Plano apresenta uma abordagem territorial que permite focar em espécies de flora e fauna

Por Brener Nunes

O Governo do Tocantins, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) aprovou, por meio da Portaria n° 80, que será publicada nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Plano de Ação para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção do Território Cerrado Tocantins (PAT Cerrado Tocantins). A portaria tem como objetivo a conservação da biodiversidade do Território Cerrado Tocantins, considerando aspectos biológicos, sociais, culturais e econômicos, com ênfase nas espécies focais. A iniciativa vem do Ministério do Meio Ambiente com o projeto Pró-Espécies: Todos contra a extinção.

Foram estabelecidas 16 ações distribuídas em cinco objetivos específicos: Mitigação dos riscos das espécies exóticas invasoras sobre as espécies locais e seus ecossistemas; Aumento de áreas de boas práticas de uso de solo e recursos hídricos; Fomento da criação, estabelecimento e aplicação de políticas públicas para a conservação de espécies ameaçadas; Ampliação e difusão do conhecimento sobre a distribuição das espécies ameaçadas; Atuação de uma rede de atores locais para potencializar as ações do PAT/TO.

O presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque, explica que são destinados para ações de preservação das espécies ameaçadas, recursos financeiros que somam anualmente R$ 40 mil por cada espécie focal. “As ações a serem desenvolvidas pelo Naturatins e diversas outras instituições envolvidas vão principalmente buscar ampliar as áreas do Estado na qual são utilizadas boas práticas de uso de solo, além de levantar informações sobre estas espécies raras e os ambientes nos quais ocorrem”, afirma.

Segundo o biólogo Oscar Barroso Vitorino Junior, inspetor de Recursos Naturais do Naturatins, o projeto "Pró-Espécies: Todos contra a extinção" é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente que é financiado por recursos do GEF, o Fundo Ambiental Global sendo a WWF a administradora dos recursos no âmbito do pró-espécies. “Inicialmente, foram elencadas as espécies e territórios prioritários em nível federal e devido à amplitude de espécies e territórios atingidos, os órgãos estaduais do meio ambiente colaboram na elaboração e implementação do Plano de Ação de territórios prioritários para a conservação de espécies ameaçadas de extinção”, esclarece.

No Tocantins, foram listadas nove espécies que cumprem os critérios do projeto Pró-Espécies, ou seja, foram avaliadas nas listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção na categoria CR (Criticamente ameaçadas) e ainda não foram contempladas em nenhum dos mecanismos já existentes para a conservação de espécies. Estas são denominadas espécies CR Lacunas.

Oscar Barroso Vitorino Junior explica que o Plano apresenta uma abordagem territorial que permite focar em espécies de flora e fauna e unifica metodologias implementadas com sucesso pelo JBRJ e ICMBio. São quatro espécies de flora contempladas no Plano, sendo elas Angelonia alternifolia, Diplusodon gracilis, Bromelia braunii, Polygala pseudo coriacea; e cinco da fauna: Baryancistrus niveatus (peixe), Baryancistrus longipinnis (peixe), Paratrygon aiereba (raia), Scolopendropsis duplicata (invertebrado) e Bachia psamophila (réptil).

PAT Cerrado Tocantins

O biólogo diz ainda que o território Cerrado Tocantins iniciou seus preparativos para a elaboração do Plano de Ação Territorial (PAT), para a conservação de flora e fauna criticamente ameaçada de extinção, nos dias 13 e 14 de novembro de 2019, quando participaram da Oficina Preparatória pesquisadores do Centro Nacional de Conservação da Flora do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (CNCFlora/JBRJ), da Universidade Federal de Tocantins (UFT), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado de Tocantins (Ruraltins), e representantes do WWF-Brasil.

Posteriormente, a Oficina de Elaboração do PAT Cerrado Tocantins foi realizada, entre os dias 10 a 13 de Fevereiro deste ano, quando pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Museu Emílio Goeldi de Belém (PA), do CNCFlora/JBRJ, da UFT, Unitins, Ruraltins e representantes do WWF-Brasil se encontraram no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) para elaborar as ações a serem executadas no primeiro ano de implementação do Plano de Ação, além de fazerem a escolha dos membro do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), uma equipe multidisciplinar e de diversas instituições que vão agir em sinergia para que sejam atingidos os objetivos do Plano de Ação.

Para Ayres, prorrogação da Lei é de suma importância para a população tocantinense

Por Thalia Batista

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) deu entrada, na tarde desta terça-feira, 07, em um Projeto de Lei que solicita a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos cortes de energia e água no Tocantins, em função da pandemia da Covid-19. A proposta requer a alteração da Lei nº 3.683/20 que já determinava a vedação da interrupção do fornecimento de água e energia no Estado, mas com efeitos apenas até o final do mês junho.

Segundo Ayres, ainda permanece a situação de calamidade pública, que tanto afeta as condições de sustento de milhares de famílias tocantinenses. O Parlamentar ressalta que, infelizmente, ainda vivenciamos uma escalada dos casos da doença e as restrições de funcionamento de estabelecimentos, prestação de serviços, dentre tantas outras atividades. “É necessária a continuidade dessa Lei que garante a suspensão de cortes de serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica e água. Nesse sentido apresentamos esse Projeto de Lei”, esclareceu Ricardo Ayres.

