O texto-base foi aprovado por 393 votos a 14 —eram necessários ao menos 308 votos. A oposição, apesar de ter criticado o caráter eleitoreiro da PEC, votou a favor —a ampliação de benefícios sociais é uma pauta de partidos de esquerda.

DANIELLE BRANT, RENATO MACHADO E RAQUEL LOPES

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a apreciação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia benefícios sociais em ano eleitoral pouco após a aprovação do texto-base em primeiro turno nesta terça (12).

A suspensão foi justificada por problemas técnicos. A previsão é que a votação seja retomada nesta quarta. Os deputados ainda precisam analisar destaques (sugestões de mudança). Depois, a PEC passa por nova votação. Se não houver alteração, segue para promulgação.

A proposta autoriza o governo a criar um vale para caminhoneiros e taxistas, dobrar o valor do Auxílio Gás e ampliar o Auxílio Brasil para R$ 600 até o fim do ano, a um custo estimado em R$ 41,25 bilhões.

Na votação de um requerimento de retirada de pauta durante a sessão desta terça, Lira afirmou que a internet estava intermitente. Ele disse que daria desconto no salário aos deputados que não votassem, e levantou suspeitas sobre o problema técnico enfrentado no plenário.

Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Côrtes (RJ) disse estar havendo uma fraude na votação. "A gente precisa saber por que os dois links caíram ao mesmo tempo no momento da votação da PEC", afirmou.

Lira disse que "dois servidores de internet da Casa caíram ou foram cortados ao mesmo período". Ele afirmou que faria uma queixa formal à Polícia Federal e ao Ministério Público. "Isso não é normal. Vamos apurar até o último detalhe, sem nenhum juízo de valor", ressaltou.

Ele ironizou o fato de o primeiro turno da PEC que cria o piso salarial de enfermeiros não ter tido qualquer contratempo. Segundo o presidente da Câmara, esse tipo de dificuldade só acontece na votação de temas controversos, com é o caso da PEC que amplia os benefícios em ano eleitoral.

O texto institui um estado de emergência, permitindo que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos sem esbarrar em restrições da lei eleitoral a três meses do pleito.

O Planalto tem pressa para começar a fazer os pagamentos dos benefícios, dada a proximidade da eleição. Bolsonaro está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação havia sido adiada na semana passada, após um requerimento de encerramento de discussão obter apenas 303 votos favoráveis, 5 a menos do que o mínimo necessário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que o quórum de deputados presentes (427) ameaçava a votação do texto principal. Por isso, adiou a votação para esta semana.

A sessão na Câmara estava inicialmente marcada para 13h55, mas sofreu atraso por causa da votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo Congresso, que terminou 14h48. Depois disso, ainda foi preciso esperar os deputados registrarem presença para iniciar a sessão. A votação da PEC teve início por volta de 19h, após o primeiro turno da proposta que cria o piso salarial de enfermeiros.

Uma das tentativas aventadas pela oposição não teve sucesso. Os partidos de esquerda não conseguiram reunir o número mínimo de assinaturas para tentar suspender por até 20 dias a tramitação da proposta. Era necessário um quinto dos deputados —103. Eles obtiveram 92, sendo que a oposição reúne cerca de 120 parlamentares.

A PEC teve a tramitação acelerada por Lira, aliado de Bolsonaro. Em vez de seguir o rito regimental de ter a admissibilidade analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para, só então, ser encaminhado a uma comissão especial para análise do mérito, o texto foi apensado ao da PEC de biocombustíveis, que já tinha passado pela etapa inicial e estava em comissão especial.

A PEC dos benefícios sociais foi apensada à PEC 15, que acrescenta uma garantia de situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes ao artigo da Constituição que trata sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de lei complementar.

A PEC que amplia benefícios sociais, por sua vez, tem um custo total de R$ 41,25 bilhões —maior que os R$ 38,75 bilhões acertados originalmente.

A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O custo da medida é estimado em R$ 26 bilhões para concessão do benefício por cinco meses —de agosto a dezembro. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil. Para dobrar o valor do Auxílio Gás, o custo é de R$ 1,05 bilhão.

