Com estas, de 2021 até o momento, já foram 51.245 progressões concedidas em diversos quadros do Executivo

Por Angel Lima

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publica nesta quinta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado, 5.393 progressões funcionais de servidores dos diversos quadros do poder Executivo estadual.

O governador Wanderlei Barbosa reitera o compromisso com os servidores e destaca o planejamento feito para manter em dia os direitos de todas as classes. “Estamos trabalhando incansavelmente para que os direitos dos servidores sejam assegurados, nossa gestão vem seguindo uma constância de modo que todos os servidores sejam contemplados, obviamente, de forma responsável, prudente e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo isso graças ao planejamento do grupo gestor”, frisa.

O governador Wanderlei Barbosa está determinado em preservar os direitos dos servidores públicos e, com isso, garantir uma crescente qualidade nos serviços prestados à população tocantinense”, afirma Paulo César. (Angel Lima/Governo do Tocantins)

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O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca que todas as concessões de progressões funcionais, além de serem prova do compromisso do Governo do Tocantins com seus servidores, primam também pela responsabilidade fiscal no Governo.

“O governador Wanderlei Barbosa está determinado em preservar os direitos dos servidores públicos e, com isso, garantir uma crescente qualidade nos serviços prestados à população tocantinense”, afirma Paulo César.

Progressões

O compromisso do Governo com a implementação das progressões funcionais tem se mantido firme; com a publicação desta nova lista, serão contabilizadas 51.245 progressões concedidas.

Entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, foram 7.622 progressões concedidas; em abril de 2022, o quantitativo foi de 28.045; já no mês seguinte, maio, mais 5.310 progressões foram garantidas; em junho de 2022, mais 4.875 servidores foram contemplados com o direito adquirido. São efetivos dos quadros da Educação, da Polícia Civil, da Saúde, da Adapec, do Naturatins, do Ruraltins, dentre outros.

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A demissão do ex-deputado estadual e presidente do Diretório Regional do PT no Tocantins do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, José Roberto Forzani (registrado na Justiça Eleitoral como Zé Roberto Lula) foi publicada no Diário Oficial da União, edição número 78, de 27 de Abril de 2023, na seção 2, página 44.

Diário Oficial  da União com publicação da demissão

A penalidade de demissão à JOSÉ ROBERTO RIBEIRO FORZANI foi justificada pela infringência ao art. 132, inciso IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 10, inciso XX, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992; e ao art. 117, inciso IX, c/c o art. 132, inciso XIII, ambos da lei n° 8.112, de 1990, com fulcro no art. 127, inciso IlI, da Lei n° 8.112, de 1990.

ZÉ ROBERTO ALVO DE OPERAÇÃO DA PF

Viaturas da Polícia Federal na sede do IBAMA-TO

No ano de 2017, o parlamentar foi um dos alvos da Operação Rota 26 do Departamento de Polícia Federal. O trabalho de investigação foi bem sucedido e teve participação da Controladoria-Geral da União (CGU). Nele a PF desarticulou uma organização que desviava recursos públicos que eram destinados a obras de implantação e recuperação de estradas vicinais em projetos de assentamento do Tocantins.

À época, Zé Roberto Forzani chegou a ser levado para depor na Polícia Federal, negando que tenha sido de forma coercitiva, entretanto foram 21 mandados de busca e apreensão e 18 mandados de condução coercitiva. E os crimes investigados eram: desvio de recursos, falsidade ideológica, fraude em procedimentos licitatórios e organização criminosa.

Panfleto de campanha de Zé Roberto 

No âmbito interno da autarquia agrária os fatos foram apurados em Processo Administrativo Disciplinar nº 54000.000304/2017-52 e o ato punitivo de demissão aplicado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo INCRA ao servidor Zé Roberto Forzani.

Fonte: boletimpolitico.com.br

O que diz a lei:

Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Artigo 127 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Das Penalidades

São penalidades disciplinares

I - advertência;

 ART. 127 INC. I

II - suspensão;

 ART. 127 INC. II

III - demissão;

 ART. 127 INC. III

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

“E AGORA JOSÉ”?, QUER DIZER, E AGORA PT TOCANTINS?

