Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina anunciaram hoje (18) a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol hidratado. Em São Paulo, a alíquota passou de 13,3% para 9,57%, o que resultará em um impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o final do ano. A renúncia de receita para o estado está estimada em R$ 125,1 milhões ao mês. A estimativa do governo é que ação reduza o valor na bomba em R$ 0,17.

Por Marcelo Brandão

Em Minas Gerais, a alíquota passou de 16% para 9%. “Além de seguir aliviando o bolso dos mineiros, a redução do imposto manterá a competitividade do biocombustível, importante gerador de empregos em nosso Estado”, disse o governador Romeu Zema, nas redes sociais. Já no Paraná, o ICMS do etanol passou de 18% para 12%.

Em Goiás, o imposto passou de 30% para 17%, o que deve gerar uma diminuição de cerca de 85 centavos no litro do combustível nas bombas. Para o etanol, a alíquota caiu de 25% para 17%, com uma redução estimada de R$ 0,38 por litro nos postos.

Outros serviços também tiveram a cobrança de ICMS reduzida em Goiás, como serviços de telecomunicação (de 29% para 17%) e energia elétrica (de 25% para 17% para famílias de baixa renda e de 29% para 17% para os demais consumos).

Essa redução ocorre como consequência da promulgação, na semana passada, de uma emenda constitucional que prevê compensações da União para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. Essa emenda faz parte da mesma proposta que prevê o aumento de benefícios sociais, e criação de outros, até dezembro.

Lei Federal para combustíveis

No mês passado, São Paulo já havia anunciado a redução na alíquota da gasolina, de 25% para 18%. Também foram reduzidos de 25% para 18% o ICMS em operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 quilowatts-hora (kWh), e de serviços de comunicação.

Na última semana, os governos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais também anunciaram a redução do ICMS dos combustíveis.

Nesse caso, a medida atende a uma lei aprovada no Congresso que limita a um patamar máximo de 18% a alíquota do ICMS dos combustíveis e outros itens considerados essenciais. A lei afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Até o momento, 11 Estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Prestações de contas de partidos ao TSE revelam ainda gastos com viagens de Arthur Lira e Baleia Rossi acima de R$ 1 milhão cada um em campanha pela presidência da Câmara; legendas negam irregularidades

Por: Vital Neto - Marcello Sapio - Beatriz Araújo / CNN

Os partidos brasileiros gastaram em 2021 mais de R$ 3 milhões de recursos públicos do fundo partidário em deslocamentos de seus políticos em jatinhos, segundo dados das prestações de contas enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pela CNN.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário, foi criado em 1995 e é distribuído todos os anos às legendas de acordo com o total de cadeiras na Câmara.

Em 2021, seu valor total chegou a R$ 1 bilhão. Ele serve para que as siglas paguem contas de luz, água, aluguel, passagens aéreas, entre outros custos ligados à sua atividade, e também pode ser usado no financiamento de campanhas. Ele é diferente do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso em 2017 que chegou a R$ 4,9 bilhões para 2022.

De todos os gastos declarados pelos partidos, R$ 3,1 milhões dizem respeito a despesas com jatos privados usados por políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Em 2021, o PT gastou R$ 698,8 mil com viagens de Lula, que é pré-candidato do partido à Presidência da República em 2022 e tem viajado pelo país para participar de eventos.

O PP teve gastos de R$ 1,17 milhão para a campanha de Lira para a presidência da Câmara. Ele percorreu 27 cidades, em 31 voos em 2021. O deputado foi eleito para a função em 1º de fevereiro daquele ano. Concorrente de Lira na disputa, o também deputado Baleia Rossi viajou durante a campanha para 13 cidades, em 23 voos. O MDB declarou um gasto de R$ 1,04 milhão com as viagens.

Resort em Cancún

O PDT, por exemplo, declarou um gasto em 2021 de R$ 29,7 mil com o presidente do partido, Carlos Lupi, e com Eduardo Martins Pereira, da Executiva Nacional, para que participassem de um evento da Internacional Socialista em um resort em Cancún, no México.

O gasto se refere a seis diárias no Dreams Vista Cancun Golf & Spa Resort, um hotel com piscina de borda infinita e quartos com vista para o mar do Caribe. O evento durou dois dias, entre 8 e 9 de outubro de 2021. Os dois representantes do PDT chegaram ao local no dia 6 e voltaram ao Brasil no dia 12 do mesmo mês. Os voos tinham escala na Cidade do Panamá.