A proposta abrange a suspenção do corte para as residências urbanas, rurais, bem como as subclasses residenciais de baixa renda. A propositura também inclui os locais que foram atingidos por medidas de restrição de circulação de pessoas. “A manutenção dos serviços básicos, nas residências, também garante condições de isolamento social e logo a preservação de vidas. É uma medida essencial para preservar a integridade e segurança da população menos assistida, e que mais tem sofrido as consequências da pandemia” pontuou o deputado.

A proposta agora aguarda a leitura em plenário e distribuição para as comissões da Casa.

Determinação foi do ministro da Justiça, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional

Da Redação 

O ministro da Justiça, André Mendonça, determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito contra o jornal Folha de S. Paulo após a publicação do artigo “Por que torço para que Bolsonaro morra”, do articulista Hélio Schwartsman. Segundo Mendonça, com a publicação, a Folha infringiu artigos da Lei de Segurança Nacional.

De acordo com o ministro, o jornal pode ser enquadrado nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional. Para o ministro, ao defender publicamente a morte de um presidente, o colunista da Folha feriu princípios básicos do Estado democrático de direito. “Não há direitos fundamentais absolutos. As liberdades de expressão e imprensa são direitos fundamentais.Tais direitos são limitados pela lei”, descreveu o ministro pelas redes sociais.

O artigo

No artigo, Schwartsman foi além de fazer mero questionamento sobre eventuais benefícios relacionados à morte do presidente. De acordo com o articulista, Bolsonaro “prestaria na morte o serviço que foi incapaz de ofertar em vida”. Ele, que é ex-editor do jornal, afirma ainda que a morte do político salvaria outras vidas.

É inegável que o deputado estadual, Antônio Andrade, reeleito para a continuar comandando a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins é hoje uma das lideranças ais expressivas do Estado. Sua reeleição, por unanimidade ao cargo de presidente da ALTO, demostra sua capacidade de articulação, de liderar, e acima de tudo a grande as como homem do povo, raro nesses dias de pandemia. Além de fazer história como o único dirigente dessa Casa de Leis a receber de seus pares a confiança unânime, somente entregue aos estadistas, ele também tem o seu trabalho reconhecido pelas autoridades demais poderes, da classe política, das entidades classistas e da população tocantinense

Da Redação

Por todos os quadrantes do Brasil explode uma crise política atrás da outra o que marca esse momento crucial na vida brasileira. Isso tudo respinga nos estados e municípios, provocando momentos de instabilidade. O tsunami causado pela pandemia do Covid-19 agrava ainda mais a situação.

Nesse quadro em que os extremismos podem provocar uma crise sem precedentes, a figura do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade (PTB), surge como um estadista a nortear um caminho de equilíbrio para a sociedade tocantinense.

Tranquilo, negociador nato, humilde, franco e firme em suas posições a favor de medidas que beneficiem os cidadãos e cidadãs de nosso Estado como um todo, o deputado Antônio Andrade é um parceiro de primeira hora do Governo Municipalista de Mauro Carlesse e conquistou o respeito e a amizade de seus pares na Assembleia Legislativa do Tocantins, co-partícipes de sua revolucionária e marcante gestão nesta expressiva Casa de Leis.

Com uma visão além de seu tempo, o líder mais expressivo de Porto Nacional, filho de uma família simples e de dedicação extremada em favor dos mais humildes circula com tranquilidade entre os mandatários dos demais poderes, chancelando importâncias, buscando entendimentos, dialogando o imponderável e com isso solidificando a união, o diálogo e mantendo com muito habilidade a harmonia e independência entre eles.

Equipamentos de seguranças para profissionais da saúde

Sua primeira gestão à frente do Poder Legislativo Tocantinense, que ainda está em curso, é marcada também pela abertura à comunidade, que tem na Assembleia Legislativa um porto seguro para suas reinvindicações mais caras. Através da Escola do Legislativo, a administração de Antônio Andrade abriu milhares de oportunidades para os servidores da Casa e para comunidade, principalmente os mais jovens.

Muitos deles, que não teriam condições financeiras de frequentar cursinhos preparatórios de alta qualidade, conseguiram sua oportunidade de emprego e adentraram em diversos cursos universitários após graças ao Curso Preparatório para Concurso e ao Cursinho Preparatório para o Enem oferecidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Outro fato marcante nesta administração é o compromisso em votar todas as matérias em tramitação no Parlamento Tocantinense. Oriundas de outros poderes e órgãos públicos ou de iniciativa dos parlamentares, a cada semestre, por determinação do presidente Antônio Andrade, a pauta de votação é zerada, promovendo a promulgação ou sanção de leis que beneficiam diretamente a população tocantinense.

Através da iniciativa do presidente Antônio Andrade, que dialogou com seus pares, recebendo deles aprovação, milhões de reais via emendas parlamentares viabilizaram importantes projetos nas áreas de Saúde, Segurança Pública e de infraestrutura em todas as regiões do Tocantins. As iniciativas dele, também com o aval de seus pares, recolocaram o Parlamento Tocantinense no ponto mais alto dos debates positivos relacionados a fazer política voltada para o todo, para o coletivo. Isso nunca havia acontecido.

