Ministros consideraram que seria desproporcional a apreensão de documentos, e que já foi determinada penhora de 30% do salário para saldar a dívida

Com Assessoria do CNJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da Silva.

A controvérsia teve origem em execução fiscal originada de acórdão do Tribunal de Contas do Paraná que responsabilizou o município de Foz do Iguaçu por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53.

Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na Companhia de Saneamento do Paraná, com a retenção do valor em folha de pagamento. Posteriormente, o TJPR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes, nos órgãos de proteção de crédito, e suspendeu seu passaporte e a CNH como forma de coagi-lo a pagar a dívida.

Ao apresentar o habeas corpus no STJ, o ex-prefeito alegou desproporcionalidade na medida e afirmou que já estão sendo retidos 30% do seu salário para saldar a dívida. Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos.

Medida exces​​siva
De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito.

"O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso, rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio", destacou.

Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada". Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.

"É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de qualquer área limítrofe", afirmou o relator.

Privilégios pr​ocessuais
Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de privilégios processuais.

"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental", observou.

Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.

Governo federal divulga as regras e datas para pagamento de até R$ 500 do Fundo. Clientes da Caixa vão ter crédito automático em conta

Com Estadão conteúdo

O saque de até R$ 500 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser realizado a partir de 13 de setembro, segundo informação divulgada pela Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (5).

Veja o calendário de saques para os trabalhadores que possuem conta poupança na Caixa:

Nascidos em janeiro, fevereiro, marco ou abril — 13 de setembro
Nascidos em maio, junho, julho ou agosto — 27 de setembro
Nascidos em setembro, outubro, novembro ou dezembro — 9 de outubro

Esses brasileiros vão receber o crédito automático em conta, independentemente do valor. Cerca de 33 milhões de trabalhadores estão nesta situação. A regra é aplicada para as contas abertas até o dia 24 de julho deste ano, data de publicação da MP (medida provisória) do FGTS.

Quem não tem conta na Caixa segue outro calendário, com início a partir de 18 de outubro (veja abaixo). O presidente do banco, Pedro Guimarães, explica que todos os brasileiros poderão sacar os valores relativos a 2019 até 31 de março e, portanto, não há motivo para "correria". "O prazo que estamos anunciando é para o início dos pagamentos, mas o trabalhador não tem apenas uma semana para sacar. É importante reforçar isso para que as pessoas não corram para a agência achando que vão ficar sem dinheiro se não tirarem o valor na data anunciada."

A Caixa anunciou horários estendidos em duas horas em todas as agências no dia 18 de outubro, uma sexta-feira, data a partir da qual os nascidos em janeiro poderão sacar até R$ 500 por conta ativa ou inativa. E abrirão também no sábado, 19 de outubro. O esquema se repete na semana seguinte, quando serão liberados os valores aos que nasceram em fevereiro.

Caso o trabalhador, nascido em qualquer mês não vá retirar seus valores, o dinheiro será novamente depositado em sua conta de FGTS. "Ninguém vai perder dinheiro, de forma alguma", declarou Guimarães.

Veja o calendário para os trabalhadores sem conta poupança na Caixa:

Nascidos em janeiro: 18 de outubro de 2019
Nascidos em fevereiro: 25 de outubro de 2019
Nascidos em março: 8 de novembro de 2019
Nascidos em abril: 22 de novembro de 2019
Nascidos em maio: 6 de dezembro de 2019
Nascidos em junho: 18 de dezembro de 2019
Nascidos em julho: 10 de janeiro de 2020
Nascidos em agosto: 17 de janeiro de 2020
Nascidos em setembro: 24 de janeiro de 2020
Nascidos em outubro: 7 de fevereiro de 2020
Nascidos em novembro: 14 de fevereiro de 2020
Nascidos em dezembro: 6 de março de 2020

Aqueles que não possuem conta no banco, cerca de 63 milhões de trabalhadores, que vão receber até R$ 100 por conta podem buscar o atendimento em casas lotéricas, informando o CPF e documento original com foto. Mais de 30 milhões de trabalhadores têm até direito ao saque de até R$ 100.

Para demais valores, os clientes podem realizar o saque nas agências da Caixa.