A proposta prevê um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões a taxistas, concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro. A PEC também destina R$ 5,4 bilhões para a criação de um auxílio de R$ 1.000 a caminhoneiros autônomos com vigência entre 1º de julho e 31 de dezembro.

O texto aumenta em R$ 500 milhões a suplementação do programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda. Há ainda R$ 2,5 bilhões em transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atende comunidades de 16 setores do município

 Da Assessoria

Como parte da programação de aniversário dos 161 anos de emancipação política de Porto Nacional, a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação realizou, nesta terça-feira, 12, a solenidade de reinauguração da sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Esperança, localizado no setor Brigadeiro. Atualmente o equipamento social conta com uma equipe formada por 16 profissionais e, somente no mês de junho, foram realizados quase 600 atendimentos à comunidade de 16 setores do município.

O prefeito Ronivon Maciel comemorou a reinauguração e frisou que o local ampliará os atendimentos já ofertados. “Este CRAS vai promover mais conforto e mais espaço para nossa comunidade. Neste momento, em que comemoramos o aniversário do nosso município, é de suma importância promover os cuidados necessários aos cidadãos, que são peças fundamentais para o desenvolvimento de Porto Nacional”, afirmou.

O gestor afirmou ainda que um dos objetivos desta reinauguração é inserir o público minoritário nas ações realizadas pela prefeitura e incluir todas as classes sociais nas comemorações do aniversário da cidade.

Conforme a Secretária da Assistência Social e Habitação, Keila Viana, a entrega da obra é fundamental para melhorar os atendimentos e promover mais benefícios à comunidade. “Estamos muito felizes em reinaugurar esse CRAS em Porto Nacional, porque sabemos que estes locais são a porta de entrada dos serviços de Assistência Social, é onde recebemos as demandas da população e as encaminhamos para os serviços públicos que são ofertados”, destacou.

A entrega do CRAS Esperança é mais um avanço no trabalho da Assistência Social de Porto Nacional e a atual gestão entende que esses serviços prestados pelos CRAS são essenciais para a comunidade. “A entrega dessa reforma é uma grande conquista para a população” destacou a moradora do Brigadeiro, Sandra da Silva Costa, que esteve presente no evento e aproveitou a oportunidade para parabenizar a gestão. “Eu achei muito boa essa reforma, vejo que o prefeito tem um olhar para os setores mais distantes, por isso vai mudar muita coisa para melhor”, declarou Sandra.

O CRAS Esperança atende os seguintes setores: Brigadeiro, São Francisco, Vila Operária, Granville, Santa Rita, Nacional, Padre Luso, Parque Eldorado, Jardim Querido, Alto da Colina, Jardim Brasília, Imperial, Jardins, Jardim Aeroporto, Parque Liberdade e Planalto.

Serviços ofertados no CRAS Esperança

PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família):

Acompanhamento Familiar
Oficina de PAIF
Benefícios eventuais e Benefício de Prestação Continuada – BPC
Passe livre, dentre outros direitos garantidos às famílias referenciadas
SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)

Grupo de idosos e Intermediários
Brinquedoteca
Cadastro Único

Auxilio Brasil
Outros

Carteirinha do Idoso
ID Jovem
Atividades: Zumba, Terapia Ocupacional, Karatê, dentre outros.
Participaram do evento, a Presidente da Câmara Rosângela Mecenas e os vereadores, Janes Cleiton, Adael Oliveira e Salmon Pugas. Além dos secretários municipais e autoridades.

Confira a programação do aniversário

13/07

07h30 - Inauguração da Escola de 12 salas do Setor Imperial

09h - Reinauguração da Praça do Centenário

Entrega de Comendas

Assinaturas de Ordens de Serviços

Bolo de aniversário

Apresentações culturais

14h - Visita as obras em andamento

16h - Shows regionais (Praia Porto Real)

18h30 - Inauguração da Praça do Jardim Europa (Luzimangues)

22h - Show com o cantor de renome nacional, Murilo Huff (Espaço Cultura Beira Rio)

Congresso aprova texto-base da LDO 2023. Parlamentares votam destaques ao texto-base

Com Agências 

O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 202,5 milhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. A medida vai à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, as verbas necessárias à abertura do crédito serão oriundas da incorporação de superávit financeiro da fonte, que corresponde a "Recursos Primários de Livre Aplicação", no valor de R$ 173, 2 milhões. Já a outra parte, no valor de R$ 29,3 milhões, tem origem na anulação de dotações orçamentárias.

