Ministério da Educação é o que vai receber maior valor (R$ 1,99 bi). Aumento da arrecadação e expectativa de novas receitas com a alta na previsão do PIB permitiu a liberação dos recursos.

Com G1 e Agência Brasil

O Ministério da Economia anunciou nesta sexta-feira (20) a liberação para os ministérios de R$ 8,3 bilhões em recursos do orçamento que estavam bloquedos. A medida consta do Relatório de Receitas e Despesas do Orçamento de 2019, referente ao quarto bimestre.

Dos R$ 8,3 bilhões, o Ministério da Educação é que o vai receber a maior fatia (R$ 1,99 bilhão). Em seguida, aparecem o Ministério da Economia e o da Defesa (veja mais abaixo quanto receberá cada pasta).

A liberação dá fôlego financeiro para os ministérios, que, devido a restrições orçamentárias impostas pelo governo desde o início do ano, vêm enfrentando dificuldades para executar seus projetos.

A autorização para os gastos só foi possível devido à melhora na arrecadação do governo e à expectativa de novas receitas motivada pelo aumento na previsão do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano – que passou de 0,81% para 0,85%.

Além disso, o governo pretende contar com mais R$ 7,6 bilhões em receitas extras, como dividendos de empresas estatais.

Novos desbloqueios

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que novos valores poderão ser desbloqueados nos próximos meses.

A possibilidade se baseia na receita estimada com leilões de petróleo do pré-sal marcados para outubro e novembro, no valor de R$ 8,3 bilhões.

A liberação de recursos, ou contenção de gastos, é anunciada a cada dois meses pela área econômica, após avaliar o comportamento da arrecadação e das despesas no decorrer do ano.

Ao agir dessa forma, o governo tem por objetivo assegurar o cumprimento da meta para as contas públicas neste ano – de déficit primário (sem contar juros da dívida pública) de até R$ 139 bilhões.

Também foram desbloqueados R$ 799 milhões em emendas parlamentares (R$ 533 milhões individuais e R$ 266 milhões de bancada), e R$ 83 milhões para os outros poderes.

Mesmo com a liberação de gastos anunciada nesta sexta-feira, o orçamento deste ano ainda segue com bloqueio de cerca de R$ 21 bilhões em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional, na lei orçamentária de 2019.

Isso porque o governo contingenciou R$ 29,7 bilhões em março, e R$ 1,44 bilhão em julho – além de ter usado recursos de uma chamada "reserva de contingência".

Fundo da Petrobras

Além dos R$ 8,3 bilhões em desbloqueio formal de recurso do orçamento de 2019, o Ministério da Economia também anunciou autorização de mais de R$ 2,6 bilhões em gastos com dinheiro do fundo da Petrobras.

O fundo é resultado de um acordo da estatal com autoridades nos Estados Unidos para encerrar investigações sobre a empresa naquele país. Em contrapartida, a Petrobras se comprometeu a depositar o valor bilionário no Brasil.

Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo para a utilização do fundo, assinado pelo governo federal, por representantes da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Moraes validou a seguinte divisão para uso do fundo:

R$ 1,601 bilhão para a Educação (contemplando a recomposição de recursos para pagar as bolsas do CNPq até o fim deste ano);
R$ 1,060 bilhão para ações de preservação da Amazônia.

Quantia por ministério

A divisão dos R$ 8,3 bilhões, por ministério, ficou da seguinte forma:

Ministério da Educação: R$ 1,99 bilhão
Ministério da Economia: R$ 1,75 bilhão
Ministério da Defesa: R$ 1,65 bilhão
Ministério da Saúde: R$ 700 milhões
Ministério da Infraestrutura: R$ 450 milhões
Ministério de Minas e Energia: R$ 340 milhões
Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 330 milhões
Ministério das Relações Exteriores: R$ 250 milhões
Ministério da Cidadania: R$ 230 milhões
Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 200 milhões
Ministério da Agricultura: R$ 120 milhões
Ministério da Ciência e Tecnologia: R$ 80 milhões
Ministério do Meio Ambiente: R$ 70 milhões
Presidência da República: R$ 60 milhões
Advocacia-Geral da União: R$ 50 milhões
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: R$ 15,4 milhões
Controladoria-Geral da União: R$ 15 milhões

Waldery Rodrigues, do Ministério da Economia, afirmou que, na área de educação, os recursos deverão ser gastos no funcionamento de universidades, de institutos federais de ensino, em livros didáticos e em bolsas do Capes.

No caso do Ministério da Economia, os valores serão destinados ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE), ao Serpro, ao Dataprev, ao pagamento de tarifas bancárias e, em parte, ao censo de 2020.

No Ministério da Defesa, os recursos serão liberados para manutenção geral das Forças Armadas e para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No caso da área de Saúde, serão destinados valores ao SUS e, na infraestrutura, para a malha rodoviária.

