Previsão do governo é arrecadar até R$ 8 bi ao ano com nova regra; cobrança tem como alvo fraudes de gigantes como Shein e Shopee

Por Hellen Leite

O anúncio do governo federal de acabar com a regra que isenta impostos de remessas internacionais no valor de até US$ 50 (R$ 250) deve impactar diretamente os consumidores de gigantes asiáticas como Shein, Shopee e outras marketplaces.

A previsão é de que o cerco às empresas desse segmento gere R$ 8 bilhões por ano aos cofres públicos e, na avaliação de especialistas, a tendência é de que os brasileiros paguem mais caro para comprar os produtos.

Após a repercussão negativa do anúncio, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota alegando que os consumidores não seriam afetados pela medida, pois, segundo o governo, o benefício da isenção se aplica somente ao envio de pessoa física para pessoa física.

Isso significa que, na teoria, as compras feitas pela internet em grandes sites já teriam que pagar o imposto sobre importação, cuja taxa é de 60% sobre o valor da mercadoria. No entanto, há uma parcela de empresas que agem ilegalmente fracionando compras, se fazendo passar por pessoas físicas, para escapar da tributação.

Com as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.

AFIRMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

De acordo com o Ministério da Fazenda, será elaborada uma medida provisória — que tem força de lei e entra em vigor imediatamente após a publicação — determinando que as lojas prestem uma declaração antecipada com os dados do exportador e de quem compra, além do produto. O objetivo do governo é evitar que empresas estrangeiras continuem sonegando impostos.

Apesar de o Executivo dizer o contrário, especialistas garantem que, na prática, as compras dos consumidores brasileiros em sites do exterior vão ficar mais caras.

"Certamente os efeitos repercutirão impactos diretos no bolso dos consumidores e, por consequência, reflexos negativos incidirão especialmente nas gigantes asiáticas do setor, que em razão da diminuição de suas vendas, sofrerão ajustes mercadológicos que tendem a deixar seus produtos mais caros", afirma Marcelo Censoni Filho, especialista em direito tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal.

É também o que afirma Guilherme Di Ferreira, especialista em direito tributário e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO.

Com toda a certeza, quem sentirá no bolso serão os consumidores finais, pois a proposta é de taxação de toda compra feita fora do país, por pessoa física ou pessoa jurídica. Ou seja, se for consumidor final comprando, será taxado. Se for empresa comprando, ela vai repassar o valor pago de imposto para o seu consumidor final. O prejudicado será o consumidor, infelizmente.

GUILHERME DI FERREIRA, ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIRETOR ADJUNTO DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB-GO

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), afirma que há boa intenção do governo no sentido de impedir que lojas virtuais estrangeiras driblem a tributação brasileira. Contudo, ele avalia que a edição da medida provisória não seria a melhor opção para resolver o problema.

O que vai acontecer é que o governo vai cobrar 60% de imposto de todo mundo. Atualmente, essa cobrança é feita por amostragem. Às vezes, é tributada e outras vezes, não. Agora, 100% das compras serão taxadas, o que não considero razoável, pois você deixa mais caras as compras dos consumidores que estão comprando a valor permitido e dentro da lei.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Para o presidente do Sindifisco, a nova norma deve impactar também na estimativa de arrecadação do governo, que acredita ser possível recolher R$ 8 bilhões em impostos, mesmo com o crescimento ascendente das gigantes do e-commerce.

Segundo relatório divulgado pelo grupo BTG Pactual, em janeiro, a Shein faturou sozinha R$ 8 bilhões no Brasil em 2022, um crescimento de 300% em relação a 2021.

Acredito que não vá gerar essa arrecadação que o governo estima. Na medida que as coisas ficam mais caras, as pessoas vão, inevitavelmente, comprar menos. Além disso, vai ter um período de adaptação em que, certamente, vai fazer com que as encomendas demorem mais a chegar nas casas dos consumidores.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Controle pelo CPF

O melhor modelo para solucionar a questão, segundo o presidente do Sindifisco, seria a criação de um limite de compras em sites estrangeiros, que poderia ser mensal ou anual.

"Esse limite poderia ser controlado pelo CPF do consumidor ou pelo endereço de entrega. O que também não é uma solução fácil, porque os sites chineses realmente subfaturam mercadorias. No entanto, esse é o trabalho que a administração pública tem que fazer. Separar o joio do trigo, e não tratar todo mundo como joio."

