A ultradireita foi a grande vencedora da eleição do conselho que discutirá a nova Constituição do Chile, impondo mais uma derrota ao presidente Gabriel Boric, de esquerda. O país foi às urnas neste domingo (7) depois de ter rejeitado uma primeira versão do texto em setembro.

POR JÚLIA BARBON

Com quase 100% das mesas apuradas, o Partido Republicano conseguiu o maior número de representantes (22 dos 50 conselheiros). Em segundo lugar, veio o grupo governista de esquerda Unidad para Chile (17 vagas). Na sequência, apareceu a lista Chile Seguro, da direita tradicional (11 vagas).

Um candidato indígena também levou a 51ª cadeira. Não havia um sistema de "cotas" para indígenas, mas, se os dois postulantes nessa condição conseguissem ultrapassar 1,5% dos votos totais, o mais votado se somaria aos outros 50, como aconteceu.

Já a coalizão de centro-esquerda Todo por Chile e o Partido de la Gente, mais à direita, não conseguiram nenhuma vaga, assim como os três candidatos que concorreram de forma independente.

Somando as listas, a direita terminou com a maioria absoluta de 33 cadeiras, mais do que as 31 necessárias para aprovar mudanças. Por outro lado, a esquerda não conseguiu as 21 que precisaria para vetar eventuais medidas com as quais não concorde.

Na prática, se quiser, a direita poderá conversar sozinha para redigir a nova Constituição do país. O resultado é considerado histórico no Chile, que nunca viu uma vitória desse lado do espectro político em eleições parecidas com essa, como as legislativas.

Formado em sua maioria por políticos, o conselho vai receber em junho um pré-projeto que está sendo escrito por 24 especialistas, principalmente juristas, e vai debatê-lo até outubro. Após alguns trâmites, a proposta de Carta passará por um novo plebiscito em dezembro.

Candidatos José Antonio Kast, do Partido Republicano, e Gabriel Boric, da Convergência Social, de esquerda 

Além de partir de uma base, esses conselheiros terão de respeitar 12 princípios já acordados, como a constatação de que o Chile é uma república democrática, com um Estado unitário, descentralizado e formado pelos Três Poderes.

Também já é consenso que Banco Central, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Controladoria são independentes. A nova Carta substituirá a que está em vigor, de 1980, da ditadura de Augusto Pinochet.

Esta eleição, com voto obrigatório, foi considerada uma régua da popularidade de Boric, desgastado pelo fracasso da última tentativa e por outras derrotas políticas recentes. Também era esperado que o pleito medisse o fortalecimento da direita, impulsionada por crises na economia e na segurança.

O resultado deve trazer ainda mais dificuldades para a governabilidade do presidente. Ele já teve que fazer duas reformas ministeriais importantes desde que assumiu o país, em março de 2022, para levar o governo mais ao centro do espectro político, após sofrer a rejeição da reforma constitucional e também da tributária.

"É uma vitória absoluta do Partido Republicano e um desempenho do partido governista muito aquém das expectativas, assim como da centro-direita, o Chile Seguro", diz o advogado e analista político Esteban Montoya, que foi assessor do ex-presidente Sebástian Piñera, de direita.

As três principais pautas do Partido Republicano são a segurança, uma posição anti-imigração e um sistema econômico que pende mais para o privado do que para o público. A sigla também é muito criticada por defender aspectos da ditadura de Pinochet.

O pleito deste domingo foi marcado por um clima de apatia entre os chilenos. Eles foram às urnas pela sétima vez em pouco mais de dois anos, considerando a soma de eleições municipal, estadual e presidencial, além de primárias e plebiscitos.

Por isso havia uma expectativa negativa sobre o nível de participação da população neste domingo. A contagem do Serviço Eleitoral do Chile (Servel) aponta que 81% dos eleitores foram votar, menos do que os 86% do plebiscito que acabou rejeitando a primeira redação.

A percepção era a de que as pessoas estavam em outra sintonia. Depois de uma década de estabilidade, o país vive retração econômica, com alta da inflação, da pobreza, da informalidade e dos crimes. Também passa por uma crise migratória, com a chegada de venezuelanos e peruanos.

Esses temas pautaram a campanha morna desse pleito, que durou apenas duas semanas e se concentrou nas redes sociais, sem muitos eventos nas ruas nem debates programáticos. Segundo analistas, a discussão foi mais identitária, entre esquerda e direita.

A demanda por uma nova Carta Magna começou no final de 2019, com o que ficou conhecido como "estallido social": protestos em massa que tiveram como gatilho o aumento do valor da passagem de metrô. Algo parecido com os atos de junho de 2013 no Brasil, só que mais extenso e violento.

