De forma unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou que o prefeito da cidade de Araguaína (TO), Wagner Rodrigues, promova o restabelecimento das progressões funcionais de servidores que haviam sido suspensas pelo Decreto Municipal nº 069/2021.

Com Assessoria

São beneficiados com a decisão, ao todo, 31 funcionários do município. Conforme os autos, em 2014, os servidores iniciaram um curso de mestrado em uma instituição credenciada no Ministério da Educação. E, com isso, se tornaram aptos a receber progressões ofertadas pelo município. A progressão chegou a ser paga regularmente, mas a gestão decidiu suspender o pagamento. A Justiça, em primeira instância, negou o pedido dos servidores.

“Há de se reconhecer que assiste razão aos agravantes, eis que os requisitos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, na medida em que a suspensão do pagamento das progressões ora defendidas não se alicerçou em elementos robustos e claros de convicção aferidos a partir do necessário cotejo com o contraditório e a ampla defesa, notadamente porque os procedimentos administrativos instaurados não revelaram tonicidade suficiente à supressão dos incrementos remuneratórios que vinham sendo pagos há cinco anos”, diz, em seu voto, o relator do agravo de instrumento nº 0013074-16.2021.8.27.2700/TO, o desembargador Adolfo Amaro Mendes.

Fonte de renda

Ainda conforme o processo, a suspensão “se deu após indícios de irregularidades detectadas na instituição de ensino superior emissora dos diplomas de mestrado que propiciaram suas ascensões funcionais”, cita o desembargador no voto. “O perigo da demora ressoa clarividente na medida em que os danos suportados pelos agravantes com a mitigação salarial ressoam autojustificáveis, conquanto a incorporação salarial de cinco anos na renda familiar, por si só, evidencia a dificuldade a ser suportada a trabalhadores assalariados, que em tese, não possuem outra fonte de renda, que venham a sofrer redução remuneratória”, citou o magistrado, ainda em seu voto.

Progressões concedidas

Acompanharam o seu voto o desembargador Marco Villas Boas e a juíza Silvana Maria Parfieniuka. “O fato de haver processo administrativo de instauração de sindicância disciplinar para apuração de supostas inconsistências cometidas na mudança de nível e as responsabilidades dos servidores públicos municipais, não pode implicar na suspensão das progressões outrora concedidas, sobretudo, quando não antecedida pelo devido contraditório e ampla defesa”, consta no acórdão da decisão.

Objetivo é a criação do documento a fim de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual

Por Mariana Ferreira

A implantação de um Código Sanitário Estadual foi tema de reunião na terça-feira, 30, na Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). O titular da Pasta, Afonso Piva, recebeu as promotoras de Justiça Araína D’Alessandro e Isabelle Figueiredo, para tratar sobre o tema e a viabilidade da criação do documento, a fim de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA).

O titular da Saúde, Afonso Piva, destacou a importância do diálogo, para que o documento possa ser elaborado possuindo regras contundentes. “Estamos cientes da necessidade dessa implantação, e construiremos um documento eficaz, dentro da lei, com regras que vão reger as ações da VISA. Tudo isso com diálogo e eficácia”, ponderou.

Também estiveram presentes na reunião o secretário-executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin, o diretor jurídico da Casa Civil, Antônio Bandeira, além do procurador geral do Estado, Klédson de Moura. “É fundamental convergirmos o documento estadual com os municipais para que tenhamos um processo célere. A Casa Civil tem total interesse na implantação do documento”, frisou Sebastião Neuzin.

O procurador-geral enfatizou que, “é importante alinhar estratégias. O Ministério Público faz a fiscalização dos municípios e percebeu esse vácuo legislativo. Precisamos construir o melhor instrumento necessário para que os comerciantes tenham segurança jurídica e o Estado possa fiscalizá-los, com regras”, disse Klédson.

Já a promotora de Justiça, Araína D’Alessandro, destacou a necessidade do cronograma para que haja melhor fiscalização. “As vigilâncias municipais já possuem este documento, e o Estado não mostra resistência para a implantação. Estamos aguardando este cronograma e nos colocamos à disposição para ajudar no que for necessário”.