Além disso, permite a redução de dotações da Seguridade Social e autoriza a suplementação de despesas discricionárias após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso.

O texto também torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, classificadas de RP-8, e mantém a identificação dos autores de emendas parlamentares no remanejamento de despesas de RP-8 e RP-9 (emendas de relator), salvo quando o remanejamento for destinado a despesas de resultado primário.

Foram 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. Os parlamentares agora votam os destaques ao texto.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Convênio ao ICMS nº 114/22 foi firmado nessa segunda, 11, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12

Por Alechandre Obeid e Kaio Costa

Em acordo firmado com o Conselho de Política Fazendária (Confaz), nesta segunda-feira, 11, o Estado do Tocantins aderiu ao ICMS nº 114/22, alterando o Convênio de nº19/22. Isso significa que o Tocantins está autorizado a reduzir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em até 66,67% sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino.

“O Tocantins vinha passando por um momento um pouco conturbado na pecuária, com preços baixos e pouca procura. Com essa medida em que o Estado autoriza a adesão a esse convênio, vamos dar mais competitividade para o nosso produtor”, pontuou o secretário de Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Estado (Seagro), Jaime Café. O líder da Seagro destaca que essa demanda vem do setor produtivo, dos produtores, dos pecuaristas e das empresas de Leilão.

A tratativa tem como objetivo a negociação do boi vivo com os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, conforme o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 12.

Ainda de acordo com o texto, “os estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a estabelecer limites e condições para a aplicação do disposto neste convênio, de acordo com o previsto na legislação tributária estadual".

O secretário da fazenda Júlio Edstron Secundino considera a adesão do Estado ao Convênio 114/22 como uma vitória ao Tocantins. "O convênio prevê uma redução na alíquota do gado", resumiu, e continuou: "estamos preocupados com toda a cadeia produtiva, e nesse sentido, entendemos que a assinatura desse convênio, já publicado no Diário Oficial, possibilita que o mercado do gado no Tocantins continue a progredir e, dessa forma, haja um ciclo produtivo de arrecadação do estado sem penalizar os produtores".

Para Jaime Café, o momento é de comemoração. “Entendemos que este é o caminho. A forma com que o Estado tem pautado suas ações e o setor tem se mostrado contemplado, auxilia na direção de nossos passos e é muito importante para que continuemos produzindo mais e melhor o Tocantins”, disse.

Anúncio do Governo do Tocantins

No dia 30 de maio deste ano, o Estado do Tocantins havia informado sobre a redução da base de cálculo do ICMS para gado vivo, que hoje é de 12%. Essa redução era esperada pelos pecuaristas. Com ela, a alíquota atual vai ficar em aproximadamente, 4,7%. Este convênio entra em vigor já na data de hoje em decorrência de sua publicação e ratificação nacional no Diário Oficial da União.

O objetivo da recomendação é coibir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas das Eleições Gerais de 2022

Com Assessoria do MPF 

Buscando impedir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas referentes ao pleito de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) emitiu, na última segunda-feira (11), recomendação para que juízes eleitorais determinem medidas como a retirada e a apreensão de peças fora dos padrões – como outdoors, plotagem automotiva e outras que estejam em desacordo com a legislação –, independentemente do cargo em disputa a que se refiram.

A recomendação também orienta promotores eleitorais a provocarem os juízes eleitorais para que, no exercício do poder de polícia, façam cessar a prática de propaganda eleitoral irregular, sem prejuízo da colheita de elementos de prova para ajuizamento de representações e, também, para apuração de eventual abuso de poder econômico ou político, ou a prática de conduta vedada a agente público, a serem encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso.

Veja a íntegra da Recomendação

Ministério Público Eleitoral - O MP Eleitoral não tem sede nem estrutura próprias. Ele é composto por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos Estados. Cabe aos procuradores e promotores eleitorais atuar, de forma imparcial, para prevenir e também para coibir abusos, como irregularidades na propaganda eleitoral, uso indevido de recursos de campanha e até crimes, como a compra de votos, entre outros atos que podem comprometer o equilíbrio da disputa.

Calendário Eleitoral - O Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.