Ministro da Fazenda afirma que texto já está na Casa Civil; novo tributo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Por Caio Barcellos

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido como Imposto do Pecado. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta já foi concluída pela pasta e está na Casa Civil, dependendo apenas de uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Imposto do Pecado foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, petróleo, minério de ferro e apostas esportivas.

Prorrogação do IPI

Durigan também anunciou que o governo chegou a um acordo com os setores afetados para manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante a transição para o IS.

A medida busca evitar uma interrupção na arrecadação, já que o novo imposto está sujeito à regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e o início de sua cobrança.

O acordo também prevê a manutenção da carga tributária atualmente cobrada por meio do IPI, embora as alíquotas do novo imposto precisem passar por ajustes em razão das diferenças entre as bases de cálculo.

Durigan explicou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do IPI, o que exigirá uma adequação das alíquotas na passagem para o Imposto Seletivo.

“Tem um ajuste de base, porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI, quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é o Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito, mas isso foi feito a várias mãos com os setores que deram esse ok para que a gente siga em comum acordo agora para o Congresso”, afirmou.

O ministro acrescentou que as regras previstas na medida provisória terão caráter transitório durante 2027. A tributação permanente, que deverá vigorar a partir de 2028, ainda precisará ser discutida pelo Congresso Nacional

Proposta pode abrir debate sobre maioridade penal; comissões analisam projetos de educação, Previdência e direitos do consumidor. Câmara ainda não divulgou sua pauta.

Com Congresso em Foco

O Senado começa a semana com a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) como principal item da pauta no Plenário. A proposta do governo Lula amplia a integração entre os órgãos policiais, fortalece o combate ao crime organizado e prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira (3), a partir das 16h.

A discussão pode incluir a redução da maioridade penal, prevista em duas emendas apresentadas à proposta. Nas comissões, os destaques são projetos sobre piso salarial de funcionários de escolas públicas, fraudes previdenciárias, proteção da intimidade na internet e direitos dos consumidores. A Câmara dos Deputados ainda não divulgou a pauta de votações do Plenário para esta semana.

PEC da Segurança e maioridade penal

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia atribuições de órgãos policiais e estabelece regras para a atuação das polícias municipais. Também prevê restrições à progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, confisco de bens ligados ao crime e proteção a denunciantes.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara. Entre as mudanças, retirou a destinação de recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança, mas manteve a previsão de utilizar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

Duas emendas podem ampliar o alcance da PEC. Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução geral para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O Senado aprovou um calendário especial para acelerar a tramitação. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se for alterada, retornará à Câmara. Antes da votação, a bancada do PT deve se reunir para discutir o assunto.

Além da proposta de segurança, o Plenário poderá votar acordos internacionais com Guiana e Venezuela e projetos sobre prevenção de cânceres ginecológicos e parentalidade positiva.

Educação: piso salarial e creches

Na terça-feira, às 9h30, a Comissão de Educação (CE) poderá votar o PL 2.531/2021, que cria um piso salarial nacional para funcionários administrativos, técnicos e operacionais da educação básica pública. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), recomenda a aprovação. A proposta ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também está na pauta o projeto de lei 1.062/2022, que inclui a oferta de creches para filhos de estudantes, professores e funcionários entre os critérios de avaliação das instituições de ensino superior. A comissão analisará ainda projetos sobre a profissão de audiodescritor e a criação de um prêmio nacional de educação.

Economia: dívidas e Previdência

A Comissão de Assuntos Econômicos se reúne na terça-feira, às 10h, para analisar o projeto de resolução do Senado 50/2026, que flexibiliza as restrições a operações de crédito de estados, municípios e Distrito Federal nos últimos 120 dias dos mandatos dos chefes do Executivo, nos casos de reestruturação de dívidas.

Outros dois projetos tratam da contribuição previdenciária de estudantes bolsistas e pesquisadores de pós-doutorado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do projeto de lei 675/2022 e a rejeição do PL 2.849/2023.

Fraudes previdenciárias e direitos do consumidor

Na quarta-feira (4), às 14h, a Comissão de Transparência e Fiscalização (CTFC) poderá aprovar uma investigação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre possíveis fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados. A proposta de Marcio Bittar (PL-AC) tem parecer favorável de Eduardo Girão (Novo-CE).

A comissão também analisará o projeto de lei 805/2024, que combate a obsolescência programada — redução deliberada da vida útil de produtos — e regulamenta o direito ao reparo.

Após a reunião, o colegiado promoverá audiência pública sobre suspeitas de fraudes em contratos de cooperativas e organizações sociais da saúde, precarização do trabalho médico e riscos à assistência aos pacientes.

Crimes digitais e tecnologia

Também na quarta-feira, às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) poderá votar o projeto (PL 4.924/2023) que tipifica os crimes de violação virtual de domicílio e registro não autorizado de intimidade. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), recomenda a aprovação de um texto substitutivo.

