Em atendimento ao MPTO, diretoria confirma ampliação de leitos de UTI Covid-19 no Hospital Regional de Gurupi

 Com Assessoria do MP

Após atuação extrajudicial movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para ampliação da oferta de leitos de UTI Covid-19 no Hospital Regional de Gurupi (HRG), a diretoria geral da unidade hospitalar informou nesta quarta-feira, 26, que conseguiu implementar o funcionamento de 20 leitos de UTI Covid-19, sendo 10 novos e 10 já existentes. A previsão é que os leitos comecem a operar já neste próximo domingo, 30, em um espaço dentro do Hospital que foi adequado para essa finalidade.

A diretoria geral confirmou o recebimento de 12 ventiladores pulmonares e de novas camas hospitalares. De acordo com o ofício enviado à 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, o Governo do Tocantins celebrou um contrato com o Instituto Saúde e Cidadania, no dia 14 de agosto, para gerenciamento e operacionalização dos novos leitos de Terapia Intensiva Adulta - tipo II.

Hemodiálise

A diretoria do HRG também atendeu a um outro procedimento instaurado pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, e informou o recebimento de equipamento de hemodiálise e implementação de escala de médicos nefrologistas para atender aos pacientes internados em leitos Covid-19 da unidade.

O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, destacou o papel do MPTO na defesa dos direitos sociais por meio da atuação extrajudicial. “Desde o surgimento da pandemia o Ministério Público adotou uma atuação proativa, priorizando a atividade extrajudicial, na busca de soluções para os impactos que a pandemia causou na rede de atendimento público de saúde no Tocantins, acompanhando as ações do poder público e atuando para garantir mais leitos de UTI Covid no Hospital Regional de Gurupi, equipados, inclusive, com aparelho para hemodiálise”, declarou. (Luiz Melchiades)

Uma das ações é a reativação do Posto da Polícia Rodoviária Estadual da TO-050

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins iniciará, a partir desta quinta-feira, 27, uma série de ações com o objetivo de coibir ilegalidades na área do Projeto de Irrigação São João, localizado no município de Porto Nacional. O Plano de Ação foi debatido pela secretária de Estado da Infraestrutura, Juliana Passarin; pelo secretário de Estado da Comunicação, Élcio Mendes; pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras; pelo presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Sebastião Albuquerque Cordeiro; e pelo superintendente de Drenagem Irrigação da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Marcus Carlos Costa Santos, durante uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 26.

De acordo com a secretária Juliana Passarin, a reunião foi desencadeada após a Seinf receber diversas denúncias de ilegalidades no Projeto. “Invasão de áreas de reserva legal, desmatamento irregular, utilização dos canais para lazer e a retirada ilegal de cascalho, estão entre as ilegalidades registradas pelas equipes do Governo”, explicou a gestora.

Diversas ações, com a finalidade de garantir a segurança dos irrigantes e a integridade do projeto, serão realizadas. “O objetivo é evitar danos ambientais e prejuízos aos irrigantes”, destacou o secretário de Estado da Comunicação, Élcio Mendes.

Conforme explicou o superintendente Marcus Carlos Costa Santos, as denúncias de invasão de terras do São João estão acontecendo de forma recorrente. “O Governo está buscando resguardar o direito de propriedade daqueles que conseguiram os lotes de forma legal, por isso as medidas judiciais já estão sendo tomadas”, informou.

Outra ação imediata, pontuada durante a reunião, é o reforço do policiamento no local e a reativação do Posto da Polícia Rodoviária Estadual. “A PM irá atuar ativamente para combater a criminalidade e os atos de ilegalidade dentro do Projeto”, reforçou o coronel Jaizon Veras.

O presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque Cordeiro, explicou que as denúncias de desmatamento da reserva legal e de áreas de propriedade do Governo do Tocantins serão alvo de investigação do órgão. “As equipes de fiscalização serão designadas para avaliar a veracidade das informações e todas as medidas legais devem ser tomadas”.

Outro problema que será alvo de fiscalização é a utilização dos canais de irrigação para lazer, uma prática proibida e arriscada. Além do trabalho de fiscalização ostensiva para coibição da prática, ações educativas também devem ser desenvolvidas no local.

Em relação à retirada ilegal de cascalho, a secretária Juliana Passarin explicou que o local possui uma jazida de propriedade do Governo do Estado. “A retirada de qualquer material do local sem autorização é um crime e os responsáveis têm que ser punidos conforme a previsão da Lei”, finalizou a gestora.

Projeto

Iniciado em 2001, o Projeto de Irrigação São João possui uma área total de aproximadamente 5,5 mil hectares, sendo que a área irrigada é superior a 3,5 mil hectares, destinados principalmente à fruticultura irrigada, tais como banana, limão, coco, melancia, mamão, manga, maracujá, abacaxi e açaí, além de mandioca e hortaliças.

