Na ação original, o MP alega que o governo deve apresentar os critérios adotados para a escolha e as credenciais que justificam a indicação do postulante ao cargo

Por Gabriel Mascarenhas

O procurador Paulo José Rocha Junior enviou um complemento à ação civil pública proposta no mês passado para vedar a nomeação de Eduardo Bolsonaro à embaixada do Brasil em Washington.

No novo despacho, assinado no último dia 23, o procurador pede à Justiça para inclui-lo como réu no processo, que, até então, só tinha a União como parte responsabilizada.

O 03 só será considerado réu, porém, se e quando a 16ª Vara de Justiça do Distrito Federal acolher o pleito do Ministério Público.

Na ação original, o MP alega que o governo deve apresentar os critérios adotados para a escolha as credenciais que cacifam o indicado a assumir o posto diplomático.

Agora, além de incluir Eduardo no cabeçalho da ação, o procurador pede que a União apresente os processos administrativos do agrément emitido pelos Estados Unidos e o da indicação ao Senado. Também requer que a ré seja obrigada a voltar atrás na nomeação.

Segundo a Veja, exonerações e ameaças do presidente foram motivadas por investigações da PF sobre deputado, que é 'apadrinhado' por Bolsonaro

Com Agências

No último dia 26, quando revelou que uma acusação "estaria para estourar" dentro do governo, Jair Bolsonaro não deu maiores informações sobre o caso, mas mandou recado direto à Polícia Federal, abrindo uma 'guerra' contra a instituiçaõ. Agora, a revista Veja revela que o real motivo da briga seria uma investigação sobre o deputado Hélio Negão, 'apadrinhado' pelo presidente.

“Não adianta fazer campanha contra a minha pessoa, contra minha família. Agora, contra quem está do meu lado, está para estourar um problema. Um problema não, uma falsa acusação sobre uma pessoa importante que está do meu lado”, disse Bolsonaro , na saída do Palácio da Alvorada, na ocasião.

Segundo a reportagem, a investigação contra Negão , apontada como falsa acusação pelo presidente , seria por delitos cometidos há mais de 15 anos. A iniciativa teria despertado a ira de Bolsonaro, que entendeu o ato como uma tentativa da PF em 'intimidar' seu grupo político.

Inclusive, a exoneração do superintendente da Polícia Federal no Rio, Ricardo Saadi , e as ameaças ao diretor-geral Maurício Valeixo , foram vistas como represálias de Bolsonaro ao episódio.

Alvo das investigações, Negão é cotado pelo PSL , partido do presidente, ao posto de candidato do partido na próxima eleição para a Prefeitura do Rio de Janeiro , que acontece em 2020.

Na PF, fala-se que uma ala da polícia mirou em Negão justamente para queimar Saadi no Planalto. O tiro, no entanto, atingiu o diretor Maurício Valeixo.

Técnicas do Programa de Fortalecimento dos conselhos escolares devem percorrer os municípios sede das 13 Diretorias Regionais de Educação

Por Núbia Daiana Mota

Estimular e fortalecer a participação dos Conselhos Escolares e Associações de Apoio à Escola na gestão democrática das unidades de ensino é o principal objetivo da formação que está sendo promovida pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O público-alvo são os membros destas entidades que incluem servidores das unidades escolares, estudantes e pais.

Desde o início do mês de agosto, as técnicas do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares estão percorrendo os municípios sede das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs) com a formação. A meta é atender todas as regionais até meados de setembro com a oferta de capacitação para cerca de 740 pessoas.

Conforme a coordenadora estadual do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, Nélida Azevedo, a formação é um dos mecanismos que visam promover o envolvimento da comunidade escolar na Associação de Apoio à Escola para que se sintam co/responsáveis pela aprendizagem dos alunos e o sucesso da escola.

“Por meio de conversas e oficinas, estamos abordando a importância do trabalho dos conselhos para uma gestão mais participativa e de se conhecer a legislação quanto aos poderes que a associação possui com relação à autonomia da escola. Estamos mostrando para esse colegiado a importância dele na elaboração, monitoramento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola, primando por resultados mais positivos e um trabalho mais transparente”, enfatizou Nélida.

A técnica de Gestão Educacional, Luciene Alves, destacou o envolvimento e a participação em todas as DREs visitadas. “O resultado tem sido excelente. Queremos lembrar do importante apoio recebido dos técnicos e dos diretores regionais na articulação para a excelência do encontro, efetivado assim os aspectos da gestão democrática”, frisou.

Na avaliação da assessora de Fortalecimento da Gestão Escolar de Araguaína, Taniaely Marinho Lustosa Milhomen, a formação “proporcionou aos membros das Associações e técnicos das DREs orientações e esclarecimentos sobre o planejamento, a execução e a prestação de contas dos recursos financeiros como forma de fortalecer a gestão democrática nas escolas”, afirmou.

O que são as associações e conselhos escolares

São entidades jurídicas de direito privado, sem caráter lucrativo, com responsabilidade compartilhada da gestão da escola, gerando uma forma de administração, em que as decisões são integradas e coletivas, em espaço de discussão, negociação, tomada de decisões e encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participação e controle social, promovendo a gestão democrática.

