A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) aprovou uma orientação com diretrizes para a divulgação das denúncias oferecidas por promotores e procuradores. A norma estabelece o "dever de publicidade" mesmo quando a investigação que subsidiou as acusações estiver sob sigilo e independente do recebimento ou não da denúncia pela Justiça
Com Estadão
O entendimento do colegiado é que a divulgação dos atos processuais responde ao interesse público e o sigilo deve ficar restrito a hipóteses impostas pela Constituição e por lei.
"O caráter público da denúncia, em regra, não está vinculado ao sigilo da investigação, nem depende de seu recebimento pelo Poder Judiciário, na medida em que o membro do Ministério Público Federal cumpre sua função constitucional ao apresentá-la ao Poder Judiciário, possibilitando, desse modo, o conhecimento da efetividade da persecução penal pela sociedade", diz um trecho da orientação.
A divulgação deverá ser feita através da inclusão da denúncia, como não sigilosa, no sistema interno do Ministério Público Federal. A íntegra fica disponível para consulta por advogados e cidadãos no portal da transparência da instituição. Promotores e procuradores também terão a prerrogativa de decidir sobre a divulgação em outros meios, como canais de comunicação institucional.
A orientação ainda estabelece que, via de regra, denúncias por crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores e crimes previstos na Lei de Licitações devem ser públicas.
Nas hipóteses de sigilo constitucional e legal, os documentos devem ser registrados como reservados ou confidenciais. Ainda assim, poderão ser divulgados e consultados, desde que dados da intimidade da vítima ou de 'estrito interesse da instrução processual' sejam preservados.
A orientação foi aprovada em meio ao julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para decidir se os procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro violaram o sigilo funcional ao divulgarem uma denúncia que atingiu os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão. O corregedor nacional do CNMP, Rinaldo Reis, autorizou a abertura de um procedimento administrativo e apontou que os procuradores não tiveram o "zelo necessário" e se "precipitaram" na divulgação do material quando ele ainda estava coberto por sigilo judicial.
Ao Estadão, o advogado Fábio Medina Osório, que representa Lobão e Jucá, defende que a Câmara de Combate à Corrupção não tem atribuição para regular o tema. "O sigilo das ações penais públicas deve ser tratado de modo uniforme para todas as carreiras do Ministério Público brasileiro. Portanto, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar seu sigilo", afirma.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO DE ROMERO JUCÁ E EDISON LOBÃO
Na avaliação do Sr., qual o problema da orientação?
Fábio Medina Osório: A orientação emitida pela Câmara Especializada desborda de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 75/1993. A Câmara não tem atribuição para regular matéria afeta ao sigilo legal e constitucional das ações penais públicas. Além disso, o sigilo das ações penais públicas deve ser tratado de modo uniforme para todas as carreiras do Ministério Público brasileiro. Portanto, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar seu sigilo - e, mesmo assim, não pode inovar em relação ao tratamento legal e constitucional.
Chama atenção que a orientação tenha sido aprovada próximo ao julgamento dos procuradores da Lava Jato?
Fábio Medina Osório: A orientação encampa precisamente uma das teses dos investigados. Os procuradores são acusados pelo Corregedor Nacional do CNMP, que já preferiu seu voto, pelo fato de que teriam desrespeitado o segredo de Justiça decretado no âmbito das investigações criminais. Por ocasião do oferecimento da denúncia, vinculada a procedimentos sigilosos por dependência e com o e-proc sinalizando sigilo nível três, divulgaram seu conteúdo no portal no Ministério Público Federal e, por isso, teriam quebrado o dever de guarda do segredo da Justiça.
A nova orientação preconiza que os membros do Ministério Público Federal que tem atribuição para combate à corrupção, quando recebem investigações sigilosas, podem levantar o sigilo da denúncia unilateralmente, independentemente de pedido junto ao Poder Judiciário, mesmo que a denúncia esteja vinculada ao procedimento judicial. E esta é uma tese de defesa dos investigados.
O problema é que, se for aberto PAD [processo administrativo disciplinar] contra os procuradores por quebra de segredo de Justiça e se o CNMP acolher a tese de que a denúncia fica vinculada aos procedimentos sigilosos que embasam o seu conteúdo, como ficará essa orientação?
Então o Sr. acha que o CNMP, ao analisar a conduta dos procuradores, vai acabar entrando no mérito da regularidade da orientação?
Fábio Medina Osório: Independentemente desse desdobramento, o que se pode entender é que a Câmara emitiu uma orientação sem atribuição legal e que favorece a tese dos investigados e desrespeita também as competências do CNMP. Penso ser importante para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro o abandono de qualquer resquício de cultura corporativista e o enfrentamento dos seus problemas internos à luz do princípio republicano.
