Uma das ações questiona trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das empresas na retirada de conteúdos nas redes. Ministros vão analisar os temas no dia 17 de maio

Com Agância

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.

Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.

A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ), após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.

Objetivo é viabilizar a implantação dos CERs em cidades-polo do Tocantins que ainda não contam com o benefício

Por Jaciara França

Acompanhado do deputado estadual Léo Barbosa, da prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, e do secretário estadual da Saúde, Afonso Piva, o governador Wanderlei Barbosa se reuniu na tarde desta terça-feira, 9, em Brasília, com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para solicitar o credenciamento de novos Centros de Ensino e Reabilitação (CER) no Tocantins, e, ainda, a liberação de recursos para ampliação das políticas de atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Voltadas para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, os CERs têm o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial. A proposta do governador Wanderlei Barbosa é levar esses benefícios às cidades-polo, para simplificar e melhorar a vida das famílias que precisam desse atendimento.

Governador Wanderlei Barbosa, o deputado estadual Léo Barbosa, a prefeita de Guaraí Fátima Coelho e secretários de Estado são recebidos pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade

“Queremos levar esse benefício para outros lugares do Tocantins, como as cidades-polo. Mas, claro, nós desejamos que o Tocantins tenha um CER em todos os 139 municípios”, afirmou o Governador.

Durante o encontro com a ministra da Saúde, a prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, destacou o apoio do governador Wanderlei Barbosa e do deputado Léo Barbosa à essa causa, e manifestou interesse no credenciamento e implantação de uma CER em sua cidade. “A gente fez uma reunião com os pais e vendo as dificuldades e o sofrimento daqueles que precisam ir a Colinas três vezes por semana para levarem seus filhos para a reabilitação, estamos aqui para fazer esse pedido, dizer que queremos ter esse projeto em Guaraí”, relatou.

Dificuldades

O deputado Léo Barbosa afirmou que o fato de ter um filho com autismo o fez se aprofundar cada vez mais no assunto, e, assim, perceber a dor das famílias tocantinenses que vivem a mesma situação. Ele lembrou que o Tocantins é um estado muito grande, o que dificulta o acesso das famílias a um CER. Em alguns casos, relatou, elas precisam se deslocar até 300 quilômetros em busca de um atendimento especializado. “Estamos tentando resolver um problema que não é de uma cidade e de uma região apenas, é de todo o Estado", resumiu o parlamentar.

Prioridade para o Governo

O secretário estadual da Saúde, Afonso Piva, ressaltou que muitos municípios tocantinenses têm estrutura, mas não têm recursos para implantar os Centros de Ensino e Reabilitação, e que o Governo do Tocantins, por meio da Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Saúde, tem buscado melhorar esse tipo de atendimento. “A determinação do Governador é de que o atendimento aos autistas seja ampliado ao máximo. Para isso, estamos buscando recursos não só para a ampliação dos CERs nos municípios, mas também para a implantação de um novo CER em Palmas”, frisou.

A ministra Nísia Trindade, por sua vez, agradeceu ao governador Wanderlei Barbosa por sua preocupação para com a causa das pessoas com transtorno do espectro autista e deixou claro que esta é uma questão central e prioritária também para o Governo Federal. Ela informou que o credenciamento dos CERs pode ser feito por estados e municípios e que o Ministério da Saúde (MS) já está ajustando as questões técnicas para facilitar todos os processos de ampliação do programa. Também sugeriu a realização de uma reunião técnica entre representantes do próprio Ministério, prefeituras e Governo do Estado para pactuarem um modelo único de implantação, o que facilitaria todo o processo.

Cadastramento

O secretário de Atenção Especializada à Saúde do MS, Helvécio Magalhães, argumentou que o atendimento às pessoas com deficiência é um assunto que ficou paralisado no Ministério nos últimos tempos, e que os sistemas para implantação do CER sequer estavam abertos, ou abriam apenas para alguns municípios. Para facilitar a implantação dos CERs, ele disse que está sendo feita uma revisão nos normativos técnicos internos e que o sistema já está aberto para o credenciamento de propostas de investimentos e habilitação (quando já tiver a estrutura pronta).

Por Edilene Chaves

A fim de contribuir para que as famílias palmenses possam regularizar as suas dívidas junto ao Município, o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), apresentou um requerimento para que seja realizado na Capital o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, 9.

De acordo com o vereador, o pedido leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado milhões de pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em Palmas isso não é diferente”, ressaltou Folha.

O objetivo do Refis é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas e, assim, evitar ações de cobrança e execução fiscal por parte do Município. Ao renegociar seus débitos, os contribuintes conseguem parcelar o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. E isso pode ser benéfico para as famílias que se encontram em situação de endividamento e não conseguem pagar suas dívidas de uma só vez.

Para o vereador Folha, todas as vezes que o Refis foi realizado na Capital a arrecadação de impostos subiu, o que contribuiu de forma positiva para a cidade, pois viabilizou tanto a possibilidade de regularização fiscal dos contribuintes, como aumentou os recursos dos cofres do Município, o que se reverteu em benefícios aos palmenses pela implementação de medidas de interesse público.

Renegociação de dívidas

O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

Por Natália Santos

 
Durante entrevista ao Roda Viva, nesta segunda-feira, 8, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se negou a responder uma publicação do senador Sérgio Moro (União Brasil -PR) em suas redes sociais alegando que o magistrado tem “obsessão” por ele. Ao final do programa da TV Cultura, entretanto, em tom irônico, sugeriu que o ex-juiz da Lava Jato fosse convidado pela emissora para um debate direto com ele.

Enquanto a entrevista acontecia - marcada por críticas à Lava Jato e à atuação do ex-juiz, Moro se manifestou sobre os comentários do ministro: “Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país”. Avisado da publicação pela apresentadora e jornalista Vera Magalhães, Gilmar desconversou. “Não vou falar sobre Moro agora. Vamos tratar de temas mais importantes”, rebateu.

Gilmar evita falar sobre a publicação:

Gilmar Mendes atacou duramente os desdobramentos da Lava Jato, alegando que o combate à corrupção “fora dos marcos legais” ameaçou a democracia e serviu como “germe do fascismo” no País. Segundo ele, a operação sediada em Curitiba disseminou a “antipolítica” que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. “O germe desse fascismo vem desse modelo (extrapolar os marcos legais ao combater a corrupção) que levou a uma sucata do sistema político. Bolsonaro só se elege nesse contexto. O discurso antipolítica colou e fez com que ele surgisse como uma alternativa de decisão e as pessoas embarcaram nisso. A Lava Jato faz de Bolsonaro o seu candidato. É bom que isso seja dito. O discurso antipolítica vem da Lava Jato assim como o discurso antiSupremo, o ataque conta o Supremo”, disse.

Ministro ‘desafia’ ex-juiz ao final da entrevista:

No encerramento do #RodaViva, Gilmar Mendes convida Sergio Moro para um debate em uma próxima oportunidade no programa. A sabatina da segunda-feira seguinte (15) recebe o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. pic.twitter.com/QLoyBGqOWb

— Roda Viva (@rodaviva) May 9, 2023

Questionado sobre a denuncia da PGR contra Moro, após o senador sugerir, em vídeo, que o ministro vendia habeas corpus, Gilmar fez questão de citar as acusações similares de que o próprio ex-juiz é alvo. “Eu achei estranho a revelação dessa ‘brincadeira’ feita exatamente no momento em que Moro está sendo acusado de vendas de decisões por Tacla Duran”, afirmou.

Em depoimento em março de 2023 ao juiz Eduardo Appio, novo responsável pela Vara Federal de Curitiba, o advogado Rodrigo Tacla Duran, à época defensor da empreiteira Odebrecht, afirmou que sofreu tentativas de extorsão durante a Lava Jato em troca de “facilidades” para clientes, e que passou a ser “perseguido” por não compactuar com o que chamou de uma “prática comercial corriqueira” da força-tarefa.

Governador Wanderlei Barbosa e o vice-governador, Laurez Moreira, atuam com o Governo Federal para viabilizar a operação da Hidrovia Tocantins-Araguaia

Por Cláudia Peixoto

Eixo estratégico da gestão do governador Wanderlei Barbosa, a ampliação da infraestrutura logística e a solicitação de realização da obra do Pedral do Lourenço para operação da hidrovia Tocantins-Araguaia e do Porto de Praia Norte foram encaminhadas ao Ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília.

O governador Wanderlei Barbosa recebeu, do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, a garantia de uma atuação efetiva para a realização da obra do Pedral , necessária para efetivar a operação da hidrovia Tocantins-Araguaia. A diversificação das soluções logísticas e de transporte e o potencial do Tocantins como eixo e corredor do transporte intermodal e hidroviário foram enfatizados pelo Governador ao ministro Márcio França.

“A hidrovia é estratégica e traz modernização e inovação para o transporte das cargas dos estados que são expressivos produtores agrícolas do país. Essa obra vai garantir ao Tocantins uma posição diferenciada. A obra do Pedral do Lourenço é fundamental e vai atender o Tocantins, o Pará e o Mato Grosso, vamos atuar de forma efetiva para consolidar e que ela seja iniciada o mais rápido possível”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

Durante a audiência, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que o orçamento para investimentos nessa área de infraestrutura foi ampliado pelo Governo Federal e vai atuar para viabilizar a formatação dos procedimentos, a execução da obra do Pedral e de operação da hidrovia Tocantins-Araguaia. “Nós queremos começar essa obra ainda em 2023 para que a hidrovia entre em operação. As hidrovias são importantes para modernizar o modal do país e baixar o preço do transporte baratear o preço da mercadoria brasileira”, ressaltou o ministro.

Diversificação das soluções logísticas e o potencial do Tocantins como eixo e corredor do transporte intermodal e hidroviário foram assuntos tratados na audiência;

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, informou ao ministro Márcio França que a obra do Pedral do Lourenço tem um planejamento de execução de 20 meses e que já conta com Licença Prévia aprovada, aguardando resolução de processos institucionais e complementação de investimentos pelo Governo Federal.

“É fundamental para resolver a questão da obra do Pedral para a operação do Porto de Praia Norte no rio Tocantins e da Hidrovia Tocantins-Araguaia que vai interligar todo o centro-oeste com o oceano, também fazendo a ligação da ferrovia Norte-Sul, o que é essencial e significativo para o Tocantins e o Brasil”, afirmou Laurez Moreira.

Participaram da audiência os secretários de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Santos; de Representação em Brasília, Carlos Manzini; da Saúde, Afonso Piva; o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico; a vice-presidente do Porto de Praia Norte, Sandra Kramer; o presidente da DTA Engenharia, João Acácio Gomes; o deputado federal Ricardo Ayres; e a assessoria técnica do Ministério dos Portos e dos Aeroportos.

O secretário de Representação em Brasília, Carlos Manzini, afirma que a audiência foi significativa para buscar a ação prioritária de ampliar a infraestrutura de transporte, a operação da hidrovia Tocantins-Araguaia e a operação do Porto de Praia Norte.

“A obra do Pedral do Lourenço precisa ser realizada para a efetiva operação da Hidrovia Tocantins-Araguaia e do Porto de Praia Norte. A audiência foi positiva para que essa infraestrutura logística, importante para a competitividade e a economia, se consolide. São iniciativas como essa que fortalecem a confiança dos investidores no potencial do Tocantins”, afirmou o secretário Carlos Manzini.

Articulação

Wanderlei Barbosa informou ainda que a realização da obra do Pedral do Lourenço também vem sendo articulada em atuação do Governo do Tocantins com o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que é formado pelos nove estados amazônicos: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.