Receitas e despesas

Para efetuar a liberação de recursos, ou bloqueio no orçamento, o governo faz uma reestimativa das receitas e das despesas em relação aos valores aprovados na previsão anterior. A mais recente havia sido feita em julho deste ano.

De acordo com os cálculos do Ministério da Economia, houve um aumento de R$ 6,934 bilhões na estimativa de receitas do governo para 2019, na comparação com a previsão anterior.

O governo aumentou em R$ 8,281 bilhões a expectativa para as receitas administradas (impostos e contribuições federais), mas reduziu em R$ 2,060 bilhões a previsão para a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e em R$ 1,133 bilhão a expectativa para os "royalties" do petróleo.

Também previu uma queda de R$ 6 bilhões nas despesas obrigatórias. Veja abaixo a mudança nas estimativas dos principais gastos do governo:

Benefícios previdenciários: alta de R$ 100 milhões
Pessoal e encargos sociais: queda de R$ 5,792 bilhões
Subsídios e subvenções: queda de R$ 1,092 bilhão

Chefe do Executivo abriu 10ª consulta pública do PPA e destacou esforço do Governo para reenquadrar o Estado na LRF

Por Élcio Mendes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, abriu nesta sexta-feira, 20, a décima edição das consultas públicas do PPA (Plano Plurianual 2020-2023), realizada na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Elizangela Glória, em Palmas. Na ocasião, o Governador destacou a importância da participação popular nas escolhas das prioridades do Governo, a inclusão das comunidades mais distantes nessas prioridades, o equilíbrio fiscal do Estado e a retomada de obras, como as casas e o asfalto do Taquari, em Palmas. Nesta edição, participaram representantes dos municípios de Aparecida do Rio Negro, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.

“O nosso trabalho é voltado para atender as necessidades da população. Por isso a importância de todos participarem da elaboração do PPA. Pois o nosso trabalho tem sido resolver problemas do passado, pagar em dias os nossos fornecedores e os nossos servidores e planejar um futuro melhor. Nossa maior obra e nossa maior riqueza sempre será ver nossas crianças estudando em boas escolas, com bons professores, pois são as nossas crianças que vão construir o futuro do nosso Estado”, afirmou.

O governador Carlesse afirmou que um dos objetivos das consultas públicas é de ouvir também os moradores das regiões mais afastadas e incluir suas necessidades no planejamento de obras e ações do Governo nos próximos anos. “Temos que aproveitar as vocações de cada região. Ampliar as opções de cursos de qualificação e incentivar aqueles que querem ter o próprio negócio, seja um salão de beleza, uma fábrica de pastel, um tanque pra criar tilápia. Pois cada cidadão que quiser ter seu pequeno negócio terá essa oportunidade, para que não tenhamos tantas pessoas dependentes do emprego público, pois a obrigação do Governo é criar as condições para que as pessoas cresçam, sejam independentes”, declarou.

Como resultado do equilíbrio fiscal já anunciado pelo Governo do Estado e o reenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Mauro Carlesse anunciou que no próximo dia 25, assinará ordem de serviço para retomada das obras do asfaltamento e da construção das casas populares no Jardim Taquari, em Palmas.

O Chefe do Poder Executivo ainda destacou a relação institucional harmônica entre os Poderes e reafirmou o importante trabalho dos deputados estaduais e da bancada federal do Estado.

Vice-governador

O vice-governador Wanderlei Barbosa destacou a relevância do formato de consultas públicas adotado pelo Governo do Estado, em que foram ouvidas milhares de pessoas de todas as regiões do Tocantins. “Nós seremos exemplos para o Brasil, pois o Estado já está enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, já trouxemos de volta o pagamento dos servidores para o dia 1º e em breve o Tocantins vai ter condições de pagar as progressões e a data-base nos índices que os servidores desejam”, ressaltou.

O Vice-governador falou também sobre o desenvolvimento integrado de toda a região metropolitana de Palmas, com destaque para Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Aparecida do Rio Negro e também o Distrito de Taquaruçu.

Investimentos

O secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, declarou que a ordem do Governador desde que assumiu a gestão, sempre foi a de cortar despesas para que os recursos fossem investidos nas necessidades da população e melhorassem os serviços públicos. “ Nos oito primeiros meses deste primeiro ano de mandato, reduzimos R$ 113 milhões em custeio, R$ 198 milhões em folha de pagamento, e tivemos um incremento de R$ 320 milhões na arrecadação sem aumentar nenhum tributo. Portanto não oneramos o cidadão. E isso significa um equilíbrio fiscal de R$ 635 milhões até agora e poderemos chegar a quase um bilhão de equilíbrio até o fim do ano. Isso é planejamento, é organização é gestão que tem compromisso com o Estado”, declarou.