A finalidade de ambos é auxiliar a unidade escolar no aprimoramento do processo educacional, na integração escola-família-comunidade, na execução e prestação de contas dos recursos públicos de acordo com as normas legais e orientações pertinentes e buscar fontes alternativas de financiamento e/ou ações pedagógicas que proporcionem melhorias no processo de ensino e aprendizagem.

Candidato ao governo do RJ em 2018, Indio foi deputado federal, vereador e secretário de várias pastas no Rio, além de participar da elaboração Lei da Ficha Limpa. Segundo a PF, esquema de fraude tinha preço de até R$ 250 mil por mês para cargos altos

Por Cristina Indio do Brasil e G1

O empresário e advogado Indio da Costa, ex-deputado federal, ex-vereador e ex-secretário do Rio, foi preso nesta sexta-feira (6) em uma operação da Polícia Federal contra um suposto esquema de fraude nos Correios. A informação foi confirmada por fontes da PF e publicada inicialmente pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

A equipe de reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Indio, que foi candidato ao governo do Rio na última eleição, em 2018, candidato à prefeitura do Rio em 2016 e candidato a vice-presidente do Brasil em 2010, na chapa de José Serra.

Na prefeitura do Rio, foi secretário de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, ao lado do atual prefeito Marcelo Crivella (2017 a 2018), e secretário de Administração na gestão de Cesar Maia, entre 2001 e 2006.

Operação da PF

A Policia Federal deflagrou hoje (6) a Operação Postal Off para desarticular uma organização criminosa que atuava junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo o órgão, o grupo praticava fraudes que estavam causando prejuízos à empresa “de forma habitual e permanente".

De acordo com a PF, a investigação começou em novembro de 2018, em Santa Catarina, e mostrou que a atuação do grupo se estendia aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com a “participação ativa de funcionários dos Correios”. A polícia informou que cargas postais de seus clientes eram distribuídas no fluxo postal sem faturamento ou com faturamento muito inferior ao devido.

Um dos modos de atuação dos criminosos era identificar clientes dos Correios e levá-los a romper seus contratos com a empresa. Os clientes então passariam a ter as encomendas postadas por meio de contratos mantidos entre as empresas do grupo criminoso e os Correios.

Segundo a PF, ao longo da investigação também foram apuradas solicitações e pagamentos de vantagens indevidas envolvendo empresários, funcionários públicos e agentes políticos, “configurando indícios dos crimes de corrupção passiva e concussão”.

Uma avaliação preliminar indicou que a atuação do grupo causou um prejuízo de R$ 13 milhões, segundo a PF. O valor se refere às postagens ilícitas já identificadas, sem a inclusão dos danos diários provocados pelo grupo investigado.

A PF informou ainda que cerca de 110 policiais federais estão cumprindo 9 mandados de prisão preventiva e 19 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro; dois mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Tamboré, Cotia, Bauru e São Caetano, no estado de São Paulo; além de um mandado de prisão temporária e um de busca em Belo Horizonte, em Minas Gerais. Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal de Florianópolis de Santa Catarina.

Bloqueios

Para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos Correios, a Justiça determinou os bloqueios de contas bancárias e o arresto de bens móveis e imóveis, incluídos carros de luxo e duas embarcações, sendo uma delas um iate avaliado em R$ 3 milhões. “Com as medidas, espera-se que seja efetivado o bloqueio de R$ 40 milhões dos investigados”, afirmou a PF.

De acordo com a PF, os investigados poderão ser indiciados nos autos do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos, pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, concussão, estelionato, crimes tributários, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

Correios

Por meio de nota, os Correios informaram que estão colaborando "plenamente" com as autoridades e que a empresa permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos. "Os Correios reafirmam o seu compromisso com a ética, a integridade e a transparência", diz o comunicado.

 Da Assessoria

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) conseguiu, por meio da Ação Cominatória C/C Ação de Cobrança, garantir aos servidores públicos comissionados e ocupantes de cargos de natureza especial do governo do Estado o pagamento das férias vencidas e proporcionais e o pagamento do 13º Salário proporcional. Esses servidores foram exonerados no dia 15 de agosto de 2008, por meio do Ato nº 2.871 do governador do Estado, e recontratados em 18 de agosto de 2008, porém o acerto – férias e 13º proporcionais – não foi pago a esses servidores.

O SISEPE-TO convoca os servidores públicos, que ocupavam cargo exclusivamente comissionado em 2008, para que procurem o sindicato para a apresentação da documentação e realização de cálculos contábeis para garantir o cumprimento da sentença. Vale destacar que independente do servidor ter sido recontratado, se foi exonerado em 2008 e era exclusivamente comissionado tem direito a receber as férias e 13º salário proporcionais.

A Justiça garantiu o pagamento das férias e 13º Salário atualizados pelo IPCA, desde a data em que deveriam ter sido efetuados os respectivos pagamentos, incidindo, ainda, sobre os valores juros de mora a partir da citação. A decisão judicial destaca que as férias e o 13º Salário são direitos sociais garantidos constitucionalmente a todos os servidores públicos, inclusive aos servidores ocupantes de cargos comissionados e função de confiança, devendo ser pagas desde que comprovada a prestação do serviço.

“Temos que destacar que o não pagamento configura enriquecimento ilícito da administração pública, pois usufruiu dos serviços prestados pelos servidores, mas não efetuou todos os pagamentos devidos”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.