Decisão segue lei federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Rodrigo Garcia disse que estado perderá mais de R$ 4 bilhões por ano com arrecadação.

Com CNN

O governo do estado de São Paulo anunciou nesta segunda-feira uma redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis, de 25% para 18%, prevendo uma queda de cerca 48 centavos do valor do litro nos postos.

O governador paulista, Rodrigo Garcia (PSDB), disse que a medida foi implantada imediatamente após a sanção presidencial da lei que limita a cobrança do imposto estadual sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

“Se hoje o preço médio no estado é de R$ 6,97 o litro da gasolina, tem que ser em torno de R$ 6,50 abaixo com essa medida”, disse.

Em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, ele afirmou que esta é uma “contribuição” do estado para a redução dos preços, mas ponderou que o imposto estadual “não é o vilão” da disparada dos combustíveis.

“Não podemos camuflar a realidade, o ICMS não é e nunca foi o vilão do preço de combustível nesse pais, temos uma política de preços que é da Petrobras, que é nacional”, disse, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira.

“Sabemos que temos um problema na macroeconomia, na política de preços internacionais do petróleo e também na Petrobras, que ganha muito e devolve pouco para a população deste país”, acrescentou.

Garcia cobrou medidas do governo federal e da estatal para que não haja novos aumentos de preços de combustíveis nas próximas semanas. “Esperamos que a Petrobras faça a parte dela”, disse.

Ainda segundo o governador, o Procon fiscalizará a medida e divulgará os preços da gasolina nos postos paulistas.

O secretário da Fazenda e Planejamento do governo paulista, Felipe Salto, disse que o corte da alíquota significará uma redução da arrecadação de 4,4 bilhões de reais, em termos anualizados, considerando apenas a gasolina.

A parlamentar destina R$ 5 milhões para elaboração do projeto da TO 446, que liga Miranorte a Abreulândia

Com Assessoria

A deputada federal, Professora Dorinha, pré-candidata a senadora pelo Tocantins, esteve, neste domingo, 26, no Hipódromo da Serra, no município de Miranorte, onde participou do Movimento a favor da pavimentação asfáltica da TO 446. A rodovia possui 70 km de extensão e liga os municípios de Miranorte a Abreulândia.

Mesmo sendo uma importante via de trânsito, a TO-446 encontra-se em péssimas condições de tráfego, colocando em risco a população e causando prejuízos para quem trabalha com o agronegócio nesta região.

A mobilização contou com a presença de várias autoridades políticas da região, como prefeitos e prefeitas, vereadores e populares das cidades vizinhas. O movimento ainda recebeu o apoio de deputados estaduais e federais, bem como o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Uma das moradoras da região e integrantes da Comissão TO 446, Roberta Fernanda de Moura, explicou sobre a criação do Movimento TO 446. “A comissão foi criada por nós, moradores da região, para lutarmos por providências. Não aguentamos mais, muitos de nós morreram de acidente, pais de família, jovens estudantes. Nossos filhos têm dificuldade de ir para a escola, transportar os nossos produtos é muito trabalhoso. Aqui quase todos vivem da agricultura e pecuária”, disse.

A prefeita de Miracema, Camila Fernandes, falou sobre seu apoio aos moradores da região e agradeceu a deputada Dorinha. “Precisamos juntos solucionar este problema, trazer qualidade de trabalho e vida para nossa região, estou com vocês. Agradeço a todos que estão apoiando e trabalhando a nosso favor. Agradeço a professora Dorinha pela disponibilidade em nos atender e colaborar financeiramente. Obrigada deputada, por estar hoje aqui com a gente,” agradeceu.

A presidente da Comissão TO 446, Giselda Costa, também agradeceu o apoio que o movimento tem recebido. “Obrigada a todos os presentes, gratidão a autoridades apoiadoras. Governador, precisamos mudar a nossa realidade e contamos com o seu trabalho e de todos parlamentares aqui presente”.

Em sua fala, Professora Dorinha afirmou que a Comissão pode contar com o seu trabalho. “O asfalto da TO 446 irá trazer segurança e qualidade de vida a essa população. Significa segurança para o trabalho, garantia de educação e incentivo à economia da região. Estou a disposição para colaborar com esse projeto”. Na ocasião, a parlamentar anunciou o valor de R$ 5 milhões para a elaboração do projeto. Posteriormente, a obra poderá contar com mais recursos da deputada.

“A política só serve se for para transformar as vidas das pessoas” destacou Dorinha em resposta aos apoios que tem recebido.

Por onde passa, Dorinha recebe apoios espontâneos

Durante o encontro, Dorinha foi recebida com carinho e apoio massivo ao Senado Federal. O vereador de Miracema, Cirilo Douglas Aguiar, falou sobre o projeto da deputada ao Senado. “A professora Dorinha trabalha em prol dos tocantinenses, ações que estão mais que provadas em seus mandatos. Acredito e a apoio em seu novo projeto, sei que ela fará muito mais pelo Tocantins”, disse.