Presentes

Também participaram do evento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade; o deputado federal Carlos Gaguim; a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; o defensor-público geral, Fábio Monteiro; deputados estaduais; secretários de estado; presidentes de autarquias; prefeitos e vereadores.

Fotos:

Com Assessoria so MP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu reunião na última quarta-feira, 18, onde foram definidas estratégias para a regularização da rede de abastecimento de água no município de Araguacema e no distrito do Senhor do Bonfim, que enfrentam problemas em relação ao fornecimento e à qualidade da água distribuída pela empresa responsável.

A reunião, convocada pelo promotor de Justiça Anton Klaus Matheus Morais Tavares, contou com a participação da prefeita de Araguacema, Isabella Alves Simas Pereira, e do diretor institucional da empresa Hidro Forte, Arlindo Lopes de Araújo, responsável pelo fornecimento de água no município.

Na ocasião, foi informado pela prefeita que o fornecimento de água no distrito do Senhor do Bonfim é feito a partir de poços que são tratados com cloro. Já o diretor da empresa relatou que um novo poço começou a ser perfurado no setor Alto, em Araguacema, onde já havia sido encontrado água e restava a conclusão dos serviços e a interligação com a rede de captação.

Após receber denúncias da população de que a água no distrito estaria com a coloração barrenta, o promotor de Justiça determinou inspeção no local para verificar as condições dos poços. A vistoria constatou que dos três poços existentes em Senhor do Bonfim, apenas dois estavam em funcionamento devido a uma bomba com defeito. Foi verificado, ainda, que a água estava barrenta, suja e imprópria para consumo.

Ao final, ficou estabelecido que será finalizada a perfuração do poço, com instalação da bomba e início da captação, para suprir o fornecimento de água no setor Alto, em Araguacema. Também ficou definido o prazo de duas semanas para a verificação do poço fora de funcionamento e da qualidade da água no distrito do Senhor do Bonfim. (Marcelo de Deus)

Os investigadores acreditam que Wellington Ribeiro da Silva, de 52 anos, seja o autor de 47 ataques contra mulheres. Testes de DNA reforçaram as suspeitas em 22 casos
Por Isabel Cristina - O Estado de S.Paulo

A Polícia Civil de Goiás prendeu Wellington Ribeiro da Silva, de 52 anos, considerado o maior estuprador em série do Estado de Goiás. Ele é suspeito de abusar sexualmente de 47 mulheres. Testes de DNA já o apontaram como autor de 22 dos casos apurados. O suspeito foi apresentado na sede da Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), nesta quinta-feira, 19.

A delegada Ana Paula Machado é uma das integrantes da força-tarefa que investiga o caso. “Em Goiás, não há nenhum caso parecido com esse”, disse. Segundo ela, entre os casos, está um ocorrido em 2011, quando ele teria estuprado uma mulher e a filha dela, de cinco meses. Na época, o suspeito chegou a ser preso e transferido para o Mato Grosso, seu Estado natal. Entretanto, alguns meses depois, conseguiu fugir e voltou para Goiás. Foi detido novamente no último dia 12 de setembro, em Aparecida de Goiânia.

Aos 22 anos, Wellington chefiava uma organização que cometia assaltos e homicídios. Em uma chacina, ele chegou a matar a ex-mulher e dois filhos dela. “Ele despreza a mulher, a considera um ser inferior. Ele filmava as vítimas após o estupro para que elas não denunciassem, abusou por duas vezes de mães e filhas”, disse o delegado Carlos Leveger que também integra a força-tarefa.

A operação foi batizada de Impius e durou 45 dias envolvendo mais de 40 pessoas, e teve início, após a Polícia Técnico-Científica encontrar o DNA de Wellington em várias vítimas de estupros. Segundo a Polícia Técnico-Científica, em 2015, foram coletados vestígios de uma vítima de estupro e inserido no banco genético. Em 2017, foi coletado novo vestígio de outra vítima e coincidiu com a amostra anterior.

No mesmo ano apareceram outras quatro vítimas compatíveis. No final de 2018 já somavam nove mulheres e isso chamou a atenção da polícia.

A região mais escolhida por Wellington Ribeiro da Silva para cometer os crimes era o município de Aparecida de Goiânia, região metropolitana da capital Goiânia. Mas há registros de estupro em outras cidades próximas, como Bela Vista de Goiás, Abadia de Goiás e Hidrolândia.

A abordagem acontecia com o suspeito munido de uma arma. Em seguida, ele pegava os celulares das vítimas, as colocava na moto e as estuprava em um local afastado. Para dificultar a identificação, ele não tirava o capacete e todos os crimes eram cometidos durante a noite ou madrugada, aproveitando-se da escuridão.