Outras propostas tratam da regulamentação de drones e aeronaves autônomas, de incentivos à pesquisa tecnológica na saúde e da gratuidade de ligações de celulares para serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.

Por: Renan Monteiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse ter certeza de que as propostas anunciadas durante a campanha presidencial serão implementadas. "Tudo aquilo que foi prometido na campanha, pode ficar certo que vai acontecer", declarou. O comentário foi feito em publicação nas redes sociais neste domingo, 1º de novembro.

Além de medidas que já estavam tramitando, como a proposta que altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, o governo de Lula apresentou uma série de promessas na área econômica e social. A lista inclui um pacote para microempreendedores individuais (MEIs), com perdão de dívidas tributárias e aumento do teto de faturamento para enquadramentos como MEI. O Pé-de-Meia Universitário e o Desenrola 3.0 são outros exemplos.

Com o impacto fiscal, as promessas anunciadas pelo presidente vão exigir ajustes no Orçamento de 2027, se forem feitas no próximo ano. Lula também comentou neste domingo que nenhum programa social será revogado e apontou para a possibilidade de novos programas ou aprimoramento de políticas públicas já existentes.

"Não acredite nos mentirosos de sempre que vivem tentando vender desgraça e infelicidade para nosso povo", disse ele, ao comentar sobre especulações de eventual revogação de programas sociais. O presidente reeleito no último domingo, 25, também disse que voltará a percorrer o Brasil "para visitar cada Estado" para agradecer pela mobilização social durante o segundo turno eleitoral.

Proposta relatada pelo senador aumenta benefício de R$ 91 para R$ 191 por dia, amplia categorias contempladas e inclui municípios da Amazônia Legal.

Da Assessoria

O Senado Federal aprovou uma importante medida para a valorização dos servidores públicos federais que atuam em regiões estratégicas do país. A proposta, que teve como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), amplia o adicional de fronteira, aumenta o valor da indenização e estende o benefício a novas categorias profissionais.

À frente da relatoria da Medida Provisória nº 1.375/2026, Eduardo Gomes defendeu mudanças para garantir tratamento mais igualitário aos servidores que enfrentam condições semelhantes de trabalho, especialmente em regiões de difícil acesso e com desafios relacionados à segurança e à presença do poder público.

Uma das principais alterações apresentadas no texto relatado pelo parlamentar foi o aumento da indenização de R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

A proposta também amplia o benefício para servidores do INSS, agências reguladoras, Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino.

Outro ponto defendido por Eduardo Gomes foi a inclusão de municípios da Amazônia Legal, permitindo que localidades fora da faixa tradicional de fronteira também sejam contempladas, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Durante a análise da matéria, o senador destacou que a presença do Estado nessas regiões depende diretamente do trabalho dos servidores públicos e defendeu que profissionais submetidos às mesmas condições tenham tratamento equivalente.

A aprovação ocorreu justamente no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro. Na ocasião, Eduardo Gomes ressaltou a importância das iniciativas do Congresso Nacional voltadas à valorização das carreiras públicas.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.

A hepatologista Bruna Correia aponta os efeitos positivos para o fígado decorrentes da ingestão de café. O consumo tem respaldo científico

Por Marina Ferreira, Claudia Meireles

O Brasil é o maior e produtor de café do mundo, sendo responsável por em torno de 38% da produção mundial. Com relação ao consumo da bebida, o país fica no top 15, afinal as nações nórdicas dominam as primeiras posições do ranking. Vale destacar que ingerir a opção sem açúcar favorece a saúde do fígado, conforme aponta a hepatologista Bruna Correia.

Em entrevista à coluna Claudia Meireles, a médica enfatiza que beber café sem açúcar é um dos hábitos com melhor respaldo científico. “Quem toma de duas a três xícaras por dia tem menor risco de fibrose avançada, cirrose e câncer de fígado”, sustenta a especialista, com base em estudos. A ingestão também oferece menor risco de morte por doença hepática crônica.

Bruna esclarece que esses efeitos positivos resultam de substâncias contidas no grão, como os polifenóis e o ácido clorogênico. “O benefício não depende apenas da cafeína”, endossa a hepatologista.

“Café coado e sem açúcar tem compostos antioxidantes e anti-inflamatórios. Os benefícios aparecem de forma consistente em pesquisas”, defende a especialista.

É indicado consumir café coado e sem açúcar, cremes ou leite condensado, segundo aconselha a hepatologista

Quanto ao açúcar no café, a médica esclarece que essa versão “atrapalha” o órgão: “O carboidrato cristalizado soma calorias, favorece o acúmulo de gordura no fígado e anula parte da vantagem oferecida”. Ela recomenda consumir a bebida coada e sem açúcar, cremes e leite condensado.

A especialista avisa sobre a ingestão de café não substituir tratamentos para o fígado. Indivíduos com gastrite, refluxo, hipertensão ou arritmias devem conversar com o médico sobre a quantidade. Gestantes também precisam falar a respeito do consumo.