Técnicos da Secretaria Estadual de Saúde apresentaram as fases do tratamento oferecido ao paciente com câncer no Estado

Por Laiany Alves

O Conselho Estadual da Saúde (CES/TO) realizou na quinta-feira, 26, na sede da superintendência Estadual do Ministério da Saúde, em Palmas, a 78ª reunião extraordinária, para debater sobre o tratamento oncológico disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.

Técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) apresentaram protocolos, fluxos de atendimentos, prazos, compras de medicamentos, exames e serviços oferecidos, além de elencarem as soluções para a realização dos exames citopatológicos (rastreamento do câncer de colo de útero/exame preventivo) e os de biópsias - anatomia patológica e imunohistoquímica realizados pelos laboratórios irregulares fechados pela vigilância sanitária, neste mês.

O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Mário Benício, explicou que a pauta da reunião foi baseada nas solicitações de pacientes que relataram sobre os atendimentos prestados nas Unidades de Oncologia do Estado, “estamos aqui para ouvir do Estado como este serviço é ofertado, mesclar a vivência trazida pelos usuários, com as ações realizadas pela gestão e buscar soluções para os entraves que estão ocorrendo”, disse.

Exames

A diretora geral do Laboratório de Saúde Pública do Tocantins (LACEN /TO), Jucimária Dantas explicou aos conselheiros que desde o ano passado, o laboratório está se preparando para a realização dos exames de rastreamento do câncer de colo de útero. A unidade está equipada e tem equipes treinadas para atender 119 municípios. “Devido o fechamento do laboratório irregular que prestava o serviço aos municípios, o LACEN teve que antecipar e assumir a realização das análises dos exames preventivos de 57 municípios da região macro Norte do Estado, garantindo um serviço de qualidade com tecnologia inovadora, ofertado pela própria Secretaria, o que reduzirá custos e tempo na entrega dos resultados”, afirmou a diretora.

O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Tocantins (COSEMS/TO), Rondinelly Souza, parabenizou a equipe estadual pelo empenho e celeridade em solucionar a questão dos laboratórios, “uma das primeiras ações para prevenção do câncer é a realização dos exames preventivos, ter a confiança que os municípios farão as coletas e terá retorno dos exames com os laudos é gratificante. Parabenizamos a todos”, disse.

Rede

O gerente da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer do Tocantins da SES-TO, Rodrigo Cândido de Souza fez a explanação de toda rede existente no Tocantins desde o início do diagnóstico nos municípios até as Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) de Palmas e Araguaína. “Todo atendimento inicia na Atenção Básica, nos municípios, não importando qual tipo de câncer, o médico da UBS, após avaliação clínica e exames preventivos, encontrar algum achado com sugestão de malignidade encaminha o paciente ao atendimento especializado ou diretamente para o acolhimento da Oncologia no Hospital Geral de Palmas (HGP) ou no Hospital Regional de Araguaína”, explicou.

O gerente complementou informando que "atualmente, o Tocantins possui duas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) habilitadas pelo Ministério da Saúde. As UNACON's estão localizadas no Hospital Regional de Araguaína e Hospital Geral de Palmas o que permite cobertura assistencial a todos os municípios tocantinenses e ambas com serviços de cirurgias oncológicas, quimioterapia, hormonioterapia e radioterapia”, concluiu, acrescentando que na UNACON de HGP, por exemplo, não há fila para consultas e cirurgias oncológicas.

Medicamentos

Conselheiros ouviram dos técnicos da SES-TO os protocolos, fluxos de atendimento, prazos, compra e fornecimento de medicamentos, exames e serviços oferecidos

O diretor de Suprimento Hospitalares da SES-TO, Gileno Dias de Oliveira destacou que “o Tocantins possui atualmente 78% dos seus estoques de medicamentos e insumos. O Estado trabalha com uma lista de mais de 900 medicamentos padronizados, destes em 2019 havia a falta de 20 medicamentos, hoje temos ainda a falta de cinco. Temos falta sim, situação que ocorre nacionalmente. A pandemia atrapalhou muito, os fornecedores não conseguem entregar, não querem participar dos processos licitatórios, na oncologia temos fornecedores exclusivos, patenteados, que muitas vezes só atende por demandas judiciais. O Estado tem planejamento de compra, mas vários entraves estão ocorrendo e buscamos todos os mecanismos jurídicos possíveis para garantir o abastecimento. A dipirona é um exemplo, a fábrica diz que os valores atuais não cobrem os custos e houve redução no fornecimento”, exemplificou o diretor.

