Por Edson Rodrigues

O Brasil passa por um momento econômico de transição, típico se transições entre de governos oposicionistas, quando os dados negativos são sempre jogados na conta doas administrações anteriores e os positivos na nova governança.  Mesmo assim, não se pode negar que estados e municípios passam por problemas que engessam administrações, como inadimplência com fornecedores e prestadores de serviços, desemprego e baixa movimentação econômica.

Apesar de tudo isso – e apesar de sabermos que é uma situação momentânea – o governo do Tocantins tem se destacado entre os demais ao adotar uma política de austeridade, somada á sorte e à estratégia que contribuiu para que o estado chegasse a esta metade de ano com as condições em que se encontra agora, com milhões em empréstimos engatilhados e com 370 milhões de reais do pré-sal garantidos para entra nos cofres públicos.

TURBULÊNCIAS

Não podemos negar que o Tocantins sofreu turbulências nesse caminho, com desgastes desnecessários, que poderiam ser evitados, mas que balançara a imagem pública do governo.

Aliás, as escolhas de Mauro Carlesse para cargos-chave, como o secretário da Fazenda Sandro Armando – e o próprio Renato Assunção, já citado – foram cruciais para que os percalços não passassem de turbulências, cortando na própria carne, realizando ações impopulares, como demissões de contratados e temporários, mas sem afrouxar as rédeas da condução da reformulação da administração estadual.

RESULTADOS

O resultado de tanta austeridade e compromisso com o equilíbrio econômico é que o Tocantins pode ser o único estado Brasileiro a fechar 2019 com boas notícias para a população, representadas pelo roncar de máquinas nos 139 municípios na execução de obras oriundas dos empréstimos de 640 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ás emendas parlamentares e às economias geradas pelos cortes internos.

A nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, uma obra emblemática por toda a dedicação e determinação que exigiu, pode ser o “cartão de visitas” dessa nova fase, unindo as margens do Rio Tocantins e dando vazão a uma ferrovia Norte-Sul em pleno funcionamento, recolocando, literalmente, o Tocantins nos trilhos do progresso.

PRÉ-SAL

Somando-se todo esse esforço em agir de acordo com a legislação e fazer o possível para o equilíbrio das contas estaduais, vem a boa notícia dos recursos do pré-sal, aos quais o Tocantins tem direito a 370 milhões de reais, aprovados recentemente pelo Congresso Nacional.

A chegada de mais esses recursos possibilitará a Mauro Carlesse transformar o Tocantins no maior canteiro de obras do Brasil, e o mais democrático, pois atenderá aos 139 municípios, bases eleitorais dos 34 deputados estaduais, dos oito deputados federais e dos três senadores da república que, de forma coesa e coerente – e inteligente –, não  impuseram restrições na luta do atual governo pelo equilíbrio econômico, entendendo que é hora de dar as mãos ao governo Carlesse, contornar, de forma republicana, os problemas e picuinhas internos e demonstrar a grandeza dos grandes políticos, dando ao povo tocantinense a  chance de sonhar com dias melhores em 2020.

Mas, para fechar, mesmo, 2019 com chave de ouro, o Tocantins precisa saber valorizar o trabalho dos funcionários do Fisco estadual que, juntamente com os técnicos da secretaria, batem recordes de arrecadação a cada mês, superando metas e abrindo novos horizontes.

O COMEÇO DE TUDO

Pois todas essas possibilidades de chegada de recursos e as entradas já confirmadas, começaram a sortir efeitos positivos. A equipe econômica, sob coordenação do secretário da Fazenda Sandro Henrique Armando, após os primeiro efeitos dos cortes de gastos, traz uma excelente notícia para o funcionalismo, que é o pagamento da folha salarial todo primeiro dia do mês a começar, já, pelo mês de outubro.

Dentre todos os Estados que passavam por dificuldades financeiras, o Tocantins é o primeiro a mostrar que cumpriu a obrigação de recuperar sua saúde econômica.

Nos próximos dias, novas boas notícias são esperadas.

Que tudo continue assim, e que Deus nos ajude!!!

Nome não faz parte da lista tríplice enviada ao presidente pela Associação Nacional dos Procuradores. Para assumir, Aras terá de ser aprovado em votação no plenário do Senado

Com Agências

O subprocurador Antônio Augusto Brandão de Aras , de 60 anos, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dois anos, foi levado a Bolsonaro por intermédio do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que comandava a bancada da bala na Câmara.