Após a demissão de seu presidente regional por improbidade administrativa, o PT Tocantins precisa urgentemente, por uma questão moral, destituí-lo do cargo. Mas, cabe também ao Ministério Público eleitoral tomar uma decisão nesse sentido pois, afinal de contas, não deve ser permitido a um servidor público demitido por improbidade administrativa continuar gerindo o fundo eleitoral de um dos maiores partidos políticos do Brasil

ESTAMOS DE OLHO

Evento reunirá atrações regionais e nacionais, além divulgar os roteiros turísticos do Tocantins

Por Wladimir Machado

O Governo do Tocantins lança oficialmente a maior Feira de Tecnologia Agropecuária do Norte do País, a (Agrotins 2023). O evento será realizado nesta quinta-feira, 11, a partir das 19 horas, na ala norte da Praça do Girassóis, em Palmas, e reunirá artistas locais e atrações nacionais.

Além dos shows com artistas regionais: TabokaGrande, Ageu e Rodrigo, DJ Lellis, DI Luca e Raphael, subirão ao palco, para fechar com chave de ouro o lançamento da feira, os cantores Evoney Fernandes e Leonardo.

O evento contará com estrutura de palco, iluminação, banheiros, praça de alimentação, segurança, dentre outros. O público poderá conferir e aproveitar toda programação com entrada franca.

A Secretária do Turismo (Setur), com foco na promoção dos destinos turísticos do Tocantins, vai divulgar, por meio de um portal, as imagens dos atrativos turísticos, além de disponibilizar para os visitantes gravação de vídeos com tecnologia 360 graus e túnel infinity (cabine de fotos).

“A Agrotins é uma vitrine para divulgar nossos potenciais do setor agro e também as riquezas naturais do Tocantins, o que fomenta toda a cadeia do turismo. Nesse sentido, um evento como a Agrotins merece ser celebrado em grande estilo no seu lançamento”, destacou o secretário da Setur, Hercy Filho.

O secretário ressaltou ainda que os shows serão gratuitos para o público em geral, porém os camarotes serão comercializados pela Apae e o dinheiro será destinado para ações desenvolvidas pela entidade.

“O fortalecimento das cadeias produtivas do agro e do turismo são um dos compromissos da Gestão Estadual para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins”, ressaltou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

A Agrotins é referência nacional, e nesta edição tem como tema Compliance no Agro. A expectativa é superar a marca do ano passado em negócios, que foi de R$ 2,5 bilhões.

Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. No Brasil, o agronegócio é um dos pioneiros na criação de uma medida oficial para incentivar as empresas a desenvolverem uma cultura efetiva de Compliance. A oportunidade surgiu com a criação do Selo Agro+Integridade, instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no final de 2017, para empresas que desenvolvem boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade.

Realização

A feira é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas, instituições e órgãos públicos, de pesquisas e educacionais, entre outras.

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Por Fernando Vieira

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Leite, esteve nesta quarta-feira, 10, em Palmas, para uma visita técnica ao secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica. O objetivo do encontro foi alinhar as tratativas para parcerias entre Município e Governo do Estado na área de habitação social.

Na oportunidade, os secretários também visitaram canteiros de obras de conjuntos habitacionais de faixa 01 (Renda até R$ 2.640,00) e Faixa 02 (Renda até R$ 4.400,00) que estão sendo construídos na capital e que podem servir de modelo para Gurupi.

O secretário Eremilson Leite destacou que as parcerias são fundamentais para efetivar em Gurupi ações de política habitacional e que a prefeita Josi Nunes faz questão de que a gestão municipal trabalhe em conjunto e de forma integrada com as demais esferas em busca de melhorias para a população gurupiense.

“A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Gurupi está fazendo o pré-cadastro habitacional para levantar o déficit real em nossa cidade. A prefeita Josi Nunes está em busca incansável junto aos Governos Estadual e Federal para que Gurupi consiga reduzir o número de pessoas carentes que dependem de uma moradia digna”, disse Leite.

Com efetiva participação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para garantir a proteção integral à criança e o adolescente, conforme prevê a Constituição Federal, e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Governo Federal, Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, foi entregue, na manhã desta quarta-feira (10/5), o prédio do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), localizado na Avenida NS-02, Quadra ACSE 80 (802 Sul), na Capital.