A conselheira, representante da Liga Feminina de Combate ao câncer, Edneide Cardoso Pontes, agradeceu a participação em peso dos técnicos da SES-TO que prestaram esclarecimentos, “esse diálogo entre a SES, COSEMS e o Conselho irá dar andamento às demandas, dar celeridade ao tratamento que precisamos melhorar os fluxos e os entraves que o pacientes ainda tem. Temos ótimas estruturas no HGP e em Araguaína e vemos o trabalho da Secretaria para melhorar a oferta do serviço. Vemos que temos resultados, isso é maravilhoso!”.

Os estatutos das federações PSDB Cidadania e PSOL Rede foram aprovados, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (26)

Site o melhor do AM

Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.

Na sessão de terça-feira (24), o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV).

Novidade das Eleições 2022

A possibilidade de os partidos se unirem em federações para lançar um único candidato é uma novidade para as Eleições 2022 e está prevista na Lei nº 14.208/21. A principal inovação é a exigência de uma atuação conjunta das legendas em torno de um programa comum, por quatro anos após a diplomação dos eleitos.

Portanto, com a aprovação dos estatutos, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações se comprometem a atuar em conjunto como um único ente partidário.

O prazo final para que os partidos obtenham o registro de federações partidárias termina na próxima terça-feira (31).

Federação PSDB Cidadania

Conforme destacou o relator do registro da Federação PSDB Cidadania, ministro Ricardo Lewandowski, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. De acordo com o ministro, não existem ainda modelos consolidados dessas federações; portanto, “há um trabalho de adequação dos partidos políticos a essa nova realidade legislativa legal”.

“O artigo 17 da Constituição Federal dá aos partidos autonomia para deferir sua estrutura interna. O que estamos fazendo é um exame minucioso para ver a compatibilidade desse estatuto e da documentação apresentada com as normas objetivas da lei”, explicou.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 11 de maio de 2022.

Federação PSOL Rede

Relator do registro da Federação PSOL Rede, o ministro Carlos Horbach ressaltou que a Corte Eleitoral tem cuidado do tema com bastante rigor e atenção, mas também com eficácia, diante do prazo final que vence na próxima semana.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas PSOL e Rede atuassem em conjunto foi protocolado no dia 23 de maio de 2022 e, segundo o ministro, todos os requisitos estão cumpridos, ainda que não haja o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.

“Há um pedido que se encontra em tramitação e a juntada do documento faltante é permitida na legislação. A Federação PSOL Rede fica intimada a comprovar sua inscrição no cadastro no prazo de 15 dias”, ressaltou.

Assim, o Plenário deferiu, por unanimidade, o pedido em antecipação de tutela nos termos e com as determinações do voto do relator. Por se tratar de uma decisão provisória, ficou consolidado que, “na hipótese de indeferimento no julgamento de mérito, os partidos deverão voltar a atuar individualmente no processo eleitoral”.

Além dos trechos com serviços finalizados, outros 44 trechos estão com serviços de manutenção em andamento

Por Luzinete Bispo

Com a chegada do verão amazônico, o Governo do Tocantins segue com os serviços de manutenção das rodovias estaduais. O trabalho é realizado por meio das Residências Rodoviárias descentralizadas da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).

Os serviços executados, entre 19 e 25 de maio, resultaram em um total de 11 trechos que tiveram a operação tapa-buracos concluída; dois trechos onde foram finalizados o patrolamento e o revestimento primário, e três trechos rodoviários que agora estão com suas margens roçadas, exceto os trechos que estão sendo pavimentados.

No resumo da semana, ao todo, são 540,9 km de tapa-buracos executados; 89 km de patrolamento e revestimento primário recuperados e 83,3 km de roçagem mecanizada das laterais das rodovias.

Os serviços de manutenção das rodovias promovem maior segurança e conforto aos usuários dos trechos. No caso dos tapa-buracos, além da segurança dos passageiros e condutores, existe a economia com o desgaste dos veículos. Em relação à limpeza do mato às margens das rodovias, há a desobstrução das placas de sinalização e, consequentemente, a promoção de maior segurança na viagem.

Trecho da TO-030, entre Buritirana e Santa Tereza, recebendo roçagem mecanizada

As Residências abrangem todo o estado de forma regionalizada. Elas estão sediadas em Porto Nacional, Araguaína, Tocantinópolis, Guaraí, Gurupi, Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Palmas, essa última corresponde à oitava Residência atendendo a região do Jalapão.