Um ano depois, 78% da população apontou em plebiscito voluntário que queria um novo texto. Boric assumiu a Presidência nesse contexto, prometendo concretizar a mudança, mas viu o primeiro projeto rejeitado por 62% da população e se distanciou do debate.

A última redação tinha quase 400 artigos e foi conduzida por uma Assembleia Constituinte composta por 154 pessoas, em sua maioria cidadãos comuns. O processo foi marcado por inexperiência e desordem —por isso a opção agora por um perfil mais político do que independente.

Esta é vista como a última oportunidade para o Chile enterrar a Constituição de Pinochet no curto prazo. Se a nova proposta for novamente rejeitada, a avaliação é de que será muito difícil tentar uma terceira vez.

A REFORMA CONSTITUCIONAL DO CHILE

- Out-nov.19 Protestos em massa pedem mudanças profundas no país

- Out.20 Em plebiscito, 78% dos chilenos dizem querer nova Constituição

- Mai.21 População elege Assembleia Constituinte, com 154 cidadãos

- Mar.22 Gabriel Boric assume a Presidência no lugar de Sebastián Piñera

- Set.22 Texto apresentado é rejeitado por 62% dos chilenos em plebiscito

- 7.mai Chilenos elegem novo conselho para discutir a proposta de Constituição, com 50 políticos

PRÓXIMOS PASSOS

- 7.jun Conselho começa a discutir pré-projeto elaborado por especialistas

- 7.out Conselho entrega proposta para revisão de uma comissão

- 7.nov Texto é finalizado com todas as revisões discutidas

- 17.dez Novo plebiscito aprova ou rejeita a nova Constituição

A expectativa do Poder Executivo é de que até o ano de 2024, o projeto seja expandido e chegue a uma economia de mais de R$ 200 mil mensal

Da Assessoria

Com vistas a transformar em energia elétrica as radiações eletromagnéticas emitidas pelo sol, a prefeitura de Porto Nacional mais uma vez saiu na frente e inaugurou na manhã desta sexta-feira, 05, no setor Nacional, localizado na região sudeste do município, a primeira usina municipal de geração de energia solar do Tocantins. A instalação, que irá garantir uma maior economicidade aos cofres públicos da prefeitura, gerará inicialmente um ganho real de cerca de R$ 80 mil mensal. A expectativa do Poder Executivo é de que até o ano de 2024, o projeto seja expandido e chegue a uma economia de mais de R$ 200 mil mensal.

A usina, conta atualmente com cerca de 1600 placas solares em 400 watts picos cada uma, o que significa cerca de 660 quilowatts de potência. Inicialmente, somente os prédios das secretarias municipais de Infraestrutura e Educação. Para o processo de captação de energia solar, são utilizados vidros para cobrir os painéis solares e devido a pouca reflexão desses vidros, é possível a passagem de quase toda a luz incidente sobre eles.

Durante a solenidade de inauguração, o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, falou sobre a importância de buscar sempre a inovação para e o desenvolvimento ao município portuense. “Já estamos no século XVI e buscar sempre por inovação é um dos nossos objetivos para Porto Nacional, a inovação faz parte desse processo de garantia da sustentabilidade e o mundo inteiro fala sobre isso e o nosso município que sempre se destacou ainda quando era Norte Goiano, como sempre sendo essa cidade polarizada e despontada na parte educacional e hoje não está sendo diferente, estamos realizando essa política de educação de poder realmente fazer esses investimentos, o que trará economicidade ao município”, explicou o gestor municipal que na ocasião pontuou ainda que irá duplicar a nova Usina de Geração de Energia Solar até o ano de 2024.

Em visita ao local onde se encontra o projeto, o secretário municipal da Infraestrutura, Marcos Lemos, destacou sobre a quantidade da potência elétrica gerada e a mudança no projeto para alcançar todas as repartições públicas da prefeitura municipal. “Essa é uma grande entrega para Porto Nacional e um enorme ganho na de economicidade, por já está gerando energia e gerando economia mensal de R$ 80 mil. A intenção no início do projeto era que essas placas fossem instaladas nos telhados públicos, porém nós ampliamos esse pensamento, fizemos em um terreno onde ampliamos a capacidade que será para dobrar o número de placas dessa usina com a construção da subestação, hoje estamos produzindo em média 660 quilowatts pico, que está sendo alimentado nas redes da energisa e volta para os prédios das secretarias da infraestrutura e educação, com a ampliação iremos gerar uma economicidade em torno de uns 200 mil a mais e isso para o município é um ganho histórico no Tocantins por ser o primeiro município com uma usina de energia solar com essa capacidade", disse Marcos Lemos.