IMBRÓGLIOS NAS DUAS PRINCIPAIS CHAPAS MAJORITÁRIAs (I)

Na chapa governista, 14 deputados filiados ao Republicanos, presidido no Estado pelo governador Wanderlei Barbosa, apoiam a candidatura ao Senado da deputada federal Dorinha Seabra. Enquanto isso, a senadora Kátia Abreu, candidata à reeleição, dá declaração, em Gurupi, de apoio à reeleição de Wanderlei Barbosa ao mesmo tempo em que seu filho, o também senador Irajá Abreu, afirma não ter decidido, ainda, quem irá apoiar para o governo.

Por outro lado, a deputada federal Dorinha Seabra, candidata ao Senado com apoio do senador Eduardo Gomes, que comanda a campanha pela eleição de Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína ao governo, até hoje não se pronunciou sobre quem será seu candidato a governador, deixando para fazê-lo, só após as convenções partidárias.

Tá confuso!

IMBRÓGLIOS NAS DUAS PRINCIPAIS CHAPAS MAJORITÁRIAS (II)

Diante desses imbróglios, que só servem para confundir a cabeça dos eleitores, o governador Wanderlei Barbosa continua “elétrico”, fazendo uma maratona de viagens governamentais, assinando ordens de serviço, transferindo dois milhões de reais para cada município utilizar em obras estruturais de acordo com cada gestão, reformando e ampliando colégios e colocando máquinas na pista para a recuperação da malha viária estadual.

Alheio à acomodação de forças em seu grupo político, Wanderlei já chegou a declarar que a questão entre Kátia Abreu e os deputados estaduais deve ser resolvida entre eles, dedicando-se, totalmente em cumprir seu papel de gestor, deixando a campanha pela reeleição para depois.

Tá certo, o Wanderlei!

PTB PODE IMPLODIR

A disputa pelo comando do PTB no Tocantins pode “fazer água” e as confusões e existentes, hoje, entre um ex-presidente estadual sem voto, sem convivência política e social no Tocantins, outros dois políticos com mandato de vereador em Palmas e outro ex-vereador, que possuem representatividade política, podem levar a um impasse perigoso.

O grupo liderado pelos que têm representatividade política defende uma composição com o grupo palaciano, pela reeleição de Wanderlei Barbosa.  Já o ex-presidente do partido, aquele sem representatividade política, que compor com a candidatura de Ronaldo Dimas ao governo.

Essa situação gera dois riscos: o PTB pode ficar sem um comando forte e, também, pode acabar sem apoiar nenhum dos dois candidatos aventados pelas vertentes que se digladiam...

O tempo dirá.

EDUARDO GOMES NO BICO

O senador Eduardo Gomes estará, na próxima quinta-feira, na Região do Bico do papagaio, onde permanece até o domingo.  Em pauta, inaugurações de obras feitas com recursos que ele carreou junto ao governo federal e assinatura de ordens de serviço de pavimentação asfáltica, via Codevasf.

Gomes, líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, vem ao Tocantins acompanhado do ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, e pode anunciar ainda mais recursos para os municípios do Bico do Papagaio.

GOVERNADOR WANDERLEI BARBOSA ASSUSTA OPOSIÇÃO

Membros da elite da oposição ao Palácio Araguaia estão assustados com o volume de ordens de serviço que vem sendo assinadas pelo governador Wanderlei Barbosa.  99,99% dos oposicionistas estão apostando que não há dinheiro em caixa para concretizar as obras, mas a preocupação com os reflexos positivos do simples anúncio delas, é real.

O andamento das obras e atuação das empresas responsáveis dirá se há ou não fluxo de caixa nos cofres do Estado, capaz de manter tudo em dia.

O tempo dirá.

PESQUISAS EM O PARALELO13

A Família O Paralelo 13 está em negociações adiantadas com duas empresas de pesquisas eleitorais com know how nacional, para iniciar os trabalhos após as convenções partidárias, quando todos os candidatos estiverem nominados e colocados dentro de suas composições políticas.

Os levantamentos serão todos homologados pelo TRE – TO, e a primeira rodada está prevista para a primeira quinzena de agosto.

Aguardem!

SENADOR IRAJÁ COM AS BASES

O senador Irajá Abreu, presidente estadual do PSD, está intensificando suas consultas às bases, junto a prefeitos e vereadores do seu grupo político, além dos candidatos a deputado federal ou estadual que comporão a chapa proporcional do grupo.

A intenção é a tomada de decisão sobre qual candidatura ao governo apoiar em dois de outubro.

Político de poucas palavras e muito discreto, Irajá é muito elogiado pelos pares, sendo considerado um cumpridor de palavra e de pactos, transformando sua decisão quanto a qual candidato ao governo apoiar, muito importante para esse candidato.

As reuniões com as bases servem para que Irajá colha subsídios, na Capital e no interior, para que tome uma decisão que agrade a todos do seu grupo.

GILMAR MENDES COM COVID

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes testou positivo para a covid-19 neste domingo, dia 26, em Portugal. Essa foi a primeira vez que o ministro recebeu o diagnóstico da doença. O ministro passa bem.

O ministro, de 66 anos, está com todas as doses de vacina em dia e que não precisou de hospitalização.