Para a promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), Isabelle Figueiredo, “o documento permite a avaliação de pontos fracos e permite evitar que o comércio tenha prejuízos”, finalizou.

LULA SE DIZ “A VONTADE” COM CORRUPÇÃO

O candidato à Presidência pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta terça-feira, 30, que fica "muito à vontade" para discutir corrupção por ter sido o presidente, segundo ele, que mais criou instrumentos para combater o crime. "As pessoas preferem discutir corrupção porque a discussão você pode mentir, a discussão você pode falar o que quiser. Eu fico muito à vontade com essa discussão porque eu tenho orgulho de ter sido o presidente da República que mais criou instrumento de combater a corrupção", disse durante entrevista à Rádio Mais Brasil, de Manaus (AM).

O discurso foi feito após aliados reclamarem que o ex-presidente deveria ter sido mais enfático ao ser confrontado sobre escândalos de corrupção na era petista durante o primeiro debate presidencial na TV, realizado no último domingo, 28.

MICHELLE RESSALTA ÁGUA NO SERTÃO

Na tentativa de atrair o voto feminino para o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, a primeira-dama Michelle exalta a transposição do rio São Francisco e se dirige a "mulheres sertanejas" em uma das inserções da campanha bolsonarista na TV. A obra no Nordeste, usada como trunfo pelo chefe do Executivo, tem início em 2007, no governo de seu principal adversário na eleição, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de voto.

"A água chegou no sertão. Trouxe vida, alegria e esperança. A mulher sertaneja, que carregava lata d'água na cabeça, agora pode usar a sua força para voltar à escola ou para tirar o alimento que está brotando na terra. Tem mais tempo para ficar com a família, com os filhos e viver uma nova vida", diz a primeira-dama na peça publicitária. "Um presente para a mulher que merece e deve ser o que ela quiser. Juntas estamos construindo um Brasil para elas, com elas e por elas."

GLOBO INTERPELA LULA POR USO DE IMAGEM

O PT retirou do ar em plataformas digitais, a pedido da TV Globo, um trecho da entrevista concedida pelo ex-presidente Lula ao Jornal Nacional, na semana passada. O recorte trazia a constatação de William Bonner de que o petista não tem pendências com a Justiça.

A legenda tem recorrido ao impulsionamento de conteúdo no YouTube e no Google, prática autorizada pela legislação eleitoral. O vídeo com um corte da sabatina tinha mais de um milhão de visualizações e foi deletado na noite da segunda-feira 29.

A TV Globo confirmou, em nota enviada ao jornal Folha de S.Paulo, ter solicitado ao PT a retirada do conteúdo.

LULA DIZ QUE VAI EXPLORAR AMAZÔNIA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta terça-feira que não pretende transformar a Amazônia em um santuário mundial, e que é preciso levar em conta a população que vive na região, ao mesmo tempo que disse ser "plenamente possível" explorar a floresta sem desmatar e sem realizar queimadas.

"A gente não quer transformar a Amazônia em um santuário da humanidade. Primeiro a gente tem que levar em conta a quantidade de pessoas que moram no Estado, que moram na Amazônia, que moram na região de florestas, e essas pessoas têm que viver dignamente", disse Lula em entrevista à rádio Mais Brasil, de Manaus.

O maior percentual de desmatamento da Amazônia nos últimos 20 anos ocorreu exatamente no governo de Dilma Rousseff.

LULA TEVE ASSESSORAMENTO DE EX-APRESENTADOR DA GLOBO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contou com a ajuda de um ex-apresentador de telejornais da TV Globo para se preparar para a sabatina no Jornal Nacional na noite desta quinta-feira, 25.

De acordo com a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, o jornalista Chico Pinheiro, que foi âncora do Bom Dia Brasil, fez treinamento com o petista antes da entrevista.

Pinheiro, aliás, chegou a apresentar o Jornal Nacional em alguns plantões. Em um dos conselhos para o candidato, o ex-apresentador pediu que Lula fosse "de coração aberto" para a entrevista.

