Caso deve ir para o TJ-DFT. TSE não é competente, diz. Executiva do Partido rachou. Facilita filiação de Bolsonaro

POR GUILHERME WALTENBERG

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou que há “elevada gravidade” na acusação protocolada pelo vice-presidente do Patriota, Ovasco Roma Altimari, questionando as mudanças feitas na sigla pelo presidente, Adilson Barroso, para acomodar Jair Bolsonaro e seus filhos. A decisão foi dada nessa 3ª feira (1.jun.2021).

“As alegações da petição inicial revestem-se de elevada gravidade e devem ser submetidas ao escrutínio do Estado-juiz“, disse o ministro na decisão.

Fachin, que deu a decisão como parte da sua atuação no TSE, disse que é importante que o caso seja investigado pela autoridade competente.

“Para se haurir a certeza jurídica da existência e concretude das violações mencionadas é necessário investigar a regularidade dos atos imputados ao presidente nacional da legenda em contraste com as normas estatutárias mencionadas, origem da controvérsia interna ao partido político“, destacou na peça.

O ministro, no entanto, afirmou que as acusações não são de competência da Justiça Eleitoral porque, apesar de serem sobre um tema político, não envolvem uma eleição diretamente.

“As modificações na composição interna do partido político produzem efeitos contidos naquele ambiente privado, não se verificando qualquer ponto de contato dessa controvérsia partidária com um processo eleitoral“, avaliou.

Dessa forma, ele sugeriu que os atos descritos sejam analisados pela Justiça comum. A ação deve prosseguir no TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Não há acusações contra o presidente ou sua família.

A decisão de Fachin facilita a chegada do presidente Jair Bolsonaro e do seu grupo porque não obriga a executiva a reformar as decisões tomadas na convenção de 2ª (31.mai).

A ala descontente acionou o TSE no mesmo dia. No evento partidário foi anunciada a filiação de Flavio Bolsonaro ao partido.

Na peça inicial (eis a íntegra – 1.735KB), a advogada Fernanda Caprio diz que 4 membros da Executiva foram destituídos, junto aos comandos de 5 diretórios estaduais. E que a convenção feita na 2ª não teria sido informada a uma boa parte dos membros da executiva.

FILIAÇÃO

O presidente nacional do Patriota, Adilson Barroso, disse que o presidente Jair Bolsonaro está prestes a fechar com o partido. Segundo ele, o chefe do Executivo pediu de 10 a 15 dias para organizar a migração da sua base de apoio para a legenda. O dirigente da sigla falou em entrevista ao Poder360 nesta 4ª feira (2.jun.2021).

Barroso fez o convite oficial a Bolsonaro na última 3ª feira (1°.jun) no Palácio do Planalto. O encontro foi mediado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que se filiou à legenda em 26 de maio.

“O presidente Bolsonaro já é presidente da República. Portanto, ele não vai presidir partido, então tem que colocar alguém de confiança”, declarou. E completou: “Ele confia em mim plenamente. Com certeza, se ele tivesse que escolher alguém para ser presidente do Patriota, ele falaria que quer o Adilson Barroso, homem de confiança, ministro partidário”.

Imunizantes serão entregues na madrugada desta quinta-feira e contempla também pessoas com comorbidades

Por Aldenes Lima

O Estado do Tocantins receberá na madrugada desta quinta-feira, 03, mais uma remessa de vacinas contra a Covid-19. São esperadas 41.250 doses da AstraZeneca/Fiocruz, que segundo o informe técnico do Ministério da Saúde (MS), deverão ser aplicadas em primeiras etapas de imunização.

Conforme o Plano Nacional de Imunização, as doses esperadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), serão usadas na imunização de pessoas com comorbidades, deficiências permanentes e trabalhadores de educação no ensino básico.

“Esta é a primeira remessa que atenderá os profissionais da educação e ficamos felizes com este avanço na ampliação dos grupos prioritários. Lembrando que o Estado do Tocantins segue à risca as orientações técnicas relativas à continuidade da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, a qual já autorizou a imunização de toda a população acima de 18, após a vacinação dos grupos prioritários já estabelecidos”, afirmou o titular da SES, Dr. Edgar Tollini.

Com 16,84% da população vacinada, o Tocantins já recebeu 592.940 doses de imunizantes contra a Covid-19 e distribuiu 560.578. Do total distribuído, 267.744 foram usadas em primeiras etapas de imunização e 127.967 em segundas etapas, totalizando 395.711 aplicações.

Segundo a gerente de Imunização da SES, Diandra Sena, “até quarta-feira da próxima semana as novas doses estarão disponíveis para os municípios retirarem nos pólos de distribuição de Palmas e Araguaína”, informou.

Investigação suspeita de fraude com recursos para enfrentar a pandemia do novo coronavírus

Por Rodrigo Viga Gaier e Pedro Fonseca

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira operação para cumprir seis mandados de prisão e 19 de busca e apreensão no âmbito de investigação sobre suspeita de fraudes e superfaturamento em contratos voltados para o enfrentamento à covid-19 no Amazonas, um dos Estados mais afetados pela pandemia no Brasil.