"Fizemos um pagamento simplificado para o trabalhador que tem até R$ 100, liberando o pagamento na lotérica. Lá, ele saca com um documento e com a coleta da impressão digital apenas", explica o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Paulo Henrique Ângelo. Segundo ele, a medida teve como objetivo facilitar a vida de pessoas que têm pouco para retirar, utilizando os mais de 50 mil estabelecimentos de apostas do país.

Saque-aniversário

A diretoria da Caixa Econômica Federal comunicou nesta segunda que a partir de 1º de outubro todos os brasileiros poderão fazer a opção por receber anualmente parte de seus valores depositados em suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o chamado saque-aniversário, novidade anunciada em julho pelo governo federal.

Ao fazer essa opção, o trabalhador abre mão de receber o saldo do FGTS no momento da demissão. A migração não é obrigatória e quem escolher a mudança poderá voltar para o regime anterior dois anos após realizar o retorno.

Para os nascidos em janeiro e fevereiro, o saque-aniversário em 2020 ocorrerá de abril a junho. Para os nascidos em março e abril, de maio a julho. Para os nascidos em maio em junho, a retirada irá de junho a agosto. A partir de julho o cronograma ocorrerá a partir do mês de nascimento e ficará liberado até os dois meses seguintes.

As demais hipóteses de saque – casa própria, doenças graves, aposentadoria e falecimento – não foram alteradas.

Segundo as novas regras, quem tem até R$ 500 de saldo pode sacar 50% do valor já no ano que vem. O percentual vai caindo conforme a quantidade de dinheiro aumenta. Fica assim:

Até R$ 500,00: 50%
De R$ 500,01 a R$ 1.000,00: 40% + R$ 50,00
De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: 30% + R$ 150,00
R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00: 20% + R$ 650,00
R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00: 15% + R$ 1.150,00
R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00: 10% + R$ 1.900,00
acima de R$ 20.000,01: 5% + R$ 2.900,00.

PIS

Os saques do PIS obedecerão uma lógica diferente, por idade do beneficiário, sendo que os trabalhadores com conta na Caixa receberão os recursos a partir do dia 19 deste mês, independentemente da idade.

Já os trabalhadores sem conta na Caixa que tenham mais de 60 anos poderão sacar os recursos a partir do dia 26 de agosto. Os beneficiários com até 59 anos poderão realizar os saques do PIS a partir de 2 de setembro. No caso do PIS, não há prazo limite para a retirada do dinheiro.

A vice-presidente de Governo da Caixa, Tatiana Thomé, explicou que 10,4 milhões de trabalhadores têm direito a receber o PIS, com valor médio a receber de R$ 1.760. "O saque dessas cotas será liberado, sem prazo a todos os cotistas, independente da idade. A ideia é fazer com que mais gente seja beneficiada, para disponibilizar mais valores", explicou.

Fontes anônimas afirmaram que a China pretende comprar o produto brasileiro depois do anúncio realizado pelo presidente norte-americano, Donald Trump, sobre tarifas adicionais.

A China suspendeu nesta segunda-feira (5) as importações de produtos agrícolas norte-americanos após críticas do presidente Donald Trump ao governo chinês por usar o yuan de forma injusta e não cumprir as promessas de comprar grãos dos EUA. E foi justamente isso que o governo de Xi Jinping fez. A moeda chinesa caiu ao nível mais baixo em mais de uma década. Além disso, Pequim pediu as suas estatais que suspendam as importações dos produtos agrícolas americanos. As informações são da Bloomberg.

Segundo a agência, as ações e moedas de mercados emergentes despencaram com a preocupação de que a guerra comercial se prolongue, influenciando o crescimento econômico mundial. Por outro lado, ativos de refúgio como o iene japonês, os bônus do tesouro americano e o ouro subiram com o anúncio. Com isso, segundo a Bloomberg, os investidores aumentaram suas apostas sobre cortes nos juros do Banco Central americano.

Na semana passada, Trump propôs tarifar em mais 10% cerca de US$ 300 bilhões em importações chinesas a partir de setembro, o que gerou surpresa e desagrado entre os chineses, que já cobravam do governo local uma resposta mais dura aos norte-americanos. As empresas privadas chinesas que receberam isenções de tarifas retaliatórias sobre a soja americana também pararam de comprar a commodity devido à incerteza sobre as relações comerciais."

