Dizer que a pandemia de Covid-19, vem produzindo repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica em escala mundial e chover no molhado. Ela também impacta social, econômica, política e culturais e culturalmente a todos.

A politicagem tem atropelado a saúde pública. O setor de saúde é apontado como um dos principais alvos da corrupção em todo o mundo. No Brasil não seria diferente.

Por Antonio Coelho de Carvalho*

A vacina 

Oportunistas e egoístas sempre existiram, é da formação do caráter humano. E eu aqui a pensar que não poderia ter atitude mais desumana que fura a fila da vacina, ledo engano. No Rio de Janeiro enfermeiras injetaram soro fisiológico em idosos para guardar a vacina verdadeira e levar para suas famílias. Fatos semelhantes foram registrados em vários Estados, Goiás, Alagoas, Bahia, Maranhão, Brasilia.... Fatos esses registrados por meio de fotos e filmes feitos pelos celulares atentos de testemunhas. O que pensar de um profissional de saúde de comete um crime dessa envergadura moral.

Reflexo

No fato citado acima que ocorreu no Rio de Janeiro, Estado que é recorrente em “malandragem” em recursos da Saúde. O termo chulo de “malandragem” é só um reflexo da sociedade carioca onde: Malandro é malandro e Mané é Mané. Onde nenhum carioca admite ser otário (Mané), todos se orgulham de ser malandros, obedientes à Lei de Gérson: "Gosto de levar vantagem em tudo, certo?”. Como já foi dito o Governo é reflexo de seu povo. Ou que cada povo tem o governo que merece.

Interesse

Alguém achando que todos são abestados, colocaram um cartaz onde diz que é proíbe filmagem da vacinação isso em São Gonçalo (RJ), em meio a suspeitas de seringas vazias e outras com soro fisiológico no lugar de vacina. Em três cidades do RJ, parentes que registraram o momento da vacinação denunciaram que profissionais de saúde espetaram a agulha, mas não aplicaram a dose.

Patrícia Sampaio, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especialista em Direito Administrativo, diz que as unidades de saúde devem autorizar as imagens.

"Quando no exercício da função pública e em um local público, como são as unidades públicas de saúde, a regra é que a atuação do agente público seja transparente, de modo que a pessoa interessada possa realizar registro do ato da vacina. Há uma finalidade pública a ser protegida, que é a isonomia entre as pessoas no acesso à vacina, traduzida no respeito à fila. Além disso, tanto a população quanto a imprensa têm direito de fiscalizar que não haja violação da fila", afirma Patrícia ao G1

Máfia

 Com a dispensa de licitações em função do caráter emergencial da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, casos de corrupção se alastram Brasil a fora. Até no começo do mês 67 operações da Controladoria Geral da União (CGU) em conjunto com a Polícia Federal (PF) indicam que houve um prejuízo estimado de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. O afastamento, com pedido de Impeachment do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) e a prisão seu secretário de Saúde demostram que os desvios na saúde acontecem de maneira sistêmica no Brasil. Tanto a CGU, PF e MPF já têm organograma do modus operante dessa máfia.

Punição

 O sentimento de impunidade ou mesmo a a certeza da impunidade de gera descrença da população nas instituições. O desvio de recursos da Saúde deveria ser crime classificado como hediondo. Nesse sentido um projeto de lei proposta pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), aumenta punição para peculato e corrupção relacionados a desvios na saúde. Segundo dados do Instituto Ética Saúde, cerca de R$ 15 bilhões investidos em saúde acabam desperdiçados por conta de desvios. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal. Para Sidney Leite: "Desviar recursos do sistema de saúde significa atingir um dos pilares do suporte à vida".

Preso

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pegou uma cana, após divulgar um vídeo com fortes críticas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado bolsonarista foi denunciado criminalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na denúncia, o parlamentar é acusado de "praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio". Lembrando que parlamentares têm imunidade. A imunidade garantida pelo artigo 53 da Constituição impede, principalmente, que os parlamentares fiquem fragilizados diante do Executivo e do Judiciário e sejam processados ou julgados por suas posições ideológicas. Por outro lado, os regimentos internos da Câmara e do Senado prevêem penas que vão desde advertência até perda do mandato para parlamentares que quebram o decoro. De tanto defender e cuida da liberdade de expressão, o nosso STF, que ele acaba ficando com ela somente para si mesmo.  

