Decisão de Alexandre de Moraes no julgamento sobre indulto concedido pelo então presidente Michel Temer a condenados foi citada

Com Estadão Conteúdo

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira, 29, o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o indulto é um ato soberano.

"O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes", diz um trecho do documento.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo severa crise com a Corte. A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

A AGU alega que, "concordando-se ou não com as razões presidenciais", a prerrogativa está prevista na Constituição e "não pode ser objeto de releitura por outro Poder".

"O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público", argumenta a pasta.

Além de defender a validade do decreto presidencial, o advogado-geral da União, João Paulo Lawall Valle, pediu que a ação seja rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já foi acionado para decidir sobre o tema. A ministra Rosa Weber, relatora de ações movidas por partidos de oposição, deu dez dias para o governo se manifestar e já comunicou que o caso será decidido direto no plenário do STF.

Portaria define regras de implementação da iniciativa

Com Agências 

Após aprovação da medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil, os ministérios das Comunicações e da Educação publicaram portaria conjunta, nesta sexta-feira (29), para definir as regras de implementação da iniciativa, que prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto final da MP passou pelo Congresso Nacional, mas ainda depende da sanção do presidente da República para virar lei.

De acordo com a portaria do governo federal, publicada no Diário Oficial da União, a promoção do acesso à internet para alunos de baixa renda será realizada por meio da distribuição de chip e de pacote de dados. Nessa primeira fase, no entanto, só poderão receber os chips aqueles estudantes que dispuserem de algum aparelho eletrônico. Quem não possuir o dispositivo não será contemplado.

O governo federal implantará o programa de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, de requisitos técnicos para a prestação do serviço e dos critérios de priorização. Na primeira fase, a portaria estabelece que o benefício poderá ser concedido a alunos integrantes de famílias inscritas no CadÚnico que cursem o Ensino Fundamental (a partir do 3º ano) ou Médio em escolas públicas, municipais ou estaduais, já atendidas pelo projeto Nordeste Conectado.

As escolas atendidas pelo Nordeste Conectado estão localizadas em Caicó (RN), Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Juazeiro (BA), Mossoró (RN) e Petrolina (PE). O projeto-piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips.

O acesso à internet poderá ser concedido a todos os alunos que requererem o benefício, ainda que pertencentes a uma mesma família. No entanto, além de exigir um dispositivo usufruir do chip, o beneficiário não pode estar sendo atendido por programas similares oferecidos por estados, municípios ou pelo próprio governo federal.

À Agência Brasil, o Ministério das Comunicações informou que futuramente, a depender da disponibilidade orçamentária, o programa poderá incluir a compra também dos aparelhos eletrônicos para que os estudantes possam usar o chip de internet. "Conforme previsto na medida provisória que instituiu o programa, a sua implementação é gradual e prevê, nesta primeira fase, a distribuição de chip com pacote de dados. Futuramente, condicionada à disponibilidade orçamentária do ministério e à capacidade de produção dos fornecedores de dispositivos móveis, o programa pode passar a fornecer também equipamentos de acesso".

O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) denunciou nesta sexta-feira (29) Ruan Pamponet Costa, de 28 anos, por estelionato. No dia 21 de abril, ele foi preso depois de dar um calote em um restaurante em Palmas (TO). O homem já havia sido preso, no dia 16, após praticar o mesmo crime em Goiânia (GO). As informações são do G1.

Com Redação e G1

De acordo com o Bar e Restaurante Dona Maria Beach, de Palmas (TO), Ruan consumiu mais de R$ 5,2 mil em produtos e serviços e fingiu passar mal para não pagar a conta.

O advogado Clevison Bezerra afirmou que irá apresentar um recurso contra a prisão e não concorda com a denúncia pelo crime de estelionato. Para ele, o caso se enquadra no crime de tomar refeição sem pagar.

“Indiciamos o Ruan considerando que ele é um risco para a nossa comunidade local e para o Brasil, tendo em vista que ele tem diversas anotações negativas. A manutenção da prisão dele é medida que se impõe”, disse o delegado Amaury Santos Marinho Júnior.

O MP-TO destacou que, além de se beneficiar dos produtos consumidos, Ruan ainda os distribuiu para mulheres que conheceu no bar, artistas da banda que se apresentavam e moradores de rua que passavam pelo local.

O promotor de Justiça Diego Nardo, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Capital, assinou a denúncia realiza. Agora, cabe a Justiça aceitá-la ou não.

Golpe em vários estados

De acordo com a Polícia Militar, Ruan foi preso no sábado (16) após fingir passar mal para não pagar conta de mais de R$ 6 mil em bar de Goiânia (GO). Conforme a comanda, o homem pediu vários tipos de bebidas alcoólicas, como uísque, cervejas e gin, além de carnes.