Atualmente, grande parte da produção do local é destinada ao abastecimento de Palmas e das cidades circunvizinhas.

Mais de 2,90 milhões de brasileiros já se recuperaram da doença

 Com Agência Brasil

O Brasil atingiu 117.666 mortes e 3.717.156 casos acumulados de covid-19. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Ministério da Saúde durante entrevista online de apresentação do Boletim Epidemiológico semanal.

Nas últimas 24 horas, foram registrados 1.086 novos óbitos. Ontem o sistema do Ministério da Saúde marcava 116.580. Ainda há 2.889 falecimentos em investigação pelas equipes das secretarias de saúde.

O balanço do ministério também recebeu notificações de 47.161 novas pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Ontem, o painel da pasta trazia 3.669.995 casos desde o início da pandemia no Brasil.

Ainda de acordo com a atualização de hoje, 690.642 pessoas estão em acompanhamento e outras 2.908.848 já se recuperaram da doença.

Covid-19 nos estados

Os estados com mais mortes por covid-19 foram: São Paulo (29.194), Rio de Janeiro (15.700), Ceará (8.351), Pernambuco (7.460) e Pará (6.097). As Unidades da Federação com menos óbitos até o momento são Roraima (582), Acre (607), Tocantins (621), Amapá (647) e Mato Grosso do Sul (783).

Tocantins

O Tocantins contabilizou 982 diagnósticos de coronavírus e 11 novas mortes causadas pela Covid-19 nesta quarta-feira (26). Os dados estão disponíveis no boletim epidemiológico estadual. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde (SES) os novos casos registrados incluem vários dias de coletas de exames. O total de infectados no estado agora é de 46.364

Até o assassinato do pastor Anderson, em junho do ano passado, casal exibia vida de superação e solidariedade, mas tudo ruiu

POR RAPHAEL VELEDA

Criada em uma favela carioca e evangélica desde jovem, a cantora, pastora, deputada e agora ré Flordelis dos Santos de Souza, de 59 anos, nunca teve tantos holofotes quanto hoje, mas várias passagens de sua vida dariam (mais) um filme. E o gênero seria o terror, segundo um dos 55 filhos de Flordelis com o pastor Anderson do Carmo, que mudou de nome após denunciar ter sido ameaçado pela mãe adotiva.

Até já houve um filme, em 2009. Uma cinebiografia cheia de globais, quando a artista e religiosa era festejada por ter acolhido dezenas de sobreviventes de uma chacina e criado uma grande família baseada nos preceitos cristãos. Hoje, com Flordelis e mais 10 pessoas indiciadas pela morte de Anderson a tiros, o diretor Marco Antônio Ferraz lamenta ter realizado o que chama de “uma mentira”.

Mas qual é verdade? A Polícia Civil carioca tem certeza de que, no seio dessa grande família, havia uma quadrilha que tramou o assassinato do pastor e tentou executar o crime por mais de dois anos, até ter sucesso em 16 de junho de 2019, quando ele foi executado em casa com 30 tiros, a maioria na região da pélvis.

Apontado como extremamente controlador – o que teria motivado o crime, segundo as investigações –, o pastor não teria desconfiado do plano nem diante das diversas vezes em que teve de buscar atendimento médico por causa dos efeitos do veneno que a esposa e filhos colocavam em sua comida e bebida – também de acordo com a polícia.

A história
Até a morte de Anderson, as aparências indicavam que ia tudo muito bem para o casal. A eleição para a Câmara pelo PSD, com a quinta maior votação no Rio de Janeiro (196 mil votos), coroava uma carreira de sucesso na música gospel e como líder religiosa de sua própria igreja, o Ministério Flordelis.

Também pastor na congregação, Anderson não tinha o carisma da esposa, mas atuava nos bastidores para controlar tudo em volta dela.

Clientes de casa de swing
Muito unido na igreja e na vida pública, o casal se entregava aos prazeres da carne em casas de swing e até em uma parte privada da residência onde eram criadas as dezenas de filhos – segundo denúncias que vieram à tona nos últimos meses.

Em junho deste ano, o jornal Extra revelou o conteúdo do depoimento de uma ex-fiel da igreja fundada por Flordelis, que dizia ter acesso à intimidade do casal. A mulher contou à polícia, em setembro de 2019, durante as investigações, que os pastores eram frequentadores assíduos de uma casa de swing na Barra da Tijuca, no Rio, e que até seriam donos de uma espécie de cabine vip no local.

A depoente disse que soube disso em 2007 por meio de outra fiel, que também seria adepta da troca de casais e teria visto os pastores no local.