Por Samir Leão

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas, que terá uma atuação integrada com outros órgãos e instituições, com o objetivo de dar qualidade ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, ao mesmo tempo que oportunizará um ganho na celeridade da prestação dos serviços.

Além do Juizado da Infância e Juventude, o espaço será integrado pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), do Tribunal de Justiça do Tocantins; a Prefeitura de Palmas; a Polícia Civil; o Ministério Público; a Defensoria Pública; e o Governo do Estado, por meio de secretarias competentes.

“Ao chegar aqui no prédio confesso que fiquei emocionada ao olhar toda essa estrutura e sentir que todos que aportarem aqui serão acolhidos. Aqui teremos como política o cuidado, o respeito e a proteção aos nossos adolescentes que estão em conflito com a lei. O adolescente vive um processo de construção e por meio do NAI teremos a oportunidade de reinseri-los na sociedade, com a chance de mostrar a eles que existem outros caminhos. Esse é o nosso papel primordial. Parabenizo a todos os atores públicos que se dedicaram para que esse projeto fosse colocado em prática. A sociedade tem muito a ganhar com o NAI e com o trabalho desenvolvido aqui”, pontuou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

A presidente ainda destacou a atuação do desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da juíza Silvana Maria Parfieniuk e do titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, que estavam presentes no evento, e o trabalho que desempenharam para que o projeto do NAI fosse uma realidade.

Prefeita

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, comentou durante o evento sobre a importância do NAI na vida dos adolescentes em conflito lei e como projetos como esse precisam ser pensandos como política pública. “O NAI oferta um serviço inédito no Tocantins, especializado na acolhida, no acompanhamento e no direcionamento de adolescentes em conflito com a lei. Estamos na construção de uma política pública de estado e tenho certeza que seremos referência para o País. É preciso tirar o estigma e o preconceito em cima desses adolescentes que cometeram algum tipo de infração e cuidar do processo de ressocialização deles, que não deixaram de fazer parte da sociedade e são parte de como será a sociedade no futuro. É gratificante olhar para tantos envolvidos nessa causa, agradeço todo o empenho e tenho certeza que vamos colher bons frutos dessa parceria”, comentou a prefeita.

Defensoria

A defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, também participou do evento e disse sobre o orgulho em ter a Defensoria Pública como parte do projeto. “Esse é uma obra que nos traz orgulho em fazer parte e mostra que o Tocantins segue no caminho certo da integração e do cuidado com nossas crianças e adolescentes. Iniciativas como essa devem ser valorizadas e apoiadas. O trabalho do NAI, com todos esses parceiros juntos, certamente irá ao encontro da cidadania que tanto defendemos”, ressaltou a defensora.

Governo do Tocantins

Ao representar o governador Wanderlei Barbosa no evento, o secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Deusiano Amorim, destacou que o projeto representa muito para o sistema socioeducativo do Tocantins e que a integração dos atores do sistema de justiça irá trazer ganhos positivos para toda sociedade.

Histórico

O Tribunal de Justiça do Tocantins começou a trabalhar no projeto do NAI ainda em 2020, na gestão do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto que, para adequar e cumprir as disposições subscritas na Resolução nº 299, de 05 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispunha sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, designou, por meio da Portaria nº 172 de 06 de fevereiro de 2020, os membros para um Grupo de trabalho para atender essa resolução.

Os trabalhos seguiram na gestão do presidente João Rigo, que chegou a fazer visitas à obra durante o tempo que ficou na Presidência do TJTO, e o prédio foi entregue durante a gestão da presidente Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Presenças

O evento de inauguração contou com também com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TJTO, Rosa Maria Gazire Rossi; do secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa Mota Oliveira; do promotor de justiça André Ricardo Fonseca Carvalho; do presidente da OAB - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga; da secretária municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, Adriana Aguiar; além de vereadores da Câmara Municipal de Palmas e militares.

Obra

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas

Para ser construído, o Núcleo de Atendimento Integrado contou com recursos do Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. A área total do terreno é de 6.825,00 m², com construção no espaço de 2.538,31 m².