Ele cita como exemplo o tratamento dado a brasileiros que viajam para o exterior, que podem trazer ao Brasil mercadorias até o limite de 1.000 dólares com isenção de impostos alfandegários.

Quando o limite é ultrapassado, o viajante declara os itens e paga imposto de importação no valor de 50% sobre o valor excedente. "Ou seja, é razoável que haja uma isenção alta para o viajante aéreo que consegue ir ao exterior e, ao brasileiro que compra na internet, seja aplicada uma alíquota tão alta?", questiona Kleber Cabral.

Vistoria do Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizada nesta quarta-feira, 12, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Norte, em Palmas, identificou superlotação, demora de mais de seis horas para consultas, falta de médicos e técnicos de enfermagem e de medicamentos

Da Assessoria

O estabelecimento de saúde também está sem coordenador desde segunda-feira, 10, o que prejudica a prestação do atendimento, principalmente na elaboração das escalas de servidores.

A fiscalização foi realizada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que atua na área da saúde da capital, após receber denúncia sobre a falha na prestação do serviço de saúde.

Durante a inspeção realizada no fim da tarde, o promotor de Justiça verificou que havia pessoas doentes esperando por consulta médica desde as 10h.

No plantão havia cinco médicos, estando um na sala de emergência, dois classificados como “porta”, que atendem os demais pacientes que chegam na unidade, um em horário de descanso, e um médico na reavaliação.

Foi verificado pelo promotor de Justiça que existiam 110 pacientes esperando por horas para serem atendidos pelos médicos.

Na farmácia, faltavam 15 tipos de medicamentos, a exemplo de soro de reidratação e antibióticos.

Diante das constatações, o promotor de Justiça irá oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para que seja disponibilizado um maior número de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, a fim de sanar o problema da demora no atendimento e o esgotamento físico e mental das equipes. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)

Órgãos da Segurança Pública e Educação do Estado integram Comitê para adotar medidas preventivas contra atos de violência em ambientes escolares

Por Adenauer Cunha

O governador Wanderlei Barbosa convocou nesta quinta-feira, 13, em seu gabinete, no Palácio Araguaia, representantes do Comitê de Prevenção à Violência e Promoção da Cultura de Paz no Ambiente Escolar para, juntos, alinharem ações na prevenção de casos de violência nas escolas tocantinenses. O Chefe do Executivo determinou que os órgãos empreguem todos os recursos necessários em atividades integradas de prevenção, como reforço policial e a ampliação na contratação de psicólogos para todas as unidades escolares estaduais.

“Estamos aqui com a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria da Educação e o Comando da Polícia Militar, em decorrência da preocupação que temos com as nossas escolas; com a segurança de alunos e professores. Estamos trabalhando em um projeto. Já estivemos com o Governo Federal e já há iniciativa nesse sentido em andamento. Aqui no Tocantins, nós daremos toda ênfase ao cuidado com a comunidade escolar para melhorar a segurança nas escolas e dar tranquilidade aos pais de alunos”, afirmou Wanderlei Barbosa.

Nas últimas semanas, ocorrências de casos de violência em escolas por todo o país acenderam alerta para a necessidade da adoção de políticas públicas para prevenir ataques. No Tocantins, os órgãos de segurança já estão se mobilizando para promover a cultura de paz nas escolas. “A Polícia Militar está presente nas escolas, fazendo patrulhamento e melhorando a segurança nos arredores de ambientes escolares. A população tocantinense pode ficar tranquila. A Polícia Militar está presente e continuará fazendo esse acesso às escolas, conversando com os professores, com os alunos e com os pais para manter a segurança nas escolas”, enfatizou o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar (PMTO), coronel Cláudio Thomaz Coelho de Souza. (foto)

A Polícia Civil também deu início a uma série de visitas a escolas para tranquilizar e conscientizar a comunidade e inibir qualquer ato de violência. O secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Wlademir Costa Mota Oliveira, ressaltou que, além das visitas, o Setor de Inteligência também está trabalhando para identificar ameaças.

“Temos protocolos que serão adotados e difundidos por todo o Estado, além de parcerias que serão realizadas com as prefeituras. O Ministério da Justiça lançou edital com R$ 150 milhões em investimento, visando esse combate, e precisamos estar juntos com as prefeituras pela segurança nas escolas. Diversas ações têm sido tomadas, como palestras para conscientização, além do monitoramento, por parte da nossa inteligência, para detectar eventuais ameaças nas escolas. Assim, podemos agir rapidamente antes que alguma coisa aconteça”, assegurou o secretário.