Segundo a Justiça, Ruan Pamponet é investigado por golpes em outros bares do País. Além de Goiás, ele já teria cometido o mesmo crime em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Ceará e Distrito Federal). Em cidades do nordeste, ele teria dado calotes de R$ 2 mil e R$ 4 mil.

Asfalto para a TO-239 e TO-428 também já está licitado

Com Assessoria 

Importante via de acesso ao Terminal Integrador de Palmeirante da VLI, e região logística que atende as áreas produtoras do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), a reconstrução da TO-335 dá mais um passo importante nesta terça, 3, com a classificação das empresas que estarão aptas a continuar no processo licitatório.

A execução de restauração da rodovia TO-335 será em um trecho de 70 quilômetros, entre Colinas do Tocantins e o entroncamento da TO-010, em Palmeirante. O valor estimado para a execução dos serviços é de R$ 52 milhões.

No período da safra, cerca de 900 caminhões bitrem carregados de grãos por dia, passam pela rodovia. O Trecho também é uma das vias de acesso à BR-153.

Pavimentação da TO-239 entre Itapiratins a Itacajá

Outro trecho em fase de licitação é o que liga Itapiratins a Itacajá.  A pavimentação da rodovia é aguardada há décadas pelos moradores da região e chegará para fortalecer o setor produtivo e o desenvolvimento regional.  A obra contemplará um trecho de 44 quilômetros. O Processo licitatório está na fase de habilitação de empresas.

Pavimentação da TO-428 entre Santa Maria e Recursolândia

No último dia 20 de abril, o governo do Tocantins também lançou a licitação para pavimentação de outro trecho aguardado há muitos anos pela população, na TO-428, entre Santa Maria e Recursolândia. A obra está estimada em R$ 62,7 milhões para pavimentação de 61 quilômetros.

"Por uma determinação do governador Wanderlei Barbosa, definidas as prioridades no setor de transportes rodoviários, iniciamos a aplicação de investimentos em infraestrutura rodoviária voltada a todas as regiões. E a pavimentação destas rodovias faz parte deste planejamento para atender demandas antigas das regiões”, explica o presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Márcio Pinheiro Rodrigues.

Sobre a obra, o prefeito de Recursolândia, Vinicius Barbosa, destacou que a pavimentação da TO-428 é um sonho de toda a região. “É uma demanda que sempre levamos aos nossos representantes e, hoje, estamos sendo ouvidos. Essa pavimentação é um sonho de décadas, que transformará a vida da nossa cidade e de toda a região”, destacou o gestor.

Luiz Inácio Lula da Silva, o meliante de São Bernardo, pode ser tudo, menos inocente. Ao contrário. Foi condenado duas vezes, e em duas instâncias diferentes, por corrupção e lavagem de dinheiro, e teve ambas as condenações ratificadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a prisão autorizada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

Ricardo Kertzman - IstoÉ

O que houve, como todos sabem, foi um conjunto espúrio, asqueroso de manobras e filigranas jurídicos, que culminou na vergonhosa anulação de todos os seus processos, o que vem abrindo as portas da impunidade para dezenas, senão centenas de criminosos, muitos deles confessos, que protagonizaram o maior esquema de assalto do mundo.

Não, Lula não é nem passa perto de ser um sujeito honesto, injustiçado pelo Estado. Quem diz isso são as centenas de testemunhas, muitas delas, inclusive, companheiros históricos, que operaram milhões e milhões de reais, para e a mando do líder do mensalão e petrolão, como Antonio Palocci e Emílio Odebrecht, dentre vários outros.

Um conjunto demolidor de provas incontestáveis teimará para sempre em desmentir os ‘garantistas’, que primeiro soltaram o pai do Ronaldinho dos Negócios da prisão, para, em seguida, num piscar de olhos, declararem pedalinhos, sítio, cobertura triplex na praia, caixas de vinhos raros, terreno, planilhas, conta no exterior, enfim, tudo obra de ficção.

A última piada de extremo mau gosto a respeito veio sob a forma de um relatório do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que concluiu que o chefe petista teve direitos, garantias e deveres violados pela Lava Jato. É o mesmo Comitê que jamais condenou, por exemplo, o Irã por crimes contra as mulheres e os gays.

Aliás, é o Comitê que não enxerga violações na Rússia e na China. Que sistematicamente condena Israel – a única democracia do Oriente Médio -, e que se recusa a tecer simples reprimendas aos regimes terroristas palestinos e às demais ditaduras árabes. Para essa turma, apedrejar mulheres adúlteras e enforcar homossexuais não é nada muito grave.

É mentira, portanto, que a ONU tenha inocentado a ‘alma mais honesta deste País’. É verdade, contudo, que um Comitê mais fajuto que a palavra de Jair Bolsonaro, o verdugo do Planalto, atribuiu ‘violações de direitos’ à Justiça brasileira. Nada mais. Como, repito, jamais o STF inocentou o ‘barba’. Dizer o contrário é o famoso ‘o golpe tá aí, cai quem quer’.