HORÁRIO ELEITORAL AINDA NÃO INFLUENCIOU, DIZ IPEC

Com 44% das intenções de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a disputa pelo Palácio do Planalto, de acordo pesquisa Ipec (ex-Ibope) divulgada ontem. Ele é seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), com 32%. Ainda segundo o Ipec, Ciro Gomes (PDT) tem 7% e Simone Tebet (MDB) aparece com 3%, empatada com o pedetista no limite da margem de erro (dois pontos porcentuais). Felipe d'Avila (Novo) tem 1%. Brancos e nulos somam 7% e 6% não sabem ou não responderam.

Essa é a primeira pesquisa do Ipec após o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão e as sabatinas do Jornal Nacional, da TV Globo. O quadro ficou estável, o que indica que o palanque eletrônico ainda não foi capaz de alterar o quadro de polarização entre Lula e Bolsonaro. No último levantamento do Ipec, divulgado no dia 15 de agosto, Lula aparecia com 44% das intenções de votos e Bolsonaro com 32%. Ciro Gomes (PDT) tinha 6% e Simone Tebet (MDB), 2%.

DOIS EX-GOVERNADORES PODEM SER IMPUGNADOS

Dois ex-governadores do Rio podem ter seus pedidos de registro de candidatura cassado antes mesmo da eleição. O Ministério Público Eleitoral questionou e pediu o indeferimento de 24 registros no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Rio de Janeiro até o momento, entre eles os de Anthony Garotinho (União) e Wilson Witzel (PMB). Além dos ex-ocupantes do Palácio Guanabara, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu ainda a impugnação de Washington Reis (MDB), candidato a vice de Cláudio Castro (PL), e Cesar Maia (PSDB), que disputa o posto de vice ao lado de Marcelo Freixo (PSB).

O MP eleitoral contestou os registros de Maia e Reis por condenações em processos de improbidade administrativa e criminal em decisões colegiadas.

LULA E BOLSONARO QUEREM ELEITORES DE CIRO

A nova pesquisa Ipec estimulou as campanhas de Lula e Bolsonaro a reforçar a busca por eleitores de Ciro Gomes (PDT), que segue estagnado com um dígito (7%, ante 6% na pesquisa feita entre 12 a 14 de agosto).

Na campanha do PT, a ideia é continuar a acenar para o eleitor do pedetista apostando numa maior identificação dele com a esquerda

Já a equipe de Bolsonaro trabalha para evitar que Ciro declare apoio a Lula ainda no primeiro turno. Além disso, investe em viralizar críticas do pedetista ao petista, como o trecho do debate da Band em que Ciro afirma que Lula estava preso e, por isso, não foi para Paris no segundo turno de 2018.

CONTAS DO GOVERNO REGISTRAM SUPERÁVIT

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (30) que as contas do governo federal registraram superávit primário de R$ 19,3 bilhões em julho deste ano.

O superávit primário é registrado quando as receitas do governo superam as despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Quando acontece o contrário, o resultado é de déficit.

O resultado de julho deste ano foi o segundo maior da série histórica, só perdendo para julho de 2011, quando o saldo positivo atingiu R$ 21,4 bilhões (valor corrigido pela inflação). A série histórica do Tesouro começa em 1997.

TSE LIBERA CONSULTA A LOCAIS DE VOTAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou nesta terça-feira (30) a consulta aos locais de votação temporários para o voto em trânsito.

De acordo com o TSE, os eleitores ou as eleitoras ausentes do seu domicílio eleitoral tanto no 1º como no 2º turno que solicitaram a mudança poderão votar em qualquer capital ou em municípios com mais de 100 mil eleitores.

O pedido de transferência temporária para votação em trânsito ocorreu entre 18 de julho e 18 de agosto de 2022.

Os locais de votação podem ser consultados neste link do TSE ou pelo aplicativo e-Título. A ferramenta está disponível nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), candidato à reeleição, iniciou sua agenda desta terça-feira, 30, com pastores e lideranças evangélicas em Palmas. O encontro ocorreu no Centro Apostólico Manancial.