Criticas

Antes do STF ter ratificado por unanimidade a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, mais essa decisão foi contestada principalmente por apoiadores do Presidente Bolsonaro (sem partido), Alexandre de Moraes também e o relator do inquérito que investiga as Fake News. Moraes chegou a virar piada entre os outros ministros por ser relator de tantos inquéritos bomba. A prisão de Sara Winter, os  mandados de busca e apreensão e de quebra de sigilo de bolsonaristas  e dos atos antidemocráticos, são alguns dos  inquéritos mais polêmicos que tramitam na Corte atualmente. E para os apoiadores do presidente Bolsonaro esses inquéritos têm em comum é desgastar o governo de Bolsonaro.

Separação

Por falar em Alexandre de Moraes, que foi indicado para Supremo pelo ex-presidente Michel Temer, vem a lembrança a investigação de Moraes, que conseguiu prender o ladrão de celular de Marcela Temer, aquela recatada e do lar, como disse Temer, está querendo a separação. Amigos dizem que o ex-presidente anda muito triste. Segundo Veja a ex-primeira-dama Marcela Temer luta na Justiça para reverter decisões que bloquearam imóveis dela como se fossem do marido, o ex-presidente Michel Temer (MDB-SP).

Segundo apurou a coluna Rada, a defesa da esposa do ex-presidente afirmou que um terreno e um apartamento comprados por ela foram indevidamente sequestrados por uma razão simples, desde 2003, Marcela e Michel são casados com separação total de bens. Temer foi denunciado por suposta lavagem de dinheiro envolvendo um esquema criminoso no Porto de Santos, no litoral paulista, e teve bens bloqueados.

Coragem

 Quem anda mole mesmo é o presidente Jair Bolsonaro, ninguém tem medo de chamá-lo de genocida, fascista, e outras aberrações. De pedirem sua morte em artigos de jornais e em colunas de sites, ou como fez uma atriz de desejar abertamente “esfregar sua cara no asfalto quente até sua morte”. Quem pagou pra ver, e deu ruim, pra ele, foi o deputado Daniel Silveira que achava tem tinha imunidade em foi em cana. Isso mostra quem tem o poder de fato. E essas ameaças a democracia misturada com abusivo autoritário e coisa do passado da ditadura. Por que a pior forma de covardia é testar o poder na fraqueza do outro.

Volta

O STF autoriza que senador flagrado com dinheiro na cueca retome mandato. O ministro Luís Roberto Barroso, não prorrogou, o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM/RR), abrindo caminho para que ele volte a exercer o cargo. Manteve, no entanto, seu afastamento da comissão que discute destinação de valores para combate à pandemia da Covid-19. Em mais um caso de desvio dos recursos da saúde.  A decisão foi proferida na Petição (PET) 9218. Em outubro do ano passado, Barroso determinou o afastamento, por 90 dias, do parlamentar, que, durante busca e apreensão, escondeu R$ 30 mil nas vestes íntimas para ocultar os valores da Polícia Federal. Como o próprio senador se licenciou do cargo por 121 dias na sequência, o afastamento foi revogado pelo ministro, relator do caso no Supremo. O prazo da licença termina nesta quinta-feira (18). O verdadeiro analfabeto é aquele que sabe ler mas não lê o que está nas entrelinhas.