A PF informou em nota que as investigações apontaram que a cúpula do governo estadual teria orientado funcionários do alto escalão da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas a realizar contratação fraudulenta de um hospital de campanha para favorecer grupo de empresários locais.

Uma fonte com conhecimento da operação disse que a casa do governador do Estado, Wilson Lima (PSC), foi alvo de busca e apreensão. A PF não divulgou os nomes dos alvos da ação.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também decretou o sequestro de bens e valores no total de 22,8 milhões de reais, segundo a polícia.

De acordo com a PF, o hospital de campanha alvo da investigação "não atende às necessidades básicas de assistência à população atingida pela pandemia de Covid-19, bem como coloca em risco de contaminação os pacientes e os funcionários da unidade."

Contratos das áreas de conservação e limpeza, lavanderia hospitalar e diagnóstico por imagem firmados com o governo do Amazonas em relação ao hospital de campanha também contêm "indícios de montagem e direcionamento de procedimento licitatório, prática de sobrepreço e não prestação de serviços contratados", acrescentou a PF.

Procurados, o governo do Amazonas e a Secretaria de Saúde do Estado não responderam de imediato a um pedido de comentário sobre a operação.

O Amazonas sofreu um colapso no sistema de saúde no início deste ano devido a uma explosão de casos de Covid-19, quando hospitais ficaram sem oxigênio e pessoas morreram sem atendimento.

Suspeitas de desvios de recursos enviados pelo governo federal aos Estados para enfrentar a pandemia também serão investigados pela CPI da Covid no Senado, que, inclusive, já aprovou a convocação do secretário de Saúde do Amazonas e do governador do Estado para prestar depoimento.

A Câmara Municipal de Palmas, através da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, presidida pelo vereador Eudes Assis (PSDB), realizou audiência pública na quarta-feira, 02

Com Assessoria

Na ocasião as equipes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano e da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Palmas, fizeram a apresentação da avaliação do cumprimento das metas e, também, a prestação de Contas relativas ao 3°quadrimestre de 2020 e 1° quadrimestre de 2021.

O Superintendente de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, José Augusto Rodrigues Júnior, apresentou de forma sintetizada a avaliação do cumprimento das metas fiscais. “No exercício de 2020 foi obtido um superávit primário de R$ 38,3 milhões, diante dos R$ 23,2 milhões estabelecidos na LDO. O desvio foi positivo em mais de R$ 15 milhões, sobretudo pelos investimentos em andamento e das receitas e despesas extraordinárias para o enfrentamento da pandemia da COVID-19”, explicou José Agusto.

Já com relação ao primeiro quadrimestre de 2021, o técnico explicou que houve diminuição na arrecadação. “Na arrecadação houve uma frustração geral de R$ 16 milhões, puxadas pelas receitas financeiras que não se concretizaram. Já nas despesas há continuidade do enfrentamento da COVID-19, tendo a execução no mesmo patamar de 2020”, destacou.

Durante a reunião, a Presidente Professora Janad Valcari(Podemos) questionou os dados do relatório apresentado. “Onde foi investido o dinheiro que estava previsto no orçamento, a Prefeitura assume que tem uma dívida com os servidores, mas não assume suas obrigações com o funcionalismo. Não vimos até agora o que foi feito de positivo pois, ao longo da pandemia, está faltando médicos, remédios, material hospitalar, falta tudo”, cobrou Janad.

Já o Presidente da Comissão de Finanças, Eudes Assis, elogiou a gestão Municipal. “Fico feliz com administração da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), por sua responsabilidade com as finanças públicas. Pois apesar de tantas dificuldades pela qual estamos enfrentado nesse momento, Palmas cresceu e tenho plena certeza que vamos superar tudo isso que o mundo está passando”, disse Eudes.

Distribuição dos kits de alimentos ocorre de forma contínua, com o apoio dos Cras municipais, associações de classes, religiosas e educativas

Por Cláudio Duarte

Visando garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), iniciou nessa terça-feira, 1º, mais uma etapa da ação emergencial de entrega de cestas básicas. A ação entregará mais de 2 mil cestas básicas em 11 municípios.

A distribuição dos kits de alimentos está sendo realizada de forma contínua para os 139 municípios do Tocantins, com o apoio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) municipais e de associações de classes, religiosas e educativas, entre outros parceiros.

Municípios atendidos

Nesta etapa estão sendo atendidas as cidades de Aparecida do Rio Negro, Crixás, Dueré, Gurupi, Lajeado, Luzimangues, Peixe, Rio dos Bois, Sampaio e São Miguel do Tocantins.

Em Palmas, a classe artística foi atendida com cestas básicas que foram entregues por meio do Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social, Esportiva e Cultural.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destaca a determinação do Governador do Tocantins para o fortalecimento das equipes que estão à frente da ação emergencial de entrega de cestas básicas. “O governador Mauro Carlesse determinou que os alimentos não fiquem armazenados e que sejam entregues de imediato às famílias vulneráveis que precisam dos alimentos”, enfatiza.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas 1,1 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço: http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual referentes a este contexto estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.