Ele descobriu a covid-19 durante um teste de rotina antes de um evento que participaria presencialmente, ao lado de outras autoridades brasileiras, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Com sintomas gripais leves, Gilmar Mendes vai manter a participação, de forma remota, no 10º Fórum Jurídico de Lisboa, vinculado ao IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), do qual é sócio. O ministro participará nesta segunda-feira, dia 27, da abertura do evento.

PACHECO DIZ QUE URNAS SERÃO RESPEITADAS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez uma defesa enfática do processo eleitoral brasileiro e afirmou que o resultado das urnas será respeitado "pelas instituições e pela sociedade". As declarações do senador - que é também o presidente do Congresso Nacional - foram dadas em Lisboa, após participar da Conferência Brasil e Portugal - Perspectivas de Futuro. Ao ser questionado se o presidente Jair Bolsonaro poderia tentar uma ruptura institucional caso seja derrotado na disputa presidencial, Pacheco afirmou que "não há hipótese de retrocesso".

Pouco antes, ao defender a democracia como "conquista da sociedade brasileira", Pacheco afirmou que "qualquer mínimo arroubo, qualquer bravata contra o estado democrático de direito, merecerá da presidência do Senado e dos senadores pronta reação, porque é inadmissível se pensar em algo diferente de democracia no País".

CAMPANHA MAIS CURTA

A pouco mais de três meses do 1º turno das eleições de 2022, partidos e pré-candidatos se articulam para a eleição presidencial mais curta desde 1994. Neste ano, a campanha eleitoral será feita entre 16 de agosto e 1º de outubro, um período de 46 dias de ações nas ruas e internet.

 O ano com intervalo mais curto até então ocorreu na última eleição, em 2018, com 50 dias liberados para distribuição de santinhos, pedidos de votos e eventos oficiais das campanhas. Com mudança na lei eleitoral, o intervalo foi reduzido e criada a pré-campanha – quando os políticos podem se chamar de pré-candidatos e debaterem, mas sem pedir explicitamente voto ou apoio.

Antes da mudança na lei, os partidos e candidatos tinham período maior para apresentarem seus projetos aos eleitores, com o mínimo de 85 dias para a eleição à Presidência (o que ocorreu em 2006, na reeleição de Lula). A média entre 1994 e 2014 era de 90 dias com as campanhas nas ruas -- inclui também os materiais veiculados em rádio e TV.

BANCO DO BRASIL LIDERA FINANCIAMENTOS A PRODUTORES RURAIS

O Banco do Brasil (BB) é o principal financiador da agricultura e pecuária nacionais, respondendo por mais de 50% do crédito rural do sistema financeiro. O volume da carteira de crédito agro do banco chegou a R$ 254,6 bilhões no primeiro trimestre de 2022, um crescimento de 28% em relação ao mesmo período da safra anterior. O presidente do BB, Fausto de Andrade Ribeiro, falou sobre este e outros assuntos em entrevista ao programa Brasil em Pauta, neste domingo (26), na TV Brasil.

“Nós tínhamos uma expectativa de uma carteira em torno de R$ 250 bilhões até o final da safra, nós já superamos esse valor: está em R$ 254 bilhões, posição em março, e crescendo. A posição até junho provavelmente deve ser um pouco maior do que isso. Em relação à safra 21/22, a programação inicial era de R$ 145 bilhões, dos quais praticamente todo esse valor já foi empregado na safra agrícola 21/22 por parte do Banco do Brasil”, disse Ribeiro.

Número equivale a 22,3% do total da população do Brasil, o maior percentual em dez anos, segundo levantamento realizado pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS).

Por  O TEMPO

Considerando a renda das famílias, 47,3 milhões de brasileiros terminaram o ano passado na pobreza. O número equivale a 22,3% do total da população brasileira, o maior percentual em dez anos, segundo levantamento realizado pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS).

"O Brasil vinha numa trajetória histórica de redução da pobreza, mas no meio do caminho, apareceu uma pedra, a pandemia, e ainda estamos vendo os seus efeitos", afirma o economista Paulo Tafner, presidente do IMDS;

Analisados no detalhe, os dados do levantamento mostram que a piora foi generalizada.

Quase 11 milhões caíram na pobreza em todo o país em 2021. Para se ter uma dimensão desse contingente, é como se quase todos os moradores da cidade de São Paulo se tornassem pobres em um ano.

Mais da metade dos que perderam renda, 6,3 milhões, caiu para a extrema pobreza, onde o dia a dia é marcado até pela falta de comida. O ano terminou com 20 milhões de brasileiros nessa condição.

Brasileiros de zero a 17 anos estão entre os mais sacrificados. A pobreza infantil comprometia o futuro de 19 milhões de crianças e adolescentes ao final de 2021, 35,6% do total desse segmento da população.

Ainda que a pobreza tenha avançado em todo o país e nos mais diversos segmentos, a parcela da população que mais sofreu é negra –73% do total– e se concentrava em regiões e estados mais pobres, o que ajudou a ampliar as desigualdades nacionais.