Ministro do STF afirma que integrantes da Lava-Jato causaram grandes danos por abuso de poder. "Criou-se um Estado paralelo"

Em entrevista ao jornal Correio Brasiliense o ministro Gilmar Mendes fala sobre vários assuntos polêmicos, o Supremo Tribunal Federal está no centro de uma turbulência que atinge os poderes. Diálogos trocados entre o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, e outros integrantes do Ministério Público Federal indicam a origem de uma investigação informal contra o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes a partir de familiares. A reação em torno do caso começou na semana passada, com decisões determinando o envio das mensagens ao tribunal. Em entrevista exclusiva ao Correio na noite da última quinta-feira, Mendes, um crítico a determinadas ações policiais e medidas judiciais — como a condução coercitiva — aponta falhas em órgãos de correção, para impedir erros e abusos por parte dos integrantes da força-tarefa.

O magistrado diz que faltou experiência por parte dos procuradores e que condutas de integrantes da Lava-Jato evidenciam a existência de uma “Orcrim”. “Há uma organização criminosa para investigar pessoas.” Indicado para a Corte em 2002 pelo ex-presidente Fernando Henrique, ele é doutor em direito pela Universidade de Münster, na Alemanha. Um dos integrantes mais controversos do STF e respeitados pelos colegas, Mendes é alvo de críticas na internet e nas ruas — se antes de petistas, agora, de defensores da Lava-Jato.

A seguir, os principais trechos da entrevista feita no gabinete dele no STF, que é decorado por camisetas de times, fotos, charges, reportagens de jornais e imagens de santos:

Como o senhor viu as revelações relacionadas a esse movimento do procurador Deltan Dallagnol em relação a pessoas próximas ao senhor, como à sua mulher e ao ministro Dias Toffoli?

Gilmar Mendes - É claro que com constrangimento. Mas, de certa forma, se vocês acompanharem as minhas falas ao longo desses meses e anos, vocês perceberão que há alguma coisa de premonição. Eu até já disse que sou meio profeta, porque as coisas que eu falo acontecem. Então, de certa forma, eu imaginava que essas coisas estavam ocorrendo. Claro que, quando a realidade se manifesta, a gente também toma um choque. Mas é uma atitude das mais sórdidas e mais abjetas que se pode imaginar. Por que se queria investigar Toffoli ou a mim? Por que nós fizemos algo errado? Não, porque nós representávamos algum tipo de resistência às más práticas que se desenvolviam. É uma coisa tão sórdida que fala dos porões. Onde nós fomos parar?

O senhor vai tomar alguma atitude prática em relação a esse episódio?

Gilmar Mendes - Nós estamos discutindo essas questões. A meu ver, coisas como essas não ocorrem se o sistema tem um modelo de autoproteção e de correção. O que faltou aqui? Faltaram os órgãos correcionais. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não funcionou bem, o CJF (Conselho de Justiça Federal) não funcionou bem, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não funcionou bem. Faltou chefia, supervisão.

Ainda falta?

Estamos falando do que ocorreu. Aqui faltou supervisão, houve um autonomismo, um independentismo, e produziu-se isso que aí está. E isso é só o que a gente sabe; não sabemos de tudo. Não se falou nada sobre delações.

Isso coloca em xeque tudo que foi feito?

Gilmar Mendes - Não, não, acho que é importante separar isso. É óbvio que, ao se criticar as operações, não se pode compactuar com o malfeito, com corrupções. Agora, com certeza, coloca em risco o sistema, e pode trazer consequências para os seus eventuais processos.

O CNMP já arquivou ações apresentadas sobre o tema...

Gilmar Mendes - Recentemente, o corregedor, que é um bom profissional, arquivou as primeiras representações dizendo que elas se louvavam em ato ilícito, porque houve envolvimento de hackers. Primeira coisa que se tem que fazer é separar. A gente tem falado isso sempre. Tem que separar a questão do hackeamento, que é deplorável, lamentável, e precisa ser punido, se houve, claro. Como tudo indica que houve, essas informações existentes precisam ser explicadas.

Por parte de quem publicou também?