Conquistou a simpatia do presidente ao defender que o Ministério Público não pode atuar como um óbice para o desenvolvimento econômica, mas sim de forma preventiva para corrigir futuros equívocos.

Também tinha como uma forte apoiadora a advogada eleitoral de Bolsonaro , Karina Kufa, que defendia seu nome junto ao Palácio do Planalto.

Natural de Salvador (BA), Aras ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e já atuou nas áreas constitucional, criminal, eleitoral e econômica. De perfil discreto na PGR, Aras transita por diversas alas e mantém boas relações com os colegas subprocuradores. Era bem relacionado, por exemplo, com o ex-PGR Rodrigo Janot e com a atual PGR Raquel Dodge, mas se tornou críticos de ambos após discordar dos rumos de suas gestões.

Aras atualmente comandava a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica) e, nesta função, atuou para que o governo fizesse aprimoramentos no edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul. Recomendou a suspensão da licitação e mudanças no edital. Sua forma de atuação teria agradado integrantes do governo, o que o cacifou para se candidatar à PGR.

Em entrevista ao GLOBO durante o processo de campanha, no mês passado, Augusto Aras afirmou que a Operação Lava-Jato tem "pequenos desvios a serem corrigidos" e citou o "personalismo" como o principal deles. Afirmou que vai propor ao MPF a discussão de um manual de boas práticas para as forças-tarefas das operações e disse que vai trabalhar para fortalecê-las. O subprocurador defendeu ainda o instituto das delações premiadas, mas pondera que haja um "cuidado" na assinatura dos acordos para verificar a existência de provas.

Sofreu críticas de diversas alas durante o processo de candidatura. Parlamentares do PSL o classificaram de "esquerdista" e enviaram dossiês ao Palácio do Planalto que mostrariam conexão dele com ideias de esquerda, o que Aras rebateu. "Todas as minhas manifestações estão no contexto da Constituição e das leis do país. Reconheço uma doutrina política de Estado, adotada pelo Constituinte de 88, que é a democracia participativa, e neste universo, tudo que for contrário a esta democracia participativa merecerá o meu repúdio, formalmente e informalmente, é assim que eu tenho produzido as minhas ações na minha atividade funcional. Essa é a doutrina. Se é de esquerda ou de direita, do ponto de vista acadêmico, essa é uma discussão superada na ciência política", afirmou ao GLOBO na ocasião.

Dentro do MPF, passou a ser criticado por conciliar o cargo de subprocurador com a função de advogado, o que é permitido por ter ingressado na instituição antes da Constituição de 1988, e também por se candidatar por fora da lista tríplice. A essas críticas, costumava dizer que estava afastado há alguns anos da advocacia e que a lista tríplice representava a defesa de interesses corporativistas.

Perfil

Augusto Aras é atualmente subprocurador-geral da República, especializado nas áreas de direito público e direito econômico. Tem 60 anos. Nasceu em Salvador (BA), em 4 de dezembro de 1958.

Como entrou na carreira do Ministério Público Federal (MPF) em 1987, antes da promulgação da Constituição Federal, Aras pôde optar por atuar no Ministério Público e manter suas atividades como advogado.

Integrantes do órgão que ingressaram na carreira após a Constituição não possuem esse direito. Se for aprovado pelo Senado, deverá devolver à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a carteira de advogado.

Aras é doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005); mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (2000); graduado bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1981). Atualmente é professor da Universidade de Brasília (unB)

Ingressou no MPF em 1987, como procurador da República e atualmente é subprocurador-geral da República. Como subprocurador, atuou nas câmaras das áreas constitucional, penal, crimes econômicos e consumidor. É o atual coordenador da 3ª Câmara da PGR, que cuida de temas econômicos.

Função
Cabe ao procurador-geral da República chefiar o Ministério Público da União por dois anos. O MPU abrange os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios.

O procurador-geral tem a função de representar o Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF) e, às vezes, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também desempenha a função de procurador-geral eleitoral.

No STF, o procurador-geral tem, entre outras prerrogativas, a função de propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações penais públicas.