As rodovias e os trechos finalizados que receberam tapa-buracos são: TO-050, trecho Porto Nacional a Silvanópolis; TO-130, Santa Tereza à Ponte Alta; TO-130 Ponte Alta a Pindorama do Tocantins; TO 444/455 do Entroncamento da TO-255 (Porto Nacional até o Entroncamento da TO-080 em Luzimangues); TO-458 do Entroncamento da TO-050 e, Silvanópolis a Ipueiras; TO-210 entre Nazaré e o Grotão; TO-407 entre Augustinópolis e Carrasco Bonito; TO-336, entre Pequizeiro e Couto Magalhães; TO-239 do Entroncamento com a BR-153 a Tupiratins; TO-080 entre Marianópolis e Caseara e TO-354 trecho que liga Pugmil a Pium.

E os trechos que estão como patrolamento/revestimento primário prontos são: TO-354 entre Pium e o povoado Café da Roça e a TO-409 de Maurilândia ao Entroncamento da TO-134, trecho próximo ao povoado Café Quente. Quanto aos trechos roçados, são: TO-030 entre Buritirana e Santa Tereza; TO-230 do Entroncamento com a BR-153 a Bandeirantes e a TO-342, no trecho que liga Miracema a Miranorte.

De acordo com o secretário de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Márcio Pinheiro Rodrigues, com o fim do período chuvoso, os serviços rendem mais. “Isso possibilita às equipes de trecho executarem os serviços com mais agilidade e maior qualidade, devido ao material agregar melhor ao pavimento e ter menor tempo de cura. Com isso, as equipes não necessitam voltar ao trecho imediatamente após terminá-lo, sendo remanejadas para outras rodovias”, explica.

Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e outras entidades convocam assembleia virtual para a próxima sexta-feira, 28, às 10h, para debate e discussão sobre o pagamento das dívidas

Do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

O Grupo de Comunicação Três, editora que publica as revistas Istoé, Dinheiro, Rural, Menu, Motor Show e Planeta, apresentou um Plano de Recuperação Judicial que dá calote em parte de sua dívida trabalhista, além de não garantir o pagamento do restante. A recuperação judicial da empresa foi requerida à Justiça em 19 de maio último, e só será aceita em definitivo pelo tribunal depois da realização de uma assembleia de credores, ainda sem data marcada, caso as medidas propostas sejam aprovadas por maioria.

Os documentos mostram que a dívida global da empresa está na casa das centenas de milhões de reais – sendo cerca de R$ 20 milhões referentes a dívidas trabalhistas e mais de R$ 200 milhões de “papagaios” devidos a fornecedores, bancos e outras empresas, além de jornalistas sem vínculo trabalhista que possam estar entre credores físicos e pessoas jurídicas. O plano não inclui a dívida tributária, que pode chegar a um bilhão de reais.

Há 45 anos no mercado editorial, o Grupo Três arrasta-se em uma situação capenga há anos. Segundo a empresa, o motivo da atual bancarrota liga-se a um combo de problemas, como decisões editoriais equivocadas, crise setorial, em especial da mídia impressa, reposicionamento do mercado publicitário, crise econômica do país nos últimos cinco anos e, por último, a atual pandemia, que abateu empresas e negócios pelo país afora.

Esta é a segunda vez que a empresa entra em recuperação judicial – a primeira começou em 2008. O que chama atenção neste segundo pedido de socorro judicial é que a empresa sequer quitou muitas das dívidas com os credores da primeira recuperação, que terminou em 2016 (ainda sem esgotar o prazo final de pagamento dos créditos), e a Justiça autorizou essa nova medida de socorro ao grupo empresarial.

Surpresas à parte, o fato é que este segundo plano propõe um calote gigantesco em parte considerável dos credores, de acordo com a conclusão de reunião de credores na última semana. Em alguns casos, o plano propõe o deságio de até 95% do valor devido, com o pagamento começando só após três anos da aprovação e entrada em vigor do plano, dividido em parcelas que se estenderão por cerca de mais uma década. O acerto com os trabalhadores seria limitado a 250 salários mínimos por credor, pagos em até doze vezes, a partir da entrada em vigor do plano.

O entendimento sobre o possível calote ampara-se em uma leitura detalhada do PRJ. Nos documentos, o Grupo Três não aponta uma solução crível para a quitação das dívidas, sejam trabalhistas ou com as empresas. A proposta da editora, na verdade, aposta numa mudança no modelo de negócios da empresa, com a migração da plataforma impressa para a digital, a constituição de um portal na internet e a venda de bens imóveis, numa repactuação de créditos e numa reestruturação societária.