Gilmar Mendes - Não, precisam ser explicadas por parte de quem as produziu. Veja que vivemos um fenômeno semelhante, e vocês de Brasília acompanham isso de forma privilegiada, à questão dos vazamentos. Os vazamentos são crimes por parte do agente público. Não obstante, vocês publicam. Nós estamos há quatro ou cinco anos nessa questão da Lava-Jato. Nisso, deploravam sempre os vazamentos, que vinham da procuradoria. A toda hora, isso estava estampado nos jornais. Precisamos aprimorar isso, acho que inclusive devemos agravar a pena e tratar desse tema com maior seriedade. Mas só para dizer que temos que separar as duas questões. O funcionário público tem que dar explicação sobre o conteúdo daquilo que ele produziu. Na verdade, isso não deveria ter existido. Não pode haver força-tarefa entre membros do Ministério Público e juiz.

O senhor avalia que existe algum interesse específico neste caso?

Gilmar Mendes - A impressão que eu tenho é que se criou no Brasil um estado paralelo, se a gente olhar esse episódio (do Deltan e Toffoli), para ficarmos ainda nas referências que o procurador faz. Dizer “eu tenho uma fonte na Receita e já estou tratando do tema”, significa o quê? Significa “estou quebrando o sigilo dele”. No fundo, um jogo de compadres. É uma organização criminosa para investigar pessoas. Não são eles que gostam muito da expressão Orcrim? “Eu tenho um amigo na Receita que já está fazendo esse trabalho”. Veja bem, qual é esse trabalho? De quebra de sigilo.

Mas, pela origem dessas informações, o senhor acha que eles podem ser processados por esses vazamentos?

Gilmar Mendes - Eu acho que a gente pode tirar lições disso, aprendermos. Faltou cabelo branco lá, faltou gente que tivesse noção. Se a gente olhar os fatos, é um grupo de deslumbrados.

O senhor inclui, nesse grupo de deslumbrados, o ministro Sérgio Moro?

Gilmar Mendes - Não quero fazer personalizações, nem falar de nomes. Mas, na verdade, aquilo é um erro coletivo, a Lava-Jato como um todo, e que já tinha se manifestado em outras operações. Eu acompanho isso desde 2002. Se vocês olharem, por exemplo, participei intensamente do caso Satiagraha, Daniel Dantas, e tudo mais. À época, o juiz De Sanctis e o delegado Protógenes eram os santos da época. Em geral, essas pessoas surgem, vão ao céu e depois são enterradas melancolicamente.

O senhor acha que se perderam na vaidade, por terem se transformado em super-heróis da sociedade?

Gilmar Mendes - Não. Aconteceu uma série de coisas. A mídia que, em geral, os celebra até o céu, depois não os leva para o inferno. Normalmente, se dá um silêncio obsequioso. Por quê? Porque ela (mídia) foi cúmplice no processo. Se vocês quiserem lembrar, vamos lembrar de Luiz Francisco. Algum de vocês fala de Luiz Francisco? Não, mas era o personagem que passava informações, e, quando ele caiu em desgraça, morreu de morte morrida, sem que ninguém mais dele falasse. Então, essa é uma questão, e acho que nós temos que aprender a encerrar esse ciclo desses falsos heróis e apostar na institucionalização. O combate à corrupção continua importante, o combate à criminalidade também, mas veja, essa gente tinha ganho uma importância tão grande que eles tinham se tornado um poder. “Ah, mas isso não pode fazer porque contraria a Lava-Jato.” “Ah, isto o outro não pode fazer porque contraria a Lava-Jato.” As 10 medidas que a Lava-Jato concebeu...

E o projeto de se criar uma fundação para gerir R$ 2 bilhões?

Gilmar Mendes - Seria uma das maiores fundações do mundo. Eu vivo em Portugal, lá tem a fundação Calouste Gulbenkian, que investe 100 milhões de euros por ano, faz chover em Portugal. Só os R$ 2 bilhões dessa fundação seriam mais de R$ 400 milhões, fariam chover no Brasil.

E a história seria outra hoje se a fundação fosse adiante?

Gilmar Mendes - Com certeza. Quantos blogs isso ia sustentar, e era para isso, se diz claramente.

O senhor acha que esses fatos envolvendo a Lava-Jato vão resultar em algo, ou será apenas aprendizado?