Ponte

E as obras de construção da ponte entre Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA) continuam a todo vapor. Demanda antiga da população dos dois estados, o empreendimento da BR-153 PA/TO contará com 1.720 metros de extensão e será a maior ponte do estado do Tocantins. A ponte está orçada em aproximadamente R$ 157 milhões e a previsão de entrega é em setembro de 2022. Com o cronograma em dia (25% de execução) concluídas, a previsão do DNIT é finalizar o empreendimento em setembro de 2022

O ICMS da gasolina fica pra próxima

* Antonio Coelho de Carvalho é jornalista 

Em reunião com governadores, ministro incluiu vacinas russa e indiana no cronograma

Por Mateus Vargas e João Prata

Pressionado pela escassez de doses de vacina da covid-19, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, repetiu nesta quarta-feira, 17, que toda a população será imunizada em 2021. Mas apresentou aos governadores cronograma que prevê a entrega até de vacinas que ainda não foram contratadas ou aprovadas para uso no Brasil, como Sputnik e Covaxin. O calendário federal também ignora atrasos, como a demora na chegada dos insumos para a produzir a Coronavac.

“Temos uma previsão fantástica de recebimento de vacinas”, afirmou Pazuello aos governadores, segundo uma autoridade que acompanhou a reunião. A cobrança sobre o ministro tem aumentado, ao mesmo tempo em que cidades como o Rio começam a interromper suas campanhas de vacinação diante do fim dos estoques. “Não basta calendário. É preciso, urgente, ampliar a quantidade de doses de vacina”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

O cronograma de Pazuello apontava que o Brasil receberia cerca de 454,9 milhões de doses de vacinas em 2021 e traz detalhamento mês a mês. Para março, o governo federal prevê 400 mil doses da russa Sputnik. O pedido de aplicação emergencial ainda está sob análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já facilitou as regras para liberar esse tipo de uso no Brasil. A pressão para descomplicar o caminho da Sputnik vem de parlamentares, que tentam mudar regras por meio de medida provisória (mais informações nesta página). No plano de Pazuello, a ideia é usar 10 milhões de doses do imunizante, importadas da Rússia.

A Covaxin já teve a aprovação para uso emergencial na Índia, mas os dados da fase 3 dos ensaios clínicos do imunizante, que mostram a taxa de eficácia, ainda não foram divulgados. A apresentação desses resultados é essencial para a aprovação do produto pela Anvisa.

No caso da Coronavac, a programação federal desconsidera problemas na entrega de insumos e doses do imunizante, que prejudicaram a fabricação local da Coronavac. Em janeiro, a China atrasou a liberação da matéria-prima da Coronavac no Brasil, o que fez autoridades paulistas reivindicarem ação diplomática federal para destravar a remessa e falarem em interrupção da produção.

Os insumos só chegaram no Brasil no dia 3. Segundo já previa a direção do Instituto Butantan na época, as doses prontas só poderiam ser distribuídas para o Sistema Único de Saúde (SUS) 20 dias depois.

Pelo contrato original, era prevista a entrega de 9,3 milhões de doses até 28 de fevereiro. Neste mês, porém, o Butantan entregou 1,1 milhão no dia 5 e, a partir do dia 23, prevê a entrega de mais 3,4 milhões de doses, durante oito dias. O ministério, porém, ainda contabiliza as 9,3 milhões de doses em fevereiro.

Em nota, o Butantan culpou o governo federal pelo atraso. “Apesar da completa ausência de planejamento do governo federal em relação à vacinação no Brasil e da falta de empenho da diplomacia brasileira que culminou com o atraso na liberação de novos insumos vindos da China - viabilizados somente após intervenção do governo de São Paulo - o instituto trabalha diuturnamente para viabilizar novas entregas de doses ao Programa Nacional de Imunização (PNI).”

No contrato há também a previsão de entrega de 18 milhões de doses até o fim de março e 10 milhões até o término de abril. O contrato prevê que nesses quatro primeiros meses o Butantan forneça ao ministério 46 milhões de doses. No dia 16, o ministério assinou novo acordo para entrega de mais 54 milhões de doses da Coronavac, até o 2º semestre deste ano. Procurada, a Saúde não comentou a divergência de calendários.

De julho a dezembro, a previsão é de que a Fiocruz fabrique de ponta a ponta 110 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca, mas não há quantidade exata para cada mês. A Saúde prevê também ter 30 milhões de doses da vacina da Moderna em outubro.

Pazuello ainda apontou como “possibilidades” a compra das vacinas da Pfizer, com previsão de entrega de cerca de 8,71 milhões de doses em julho e outras 32 milhões em dezembro, além da compra de 16,9 milhões de unidades da Janssen. Essas negociações, disse ele, enfrentam “óbices" jurídicos”.