Os crimes começaram a ser praticados em 2008 e Wellington confessou a polícia ter praticado seis abusos. De acordo com a polícia, o suspeito estava com uma moto roubada e identidade falsa ao ser abordado. Além de responder por receptação e uso de documento falso, ele também vai responder por roubo e estupro.

O TJ-SP decidiu que um processo contra José Serra e Geraldo Alckmin por suspeita de improbidade deve ser extinto sem análise do mérito, informa a Folha.

POR JOSÉ MARQUES

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um processo contra os ex-governadores tucanos José Serra e Geraldo Alckmin, por suspeita de improbidade, deve ser extinto sem análise do mérito.

Ambos eram réus em ação civil que os acusava de autorizar negociações de dívidas tributárias que resultariam em prejuízo ao estado.

A operação é considerada uma espécie de pedalada fiscal pelos sindicatos paulistas dos fiscais de renda e dos procuradores do estado, que levaram o caso à Justiça. Além da condenação e da reparação de danos, as entidades pediam que a cessão de créditos dessas dívidas fosse interrompida.

Atualmente senador, Serra foi governador de São Paulo de 2007 a 2010, sendo sucedido de 2011 a 2018 por Alckmin -que já havia comandado o estado no começo do século.

O processo corria desde janeiro do ano passado na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Em 21 de fevereiro deste ano, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha extinguiu a ação, sob o argumento de que os sindicatos não tinham "legitimidade ou interesse processual".

Ele entendeu que as entidades não podiam apresentar a ação, já que não eram atingidas diretamente pelo caso relatado.

O magistrado não chegou a julgar o mérito da acusação. Além da extinção, também determinou que as entidades de classe pagassem as custas processuais e os honorários advocatícios.

Os sindicatos recorreram à segunda instância. Em acórdão publicado na quarta (18), os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ mantiveram a extinção do processo.

O desembargador Luiz Francisco Aguilar Cortez, relator do caso, reafirmou que cabe apenas a pessoas jurídicas afetadas (por exemplo, União, estados, Distrito Federal, municípios ou entidades da administração pública indireta) ou ao Ministério Público propor ações de improbidade.

Em relação aos outros pedidos, de reparação e cessação dos créditos, apontou que, embora o sindicato dos agentes fiscais tenha entre as suas finalidades a defesa dos interesses de seus integrantes, "não se vislumbra que, dentre os 'deveres legais e estatutários' do sindicato, inclua-se a defesa do patrimônio da Fazenda estadual".

Afirmou que as solicitações também fogem ao estatuto do sindicato dos procuradores.

O tribunal, no entanto, aceitou um dos pedidos do recurso. Decidiu que as entidades não devem bancar os honorários advocatícios da ação, porque no entendimento da corte não houve má-fé ao propor a ação.

Além dos ex-governadores, respondiam ao processo ex-secretários da Fazenda, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes à época.

A AÇÃO EXTINTA

A ação proposta pelos sindicatos relatou supostas irregularidades na cessão onerosa do que o governo chama de direitos creditórios à CPSEC e no posterior repasse desses direitos a investidores.

O processo dizia que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos.

Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou direitos creditórios com a CPSEC.

Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio -redução de preço- de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida).

Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada -segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia.

Conforme a ação dos sindicatos, os "créditos bons", cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os "papéis podres", com alto índice de inadimplência, voltam para o estado.

"Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o Estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis", dizia o texto da acusação.

"Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores." A ação dizia que a antecipação de receitas pode ser considerada uma operação de crédito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também afirmava que o estado usa sua estrutura para cobrar essas dívidas, já que a CPSEC é uma empresa pública.

Mauro Ricardo, que foi secretário do governo Serra, afirmou no período da ação que não houve qualquer irregularidade nas operações, nem que o estado oferece garantia pelos débitos.

"O que a legislação veda é que os estados assumam responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorre, e a antecipação de receitas tributárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram", informou.

As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões.

Em nota conjunta, Serra e o ex-secretário Mauro Ricardo afirmaram, à época, que não houve antecipação de receita tributária e que o estado não assumiu nenhuma responsabilidade pelo pagamento das dívidas -o risco, disseram, é transferido ao investidor que adquire os títulos.

As operações de securitização de direitos creditórios no mercado financeiro dizem respeito a fatos geradores passados e tributos já constituídos por regular lançamento, diz a nota.

Segundo a nota, os próprios autores da ação não questionaram a constitucionalidade de lei que autorizou a cessão dos créditos tributários, feitas por Serra e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Já a assessoria de Alckmin disse, também à época, que negociar os direitos creditórios foi "uma política pública voltada à melhoria da gestão da dívida ativa do estado".

"Os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria-Geral do Estado, que, diferentemente dos autores da ação, não respondem por categorias, sindicatos ou interesses particulares, mas pelos interesses da Fazenda Pública do Estado." (JOSÉ MARQUES/Folhapress)