Gilmar Mendes - Acho que nós temos que estimular os órgãos competentes a fazerem o seu papel. Acho que o próprio corregedor do CNJ errou ao arquivar a investigação com o argumento de que o juiz já não era mais juiz. Mas, antes de chegar a essa conclusão, deveria ter feito todas as investigações que o próprio CNJ pode fazer. Porque, se não tiver nenhum efeito, pelo menos terá efeito de caráter pedagógico, subsidiará novas normas para essa relação entre juiz, promotor, delator, delegado. Então, acho que isso é importante. O CNMP, que é um pouco o primo pobre do CNJ, precisa funcionar mais. Por quê? Porque hoje temos notícias muito maiores de abusos mais frequentes na esfera do MP e pouca coisa acontece.

O senhor falou da questão das delações. Seria um ponto que deveria ter avanços no CNMP?

Gilmar Mendes - Eu tenho a impressão que a questão das delações vai envolver essa temática, e nós temos tido até alguns casos. Recentemente, levei um caso para a turma que envolve o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime) do Paraná. E é um caso bastante singular, porque, no Paraná, uma determinada pessoa foi surpreendida no motel com uma criança. E aí ele fez uma delação, dizendo que havia corrupção na estrutura fiscal do estado do Paraná, e acabou sendo beneficiado por uma delação que abrangia inclusive o crime de pedofilia. Depois, ele se desentendeu com o MP e o MP cancelou a delação. Então ele saiu acusando o MP de ter adulterado os termos do depoimento dele. Em um terceiro passo, o MP chama e faz um acordo geral com ele. Agora, as partes estão aqui reclamando no Supremo, dizendo que essa prova que foi feita com tanta convicção é uma prova inidônea, que eles estão sendo condenados neste processo com base em uma delação que foi pré-fabricada. Para mim, me parece que temos que olhar isso, como estão funcionando esses órgãos, que têm muito poder.

Esses novos fatos aumentaram as possibilidades de mudanças na legislação?

Gilmar Mendes - No Brasil nós temos um abecedário de abuso de autoridades, vai de A a Z. Se você olha aí, as várias operações estão muito contaminadas. Afora esse caso, que tem todas suas especificidades, mas falando de cabeça, veja a operação carne fraca, você reúne 1.200 agentes policiais para dizer que tinha papelão na carne do Brasil, depois você diz que não é bem isso, que era um vício apenas de empacotamento. O episódio do reitor de Santa Catarina, em que imputaram a ele um desvio que não se perpetuou, agora esse episódio do presídio de Altamira, isso tudo dá um retrato de selvageria nessa gente. Portanto, a lei de abuso de autoridade seria bem-vinda, porque seria de aplicação geral.

A procuradora Raquel Dodge reuniu a força-tarefa e declarou apoio. O senhor acha que ela deveria ter um posicionamento mais firme?

Gilmar Mendes - Quanto a ela prestar apoio à Lava-Jato, é natural. É compreensível. Se perguntar também a nós, não vamos negar que há méritos nessa operação, como em outros, é inegável. E não se trata de desmontar estruturas que podem ser efetivas no combate à criminalidade, mas é preciso saber que isso tem que se fazer. Eu já disse isso de forma muito enfática: não se combate crimes cometendo crimes. E a toda hora, nós corremos esse risco, se não criarmos anteparos, controles, de produzirmos essas distorções, como essa que estamos vivendo. Como aquela que vimos, por exemplo, no caso do JBS-Miller, e tantos outros que vêm sendo revelados. A falta de transparência e a falta de controles correcionais levam à isso. Agora, sobre o grande dano que se causa, não somos nós, eventuais críticos de uma dada prática, que causamos danos a essas operações, são os malfeitos próprios. Eles que causam grandes danos.

Como o senhor avalia as palestras que os procuradores ministram mediante pagamento? Há um conflito de interesses ou não?

Gilmar Mendes - Talvez. Eu acho que deve haver realmente algo claro. Vocês sabem bem que eu sou professor há muito tempo, e conheço essa temática. Não vejo na magistratura esse agenciamento de palestras nessa dimensão, normalmente convidam as pessoas para dar palestras, aulas, conferências, e, quando muito, se oferece uma remuneração simbólica por algumas horas-aula. Naquela dimensão, é algo realmente muito incomum. Usando uma linguagem do mundo publicitário, os “400k” são algo que realmente, eu, que sou um modesto professor que só vendi, dentro do curso de direito constitucional, 100 mil exemplares, não recebo isso. Na verdade, não recebo nada, faço palestras sem cobrar. Não cobro por nenhuma.