Pelo cronograma apresentado pelo ministro, a distribuição das doses até julho será a seguinte:

Janeiro: 10.700.00 doses

- 2 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca fabricada na Índia

- 8,7 milhões da Coronavac

Fevereiro: 11.305.000 doses

- 2 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca fabricada na Índia

- 9,305 milhões da Sinovac

Março: 46.033.200 doses

- 4 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca fabricada na Índia

- 12,9 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca envasada na Fiocruz

- 2,66 milhoes da vacina de Oxford/AstraZeneca comprada via Covax Facility

- 18,06 milhões da Sinovac

- 400 mil doses da Sputnik V

- 8 milhões de doses da Covaxin

Abril: 57.262.258

- 4 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca fabricada na Índia

- 27,3 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca envasada na Fiocruz

- 15,96 milhões da Sinovac

- 2 milhões da Sputnik V

- 8 milhões da Covaxin

Maio: 46.232.258

- 28,6 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca envasada na Fiocruz

- 6,03 milhões da Sinovac

- 7,6 milhões da Sputnik V

- 4 milhões da Covaxin

Junho: 42.636.858

- 28,6 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca envasada na Fiocruz

- 8,04 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca comprada via Covax Facility

- 6,03 milhões da Sinovac

Julho: 16.548.387

- 3 milhões da vacina de Oxford/AstraZeneca envasada na Fiocruz

- 13,54 milhões da Sinovac

Videoconferência ocorreu na tarde desta quarta-feira, 17

Por Jarbas Coutinho

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na tarde desta quarta-feira, 17, de uma reunião por videoconferência entre os governadores e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. O objetivo foi discutir um cronograma de vacinação, diante da preocupação com o avanço da incidência da Covid-19 e o colapso da rede de saúde em vários Estados. Os governadores também cobraram o pagamento imediato dos leitos clínicos e de UTIs habilitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A principal demanda apresentada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, que organizou a reunião virtual, foi a apresentação de um cronograma de entrega de vacinas mês a mês, para que os Estados possam planejar e evitar a paralisação da vacinação ou a falta da segunda dose na data estipulada. A iniciativa visa evitar a ineficácia do imunizante.

Durante a reunião, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, garantiu que 230,7 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 serão entregues até 31 de julho e apresentou cronograma de entrega, quantidade de doses e contratos para aquisição de mais imunizantes. O ministro sustentou que as próximas entregas vão acontecer ainda em fevereiro e que está em negociação para aquisição das vacinas Sputnik V, desenvolvida pelo instituto russo Gamaleya, e a indiana Covaxin.

Entregas

O ministro informou que serão entregues ainda este mês 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca, importadas da Índia; 9,3 milhões de doses da Sinovac/Butantan, produzidas no Brasil. Conforme o Ministro, em março são aguardadas 18 milhões de doses do Instituto Butantan e outras 16,9 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca.

Quanto ao pagamento imediato dos leitos de UTI e Clínicos utilizados em cada Estado/município conforme Plano Nacional, o ministro garantiu que vão continuar sendo pagos e se for necessário, novos leitos serão habilitados para garantir o tratamento dos brasileiros.

Atualmente o Tocantins conta com 251 leitos clínicos Covid, dos quais 75 estão ocupados, 143 UTIs Covid, sendo que 93 estão com pacientes. O vice-governador Wanderlei Barbosa disse que é uma preocupação de todos os gestores estaduais com relação às UTIs, diante da crescente crise e que o Tocantins está mantendo regularidade nos leitos de UTI, sem ultrapassar 60% de ocupação, mas o importante é essa parceria com o Governo Federal. “É muito importante essa proposta do ministro Pazuello, de fortalecer essa questão das UTIs. Essa é nossa preocupação, termos leitos disponíveis para as emergências das pessoas que procuram a nossa rede de saúde. Diante disso, avaliamos essa reunião como bastante produtiva, pois o Ministro se colocou à disposição de todos para as parcerias, que são importantes para a saúde pública de todo o País”, frisou, citando ainda a garantia do pagamento e manutenção dos leitos habilitados.