Já o gestor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fábio Vaz, enfatizou que o protocolo de segurança e prevenção desenvolvido pelo Comitê será implantado em todas as escolas do Tocantins. “Estamos tratando a educação como um território, ou seja, escolas estaduais, municipais e privadas, juntas. Vamos propor um protocolo comum a todas e levar a elas informação, juntamente com a Segurança Pública. Temos também um olhar especial para o acolhimento ao estudante através de psicólogos para atender esses jovens, porque, às vezes, outras questões sociais e emocionais podem estar reverberando nas escolas. Estamos atentos a todos os casos, tudo está sendo monitorado e agindo rápido para frustrar qualquer tentativa”, comentou.

Por fim, o governador Wanderlei Barbosa deixou uma mensagem de esperança para pais, alunos e professores. “Quero tranquilizar a sociedade tocantinense, porque nossas Forças de Segurança vêm atuando em conjunto para melhorar a segurança nas escolas. Vamos promover a cultura de paz em todas as escolas, por meio de palestras, informação e outros recursos”, pontuou.

Audiência pública será realizada no dia 26 de abril, na sede no auditório do MPTO, em Palmas

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vai promover no próximo dia 26, a partir das 9h, em Palmas, uma audiência pública para discutir políticas voltadas ao bem-estar animal. O objetivo é ouvir representantes de entidades, população em geral, especialistas, autoridades, políticos e gestores de municípios e do Estado para discutir saídas visando resolver o problema do abandono de animais.

Para fazer o uso da palavra na audiência, que será realizada no auditório da sede do MPTO, o interessado deve se inscrever até as 14h do dia 20 de abril, pelo e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.". informando o nome (se fizer parte de algum órgão ou entidade, citar a função), o e-mail, telefone, endereço e escrever de forma resumida o que vai ser dito na audiência. Pessoas físicas devem informar ainda qual profissão exercem.

Nos últimos meses, as ONGs têm acionado e pedido auxílio ao Ministério Público para fazer uma intermediação junto ao Município para dialogar sobre o tema. Já existe em curso um Inquérito Civil Público (ICP) que investiga a política de bem-estar animal na capital. A audiência pública faz parte deste procedimento.

Entre as questões que serão discutidas estão o aumento da eficiência no controle de natalidade dos bichos (com a ampliação de procedimentos cirúrgicos de esterilização), a construção de abrigos municipais e a possibilidade de o poder público fazer parcerias com as ONGs para manter os animais em gatis e canis já existentes e que estão sob a responsabilidade de voluntários.

As ONGs informaram que os protetores se encontram extremamente sobrecarregados pela falta de apoio para o cuidado dos animais abandonados, já que, de acordo com eles, o Município não faz o recolhimento dos bichos. O MPTO aponta, ainda, que a quantidade de castrações, hoje, é muito inferior à necessidade local, ocasionando um agravamento do problema ao longo dos anos.

A audiência também será transmitida ao vivo no YouTube, no canal do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público Cesaf/ESMP (www.youtube.com/@CESAFMPTO). (Texto: João Pedrini/MPTO)

Ela participou do “+Mulher + Democracia”, em Paranã (TO), programa desenvolvido pelo TRE-TO

 Por : Cristiano Machado

“As mulheres devem estar preparadas, decididas, resolvidas e com coragem de ingressar no mundo político.” A frase é de Floracy Bonfim Pereira de Araújo, uma senhora que, no auge de seus quase 89 anos, com experiência e vivência no segmento, lucidez, serenidade e firmeza, deu o tom e, com vigor, fez uma defesa contundente do papel da mulher no cenário político-partidário atualmente.

Professora aposentada e prefeita de Paranã de 1974 a 1978, sua fala foi um dos pontos altos de mais uma edição do programa “+ Mulher + Democracia”, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em Paranã, no sul do estado, na tarde desta quarta-feira (12/4). “Tive muita experiência, foi muito sofrimento e também coisa boa nesse período”, disse.

Com pequenos problemas de mobilidade por conta da idade, ela participou, através de vídeo, da iniciativa do TRE-TO, executada por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em parceria com a Ouvidoria da Mulher. Ela abordou ainda o que chamou de “responsabilidade de trabalhar pelo povo”. “As mulheres podem contribuir de muitas maneiras no campo político. Não é todo mundo que tem coragem de ingressar na política. Precisam estar preparadas para cuidar do povo, pensar no progresso e melhoria da vida de todos”, destacou.