A mesma ex-fiel contou ainda que, numa ida à casa da família, viu Flordelis, Anderson, uma filha biológica da deputada e o marido dela saindo de um quarto, todos de toalhas brancas.

A filha é Simone Rodrigues, uma das presas, e o que apimenta o relato é o fato de Anderson, que era 16 anos mais novo que Flordelis, ter namorado a mulher antes de se casar com Flordelis, em 1994.

A Rede Globo do Rio de Janeiro noticiou que Anderson chegou a ser filho adotivo da “primeira geração” da família de Flordelis, mas isso não foi confirmado pelas autoridades. Segundo apuração do UOL, ele frequentava a casa, época em que chegou a namorar Simone, mas não chegou a ser adotado oficialmente por ela.

Os privilegiados
O que a investigação considera “primeira geração” são três filhos biológicos de Flordelis, três filhos da já citada Simone e os primeiros 5 adotados.

Esses e o casal, segundo a polícia, viviam como privilegiados no segundo andar da casa, com acesso a comida melhor, mais espaço e uma cozinha exclusiva. Os outros 47 filhos das gerações seguintes, a maioria resgatados das ruas, ficariam no pão sem manteiga e arroz com macarrão e salsicha.

O planejamento do crime
No total, são 11 denunciados no caso Flordelis – 10 membros da família e um ex-policial. Um dos filhos adotivos, Lucas Cezar dos Santos, foi preso pouco depois do assassinato do pastor, acusado de associação criminosa. Lucas teria facilitado a compra da arma usada no assassinato.

O filho biológico de Flordelis Flávio dos Santos Rodrigues é acusado de ser o autor dos disparos. Ele já estava preso. Na última terça (25/8), foram presos três filhos adotivos, dois filhos biológicos e uma neta de Flordelis, que estava no apartamento funcional da deputada em Brasília. Entre os filhos biológicos estão Simone, Flávio e Adriano dos Santos Rodrigues. Os adotivos presos são Marzy Teixeira da Silva, André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Francisco da Silva.

Além de responderem por homicídio triplamente qualificado, como os demais, Flordelis e Lucas ainda respondem por uso de documento falso, por tentarem, através de carta redigida pelo filho, mas ditada pela mãe, atribuir a autoria do crime a outras pessoas.

Os possíveis castigos
Flordelis não foi presa porque parlamentares só podem ser presos em flagrante ou após condenados. A Câmara poderá abrir processo de cassação de seu mandato, porém. Do PSD, seu partido, Flordelis já foi suspensa.

A defesa
Flordelis tem se mantido em silêncio desde que foi indiciada. Ela sempre negou participação no crime e também já negou ser adepta do swing, a troca de casais.

Seu advogado, Anderson Rollemberg, diz que a denúncia é fantasiosa. “Ao ver da defesa, não há elementos, mínimos que fossem, para ela receber esse tratamento de ser indiciada, denunciada, como mandante desse terrível crime”, disse Rollemberg, em registro da Agência Brasil.

“Pela leitura rápida que tivemos, os elementos que ali apontam a autoridade policial, ao ver da defesa, não são suficientes para que ela fosse denunciada, muito menos presa. Foi feita uma ginástica muito grande para colocar a deputada como mandante desse crime e também para prender os filhos”, declarou.

Relatório de técnicos do Tribunal de Contas da União deve ser analisado pelos ministros na sessão desta quarta-feira. Governo diz que índice de acerto do programa é de 99,56%

Com Agências

Auditoria da equipe técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) estimou que pode chegar a R$ 42 bilhões o total de pagamentos indevidos do auxílio emergencial criado pelo governo em razão da crise do coronavírus.

O cadastro do governo federal de beneficiários do auxílio emergencial reúne 66,9 milhões de pessoas, segundo o TCU. As cinco parcelas do auxílio — o governo estuda a prorrogação do pagamento até o fim do ano — têm um custo previsto de R$ 254 bilhões.

O relatório do TCU, ao qual a TV Globo teve acesso, deve ser analisado pelos ministros na sessão desta quarta-feira (26) do tribunal.

O Ministério da Cidadania informou em nota que aqueles que receberem benefício indevidamente estão sujeitos a penalidades. Segundo o texto, o auxílio emergencial tem margem de erro de 0,44% e, portanto, chega a 99,56% com acerto (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O relatório técnico do TCU levou em consideração dados da edição de 2019 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicava que 60,4 milhões de pessoas se enquadravam nos critérios do programa. Foi acrescida a estimativa de mães adolescentes chefes de família que também passaram a ter direito ao auxílio, elevando o total para 60,5 milhões capacitados para receber o benefício — 6,4 milhões de pessoas a mais que os 66,9 milhões de beneficiários cadastrados pelo governo. As parcelas que estão sendo destinadas a estas pessoas chegam a um total de R$ 23,7 bilhões.