Cabe ao procurador-geral, também, pedir abertura de inquéritos para investigar presidente da República, ministros, deputados e senadores. Ele também tem a prerrogativa de apresentar denúncias nesses casos.

O PGR pode ainda criar forças-tarefa para investigações especiais, como é o caso do grupo que atua na Operação Lava Jato. Também pode encerrá-las ou ampliá-las.

O PGR, contudo, não é o chefe no sentido clássico. Existe a independência funcional dos membros, não sendo possível fazer um controle hierárquico no âmbito do Ministério Público.

Medida que retoma o “Opera Tocantins” foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 4

Por Laiany Alves

Governo do Estado publicou no Diário Oficial nº 5.434 desta quarta-feira, 4, Medida Provisória nº 15 que traz ajustes na estratégia do Opera Tocantins, com a inclusão das equipes dos instrumentadores cirúrgicos, que passarão a ter direito ao Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), uma gratificação que outras categorias já recebiam, que proporcionará a realização de mais de cinco mil cirurgias eletivas previstas para este ano. O investimento do Governo está na ordem de R$ 9.199.400,00, valor disponibilizado por meio de emendas parlamentares.

“A estratégia do Opera Tocantins é uma das formas de melhorar a resolutividade do Sistema Único de Saúde no Estado. O Governo busca as soluções concretas para a Saúde no Tocantins ao propor medidas que contribuirão para uma adequada prestação dos serviços públicos, beneficiando em especial aquelas que aguardam na fila de espera por uma cirurgia eletiva”, afirmou o governador Mauro Carlesse em mensagem à Assembleia Legislativa.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, ao incluir na composição das equipes o instrumentador cirúrgico, a Secretaria da Saúde está corrigindo um equívoco anterior, ao não valorizar um profissional de grande importância durante a realização dos procedimentos. “O instrumentador exerce funções de administração de instrumentais cirúrgicos, controle e fornecimento dos instrumentos aos médicos e enfermeiros durante um procedimento, assim como também prepara o ambiente operatório, monta e desmonta equipamentos e instrumentais cirúrgicos”.

No total, serão seis categorias profissionais que terão direito ao PAGH-Cirúrgico, o médico cirurgião; médico anestesista; médico auxiliar; enfermeiro; técnico de enfermagem e instrumentador cirúrgico. Os valores do PAGH-Cirúrgico a serem atribuídos estão escalonados de acordo com a complexidade do procedimento cirúrgico, sendo: alta complexidade R$120,00; média complexidade R$100,00 e baixa complexidade R$80,00.

Opera Tocantins

A estratégia do Opera Tocantins foi criada pela Lei Nº 3.369/2018 que dá direito ao PAGH-Cirúrgico conferindo aos profissionais contemplados na norma, desde que atuem na realização do procedimento cirúrgico eletivo em horários que não coincidam com o cumprimento de sua jornada ordinária ou extraordinária, podendo o profissional atuar aos sábados, domingos, feriados, dias de ponto facultativo e durante a semana inclusive em período noturno e madrugada. No último ano, foram realizadas 5.141 cirurgias eletivas.

Este ano, as especialidades contempladas no Opera Tocantins para realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos são: cirurgia geral (1.275), ortopedia (1.340), ginecologia (468), cabeça e pescoço (296), urologia (425), vascular (95), oncologia (196), mastologia (36), otorrino (27), plástica (113), pediátrico (328), torácica (08), oftalmologia (171), cardiologia (168), neurologia (96), bariátrica (52), proctologia (50) e bucomaxilo (28), um total de mais de 5 mil procedimentos.

Ministro apontou "muito equilíbrio e respeito à sociedade e ao Parlamento" na decisão do presidente; associação de magistrados pedia ainda mais vetos

Com Agência O Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, parabenizou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pelo veto parcial à Lei de Abuso de Autoridade, sancionada nesta quinta-feira (5) .

Em mensagem publicada nas redes sociais, Moro disse que a nova redação dada ao projeto sobre abuso de autoridade "preserva a independência e a autonomia dos agentes da lei". "Doutro lado foram mantidos os artigos que, com redação clara, coíbem abusos. Muito equilíbrio e respeito à sociedade e ao Parlamento", escreveu o ministro.