Roda de conversa

A participação da ex-prefeita do final da década de 70 antecedeu a roda de conversa do encontro, conduzida pelas juízas Ana Paula Brandão Brasil (ouvidora regional eleitoral) e a coordenadora do programa, juíza Edssandra Barbosa da Silva.

Ex-prefeita de Paranã, secretária de Ação Social da cidade por oito anos, Edymée de Cássia Pereira da Costa Tocantins, destacou a necessidade de incentivo à participação feminina no setor político. “Somos a maioria do eleitorado, com 51% do total, mas há dificuldade de nos inserirmos, conquistar espaço. É preciso mudar isso. E ações como esta são importantes. O TRE-TO está de parabéns por esclarecer e dar voz às mulheres sobre a sua participação na vida política.”

Já a pedagoga e atual vereadora da cidade, a professora Natércia Bezerra Benevides, abordou o processo político no município no ano passado. “Venho de uma família de políticos. Mulheres têm grande representatividade, mas no cenário político ainda somos grande minoria”, disse. “Vamos nos unir ainda mais. Senti durante a caminhada que as mulheres deixam de votar nas mulheres por não acreditar no potencial da mulher. Nós mesmos deixamos de acreditar na gente. É preciso lutar e mudar este quadro.”

+Mulher +Democracia

A juíza Edssandra Barbosa da Silva fez uma explanação voltada ao programa, que entre maio e junho terá como sedes Araguatins, no Bico do Papagaio, e a capital Palmas, respectivamente.

Números

A magistrada ainda apresentou um balanço da participação feminina na vida política do Estado. Conforme informou, em 2021, do total de 8.670 candidaturas, 3.004 eram femininas. Porém, dos 1,2 mil eleitos, apenas 203 foram mulheres.

Foram 119 homens eleitos prefeitos e 20 prefeitas. Ao todo, 32 foram eleitas vice-prefeitas. Já vereadores eleitos foram 922 e vereadoras 151. O Tocantins nas últimas eleições, entretanto, elegeu três deputadas estaduais, nenhuma federal e uma senadora.

Ela detalhou também dados de Paranã. Do total de 7.899 eleitores, 3.886 são mulheres e 4.003 homens. Até hoje a cidade elegeu 15 vereadoras e duas prefeitas. “Podemos mudar essa realidade”, citou.

Ao final, a juíza orientou as mulheres interessadas em participar da política partidária. “Escolha uma causa. Defina os objetivos. Saiba quais as responsabilidades e particularidades dos cargos, busque conhecimento, pesquise e procure se capacitar. É importante que seja engajado projetos, experiência junto à comunidade. Busque se filiar a um partido político que tenha os seus ideais. E não desista. Os obstáculos aparecem a todo momento, mas não podemos desistir”, concluiu.

Ouvidoria

Ainda durante o programa, a juíza Ana Paula Brandão Brasil, ouvidora regional eleitoral, fez uma apresentação da Ouvidoria do TRE-TO e deu orientações sobre como as pessoas podem acessar seus trabalhos. “Todas temos os mesmos direitos dos homens. Precisamos sensibilizar as mulheres para se engajarem no mundo político. Precisamos conquistar cada vez mais este espaço”, citou.

A magistrada também abordou o que classificou de “violência política contra mulheres” e como as pessoas podem denunciar. “Trata-se de violência de direitos políticos. Isso ocorre, por exemplo, quando são interrompidas, são tratadas com menosprezo, impedem seu direito de fala ou desqualificam as suas habilidades.”

O encontro

A realização da atividade do TRE-TO em Paranã foi prestigiada pela comunidade, autoridades da cidade e da região, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadoras, servidores públicos, entre outros. O juiz eleitoral de Paranã, Márcio Soares da Cunha, anfitrião do projeto nesta tarde, destacou a importância do tema para a sociedade. “É uma discussão salutar e muito importante. A mulher deve ter a noção correta da força que tem e da importância que tem para a sociedade. O olhar da mulher é diferente. Precisa participar cada vez mais da vida política, da política partidária”, comentou.

Clique aqui e confira como foi o evento.

Objetivo Estratégico:

3 - Fomentar a educação política da sociedade