Como todo plano de recuperação judicial, a Editora Três divide os credores em classes, sendo a Classe I, a trabalhista – a primeira a ter a dívida paga –, os créditos quirografários, ou Classe lll, de empresas e pessoas físicas, e a Classe IV, de pequenas e microempresas.

Para viabilizar o pagamento aos trabalhadores (Classe I), estando eles na empresa ou não (boa parte dos créditos devidos são de processos trabalhistas), o PRJ propõe quitá-los com os recursos oriundos da venda a ser ainda feita da antiga gráfica da empresa, situada em Cajamar (SP), avaliada segundo documentos anexos ao plano em R$ 40.425.000,00.

Na Classe I, a empresa limita os pagamentos a 250 salários mínimos por pessoa ou processo. Assim, estabelece um calote com quem tem mais para receber. Além disso, a Editora não deixa claro no documento se apenas os créditos acima deste valor terão tratamento de quirografários ou se pretende tratar os próprios credores como quirografários (condições de Classe III), o que seria evidente abuso, pois as condições são muito piores. “Infelizmente, a lei de Recuperação Judicial é extremamente benéfica para as empresas endividadas, e, na opinião do Sindicato, nenhum credor trabalhista poderia ter qualquer deságio no que a empresa lhe deve”, afirmou Paulo Zocchi, presidente do Sindicato dos Jornalistas. “Nossa atuação nesse caso”, disse, “é defender sempre o direito de todos os jornalistas receberem tudo o que a empresa lhes deve”. Para isso, o Sindicato se propõe a se reunir com a empresa para debater o texto que chegará à assembleia dos credores, que ainda pode ser modificado.

A não aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores na assembleia significa, do ponto de vista legal, a falência da empresa. “O Sindicato dos Jornalistas deixou muito evidente para o administrador judicial que se opõe ao fechamento ou falência de empresas, mas que também não aceita a legalização de um calote aos trabalhadores”, declarou Zocchi.

Para avançar no debate e na ação coletiva, o Sindicato dos Jornalistas convoca todos os jornalistas, que trabalham na empresa ou deixaram a editora e ficaram com créditos pendentes, para participarem de uma assembleia virtual, na próxima sexta-feira, 28, às 10h, para debatermos o plano. A reunião será realizada pelo Google Meets o link será distribuído antes da realização.

Orientação para participação na assembleia

Extraordinariamente, em virtude da pandemia da Covid-19 e frente a todas as orientações de evitar contato presencial, a discussão será organizada por meio de conferência virtual. O aplicativo utilizado será o Google Meet.

1 – A entrada na conferência ocorre por meio de link. Ele será enviado ao grupo de whatsapp dos jornalistas com o Sindicato. Profissionais que não estão no grupo podem solicitar acesso à reunião ou ao grupo pelo (11) 96028-7769 (contato da diretoria do Sindicato).

2 – Pelo notebook ou PC, a conferência abre diretamente em uma janela do navegador.

3 – Pelo celular, é necessário o aplicativo “Google Meet”, ou “Hangout Meet”. O link enviará direto à loja de aplicativo no caso dos aparelhos que não o tiverem instalado.

4 – Ao solicitar entrada na sala, é preciso fornecer nome e sobrenome, e clicar em “Pedir para participar”. Quando estiver na sala, pedimos que se apresente (medida de segurança para os próprios jornalistas que estiverem participando).

5 – Durante a reunião: o melhor é usar conexão por fio ou wifi; apenas se não for possível, utilizar os dados do celular. Caso sua conexão esteja lenta ou instável, ajuda desabilitar a câmera. O administrador da reunião manterá os microfones fechados para melhorar a qualidade dos áudios, mas quem for tomar a palavra precisa abrir seu próprio microfone.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou manifestação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que afirma que o Código Eleitoral que deve ser votado pelos senadores nas próximas semanas esvazia as competências da corte e pode ameaçar a separação entre Poderes

POR DANIELLE BRANT E RANIER BRAGON

Em manifestação de dez páginas, Fachin aponta riscos identificados pela Justiça Eleitoral no projeto de lei complementar que tem 898 artigos e revoga toda legislação eleitoral.

Entre outros pontos, o ministro diz que o projeto deixa de contemplar competência administrativa atribuída ao TSE e aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de responderem às consultas feitas sobre matéria eleitoral.