No Nordeste, 5,5 milhões caíram na pobreza no ano passado, elevando o número de pobres na região para 22,8 milhões, quase 40% da população nesta parte do país. No Sul, o contingente aumentou em 400 mil, fazendo com que os mais pobres passassem a representar 10% do total da população nesta parte do país. Lá o ano terminou com 3 milhões de pessoas na pobreza.

Enquanto a pobreza avançou 12,5% em Sergipe, a maior alta do país, quase o triplo da média nacional que foi de 5%, cresceu 1,3% em Santa Catarina e 1% no Mato Grosso.

Na avaliação da equipe do IMDS, um fator para a oscilação na renda foi o auxílio emergencial.

A concessão de um benefício de R$ 600 em 2020 teve o efeito de reduzir a pobreza. No ano passado, porém, o auxílio foi suspenso e, depois, teve o valor reduzido, além de ter um corte no número de beneficiários. Como a Covid não havia cedido, e a economia tão pouco reagido, houve repique na pobreza.

No Maranhão, o auxílio reduziu a pobreza em 2020, que passou a afetar 37% da população. É um patamar alto, mas foi o menor percentual de maranhenses empobrecidos em 10 anos. No ano passado, porém, a parcela de pobres passou a ser 48,5%, quase metade da população, e o pior patamar nos mesmos dez anos –3,5 milhões terminaram 2021 na pobreza.

Montanha russa parecida ocorreu no Rio Grande do Norte. A parcela de pobres caiu para 24% em 2020, e saltou para 34,5% no ano passado. Outra vez, piso e teto em dez anos.

Pernambuco viveu um fenômeno diferente. Não teve redução drástica de pobreza em 2020, mas sentiu o repique na sequência. Terminou o ano com quase 44% da população na pobreza, 4,2 milhões de pernambucanos. Foi a primeira vez que o indicador ficou acima de 40% na série. O maior percentual até então havia sido o de 38,2% em 2012.

"A baixa renda depende do trabalho informal, predominantemente associado ao setor de serviços com contato físico, como venda de alimentos e negócios associados ao turismo", afirma o economista Sergio Guimarães Ferreira, diretor do Imds. "A oscilação do benefício, sem a retomada dos serviços, foi determinante para o aumento da pobreza em 2021."

Guimarães, porém, destaca que será preciso aprofundar a análise de dados para avaliar mais detalhadamente o aumento da pobreza em alguns locais.

É o caso, por exemplo, das regiões metropolitanas. De 2016 a 2020, a parcela de pobres oscilou entre 15% e 16% do total da população. Em 2020, quando as maiores cidades viveram o lockdown, a taxa ficou em 15,5%. No ano passado, no entanto, subiu para quase 20%, com 3,8 milhões de habitantes dessas áreas urbanas caindo na pobreza.

"A pesquisa pode ter captado a demora na retomada do setor de serviços, muito importante para a economia dos centros urbanos", afirma Guimarães.

No Centro-Oeste, símbolo da pujança do agronegócio, que se beneficiou com a alta das commodities durante a pandemia, a pobreza registrou um recorde atípico. Historicamente, de 7% a 8% da população vive na pobreza. Em alguns momentos, o percentual subiu para casa de 9%. No ano passado, no entanto, foi a 11%.

"Seria preciso ampliar o escopo da pesquisa para avaliar melhor os efeitos do agronegócio sobre as camadas mais pobres da população na área rural", diz Guimarães.

O IMDS trabalha com o cenário de redução da pobreza em 2022, com a retomada do setor de serviços e o pagamento do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

"Não há evidências até aqui de que haja uma reversão estrutural na trajetória de queda da pobreza no Brasil, então, acreditamos que a robusta rede de assistência social do país, criada ao longo das últimas décadas, associada à retomada da economia e do emprego, vai contribuir para melhorar os indicadores a partir deste ano", afirma Tafner.

Um novo elemento que está no radar do instituto, porque afeta o poder de compra, é o aumento de preços. Historicamente, a inflação é um elemento que eleva a pobreza.

Lições para a política pública

Na avaliação do IMDS, os efeitos sobre o Brasil do baque global da pandemia, seguido das consequências da guerra da Ucrânia, que também estão afetando a economia em escala internacional, mostram que a política pública na área social no Brasil precisa avaliar a criação de novos instrumentos.

"Muitas famílias vivem com uma renda tão pequena que podem cair abaixo da linha da pobreza se deixarem de ganhar regularmente R$ 2 por dia", afirma Tafner. "Mecanismos simples, como um seguro social para mitigar choques, poderiam impedir esses efeitos."

Outra alternativa seria construir um sistema de seguridade para o trabalhador informal. "Na pandemia, quem tinha trabalho com carteira assinada foi atendido mais rapidamente porque conta com estruturas de proteção já organizadas", diz Guimarães. "Um sistema para os informais evitaria a pobreza temporária, causada pela falta repentina de trabalho."

Critérios da pesquisa

As séries do Imds que contabilizam pobreza tomam como base a renda per capita familiar (por pessoa) apurada a partir das séries da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnadc do IBGE). O levantamento foi iniciado em 2012.