Também nunca na história deste Parlamento o povo simples foi tão bem recebido em sua própria Casa. Além dele, o povo, autoridades de todas as cores partidárias, de ideologias antagônicas, minorias, entidades de classe, membros da sociedade civil organizada, sindicalistas, líderes comunitários, transitaram libertos pelos corredores, gabinetes, plenários e espaços de trabalho da Assembleia Legislativa do Estado.

Antonio Andrade é homenageado no Tribunal de Justiça

Não se registra na breve jornada democrática desta Casa de Leis o tratamento dispensado e necessário aos profissionais da imprensa. O presidente Antônio Andrade, com muita propriedade, pois foi criado frequentando o chão da gráfica, o dia a dia das máquinas tipográficas, do jornal impresso, tem um foco especial voltado para esta área, e por isso vem com muita determinação buscando valorizar ainda mais todos estes homens e mulheres que trabalham diuturnamente levando a notícia ao povo tocantinense.

Por tudo isso e certamente por muito mais que ainda será feito nesses próximos anos à frente da Assembleia Legislativa do Tocantins, o presidente Antônio Andrade se consolida, a cada dia, como um verdadeiro estadista em tempos de crise. E, para os observadores de plantão, os que rabiscam a mansidão das águas com olhares e previsões futuras, ele tem todos os predicados para desenhar uma trajetória de sustentação maiúscula para as eleições de 2022.

Quem viver, verá!!!

A Justiça Federal no Tocantins determinou que a União e o Governo do Estado do Tocantins comprovem, no prazo de cinco dias, o abastecimento do estoque de todos os insumos hospitalares necessários para o funcionamento do Laboratório Central do Tocantins (Lacen/TO), com foco para os kits utilizados nos testes da Covid-19.

Com Assessoria da JF

Neste período, também deverá ser apresentado um plano de aquisição dos insumos, para que não faltem e atendam a todos os pacientes do Estado, e deverão ser apresentados os meios que já estão sendo utilizados para a regularização dos testes do Lacen/TO. A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (7), pelo titular da 1ª Vara Federal de Palmas, juiz federal Eduardo de Melo Gama.

No caso do descumprimento da decisão, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 10 milhões. A Ação Civil Púbica foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho. Os órgãos instauraram procedimentos administrativos para acompanhar e avaliar as medidas adotadas pela União e Governo do Estado voltadas ao combate do novo coronavírus, no Tocantins. Com isso, foi constatada a baixa quantidade de Kits para extração do material genético do SARS-Cov-2, pelo método de RT-PCR, necessário para a realização dos testes da Covid-19, o que resultou na “redução da capacidade de realização de testes e, consequentemente, na priorização de testagens a óbitos e casos suspeitos, hospitalizados, para Covid-19”.

Em ofício, juntado ao processo, o Lacen/TO confirmou a insuficiência de insumos e equipamentos necessários para a testagem da população tocantinense pelo método RTPCR, além do aumento expressivo da demanda de exames em razão da pandemia da Covid-19. O Governo do Estado alegou que está com um processo emergencial para aquisição dos itens que irão permitir “a retomada da confecção dos kits para as coletas pela técnica de swabs combinados, além dos insumos e reagentes necessários para a fase analítica dos exames de RTQPCR no Lacen/TO”. O juiz federal Eduardo de Melo Gama considerou que “a resposta apresentada pela SES/TO (Secretaria da Saúde) não está suficientemente esclarecida, ou comprovada, a efetiva adoção pelo Estado do Tocantins de todas as providências possíveis, sob sua responsabilidade, para garantir a regularidade do abastecimento em tela”.

No último dia 18 de junho, o Ministério da Saúde informou que o Tocantins recebeu somente 73.304 testes PCR e 56.420 testes rápidos para coronavírus, e que esses montantes “ou foram insuficientes ou estão em contraste com as informações repassadas pelas autoridades estaduais”. Para o magistrado, o problema “sugere a ocorrência de eventual ineficiência do ente estadual em obter os insumos em referência, ou mesmo do mercado local em provê-los, bem como a existência de evidências de que a União estaria omissa em oferecer assistência ao Estado nas referidas circunstâncias”.

Com base em documentos do Governo do Estado, é cogitada a possibilidade “iminente, e drástica, de interrupção na prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos da COVID-19, no âmbito do Sistema de Saúde do Tocantins, na hipótese de não aquisição de novos insumos e equipamentos solicitados para realização dos testes”.

O Juiz Federal observou que é nítido o “descompasso entre os entes requeridos em planejar e executar ações de saúde pública”. Ele destaca ainda que “no atual momento, é inconcebível um desconcerto dos entes políticos, quando caberia a estes atuarem de modo harmônico, articulado, concentrando seus recursos para o efetivo desempenho das ações de saúde pública, em todos os níveis de complexidade do sistema, em que pese as limitações porventura existentes, segundo intelecção do supracitado comando legal”.