toffoli
O relatório final afirma que Dias Toffoli deve ser enquadrado nos dispositivos da lei de crimes de responsabilidade que pune a atuação em julgamento “quando, por lei, seja suspeito na causa” e a atuação “de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro”.
Toffoli assumiu a relatoria do caso Master no STF após acolher pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do Master. Até então, o caso tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da Operação Compliance Zero.
Como relator, deu decisões classificadas pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) como “atípicas” e causadores de “legítima perplexidade institucional”, como a imposição de sigilo máximo no processo e a ordem para acautelamento no STF de celulares apreendidos.
Os atos, destaca o relatório, foram praticados “ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero”.
O Estadão revelou em janeiro que Zettel estava por trás do fundo que comprou a participação da família Toffoli em um resort localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. Toffoli só admitiria ser sócio oculto da Maridt um mês depois, quando, sob pressão, decidiu deixar a relatoria do caso.
O relatório também cita perícia feita pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro que documentou um canal de comunicação entre Toffoli e Vorcaro que “extrapolava a liturgia do cargo”.
A peça elaborada pelo senador Alessandro Vieira afirma que as decisões proferidas “foram sistematicamente favoráveis ao investigado com quem o ministro tinha relação financeira”.
O relator da CPI do Crime Organizado também citou as “múltiplas viagens” em aeronaves privadas ligadas a Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, Toffoli usou aviões particulares para pelo menos três viagens ao resort Tayayá, do qual foi sócio oculto.
Alexandre de Moraes
Em relação a Moraes, o relatório atribui os mesmos dispositivos vedados conforme previstos na lei de crimes de responsabilidade: proferir julgamento quando por lei seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra e o decoro.
Ao detalhar as condutas de Moraes, o documento menciona conversas do ministro com o investigado, recuperadas pela Polícia Federal, “em contexto que sugere tentativa de interferência em medida cautelar”. Moraes e Vorcaro conversaram por aplicativo de mensagens no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro. Ambos usavam um artifício que fazia o conteúdo das mensagens desaparecer após visualizados.
No pedido de indiciamento de Moraes, o relator também cita que o ministro tentou contato reiteradamente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para obter informações sobre o processo de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). A ação, no entendimento de Alessandro Vieira, foi uma “captura regulatória”, que ocorre quando um agente público usa seu prestígio institucional para influenciar o resultado de processo administrativo.
“Tal conduta é especialmente grave porque teria ocorrido enquanto o escritório de sua esposa prestava ao mesmo banco os serviços de ‘política de relacionamento com o poder público’ pelos quais recebeu dezenas de milhões de reais”, frisa o relatório.
O relatório também aponta que Moraes fez uso do “aparato jurisdicional para perseguir quem revelou o conflito de interesses”. O ministro instaurou procedimentos para apurar “vazamento” de informações sobre o contrato do escritório da esposa dele, a advogada Viviane Barci, com o Banco Master. Para o senador, o ato configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação porque, na verdade, o ministro deveria se declarar suspeito e afastar-se do caso.
A banca de advocacia de Viviane Barci, com dois dos filhos do casal, firmou com o Master um contrato de R$ 129 milhões e faturou ao menos R$ 80 milhões, conforme revelaram documentos da Receita Federal entregues à comissão.
O pedido de indiciamento inclui ainda a decisão de “restringir severamente” a requisição e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a decisão de dar andamento ao julgamento de ação que visa impor novos limites para acordos de delação premiada. Àquela altura, Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel se movimentam para firmar acordos de colaboração.
As “múltiplas viagens” em voos ligados a Daniel Vorcaro também são citados no capítulo do pedido de indiciamento de Moraes. Há registros de pelo menos oito viagens dele e da mulher a bordo dos aviões de empresa que pertencia ao banqueiro para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo.
Gilmar Mendes
O pedido de indiciamento de Gilmar Mendes é baseado no artigo que pune a atuação de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro. O relatório afirma que decisões dele em ações relacionadas ao Banco Master e à CPI tiveram efeito de “proteção corporativa”.
Entre as decisões citadas, a que suspendeu as quebras de sigilo da Maridt, empresa de Toffoli, e do Fundo Arleen, que comprou cotas dela no resort do Paraná. O pedido de suspensão foi apresentado em um mandado de segurança da empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, arquivado desde 2023, cuja relatoria pertencia a Gilmar Mendes.
“O ministro, em vez de declinar da competência e remeter os autos ao relator natural, acolheu a manobra, desarquivou o processo, converteu o instrumento processual – de mandado de segurança para habeas corpus – e proferiu decisão de mérito em favor de empresa de colega de Tribunal, no mesmo dia do protocolo”, destaca.
Paulo Gonet
O pedido de indiciamento, com solicitação de abertura de processo de impeachment, contra o procurador Paulo Gonet é baseado no dispositivo que aponta “desídia no cumprimento das atribuições”. O relatório afirma que Gonet tinha acesso a uma série de informações sobre conduta de ministros do STF no caso Master, levantadas pela imprensa e pela Polícia Federal, e não atuou como deveria.
O senador Alessandro Vieira salienta que o procurador-geral da República não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas.
“A autoridade operou verdadeira blindagem por meio da inércia, abdicando do mandato persecutório estatal. A omissão qualificada do PGR, no contexto de monopólio funcional que a Constituição lhe confere para a ação penal perante o STF, produz efeito equivalente ao de uma anistia de facto: ao não agir, o único agente público com legitimidade para instaurar a persecução penal contra ministros do STF torna materialmente impossível a responsabilização daqueles que deveria investigar, convertendo a discricionariedade em instrumento de imunidade”, frisa.
Estadão Conteúdo.