O IMDS fez uma linha histórica da pobreza estimando dados da antiga Pnad (1992-2015) com a atual Pandc. Nessa projeção de longo prazo, o nível de pobreza de 2021 é comparável ao registrado em 2010, mas praticamente metade do indicador nos anos de 1990, quando a pobreza chegou a atingir 40% da população.

A linha de corte para pobreza é a mesma adotada pelo Banco Mundial, viver com renda diária no valor de US$ 1,9, cerca de R$ 10, ou menos que isso.

Os levantamentos regionais e para estados consideram os efeitos sobre o rendimento do custo de cestas básicas de consumo local. Os critérios foram desenvolvidos por IBGE, Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Seus valores são atualizados pela INPC, índice de inflação que afeta mais a baixa renda. (Joelmir Tavares/Folhapress)

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Ao completar 20 anos na Corte, magistrado defende o inquérito das fake news e diz não ver ameaça ao processo eleitoral. Ele faz uma análise da Lava-Jato e de suas consequências para a Justiça e a política brasileiras

Por Ana Dubeux

Depois de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes fica à vontade ao analisar a Justiça e a política brasileiras. Professor, acadêmico e escritor, o jurista passa a Lava-Jato a limpo nesta entrevista ao Correio Braziliense.

Consciente de que a força-tarefa foi o momento mais difícil do Judiciário brasileiro, hoje ele não tem dúvidas de que a operação liderada pelo ex-juiz Sergio Moro foi um projeto político, de poder, liderada por pessoas que, além de tudo, tinham apreço por dinheiro.

"É muito difícil dizer isso ab initio (desde o princípio). Mas, hoje, estou absolutamente convicto disso, de que havia um projeto de poder", diz. E vai além: acredita que as 10 medidas anticorrupção, propostas pelo Ministério Público tinham "regras tão radicais quanto o AI-5".

O ministro enxerga a operação como um projeto que trouxe consequências para a política brasileira: "A Lava-Jato é pai e mãe desta situação política a que chegamos. Na medida em que você elimina as forças políticas tradicionais, dá ensejo ao surgimento — a política, como tudo no mundo, detesta vácuo —, a novas forças. No caso específico, a Lava-Jato praticamente destruiu o sistema político brasileiro, os quadros representativos foram atingidos".

Na entrevista, o magistrado fala, ainda, sobre os ataques ao Supremo, que foi colocado "como bode expiatório", e em especial sobre o inquérito das fake news, conduzido pelo STF.

Sobre as eleições, ele não vê risco de ruptura democrática e afirma que a segurança e a excelência das urnas eletrônicas estão comprovadas. "Mas, nesse ambiente, pega-se um fragmento de informação e começa-se a instilar esse tipo de desconfiança", pondera.

Para brecar as intenções caluniosas, Gilmar Mendes confia na mídia responsável. "Nesse ambiente, muitas vezes, as pessoas ficam susceptíveis a teorias conspiratórias. Teoria conspiratória se combate com boa informação. Por isso, a importância do trabalho da mídia profissional."

O que o senhor coloca como o melhor e o pior momento nesses 20 anos de STF?

Chego aqui em junho de 2002, e o tribunal já estava numa transição, porque, até então, era composto por muitas pessoas que foram indicadas ainda no regime anterior, antes da Constituição de 1988. Então, essa fase, a partir de 2000, já até com alguns novos indicados — ministro (Nelson) Jobim, ministra Ellen Gracie —, é, talvez, uma fase em que se começa a aplicar de maneira mais aberta o modelo da Constituição de 88.

Nascia um novo Supremo?

É um momento de florescimento do tribunal, no sentido de construção de garantias. É também uma fase de mudança de jurisprudência, que é um momento interessante. Depois, vamos viver os embates sobre o recebimento da denúncia e o próprio debate a respeito do mensalão. Ali, é um ponto alto. Até de reconhecimento popular do prestígio do tribunal.

E os piores momentos?

Certamente, essa ambiência em torno da Lava-Jato, dessa onda de punitivismo, que vai nos expor, expor as divisões do tribunal, e, certamente, aí temos erros e acertos. E o tribunal, ou muitos de nós, eu incluído, obviamente, vamos ser vítimas de ataques e estar submetidos a uma série de vilipêndios. São momentos bastante difíceis.

Há uma relação entre a Lava-Jato e os ataques ao Supremo?

Talvez estejam associados. O tribunal que teve seu momento de altaneria, no pós-mensalão, agora passa a viver um outro quadro, passa a ser questionado. Aí, tem todos aqueles episódios de ataques a juízes, constrangimentos em avião, e coisas do tipo. Portanto, as pessoas se animaram a...

...Foram estimuladas...

Foram estimuladas. Não podemos esquecer que (Sergio) Moro vem integrar o governo Bolsonaro como ministro da Justiça e, em dado momento, foi considerado o mais popular ministro do governo Bolsonaro. E, aí, a gente vive, desde 2019, aquele quadro de manifestações, de "eu autorizo, eu delego". O que significava isso? Eu autorizo que feche o Supremo, esquecendo-se de que democracia constitucional é uma democracia com limites. O tribunal soube articular bem a defesa nessa matéria, com a abertura do tal inquérito, que se popularizou como o inquérito das fake news, ou dos atos antidemocráticos, que produziu um esvaziamento. Mas, vivíamos, todos os domingos, em 2020, as manifestações, aquelas cenas, o espocar de fogo sobre o Supremo Tribunal Federal, de caráter simbólico, mas, daqui a pouco, poderia haver tiros.