Movimento deve entrar em ação se governo federal não atender reivindicações que remontam à paralisação dos caminhoneiros em 2018
Com Estadão
Três entidades nacionais de trabalhadores vinculados ao setor de transporte de cargas anunciaram que decidiram decretar estado de greve e que vão iniciar greve nacional a partir de 1º de novembro se o governo federal não atender reivindicações que remontam à paralisação dos caminhoneiros em 2018.
A decisão foi tomada durante encontro no Rio de Janeiro que reuniu as entidades Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), vinculada à CUT; Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), segundo comunicado enviado à imprensa na noite do sábado.
As três entidades já fizeram outras convocações de greve nacional dos caminhoneiros, incluindo em fevereiro e julho deste ano, mas com a categoria dividida entre grupos que apoiam e são contra o governo de Jair Bolsonaro os protestos não chegaram ao nível de mobilização de 2018 em que o país parou por mais de 10 dias.
"A situação é que nenhuma das reinvidicações acordadas na ocasião da paralisação de 2018 foram atendidas", afirmou no comunicado o presidente da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, deputado Nereu Crispim (PSL-RS).
Entre as reivindicações da categoria estava a aplicação efetiva da chamada tabela de fretes mínimos. O assunto está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde que o governo de Michel Temer cedeu à pressão dos caminhoneiros em 2018, aceitando a criação de um piso mínimo obrigatório de fretes para os caminhoneiros autônomos, algo que levou entidades transportadoras do setor privado a questionar a legalidade do mecanismo na Justiça.
O governo federal tem afirmado que está aberto ao diálogo com os caminhoneiros e tem feito uma série de concessões paliativas aos motoristas, como incluí-los como grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.
Mas uma das principais queixas dos motoristas é justamente o custo do combustível, reajustado para cima seguidas vezes nos últimos meses pela Petrobras. O preço médio do diesel no país acumula alta de mais de 50% neste ano.
No final de setembro, a Petrobras anunciou aumento de 9% no preço médio do diesel vendido em suas refinarias, após 85 dias de estabilidade. A Ticket Log calculou na semana passada que o preço médio do diesel comum nos postos do Brasil subiu 5,55% na primeira quinzena de outubro ante o fechamento de setembro, para 5,203 reais por litro. O valor representa avanço de 41% sobre a média registrada em outubro de 2020, segundo a empresa.
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida por Bolsonaro, mas que não conta com apoio de boa parte dos governadores, que calculam que perderão 24 bilhões de reais em arrecadação. O texto vai ser analisado pelo Senado.
Um tema que foi desprezado pela CPI da Pandemia no Senado -- a compra fraudada de respiradores pelos estados do Nordeste -- transformou-se no principal foco de investigação da CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com potencial para arranhar nomes de figurões da política nacional
Por Hugo Marques
Na quinta-feira 10, a CPI quebrou o sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal do petista Carlos Eduardo Gabas, que foi ministro da Previdência nos governos de Lula e Dilma Rousseff. Pivô de uma compra fraudulenta de respiradores para o Consórcio Nordeste, Gabas tornou-se o principal investigado no Rio Grande do Norte.
O requerimento para quebrar o sigilo de Gabas foi apresentado pelo presidente da CPI, o deputado Kelps Lima (Solidariedade), e aprovado por unanimidade até por partidários de Gabas, como o deputado Francisco do PT, que é o relator da CPI. "A quebra de sigilo vai permitir aprofundar a investigação", disse Kelps.
No ano passado, o Consórcio Nordeste, presidido pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), comprou da empresa Hempcare Farma 300 respiradores por 48 milhões de reais. A quantia foi paga antecipadamente em um contrato cheio de fraudes — e até hoje a mercadoria não foi entregue. Em depoimento prestado aos investigadores, Cristiana Pestes Taddeo, dona da empresa, disse que não entregou os respiradores devido a problemas que teve com um fabricante chinês. Ela, no entanto, levantou suspeitas contra Carlos Gabas, secretário-executivo do Consócio Nordeste, e o prefeito de Araraquara, Edinho Silva, ex-ministro da Secretaria de Comunicação do governo Dilma.
A empresária afirmou que na época da fraude ela recebeu telefonema de Gabas, que se identificou como "irmão de alma" de Edinho de Araraquara, que também é do PT. De acordo com Cristiana, Gabas afirmou que o município paulista precisava de 30 respiradores, mas que seu irmão de alma estava sem dinheiro. Para a empresária, "estava implícito um pedido" e ela se dispôs a fazer uma "doação". Para o Ministério Público, era propina disfarçada. Gabas negou em julho qualquer irregularidade e chamou a empresária de criminosa.
No início do mês, Gabas foi convocado pela CPI nordestina, mas permaneceu em silêncio durante o depoimento. A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu habeas corpus para que o ex-ministro não precisasse responder aos questionamentos dos parlamentares.
Em celebração a campanha do Outubro Rosa, o evento organizado por Adetuc e Setas recebeu cerca de 50 pessoas que participaram de uma programação diversificada
Por Henrique Lopes
A Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) se uniram nesta sexta-feira, 15, para organizar uma tarde voltada para a prevenção da saúde da mulher.