Além disso, a auditoria identificou cerca de 6 milhões de mães indevidamente cadastradas como chefes de domicílio (o que garante a cota dobrada do auxílio, no valor de R$ 1,2 mil). O pagamento da cota duplicada nesses casos representaria uma despesa indevida de R$ 18,4 bilhões.

Somados, esses valores (R$ 23,7 bilhões e R$ 18,4 bilhões) alcançam a cifra de R$ 42,1 bilhões que — o corpo técnico do tribunal acredita — esteja sendo repassada de maneira indevida.

Em julho, o governo federal prorrogou o pagamento do auxílio emergencial por dois meses, totalizando cinco parcelas de R$ 600. Esses pagamentos, entretanto, não foram feitos ao mesmo tempo para todos os beneficiários. Parte começou a receber já em abril, enquanto parte dos beneficiários só teve acesso à primeira parcela em maio, junho ou julho.

O Ministério da Cidadania informou que, até o momento, já pagou R$ 173,4 bilhões para 66,7 milhões de brasileiros.

Recomendações

A área técnica do TCU sugeriu aos ministros da Corte que recomendem ao Ministério da Cidadania a revisão mensal de quem tem ou não direito ao auxílio.

A auditoria aponta que mais de 2 milhões de pessoas conseguiram emprego formal entre abril e junho e que, por isso, podem ter deixado de cumprir os requisitos para o pagamento.

A auditoria também sugere que sejam aprimorados os mecanismos de controle de identificação da composição familiar dos domicílios. Isso facilitaria a averiguação de quantos domiciliados têm mães como chefe de família.

Ao Ministério da Cidadania, o pedido de recomendação é para que a pasta elabore estimativas do impacto sobre os juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público, decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de resposta à crise causada pelo Covid-19.

Nota do ministério

Questionada sobre a auditoria do TCU, a assessoria do Ministério da Cidadania divulgou a seguinte nota (leia a íntegra):

Sobre o pagamento do Auxílio Emergencial, segue o posicionamento do Ministério da Cidadania:

1 – O Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do Auxílio Emergencial, vem trabalhando diuturnamente para a evolução do maior benefício já criado, em âmbito nacional, para assistir a população mais vulnerável. O benefício já foi pago a mais de 66,7 milhões de brasileiros beneficiados com depósitos em conta que superam, até o momento, os R$ 173,4 bilhões em pouco mais de cinco meses. Mais de 126,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas direta e indiretamente.

2 – O alto grau de eficácia desta ação se deve ao empenho e comprometimento do ministério na condução da operação e às parcerias firmadas pela pasta. No campo da prevenção, foram firmados acordos de cooperação técnica com diversos órgãos dos três Poderes, incluindo as áreas de investigação e controle, para trocar informações, conhecimentos e bases de dados. Dessa forma, ao todo, 18 grandes bancos de dados são utilizados para aferir a elegibilidade de cada requerimento do Auxílio Emergencial.

3 – Só para título de comparação, o benefício tem margem de erro de 0,44%, enquanto o sistema previdenciário americano tem 0,82% de inconformidades. O benefício brasileiro chega a 99,56% de acerto.

4 – Além disso, o Ministério tem atuado em conjunto com Polícia Federal e Ministério Público Federal para garantir a persecução penal de crimes praticados contra o Auxílio Emergencial. Nesse sentido, foi criada a Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial (BNFAE), gerida pela Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Federal. O Ministério da Cidadania por sua vez, junto com a CAIXA, fomenta a alimentação da BNFAE. Mais especificamente, a CAIXA encaminha os dados relativos a fraudes no pagamento e o Ministério da Cidadania, mediante cruzamento e extração de dados, com base em parâmetros estabelecidos pelos órgãos de persecução penal, robustece a base de dados com informações relativas a possíveis fraudes na concessão.

5 - No campo da recuperação de valores, 132.823 pessoas, por ação do Ministério, já devolveram valores recebidos indevidamente e foi evitado um dano de, no mínimo, R$ 450 milhões.

6 – O ministério esclarece ainda que, aqueles que, por algum motivo, estão tentando burlar a legislação que rege o auxílio emergencial estão sujeitos às penalidades descritas no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020. “Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida”.

7 – É necessário informar que, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o auxílio emergencial, no seguinte endereço eletrônico http://transparencia.gov.br/beneficios/consulta?tipoBeneficio=6&ordenarPor=municipio&direcao=asc. Há pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF.

8 – Por fim, o canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU), disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707 – 2003.