E isso teve desdobramentos.

Sim. No ano passado, o 7 de Setembro, são todos movimentos aos quais não estávamos acostumados. Críticas, sempre houve ao tribunal. A jurisdição constitucional decide com um caráter quase que legislativo. As decisões acabam tendo um amplo efeito, elas dividem, porque alguns aprovam a decisão e outros criticam. No momento em que a gente vive essa radicalização, e, muitas vezes, a simplificação de determinadas realidades...

Pode dar um exemplo?

Vamos pegar um fato que a toda hora se levanta: o reconhecimento da união homoafetiva. Em princípio, uma decisão normal do tribunal, muito bem recebida em vários ambientes. Só que, nas redes, isso pode ser trazido como se fosse uma licenciosidade, uma permissividade, a ruptura com os valores mais altos da família. Então, o mesmo fenômeno pode ser visto como uma decisão libertária, de reconhecimento, como me parece que é, mas é visto, também, nessa outra perspectiva, como se estivéssemos estimulando a ruptura da família. Compreende-se, então, que qualquer decisão seja demonizada, satanizada.

E estamos falando apenas de um tema.

Em matéria penal se diz: a polícia prende, e o Supremo solta. Não é nada disso. Quem prende é o Judiciário, que é quem ordena a prisão no nosso sistema. A polícia cumpre. No contexto das redes, dizem: dois, três juízes decidiram num sentido, e, agora, vem o Supremo e decide no sentido contrário. Três a um, quatro a um, faz-se um raciocínio futebolístico, quando o Supremo é Supremo justamente por isso, porque decide por último e de maneira definitiva. Em suma, esse ambiente de conflagração fez com que nos víssemos envolvidos nessa polêmica imensa que se tentou responder com o inquérito das fake news.

O próprio inquérito também é muito criticado, especialmente pelos bolsonaristas, porque o STF acusa, investiga, julga, faz todo o processo dentro do STF. Não deveria ter havido uma distribuição maior dessas tarefas?
Acho que aqui se faz um pouco de confusão. Quando a gente tem casos que envolvem, por exemplo, parlamentares, casos típicos da prerrogativa de foro, normalmente a Procuradoria-Geral pede a abertura de inquérito, e nós abrimos. Desde então, cada relator preside o inquérito. Há casos em que decidimos não abrir porque não há razões suficientes. Quando abrimos, atuamos como uma autoridade supervisora. Quebramos sigilo, a pedido do Ministério Público; mandamos busca e apreensão e todas as medidas probatórias para que se dê densidade ao inquérito.

O que houve de especial no inquérito das fake news?

Entendeu-se que estávamos numa situação singular — e aí se focou muito no disposto do artigo 43 do Regimento Interno, que prevê que crimes cometidos no ambiente do tribunal possam ser investigados pelo tribunal. Mas os nossos inquéritos, esses que abrimos no contexto da prerrogativa de foro, já são presididos pelo Supremo. Só que, quando eles são encerrados, são mandados à Procuradoria, que oferece denúncia ou não. Pode pedir o arquivamento também. E, quando pede arquivamento, normalmente, a gente encerra.

E o que ocorre no inquérito das fake news?

Com base no artigo 43, e diante da peculiaridade de todo o quadro, abriu-se o inquérito por determinação do presidente do tribunal. Houve a designação do ministro Alexandre de Moraes como relator, e ele passou, como fazemos nos demais inquéritos, a fazer as investigações, com a Polícia Federal, com auxílio da Procuradoria-Geral. A procuradora Raquel (Dodge) — e isso talvez tenha ajudado a confundir e alimentar essa lenda urbana —, por cuidados institucionais e talvez até corporativos, repudiava o inquérito, pedia o arquivamento. Quando veio o procurador (Augusto) Aras, ele passou a reconhecer como válido o inquérito e passou a pedir providências. Agora, feitas as investigações, ao que estou informado, encerrado qualquer capítulo desse inquérito, é mandado para o Ministério Público para que ele ofereça a denúncia em relação às pessoas que foram investigadas. O Ministério Público está acompanhando.

Do ponto de vista formal, o processo está correto, então.

Todas as garantias estão sendo dadas. As mesmas garantias que existem para os inquéritos com prerrogativa de foro são dadas aqui, então, não é que o Supremo esteja acusando. O Supremo simplesmente faz o inquérito como faz nas outras hipóteses e, depois, encaminha para a autoridade competente, que vai oferecer a denúncia ou não. E se decidir não oferecer, assunto encerrado. Portanto, é um procedimento normal.

O Supremo tem, portanto, a prerrogativa de abrir e conduzir inquéritos.

Em relação ao inquérito das fake news, eu tenho segurança de que, não fosse a sua instauração e a postura firme do seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, teríamos tido desdobramentos muito ruins, graves. Víamos, como se descobriu, financiamentos, empresários financiando, e isso passou a ter consequências. Organizações de milícias nesse contexto. Então, é preciso ter essa compreensão. É um instrumento importante de defesa da própria Corte em circunstâncias especiais.