Wellington Dias e os demais participantes falaram em união e em prioridade a laboratórios nacionais.

Além do vice-governador Wanderlei Barbosa, acompanharam a reunião o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, e o chefe de Gabinete do Governador, Sebastião Albuquerque.

Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF

Com Assessoria

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

“A proposta contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o texto.

“O projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”, continuou Guedes.

A medida foi decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após o parlamentar publicar vídeo com manifestações contra instituições democráticas e incitação à violência contra ministros do STF

 Com Assessoria do STF

Por unanimidade (11X0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas, como o AI-5, e instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança dos ministros do STF, o que constitui crime inafiançável. A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte.

Pronta atuação

No início do julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que compete ao STF zelar pela higidez do funcionamento das instituições brasileiras, promovendo a estabilidade democrática, estimulando a construção de uma visão republicana de país e buscando incansavelmente a harmonia entre os Poderes. “Por esse motivo, o STF mantém-se vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição”, afirmou. “Ofender autoridades, além dos limites permitidos pela liberdade de expressão, que tanto consagramos no STF, exige, necessariamente, uma pronta atuação da Corte”.

Crimes inafiançáveis

Na decisão e em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que as manifestações do parlamentar, por meio das redes sociais, afrontam os princípios republicano e democrático e a separação de Poderes e configuram crimes inafiançáveis, não acobertados pela imunidade parlamentar. Além de atingirem os ministros do STF, elas constituem ameaça ilegal à segurança de seus integrantes e têm o intuito de impedir o exercício da judicatura, especialmente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Imunidade parlamentar

O ministro destacou que as manifestações em que Silveira pede a destituição, a cassação e a prisão de ministros, por não concordar com posicionamentos da Corte, não são compatíveis com a imunidade parlamentar. “Atentar contra as instituições, contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar”, afirmou. “A imunidade material parlamentar não pode ser confundida com impunidade”.

Ele lembrou, ainda, que, quando a Polícia Federal cumpria o mandado de prisão, o deputado foi para um quarto e, mostrando desprezo pelas instituições, gravou mais um vídeo ameaçando integrantes do STF. Em seguida, durante os exames necessários para a prisão, teria cometido novo crime, ao desacatar uma policial que pedia que ele usasse máscara.

Lei de Segurança Nacional

Segundo o ministro Alexandre, as condutas praticadas por Silveira são previstas, expressamente, na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1973), especificamente, nos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos estados), 22, incisos I e IV (fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social ou de qualquer dos crimes previstos na lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis ou a prática de qualquer dos crimes previstos na lei) e 26 (caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF).

O relator salientou, ainda, que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contra a ordem democrática e constitucional nem a realização de manifestações (pessoais ou em redes sociais) visando ao rompimento do Estado de Direito, à extinção da cláusula pétrea constitucional da separação de Poderes ou que pretendam a instalação do arbítrio no Brasil.

“Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestindepenações criminosas e inconsequentes do referido parlamentar”, afirmou.

Medidas enérgicas

O ministro lembrou que o deputado é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo ao financiamento de atos antidemocráticos (INQ 4828). Segundo ele, diante dessas manifestações, é imprescindível “adotar medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e o Estado Democrático de Direito”.

Manifestação chula

O decano do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que jamais poderia esperar uma fala “tão ácida, tão agressiva e tão chula em relação às instituições”. Em seu entendimento, era imprescindível interromper a prática delituosa, e não há dúvida sobre a periculosidade do preso e a necessidade de preservar a ordem pública.

Câmara dos Deputados

O processo agora será remetido à Câmara dos Deputados, para que decida, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a manutenção da prisão de Daniel Silveira, conforme o parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição Federal.

Audiência de custódia

Em despacho, o ministro Alexandre de Moraes designou a realização da audiência de custódia de Silveira, por videoconferência, para amanhã (18), às 14h30, a ser presidida pelo juiz instrutor Aírton Vieira, de seu gabinete.

PR/CR//CF