Em celebração a campanha do Outubro Rosa, o evento organizado pelas entidades no teatro de Bolso do Memorial Coluna Prestes, recebeu cerca de 50 pessoas que participaram de uma programação diversificada que contou com palestras, sorteio de brindes e momentos dedicados à beleza das mulheres.
Durante o encontro, que foi aberto pelo presidente da Adetuc, Jairo Mariano e o secretário das Setas, José Messias, as mulheres poderem conhecer um pouco mais do trabalho executado pela Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer do Tocantins, entidade formada por voluntárias, com finalidade preventiva para toda sociedade e assistencial aos pacientes de baixa renda com qualquer tipo de câncer, que atua no Tocantins desde 2001. A ação ainda arrecadou kits de alimentação e higiene para a instituição.
Contando sua história de superação, a bancária Luciana Batistas, que descobriu o câncer de mama aos 36 anos, emocionou a plateia que ouviu atentamente o depoimento de como foi passar pelo processo de tratamento e retirada da mama, após o diagnóstico. "Comecei a ver a necessidade de outras pessoas que passavam por aquilo e não tinham apoio. Muitas pessoas precisam só de uma palavra amiga, de um gesto de amor, para continuar o tratamento”, relatou ao mencionar a criação do grupo de apoio Mais que Vencedoras.
Presidente da Adetuc, Jairo Mariano, e Secretário da Setas, José Messias, destacaram importância da prevenção do câncer de mama e colo de útero
As participantes também acompanharam a palestra com o tema "Alertas sobre o câncer de mama”, apresentada pelo farmacêutico especialista em oncologia, Lindon Jhonsom de Araújo Madalena. O evento ainda proporcionou corte de cabelo, sobrancelhas e maquiagem, durante o Workshop da Beleza, com o apoio das empresas Mary Kay e Helena Cosméticos.
Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, é importante conscientizar a população sobre o Outubro Rosa e enalteceu também a parceria realizada entre as duas pastas. "É uma determinação do Governador Mauro Carlesse ações integradas como essa entre a Setas e a Adetuc. É o primeiro Workshop da Beleza nesse cenário de retomada das atividades presenciais e muito importante também esse atendimento em valorizar e conscientizar os servidores nessa luta contra o câncer”, completou.
Para o presidente da Adetuc, Jairo Mariano, a integração das ações pelas secretarias permite com que mais pessoas possam ser atendidas e que os cuidados com a saúde e o bem-estar das mulheres sejam evidenciados durante o Outubro Rosa. “O Câncer de Mama é uma realidade presente no dia a dia de centenas de mulheres em todo o Estado. Por isso, estamos trabalhando, de forma integrada, para fortalecer a prevenção e fazendo o possível para que as informações sobre os cuidados cheguem a todas as pessoas”, afirmou.
Participando do evento, a gerente de planejamento e convênios da Adetuc, Ana Paula Moura, ressaltou que o Outubro Rosa é um momento que busca trazer conscientização sobre os cuidados com o corpo, principalmente com as mamas. "As oficinas foram espetaculares. Pude perceber no olhar das pessoas um brilho especial. Brilho esse que simboliza o amor próprio. Mulheres lindas, saindo produzidas e charmosas. Uma ação que mostra a marca de uma gestão municipalista e humanizada”, frisou.
Já a vice-presidente da Adetuc, Mounira Hawat, reafirmou o compromisso do Governo do Estado com a saúde da mulher e a prevenção do câncer de mama. “Muito além de uma questão de saúde, as ações deste outubro rosa visam trazer uma autoestima para as mulheres e mostrar que o cuidado pode chegar a cada uma delas de forma humanizada e carinhosa. O recado que queremos deixar é que os cuidados com a saúde se tornam mais eficientes quando fazemos com afeto”, completou.
Renan Calheiros está na fase final da produção do relatório sobre a investigação da pandemia no Brasil
Com Agências
O relatório final da CPI da Covid será conhecido na próxima terça-feira, 19. O relator Renan Calheiros está na fase final dos trabalhos e já definiu que vai pedir indenização para os órfãos de vítimas da covid-19. O senador quer o pagamento de pensão durante 21 anos por parte da União.
De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Jair Bolsonaro deve ser acusado de 11 crimes: epidemia com resultado morte; infração de medidas sanitárias; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documento particular; charlatanismo; prevaricação; genocídio de indígenas; crimes contra a humanidade; crimes de responsabilidade; e homicídio por omissão.
Ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello será apontado como responsável por seis crimes na condução do combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil: epidemia com resultado morte; incitação ao crime; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; comunicação falsa de crime; genocídio de indígenas; e crimes contra a humanidade.
O relatório de Renan Calheiros também responsabilizará coronel Élcio Franco, que era adjunto de Pazuello na Saúde, e mais 40 nomes com ligação com o governo federal.