O senhor é crítico contumaz da Lava-Jato. Era um projeto de poder?

É muito difícil dizer isso ab initio (desde o princípio). Mas, hoje, estou absolutamente convicto disso, de que havia um projeto de poder. Os senhores vão se lembrar, por exemplo, de Curitiba. Sem nenhum menoscabo, mas está longe de Curitiba ser o grande centro de liderança intelectual do Brasil. Não obstante, Curitiba passou a pautar-nos. Tinha normas que praticamente proibiam o habeas corpus. Normas tão radicais quanto a do AI-5. Proibição de liminares e coisas do tipo. A Lava-Jato era um projeto que ia para além das atividades meramente judiciais. E (os integrantes) passaram, também, a acumular recursos.

Como assim?

O ministro Teori (Zavascki) passou a glosar vários acordos que dizia que pagariam 20% para o Ministério Público. Passaram a pensar num fundo e chegaram àquela Fundação Dallagnol, a fundação que recebeu R$ 2,5 bilhões, uma fundação privada de direito público que se dedicaria a fazer educação contra a corrupção. R$ 2,5 bilhões correspondem a metade do Fundo Eleitoral previsto. Era um projeto, obviamente, político.

Houve outros episódios, mais graves.

Vieram as revelações da Vaza-Jato, um jogo combinado: denúncias que eram submetidas antes ao juiz. Aquilo saiu do status de maior operação de combate à corrupção para o maior escândalo judicial do mundo. Mais do que um projeto político, a Lava-Jato era um projeto político de viés totalitário: uso de prisão para obter delação e cobrança para que determinadas pessoas fossem delatadas.

Então, por que o STF chancelou quase todas as decisões de Moro, do TRF-4?

As primeiras discussões trataram das prisões. Vocês vão encontrar vários pronunciamentos meus, na 2ª Turma, dizendo que a gente tinha um encontro marcado com essas questões. Só que vários dos habeas corpus foram indeferidos, por decisão da Turma.

O STF errou lá ou errou depois? É muita diferença entre as decisões...

A avaliação que se fazia é de que se estava no início das investigações e que se justificavam as medidas. Estou tranquilo em relação a isso, porque fiquei vencido em vários casos.

Os problemas continuaram mesmo após o impeachment de Dilma Rousseff.

Em 2017, abre-se investigação em relação ao presidente Temer e a coisa da JBS e tudo mais. Tudo se faz a toque de caixa, e por quê? Porque estava em jogo a Procuradoria-Geral da República. Quem seria o escolhido. Fez-se quase um golpe contra o presidente da República por causa da disputa na Procuradoria-Geral. Sabia o dr. (Rodrigo) Janot que nem ele nem o candidato do grupo dele seria o escolhido pelo presidente Temer. Então, tomou a singela medida de derrubar o presidente. Isso não tem sido falado, mas é notório que foi assim. E, claro, condicionado à linha "só vamos fazer o acordo de leniência, delação, se vocês fizerem esse tipo de papel". É disso que estamos falando. Que modelo é esse?!!

Acredita que tudo está dentro do contexto de criminalização da política?

Tenho impressão de que sim. Não estamos dizendo que não tem crime aqui, não é disso que se cuida. Caixa dois era comum. Mas foi se enquadrando tudo como corrupção.

O senhor afirma que houve crimes, mas muita gente está dizendo: "Já que a Lava-Jato foi para o sal, quero meu dinheiro de volta". Se houve crime, houve roubo, o cara confessou que pagou propina, agora o Estado vai ter que devolver recurso?

Não acho que haverá esse tipo de decisão. Os casos têm de ser efetivamente aferidos num contexto específico, cada caso terá de ser examinado. É muito difícil explicar que um diretor da Petrobras tenha acumulado uma montanha de recursos e que isso não estivesse associado à corrupção. Cada caso terá de ser analisado em sua perspectiva. Mas as práticas da Lava-Jato não têm nada a ver com o Estado de direito, são práticas totalitárias. Se a gente tivesse falando da Rússia soviética, era o normal. Mas isso passou-se a fazer a aqui.

Como vê as ameaças e tensões que pairam sobre as eleições?

Eu já disse que, de alguma forma, a Lava-Jato é pai e mãe desta situação política a que chegamos. Na medida em que você elimina as forças políticas tradicionais, se dá ensejo ao surgimento — a política, como tudo no mundo, detesta vácuo — de novas forças. A Lava-Jato praticamente destruiu o sistema político brasileiro, os quadros representativos foram atingidos. O Brasil produziu uma situação muito estranha. Além de sede de poder, veja que todos hoje são candidatos. Moro é candidato, a mulher é candidata, Dallagnol é candidato.

Mas o senhor vê ameaças às eleições?

Não vejo. Desde 1996 temos votação eletrônica, e a votação eletrônica baniu a fraude sistêmica, a contabilização indevida de votos. Já passei duas vezes pela Justiça Eleitoral e tenho absoluta confiança no trabalho que se faz.