Entre os gastos informados ao TSE também constam R$ 12 milhões para a realização das prévias do PSDB, em novembro de 2021, que resultaram na escolha do então governador de São Paulo, João Doria, como o pré-candidato à Presidência.

Sem decolar nas pesquisas de opinião, o tucano desistiu da disputa em maio de 2022. O PSDB declarou apoio à pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

As prestações de contas também registram a compra de um imóvel pelo então PSL (atual União Brasil, após fusão com o DEM) no valor de R$ 5,4 milhões. O prédio, localizado na avenida 9 de Julho, em São Paulo, é a atual sede do partido no estado.

O que dizem os partidos

À CNN, o PT informou ser responsável “pelos deslocamentos de seu presidente de honra, dirigentes e equipes de apoio, que muitas vezes têm de ser feitos em aeronaves fretadas, contratadas por critérios que incluem capacidade de passageiros, autonomia de voo, disponibilidade de datas e competitividade de preços”.

“Todas as despesas do partido, independente de origem dos recursos, são justificadas e informadas, conforme a lei, à Justiça Eleitoral, que as torna públicas”, acrescenta a nota.

Em nota publicada em seu site oficial, o PSDB confirmou o custo de R$ 12 milhões para as prévias do partido e disse que elas “envolveram nove meses de trabalho” e que, no período, “ trabalhou em várias frentes” como “mobilização da militância, cadastramento de filiados, viagens dos pré-candidatos a todas as regiões do Brasil, debates internos e externos amplamente divulgados, articulações com a Justiça Eleitoral e a realização de um evento que reuniu em Brasília mais de 700 mandatários tucanos de todo o país”.

O partido também detalhou os custos, que foram divididos entre urnas eletrônicas (R$ 2,63 milhões), campanhas dos candidatos (R$ 4,2 milhões) e gastos com divulgação, organização, transporte, marketing e das prévias, além do evento em si (R$ 5,39 milhões).

O União Brasil, por meio de seu presidente nacional ACM Neto, disse que “os voos foram contratados para viabilizar a participação do representante da legenda em compromissos de interesse da agremiação.” E que “antes mesmo de realizar cada despesa, o Democratas Nacional buscava conciliar a agenda do Presidente com a oferta de voos comerciais, apenas optando pelo fretamento quando essa conciliação não se revelava possível.”

A CNN também procurou as assessorias do PDT, PP, MDB e aguarda uma resposta.

O PDT afirmou em nota ao jornal O Estado de S. Paulo que a viagem de Carlos Lupi ao México “contempla dias de ida e retorno e agendas da Internacional Socialista, e reuniões do colegiado dos vice-presidentes, nos dias anteriores e posteriores à reunião”. O partido negou irregularidades.

O MDB disse ao jornal que os voos de Baleia Rossi foram contratados “de forma extraordinária e única, sob critérios de economicidade” durante a campanha pela presidência da Câmara.

A CNN entrou em contato com Progressistas, PL e União Brasil, mas até agora não obteve resposta.

Consulta estará disponível a partir das 14 horas, no Portal do Servidor, com valor líquido dos passivos e extrato detalhado

Por Wanderson Gonçalves

O Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Administração (Secad), disponibiliza,  nesta terça- feira,19, o acesso ao sistema de consulta do relatório de valores dos passivos retroativos dos servidores públicos estaduais. A consulta vai ser disponibilizada a partir das 14 horas, no Portal do Servidor, onde será possível ter acesso a um extrato detalhado com os devidos valores de progressão e data-base.

Segundo o gerente de Consignação da Secad, Carlos Eduardo Sobral, pode haver diferenças entre o valor líquido e os valores detalhados no extrato. “Essas possíveis diferenças referem-se a incidência do imposto de renda sobre o valor total, já os valores disponíveis para consulta no extrato detalhado não incluem o abatimento do imposto de renda”, explica.

A ferramenta para a consulta dos passivos foi desenvolvida pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI). “Nossa equipe técnica realizou a coleta de informações em todas as secretarias e autarquias para desenvolver uma ferramenta de qualidade, de fácil acesso e que garanta a segurança dos dados dos servidores públicos. Então, essa é mais uma solução que entregamos ao Estado do Tocantins e aos seus servidores para atender, com eficácia, a consulta aos passivos retroativos", afirma o presidente Wanderley Júnior.

Entenda sobre a antecipação

De acordo com o Decreto nº 6.473/22, que estabelece todas as diretrizes da cessão de crédito consignado dos valores a receber, podem operacionalizar como entidades consignatárias bancos em geral, Caixa Econômica e Cooperativas de Crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A Secad reforça que a antecipação dos valores ocorrerá tão logo seja encerrado o processo de credenciamento dos bancos, que devido aos trâmites processuais demanda tempo para ser concluído.