Sustentabilidade

Umas das vantagens da nova usina solar de Porto Nacional é a sustentabilidade, visto que a geração de energia é totalmente limpa, ou seja, garante a produção de energia elétrica através de um recurso renovável, a luz solar. Por isso, ao contrário dos combustíveis fósseis, ela não emite gases poluentes como: óxidos de nitrogênio, dióxido de carbono e dióxido de enxofre, que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ou seja, o impacto ambiental da energia solar é totalmente benéfico à natureza, já que ele fornece energia de um recurso natural para a conversão em eletricidade.

Por Fernando Vieira

Nesta sexta-feira, 05, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, prestigiou a 2ª edição dos Jogos Indígenas de Gurupi, no Campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), organizadora do evento. A competição que contou com a parceria da Prefeitura de Gurupi reuniu mais de 200 pessoas indígenas e não-indígenas do Tocantins e de outros Estados durante três dias de programação esportiva e cultural.

Os Jogos Indígenas de Gurupi envolvem competições esportivas nas modalidades arco e flecha; cabo de guerra; corrida de tora, combate corporal e futebol society. Além disso, teve programação cultural com apresentações, danças, pintura corporal e artesanato.

Para a prefeita Josi Nunes, o evento é uma grande oportunidade para troca de experiências, interação entre os competidores, as etnias e a comunidade. “Um grande evento que enaltece nossa riqueza cultural e valoriza os povos tradicionais e indígenas. A Prefeitura é parceira e fiz questão de vir prestigiar e parabenizar pelo evento, nossa gestão está aberta para somar forças na elaboração de eventos que engrandeçam nossa cidade e região”, comentou.

Além das trocas de experiências e interações, os competidores também receberam premiações somadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 1º, 2º e 3º Lugar, além de medalhas, troféus e certificados de participação nas atividades realizadas pela universidade.

Diversidade Cultural

A iniciativa da UFT busca valorizar a diversidade cultural e incentivar a inclusão social, pois o evento serve como uma oportunidade para a comunidade acadêmica e a população em geral conhecerem de perto a riqueza e a complexidade da cultura indígena, e amplia os espaços da universidade na construção de uma sociedade mais plural e respeitosa com as diferenças.

Presenças

Além da prefeita Josi Nunes, o evento também contou com a presença do Reitor da UFT, Luis Eduardo Bovolato; da Pró-reitora de Extensão, Cultura e Assuntos Extraordinários, Maria Santana; da secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria; do superintendente de Estado dos Esportes e Juventude, Atos Gomes, do secretário municipal de Juventude e Esportes, Sérgio Marques; da reitora da UnirG, Sara Falcão; e do vereador Elvan Leão.

Município recebeu duas pontes na zona rural e a pavimentação de um setor através do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego e Renda

Por Kaio Costa

O governador Wanderlei Barbosa inaugurou nesta sexta-feira, 5, obras no município de Rio dos Bois no valor de quase R$ 3 milhões de reais, viabilizadas por recursos do Governo do Tocantins com contrapartida do Fundo Municipal. Acompanhado do prefeito Moacir Oliveira, o Governador inaugurou duas pontes na zona rural e a pavimentação do setor comercial da cidade que completa nesta mesma data, 32 anos de emancipação.

"Quero parabenizar a cidade de Rio dos Bois pelos seus 32 anos, parabenizando o prefeito Moacir, que me convidou para inaugurar essas obras tão importantes pro município", destacou o governador Wanderlei Barbosa, ao lembrar que sua gestão é marcada pela parceria com as prefeituras. "A gestão é feita por todos nós, unidos, e aqui pudemos ver a importância das cidades serem salubres, melhores, bonitas e agradáveis", elencou.

Foram investidos R$ 1,9 milhões na construção da ponte de concreto, de 39 metros, entre os assentamentos Paulo Freire I e Paulo Freire II, na zona rural do município. O Governo do Tocantins repassou R$ 950 mil para essa obra, muito esperada pelos residentes dos assentamentos, como é o caso do Edmilson Costa Ferreira, comerciante de 54 anos. Há dois anos residindo no Paulo Freire II com sua esposa, filho e neto, ele agradeceu o fato da ponte ser de concreto. "Agora pode passar carro. Antes, quando era uma ponte de cabo de aço, só passavam moto e bicicleta", lembrou, complementando que os moradores mais antigos dos assentamentos aguardavam a ponte com grande expectativa. "Pra sair daqui pra cidade a gente só tinha um caminho. Agora as pessoas poderão passar aqui na frente e isso vai ajudar a movimentar meu comércio", projetou.