Por que esse ataque à urna eletrônica?

Para manter a grei unida. Não há dúvida sobre a seriedade do sistema. O Brasil pode ter vários problemas. Precisa melhorar, inclusive, o sistema político. Mas isso não tem nada a ver com a urna eletrônica.

Desde o 7 de Setembro, o presidente fala, acusa, mas, até agora, não descumpriu nenhuma decisão judicial...
Não tenho conhecimento de nenhum descumprimento.

Esse discurso pode evoluir para a prática?

Não vou fazer considerações específicas, mas acho que, nesses movimentos de inspiração populista acaba ocorrendo um certo incômodo com a ideia de limitação dos Poderes, só que isso é típico da democracia constitucional. É uma democracia com limites, todos estamos submetidos a limites. Obviamente, precisa-se encontrar culpados, bodes expiatórios. E o bode expiatório visível, no contexto brasileiro, hoje, é o Supremo Tribunal Federal. Nós não temos um presidencialismo imperial. Quer mais limitação do que impõe ao presidente o próprio Congresso? Veja quantos vetos foram derrubados, quantas medidas provisórias foram rejeitadas. E o Congresso está abusando? Não, está exercendo suas funções.

Em que momento o STF, na sua avaliação, agiu corretamente e não cometeu excessos?

Veja a atuação do tribunal na pandemia. Eu reputo que foi uma atuação exemplar. Se olharmos o quadro de confusão que tínhamos em março de 2020... Nós não tínhamos vacina, não tínhamos remédios confiáveis, daí a lenda urbana da cloroquina. E há uma questão constitucional básica: o sistema de saúde deve ser um sistema integrado, que exige coordenação nacional e ramificações nos estados e municípios.

Era o caos.

O que aconteceu? A União dizendo que não podia haver interrupção de atividades, que todas eram essenciais. E vieram governadores e prefeitos reclamando, porque a única medida que lhes ocorria, seguindo orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde), era fazer algum tipo de isolamento social, interrupção de atividades. E uma posição pragmática: eles gerenciavam o sistema de saúde. Havia uma regra que nem era médica, era estatística, de que um grupo se contaminaria e parte dessas pessoas precisaria de atendimento e de UTI.

Nesse contexto, o que fez o tribunal?

O Supremo fortaleceu a posição de estados e municípios que estavam defendendo uma recomendação médico-científica, e fomos acusados de estar atrapalhando a política governamental nessa seara. No fim, as pessoas não reparam, foi o Supremo, naquela confusão da guerra das vacinas, na gestão caótica do general (Eduardo) Pazuello, que estabeleceu o plano de imunização. Foi o ministro (Ricardo) Lewandowsky que estabeleceu que precisava ter um plano de imunização. Já tínhamos vacina, e estava aquele bate-cabeça. Veja o papel importante que o tribunal exerceu nesse contexto.

Vê risco de golpe de Estado?

Não vejo. O Brasil amadureceu muito. Somos 27 unidades federadas, temos 5,6 mil municípios, uma economia pujante, estamos inseridos no contexto internacional, somos uma democracia grande no mundo. Não faz sentido esse tipo de especulação.

Há pontes entre o presidente Bolsonaro e o Supremo?

Eu sou favorável a que todos nós tenhamos abertura e diálogo, inclusive para esclarecer determinadas coisas. Nesse ambiente, muitas vezes, as pessoas ficam suscetíveis a teorias conspiratórias. Teoria conspiratória se combate com boa informação. Por isso, a importância do trabalho da mídia profissional.

Após aquela tentativa de ameaçar a democracia, no 7 de Setembro, houve interlocução...

Nós estamos vivendo mais de 30 anos de normalidade institucional. De alguma forma, tem havido um mutirão, uma parceria institucional. A democracia é isso mesmo, um modelo de check and balances e de verificação, de construção de consenso, de algum consenso básico, de legitimação. Nós mesmos, aqui, muitas vezes, tomamos decisões que, depois, se verificaram erradas.

Por exemplo?

Hoje, eu reputo como extremamente problemática a decisão que tomamos de suprimir o financiamento privado (de campanhas eleitorais). Na medida em que tiramos o financiamento privado, subimos o financiamento público. Estamos chegando a R$ 4,9 bilhões nas eleições presidenciais. E com os partidos com uma massa enorme de recursos.

O que acha do projeto de lei que torna o Congresso uma espécie de instância revisora do Supremo?

A ideia nem é boa nem é nova. De alguma forma, há um dispositivo semelhante na Constituição de 1937, da ditadura Vargas, em que se previa que o Parlamento poderia, em caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo, confirmar a lei que fora declarada inconstitucional e cassar a decisão do Supremo. Como não houve Parlamento em 37, isso foi exercido pelo presidente ditador. Portanto, a inspiração (do projeto) é de viés totalitário. Devemos ficar muito desconfiados em relação a isso. Imagine uma decisão tomada por 10 x 1 ou por 6 x 5. Por que ela deveria ser anulada? Não faz nenhum sentido. É tão extravagante que a gente pode dizer que nem errada está. (risos)