Conforme o decreto, as taxas de juros cobradas pelos bancos nas operações de crédito devem corresponder às praticadas no mercado financeiro, sem abusividade.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, destaca que a antecipação dos valores a receber é opcional. “O servidor tem total liberdade para escolher antecipar ou não, uma vez que é facultativo. No momento estamos trabalhando para credenciar o maior número de bancos possível, a fim de que haja concorrência e que eles ofereçam as menores taxas de juros aos servidores.”, frisa o secretário.

 Orientações

A Secad ressalta algumas orientações para que o servidor não caia em golpes sobre o devido processo de antecipação dos valores. Eis os cuidados que devem ser seguidos:

• A consulta só é feita pelo próprio servidor com login e senha no Portal do Servidor;
• No momento, nenhuma instituição está autorizada a entrar em contato com o servidor para tratar de valores ou confirmar seus dados pessoais;
• A Secad orienta os servidores a não clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram;
• Os bancos e instituições financeiras ainda estão em processo de credenciamento;
• Não existe a cobrança de qualquer taxa para ter acesso ao passivo retroativo;

Todas as informações acerca da consulta destes valores e com relação ao credenciamento dos bancos elegíveis serão repassadas pela própria Secretaria.

Suspensão das atividades é permanente

Por Agência Brasil

Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.

A iniciativa conta com a parceria dos Procons de todo o país e visa combater as ligações não solicitadas para oferta de produtos ou serviços. Segundo a Senacon, a maior parte das empresas se utiliza de dados sobre pessoas obtidos de forma ilegal.

A suspensão das atividades vale a partir de hoje (18) para empresas de telemarketing que atuam nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

Campeãs de reclamações sobre telemarketing abusivo na plataforma consumidor.gov.br, empresas de telecomunicações e instituições financeiras também deverão suspender atividades de telemarketing.

A medida foi tomada após o registro de mais de 14 mil reclamações em três anos no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, informou o MJSP.

"Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía", disse as pasta, em nota.

Não são atingidos pela suspensão o telemarketing passivo, em que o cliente liga para a empresa, as cobranças, os pedidos de doações e as ligações expressamente autorizadas pelos consumidores.

Segundo a Senacon, há indícios de que as empresas responsáveis pelas abordagens não autorizadas tenham praticado o crime de comércio ilegal de dados pessoais.

Caso alguma das 180 empresas atingidas descumpra a decisão de suspender suas atividades, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, com o acumulado podendo chegar a até R$ 13 milhões. De acordo com a Senacon, em breve será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, mesmo após a aplicação desta medida.

Dentre os envolvidos estão o senador Flávio Bolsonaro e os deputados federais Carla Zambelli, Hélio Lopes e Otoni de Paula

Com CNN 

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou a remoção de notícias falsas que relacionam a facção criminosa PCC ao PT e ao assassinato de Celso Daniel em 2002, quando ele era prefeito de Santo André (SP).

Moraes também ordenou, em decisão assinada neste domingo (17), a remoção de conteúdos distorcidos que dão a entender que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria igualado pobres a papel higiênico e que associam o PT ao nazismo e ao fascismo.

Esses vídeos foram publicados em canais de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e tiveram participação ou foram compartilhados por parlamentares bolsonaristas, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Carla Zambelli (PL-SP), Hélio Lopes (PL-RJ) e Otoni de Paula (MDB-RJ).

A decisão determina a remoção de conteúdo dos sites Jornal da Cidade e Jornal Minas Acontece e dos canais do YouTube Dr. News, Políticabrasil24 e o perfil Zaquebrasil da plataforma Gettr, entre outros.

"Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico", afirma Moraes, em sua decisão.

"O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania."

Moraes afirma que "como é de conhecimento público e notório, o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel se trata de caso encerrado perante o Poder Judiciário, com os responsáveis devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena".

"Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros. Esse contexto evidencia, com clareza e objetividade, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos", acrescenta o ministro.

A decisão liminar (provisória e urgente) de Moraes, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), foi dada após representação apresentada pelo PT no TSE.

Caso haja descumprimento, Moraes impõe multa de R$ 10 mil por dia e, caso haja novas postagens ou compartilhamento de conteúdos similares, a multa diária será de R$ 15 mil.

(Veja aqui reportagens que podem ter levado a ligação)