O prefeito de Rio dos Bois, Moacir Oliveira, disse que a obra da ponte entre os assentamentos Paulo Freire I e Paulo Freire II atenderá as 155 famílias que residem nos dois assentamentos

O prefeito de Rio dos Bois, Moacir Oliveira, disse que a obra atenderá as 155 famílias que residem nos dois assentamentos. "São cerca de 510 pessoas residindo naquela região e que aguardavam há muito tempo essa ponte para auxiliar no escoamento das produções rurais, como abacaxi e soja", reforçou. Ele contou, também, que as pessoas precisavam andar 46 quilômetros para chegar até os assentamentos e essa distância agora foi encurtada.

Outra ponte construída e inaugurada no município com recursos do Governo do Tocantins, em parceria com a Prefeitura de Rio dos Bois, foi a sobre o Rio Gorgulho, de 10 metros, que liga o município à Associação Orgulho. O valor total investido nesta obra foi na ordem de R$ 250 mil.

Fortalecimento da Economia e Geração de Empregos

O Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego e Renda da Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto) garantiu R$ 734 mil para a pavimentação em bloquetes do Setor Comercial de Rio dos Bois. O local recebeu, ainda, investimento de R$ 250 mil do Governo do Tocantins, através da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), para a construção da rede de abastecimento de água do Setor; e R$ 120 mil de recursos próprios do município para a iluminação de LED.

Ponte de concreto de 39 metros entre os assentamentos Paulo Freire I e Paulo Freire II, na zona rural de Rio dos Bois

Conforme explicação do prefeito Moacir Oliveira, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) precisaram remover os comerciantes que instalavam seus pontos na BR-153 e, para não deixá-los desamparados, foi desenvolvido o Setor Comercial. "Essa obra é de grande importância para nós e, principalmente, para os nossos comerciantes, que agora tem um local agradável para atender ao pessoal que passa aqui na BR-153", comentou. "Gerou muito emprego, então a alegria é muito grande", continuou.

A estrutura do Setor Comercial foi pensada para destinar os comerciantes que ficavam expostos aos perigos da BR-153. O empresário Alessandro Freitas Araújo, conhecido no município como Papaléguas, explicou que, antes dessas obras, o tráfego de veículos pesados ameaçava a integridade física daqueles que montavam seu comércio ao longo da rodovia federal, mas agora os clientes têm até onde estacionar. "Rio dos Bois não tinha um ponto de comércio voltado para a BR, era tudo voltado para dentro da cidade. A criação desse Setor, através da ideia dos comerciantes, com apoio da prefeitura e do governo estadual, melhorou bastante, tanto na segurança quanto no acesso dos viajantes e clientes", pontuou.

Rio dos Bois 32 Anos

O município comemorou 32 anos nesta sexta-feira, 5, mas, desde a última segunda-feira, estão sendo realizadas programações culturais na Praça de Eventos Milton Lima Trindade. Para cantar os parabéns da cidade, a prefeitura de Rio dos Bois, com apoio do Governo do Tocantins através da Secretaria de Turismo (SETUR), convidou os Barões da Pisadinha. A tradicional cavalgada está programada para acontecer às 14h deste sábado, 6.

A operação apreendeu em apenas um supermercado 1.808 produtos vencidos

Por Yvana Felisbela*

O consumo de alimentos com o prazo de validade vencido pode comprometer a saúde do consumidor. A venda de produtos impróprios para o consumo é vedada por lei e após denúncias dos consumidores, o Procon Tocantins, durante a Operação de Olho no Prazo de Validade, apreendeu 2.240 produtos impróprios em Tocantínia.

A operação encerrou na manhã desta sexta-feira, 5, e nas denúncias, os consumidores relataram os diversos prejuízos sofridos. Ao todo nove supermercados foram fiscalizados.

"O que mais chamou à atenção, foi que durante a ação, nossos fiscais apreenderam em um único supermercado 1.808 produtos vencidos", ressalta Rafael Pereira Parente, superintendente do Órgão de Defesa do Consumidor.

A equipe de fiscalização aplicou sete autos de infração. Ainda durante a Operação de Olho no Prazo de Validade, foi realizada a avaliação detalhada dos itens vendidos de forma irregular.

Produtos apreendidos

Entre os produtos impróprios para o consumo retirados de comercialização estão: farinha de trigo, azeitona, queijo, passa roupa, empanado de frango, aveia em flocos finos, café, shampoo, hidratante infantil, sabonete, tempero completo, creme kit, marrom glacê, pomada massageadora, aguardente, esmalte, entre outros.

O que diz a lei

A conduta de ofertar produtos vencidos, infringe o artigo 18, inciso 6º, parágrafo I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Além disso, são impróprios ao uso e consumo, os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Lei Nº 8.137/1990

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo

Denuncie

O Procon Tocantins ressalta que é fundamental que o consumidor também faça a denúncia por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.