Por outro lado, juízes lamentaram o fato de Bolsonaro ter vetado apenas 7 dos 13 pedidos feitos pela categoria. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que os pedidos da entidade foram todos no sentido de não criminalizar a atividade dos juízes. Um dos itens que não foi vetado pune o juiz que demorar de forma injustificada no exame de processo que tenha pedido vista. Outro artigo que foi mantido na lei impede o início de investigação se não houver indício de prática de crime.

"São medidas próprias da atividade jurisdicional que não deveriam ser criminalizadas. Quando muito, deveria ser uma infração administrativa, não criminal. A lei criminaliza a própria atividade de julgar", disse Jayme de Oliveira.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que ainda tem espaço para rediscutir a lei de abuso de autoridade, mas não explicou de que forma a entidade vai atuar. Ele comemorou o veto ao artigo que considerava crime violar direito ou prerrogativa de advogado.

"Esse artigo não poderia ser aprovado, porque já existe no ordenamento jurídico mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia. Portanto, seria desnecessário apelar para o Direito Penal", disse Mendes.

O presidente da AMB disse que agora as associações vão atuar no Congresso Nacional para garantir que os vetos sejam mantidos. Em seguida, os juízes avaliarão que medidas serão tomadas para tentar banir outros artigos da lei que consideram excessivos.

"Dos 13 pedidos que fizemos, ele acolheu 7. Todos eles muito importantes, mas para nós seria ideal o veto dos 13. Vamos trabalhar no Congresso para manter esses vetos. Em relação aos outros, vamos analisar como proceder", disse Oliveira.

Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira o projeto que define o abuso de autoridade com 19 vetos em 36 pontos. Os vetos agora serão submetidos ao Congresso, que pode derrubá-los ou mantê-los. Entre os dispositivos vetados estão o que obrigava o agente público a se identificar ao preso, o que proibia execuções de decisões judiciais de forma “ostensiva e desproporcional”, o que punia o agente público que captasse ou permitisse a captação de imagens do preso ou investigado e o que previa punição para o uso irregular de algemas.

Na 13ª Vara Federal de Curitiba, ex-presidente reforçou pedido já rechaçado na 2ª instância; petista quer suspensão da ação sobre terreno e apartamento

Com JB oline

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta quinta-feira (5) pedido, na 13ª Vara Federal de Curitiba, para ter acesso às mensagens hackeadas do Telegram de autoridades, dentre elas o ex-juiz Sergio Moro e o coordenador do Ministério Público na Lava Jato, Deltan Dallagnol. O novo pedido surge apenas dois dias após o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) negar o mesmo pleito do petista no âmbito de outro processo, o que trata do sítio de Atibaia (SP).

O novo pedido da defesa de Lula foi feito no âmbito da ação penal que trata do aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e da compra de um terreno para sediar o Instituto Lula, na zona sul de São Paulo. Esse processo está em fase final e aguarda a sentença do juiz Luiz Antônio Bonat.

Os advogados que representam o ex-presidente afirmam que as informações levantadas no âmbito da Operação Spoofing, que resultou na prisão de quatro hackers, "reforçam as teses defensivas e devem ser levadas em consideração no julgamento da ação penal".

"Tais mensagens, trocadas a partir de aparelhos funcionais de tais agentes públicos, reforçam as teses defensivas, sobretudo no tocante às nulidades processuais defendidas desde a primeira manifestação da Defesa Técnica sustentadas nestes autos", diz a defesa. "Além das mensagens já divulgadas, outras mensagens que estão na posse do Estado poderão, de igual forma, reforçar as teses defensivas, sendo ilegítimo e injurídico sonegar tal material da Defesa", complementa.

Ao fim da petição, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins requerem a suspensão do processo no qual Lula é acusado de cometer os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na segunda-feira (2), o relator dos processos da Operação Lava Jato no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, negou pedido semelhante do petista. O magistrado considerou que é "impossível" aproveitar o material obtido pelos hackers devido à "sua ilicitude". Os demais desembargadores do TRF-4 ainda podem reverter a decisão de Gebran Neto.

Em nota, a defesa de Lula afirmou, ainda na segunda-feira, que irá recorrer da decisão de Gebran Neto e discordou dos apontamentos do desembargador em relação à relevância da maneira como as mensagens foram obtidas.

"[As mensagens] reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais. Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido", diz a defesa.