"É um retrocesso que vitima os avanços e as conquistas de estabilidade e previsibilidade projetadas para o processo eleitoral", escreve Fachin na manifestação enviada a Pacheco.

O ministro aborda ainda um dos dispositivos mais contestados pelo TSE no código, a possibilidade de sustar a eficácia de atos regulamentares publicados pela Justiça Eleitoral.

Ele lembra que lei dá à Justiça Eleitoral o poder de regulamentar matérias de sua alçada e afirma que a produção de normas pelo Legislativo não deve "descer às minúcias dos procedimentos endereçados pelos regulamentos, seja em razão da necessidade de se manter uma textura minimamente aberta na lei, permitindo a sua interpretação diante de nuances do caso concreto, seja para evitar o engessamento desses dispositivos a desafiar a renovação do processo legislativo para promover os ajustes devidos para o acompanhamento das mudanças percebidas no cotidiano da prática dos atos regulamentados."

Fachin defende que o uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano da Justiça Eleitoral "e, inquestionavelmente, essencial."

Segundo ele, a possibilidade de o Congresso sustar regulamentos publicados pela Justiça Eleitoral "importa renovação de juízos de valor atribuídos exclusivamente à competência da Justiça Eleitoral e, por consequência, traduz a possibilidade de exercício dessa competência por Instituição da República que lhe é estranha, afora de representar um desafio interpretativo aos limites da separação de poderes."

O ministro também cita risco de insegurança jurídica provocado pelo fato de o código não prever limite de tempo para que se possa exercer o que Fachin chama de "faculdade substitutiva do Congresso Nacional na competência exclusiva da Justiça Eleitoral".

"A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", escreve o ministro.

Fachin critica também o prazo para entrada em vigor dos 898 dispositivos, que seria a partir da sanção presidencial. Ele diz que a solução não é a melhor e defende o princípio da anualidade.

"Apenas para ilustrar, ainda que de forma incipiente, a extensão do debate a ser travado apenas sob esse signo, a expressão processo eleitoral não é sinônima de leis processuais eleitorais, tampouco se reduz a um conjunto reduzido de leis eleitorais de conteúdo material, exigindo-se na análise de cada novo dispositivo normativo os seus impactos na cadeia de atos necessária para a realização de eleições no primeiro domingo de outubro do ano de 2022, e para a futura diplomação dos eleitos."

O ministro diz que o código exigiria a criação de um grupo de trabalho para analisá-lo na íntegra e para fazer as adequações e reformas das resoluções já editadas pelo TSE para as eleições 2022.

"Diante do exíguo período até o início do período das convenções partidárias, em 20 de julho de 2022, não se revela possível afirmar que um estudo dessa magnitude poderia ser concluído e submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral em tempo hábil para o próximo certame eleitoral."

Ele defende que a entrada em vigor do código seja adiada para 1º de janeiro de 2023.

Fachin aborda ainda a proposta de um novo sistema de prestação de contas, que, na avaliação do ministro, comprometem de maneira irreparável a competência da Justiça Eleitoral.

Para o presidente do TSE, a possibilidade discricionária do prestador de contas em optar por subtrair do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos, substituindo-os por relatório elaborado por instituição externa de auditoria, "constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros."

"O exame das prestações de contas é substancialmente distinto do recebimento de relatório externo sobre o qual se exercerá análise formal prévia ao ato de chancela."

VEJA ALGUMAS MUDANÇAS PREVISTAS NO PROJETO

Pesquisas eleitorais

Como é hoje

Podem ser divulgadas inclusive no dia da eleição

Como ficaria

Só podem ser divulgadas até a antevéspera da eleição. Além disso, é preciso publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições

Fundo partidário

Como é hoje

Lei estabelece restrição ao uso do cerca de R$ 1 bilhão distribuído anualmente às siglas

Como ficaria

Partidos têm ampla autonomia para usar a verba de acordo com suas conveniências, inclusive para pagar multas eleitorais

Prestação de contas

Como é hoje

Justiça analisa a prestação de contas de partidos e candidatos, aplicando punições e determinando devolução de recursos em casos de irregularidades. Prazo para análise das contas partidárias é de até 5 anos

Como ficaria

A análise deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Sistema de prestação de contas é desmantelado. O prazo para análise cai de cinco para dois anos, o que eleva a chance de prescrição.

Resoluções do TSE

Como é hoje

Tribunal pode editar resoluções sobre as eleições e responder a consultas dos partidos a qualquer tempo

Como ficaria

Para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de 1 ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE