O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (4) um decreto para antecipar o pagamento do abono de fim de ano, chamado popularmente de 13º, para os beneficiários da Previdência Social. A medida vai afetar o benefício recebido por 30 milhões de brasileiros.

POR RENATO MACHADO

O pagamento para esses beneficiários será feito em duas parcelas, em maio e junho deste ano, segundo o calendário habitual de pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O decreto foi assinado pelo mandatário poucas horas antes de seu embarque para Londres, onde participa da cerimônia de coração de Charles 3º. O próprio mandatário anunciou a medida, em suas redes sociais.

"Boa notícia para os 30 milhões de segurados do INSS. Antecipamos o pagamento do abono anual", escreveu o presidente.

A antecipação do 13º para os beneficiários já vinha sendo feita anteriormente, em particular nos três últimos anos, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O gasto total do governo federal com essa antecipação será R$ 62,6 bilhões. Recebem esse abono, chamado popularmente de 13º, segurados que tenham recebido neste ano aposentadoras, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente ou auxílio-reclusão.

Esse abono é normalmente pago no segundo semestre de cada ano, nos meses de agosto e novembro. O governo argumenta que a antecipação desses valores alcança beneficiários de todos os estados brasileiros e ainda espera que represente aumento de recursos circulando nos mercados locais.

Os dados do governo apontam que São Paulo é o estado que receberá o maior repasse para pagamento do abono, considerando esses dois meses, com R$ 17,7 bilhões. Aparece na sequência aparece Minas Gerais, com R$ 6,9 bilhões em repasses, e depois o Rio de Janeiro, com R$ 6 bilhões.

Benefício foi concedido ao ex-parlamentar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; STF vê desvio de finalidade

iG Último Segundo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e anulou o indulto dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para a Suprema Corte, houve desvio de finalidade na concessão do benefício.

A relatora da matéria, ministra Rosa Weber, entendeu que o pedido foi ilegal e votou favoravelmente a anulação do indulto. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Dias Tofolli.

"O indulto que pretende atentar e insuflar e incentivar a desobediência às decisões do Poder Judiciário é um indulto atentatório a uma cláusula pétrea", afirmou Moraes.

"O indulto há de prestar contas as suas finalidades, de ter corpo de coerência e desbordando disso estamos diante de desobediência da Constituição, que leva à inconstitucionalidade e que leva à nulidade. Estamos diante de um ato inconstitucional e, portanto, nulo", completou Fachin.

Já André Mendonça e Kássio Nunes Marques divergiram e entenderam que o STF não deve julgar a validade do indulto. Na visão dos magistrados, a Suprema Corte deveria analisar se a concessão dos benefícios cumpriu os requisitos legais e constitucionais.

"Entendo que descabe a esta Suprema Corte promover análise mais verticalizada acerca da existência dos apontados vícios de finalidade e abuso de poder", afirmou Mendonça

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"As alegações de ocorrência de desvio de finalidade, de violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade constituem, na verdade, tentativa de exame do mérito do ato de governo de concessão do indulto, o que se demonstra claramente inadmissível à luz da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a observância dos limites impostos pelo texto constitucional", disse Nunes Marques, em seu voto.

Para debater o cenário dos violentos ataques em escolas e creches brasileiras, principalmente, buscar sugestões, o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu nesta quinta-feira (04) representantes de diversas instituições e órgãos do Estado.

Da Assessoria

O requerimento para organização do evento foi idealizado pelo deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), que se sensibilizou e uniu autoridades renomadas em busca de soluções para prevenção da violência.

 Deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB)

“Iniciamos neste plenário, hoje, um dos mais importantes debates para construção de um ambiente de paz e segurança nas escolas. Uma situação complexa, cercada de desafios, mas que não são suficientes para nos paralisar. Pelo contrário, a escalada da violência exige de nós conciliação, respeito, diálogo e atitudes assertivas dentro e fora das instituições de ensino tocantinenses”, garantiu o deputado.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Costa Mota Oliveira, chegou a se emocionar ao relatar sua experiência pessoal de confiança na educação como transformadora de realidades. “Vejo que a sociedade caminha no mesmo sentido: há uma união de esforços para que nossas crianças e adolescentes se sintam seguros. Todo dia de manhã deixo meu filho na escola e faço questão de levá-lo, porque ali está o futuro dele. Eu sou prova disso: quem diria que o menino nascido em uma favela estaria aqui representando o governador do Estado”.

Em seu discurso, o deputado federal Ricardo Ayres lembrou que o problema da insegurança está sendo tratado também no Congresso Federal. “A regulação das plataformas digitais é a saída para que os discursos de ódio não sejam alimentados. Os jogos virtuais com apostas nascidas dentro da internet estão matando os jovens. Não adianta só colocar detector de metais nas escolas e incentivar o uso de armas dentro das instituições, porque isso não vai impedir que ocorra o pior. Precisamos fortalecer a inteligência cibernética para antecipar estes ilícitos criminais”.

Durante a participação do juiz da infância e juventude da comarca de Palmas, Adriano Gomes Melo Oliveira, foi destacada a importância do papel da família na conscientização dos filhos.  “Este desafio da segurança é real e não é de hoje. Há situações de risco que não são concretizadas graças aos trabalhos das forças de segurança. Também quero alertar da necessidade de conscientizar os jovens, que eles têm obrigações e devem obediência aos pais e educadores”.

A secretária municipal de educação, Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva, trouxe para a discussão o atual cenário de Palmas. “Temos boas ações dentro do município. Nossas 78 unidades educacionais possuem equipamentos de segurança com monitoramento e vigilantes. Após os ataques em outros Estados do país, foi preciso pensar estratégias urgentes em que elaboramos protocolos para aumentar a segurança nas escolas e Cmeis. Estas normas foram publicadas no Diário Oficial de Palmas no último dia 14 para reforçar o nosso compromisso de preservar a vida dos nossos estudantes”.

A audiência presidida pelo deputado e vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Júnior Geo contou também com a participação do presidente da ATM e prefeito de Talismã Diogo Borges, do prefeito de São Valério Olímpio Arraes,  vereador Nego do Palácio, presidente do Sintet Regional de Palmas Fábio Lopes,  além de representantes da OAB, do Ministério Público, profissionais da segurança, diretores de escolas, estudantes, pastores e líderes comunitários.

Por : Paulo de Deus

Com o intuito de reforçar a segurança de todas as pessoas que frequentam a sede do Poder Legislativo da Capital, a Câmara Municipal de Palmas adquiriu dez rádios comunicadores equipados com fones de ouvido para a equipe responsável pela segurança do parlamento. Os novos equipamentos de monitoramento foram entregues aos profissionais pelo presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), na manhã desta quinta-feira (5), no Plenário Tarcísio Machado da Fonseca.

De acordo com o presidente, o principal objetivo é fornecer mecanismos que possam contribuir para aprimorar a segurança não apenas dos vereadores, mas de todos que frequentam o parlamento. “Com os rádios comunicadores, nossa equipe de segurança poderá se comunicar de forma mais rápida e eficiente, garantindo um ambiente mais seguro para vereadores, servidores e visitantes”, ressaltou Folha.

Na ocasião, o gerente de segurança da Casa, Edézio Abreu Neves, destacou que com os novos dispositivos o monitoramento do ambiente será feito de forma mais ágil. “Esses novos equipamentos de segurança que foram disponibilizados para os policiais legislativos, vigilantes e para o pessoal da recepção ajudarão a monitorar o ambiente, pois facilitará a comunicação da equipe trazendo mais segurança para todos”, analisou Edézio.

Participaram da entrega dos equipamentos os vereadores Josmundo (PODE), Eudes Assis (PSDB), Junior Brasão (PSB), Márcio Reis (União) as vereadoras Laudecy Coimbra (SD), Iolanda Castro (PTB), Solange Duailibi (PT) e os servidores da área de segurança do Parlamento.

1° etapa de entrega dos títulos de Regularização Fundiária do município de Ipueiras

Por Ascom

“Sou nascida em Ipueiras e moro nesta mesma casa há 36 anos, a idade da minha filha mais velha. Hoje, estamos nós duas aqui para receber os documentos; gratidão a Deus”. Assim como dona Generosa Rodrigues da Silva, outras 58 famílias puderam comemorar, nesta quarta-feira (03/05), a legalização do terreno onde vivem no município de Ipueiras. A entrega dos títulos de legitimação fundiária é resultado do trabalho do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tocantins (Nupref) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS) em parceria com a Prefeitura Municipal e o governo estadual, por meio da Tocantins Parcerias.

Após 36 anos, Generosa pegou o título de propriedade do imóvel onde mora

Esta é a primeira etapa do processo de regularização fundiária em Ipueiras. Durante a solenidade de entrega da documentação aos moradores do setor central, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou o empenho do Judiciário em resolver os conflitos fundiários de forma pacífica e frisou a importância do trabalho em conjunto com governo do Estado e prefeituras para o resgate da cidadania de quem vive em núcleos habitacionais informais. “A regularização fundiária urbana transforma bairros em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo cidadania e qualidade de vida à população beneficiada”, afirmou.

Para o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira, o início da regularização fundiária urbana no município é um marco na história da cidade. “Recebemos toda a orientação necessária para que a legalização fosse possível. Um processo simples, desburocratizado, que ajuda muita gente. Agradecer à Corregedoria, ao cartório, que emitiu os títulos de forma gratuita. Isso representa muito para a população do nosso município”, pontuou.

Santana foi um das 59 pessoas que receberam o título nesta quarta-feira

Gratuidade

Dos 59 títulos entregues, 55 fazem parte da REURB-S. Se enquadram na Regularização Fundiária Urbana Social pessoas comprovadamente de baixa renda, que contam com o benefício de gratuidade nos trâmites cartorários necessários para a legalização do imóvel. Já na REURB-E (Específica), os proprietários recebem todo apoio do Nupref, mas arcam com os custos para regularização do terreno.

Conforme destaca o coordenador do Nupref, juiz Wellington Magalhães, a REURB está regulamentada na lei 13.465/2017. “Aquele que antes era um mero ocupante de uma área urbana passa a ser seu titular, proprietário. Com o processo de legalização, o Judiciário reforça seu compromisso com o cidadão, com a efetivação do direito digno à moradia, e contribui com o desenvolvimento econômico da região”, afirmou.

“Temos que destacar o trabalho árduo do Tribunal de Justiça com esse viés social, que junto aos parceiros atua para garantir segurança jurídica a estes moradores. A expectativa é que em breve vamos ter toda a cidade regularizada”, complementou o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.

Documento na mão

Romano com o titulo de propriedade nas mãos

Aos 62 anos, o lavrador Romano Bulhões recebeu o título de propriedade nesta quarta-feira. “Nascido e criado na cidade”, ele ressalta que o sentimento de ter em mãos o documento do imóvel onde mora há mais de 30 anos é de muita alegria e esperança em dias melhores. “O desenvolvimento está chegando a cada dia e é importante a gente ter a nossa terra regularizada para crescermos também”, disse.

É o que também diz a orientadora educacional Santana Rocha. “É uma satisfação muito grande receber o documento da minha casa depois de 20 anos. É a segurança que a gente tanto quer para poder viver com mais tranquilidade”, afirmou.