Com Assessoria

“Começamos nossa manhã conversando com vários pastores e religiosos. Sabemos da importância dessas pessoas e que nosso Estado precisa do trabalho dos evangelizadores e é em nome desta causa que estamos nos movendo, para sermos porta-vozes do povo”, afirmou o governador.

Durante a reunião, Wanderlei Barbosa apresentou aos pastores seu Plano de Governo e os eixos que pretende implementar no Tocantins.

“Nosso plano está dividido em dez eixos e vai atender, de maneira regionalizada, aos anseios e às necessidades da população, bem como na execução dos serviços, dos projetos, das obras, da Saúde, Educação, Segurança Pública, Tecnologia, de Inclusão Social, Qualidade de vida, Turismo, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e de Sustentabilidade”, garantiu.

O bispo do Centro Apostólico Manancial e anfitrião do encontro, Daniel Noron, agradeceu o apoio do governador às igrejas. “Eu quero fazer um agradecimento especial ao nosso governador, porque sempre esteve presente e entendendo o papel da igreja, que é de extrema importância para o nosso Estado, declarou.

Representatividade

Também participaram do encontro, representantes da Ordem de Ministros de Palmas (OMEP).

Em café da manhã candidato apresenta planos para transformar o Tocantins; iniciativas também envolvem apoio e valorização do esporte

Da Assessoria 

Em café da manhã com dezenas de engenheiros e professores de artes marciais (Judô e Jiu-jitsu), o candidato a governador Ronaldo Dimas (PL-MDB-Podemos) garantiu que na sua gestão não faltarão obras. Também engenheiro e responsável por coordenar um trabalho de transformação completa de Araguaína durante as suas duas gestões (2013-2020), Dimas ainda garantiu uma atenção especial ao esporte e se comprometeu com soluções para as quatro áreas vitais que hoje vêm sendo administradas com falhas pelo Estado: saúde, educação, segurança pública e transporte (rodovias).

O encontro contou com a presença do deputado federal e candidato à reeleição, Tiago Dimas (Podemos), e da vereadora e candidata a deputada estadual, Professora Jannad Valcari (PL).

“Podem ter certeza. Não vai faltar obras no Estado. O poder público não é o gerador de empregos, mas precisa ser o indutor do desenvolvimento para que a iniciativa privada faça os investimentos necessários. Não podemos ter mais de 40% dos empregos formais do Estado amparados nas esferas de poder público”, destacou.

Sobre as grandes obras, Dimas garantiu que sua gestão irá recuperar (ou reconstruir em muitos casos) os 4 mil quilômetros de rodovias estaduais, terminar 300 quilômetros de estradas inacabadas, construir parques urbanos nos 20 maiores municípios do Estado, concluir as obras dos hospitais regionais de Araguaína e Gurupi, além de um novo Hospital Maternidade Dona Regina para Palmas. Além disso, Dimas citou a habitação, destacando que seu plano de governo, contando as diversas iniciativas para a área, prevê a construção de 30 mil casas.

“Essas são as obras prioritárias, mas é claro que temos muita coisa para arrumar", frisou.

Sobre o esporte, ele prometeu uma política integrada com a área e a educação. Destacou que suas gestões de Araguaína sempre foram parceira de eventos e do esporte e de base e isso vai acontecer no Estado também.
Reconhecimento

Os engenheiros presentes elogiaram o trabalho de Dimas. Um deles destacou que as ruas de Araguaína são um exemplo de qualidade de obra que deveria ser adotada em todo o Tocantins. Grandes obras citadas por Dimas

- Conclusão dos hospitais regionais de Araguaína e Gurupi;

- Construção de um novo Hospital Maternidade para Palmas;

- Restauração ou reconstrução de 4 mil quilômetros de rodovias estaduais;

- Conclusão de 300 quilômetros de rodovias estaduais não terminadas;

- Construção de parques urbanos nas maiores 20 cidades do Estado (excetuando Palmas e Araguaína, que já possuem);

- Construção de 30 mil casas.