Naquele caso, havia palestras para bancos, e até para uma empresa investigada pela própria Lava-Jato.

Gilmar Mendes - Tudo isso cai no tema que estou dizendo, sobre a nova institucionalidade. Acho que precisa disciplinar. Eu acho que todos nós, tenho até dito isso, vamos sair mais fortes disso. Acho que, institucionalmente, vamos sair mais fortes.

O senhor imagina que a opinião pública criou heróis? Como convencer a sociedade de uma lei como essa que o senhor está sugerindo?

Gilmar Mendes - Eu tenho a impressão de que nós temos que conversar, dizer isso claramente. É interessante quando as pessoas criticam uma lei de abuso de autoridade, que impõe limites a um delegado, um promotor, ou juiz, porque é como se dissesse “mas isso vai restringir minhas atividades”. Mas o quê? Significa que você precisa ter o direito de cometer abuso? De eventualmente fazer uma pequena tortura? Então, é preciso dialogar com a opinião pública. As pessoas, na verdade, só conseguem avaliar isso quando elas, de alguma forma, internalizam isso, e sabem que essa violência pode ser perpetuada contra elas.

Houve anuência de ministros do Supremo com eventuais abusos?

Gilmar Mendes - É muito difícil dizer. Quando a gente participa de uma série de eventos históricos, muitas vezes nós não temos a visão do conjunto, e muito provavelmente a percepção fica um tanto quanto embotada.

O senhor foi duramente criticado, em alguns momentos, nas redes sociais...

Gilmar Mendes - Não só nas redes, mas publicamente, também. Votei vencido quando entendia que devia fazê-lo. Em relação às questões das conduções coercitivas, fui eu o relator, felizmente o tribunal me acompanhou, e, por 6x5, essa posição foi mantida, mas àquela altura, já 300 pessoas tinham sido conduzidas coercitivamente lá em Curitiba, tanto era um modelo que depois nós declaramos ilegal.

O senhor acredita que esses fatos que ocorreram em Curitiba, que inclusive envolvem um ex-candidato à Presidência, podem ter interferido nos resultados das eleições?

Gilmar Mendes - Eu tenho a posição de que as eleições sofreram efeitos. É evidente. Porque o sistema político todo foi afetado por isso. E, se a gente olhar pontualmente, houve ações diretas no Mato Grosso do Sul, em Goiás, em Curitiba. Mas, independentemente disso, toda essa questão, a inelegibilidade, as imputações, as acusações, na verdade, mudaram o cenário político.

Foi um efeito intencional ou um reflexo da influência dos fatos na eleição presidencial?

Gilmar Mendes - Não, tem um efeito contextual, geral. Se a gente olhar hoje, os candidatos ligados à Segurança Pública lograram uma votação expressiva, beneficiários desse contexto. Não faria esse tipo de análise específica, eu acho que a operação Lava-Jato já levou por si só a afetar o sistema político, até muito antes da eleição, e, de certa forma, definiu quem poderia e quem não poderia ser candidato.

No ano passado, na iminência do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, o general Villas-Boas chegou a tuitar falando que a força estava atenta à sua missão institucional. As Forças Armadas influenciam no Supremo ou exercem algum tipo de pressão no Supremo?

Gilmar Mendes - Não acredito que o tribunal tenha votado por conta do tuíte do general, e não vejo competência nas Forças Armadas para deferirem limites de competência do STF. Isso não está escrito no texto constitucional. Se alguém está fazendo essa leitura, é uma leitura extravagante.

Mas o senhor acredita que o general extrapolou um pouco a sua competência ao se manifestar na rede social?

Gilmar Mendes - Eu tenho a impressão de que o Brasil viveu uma embolada institucional. Muita confusão, em que os papéis ficaram trocados. Nós mesmos devemos ter cometido erros nesse contexto. É importante que agora as coisas sejam chamadas pelo nome e que todos nós trabalhemos em função de uma reinstitucionalização.

Quanto a esse processo, fazendo uma análise dos primeiros seis meses do governo, como o senhor avalia?

Gilmar Mendes - É um tema difícil, porque isso está em processo. Mas eu acredito que as instituições estão funcionando, e é claro que é um novo processo, um novo aprendizado, um novo testamento político.

Os fatos que vieram à tona podem interferir em julgamentos de ações do ex-presidente Lula aqui no Supremo?

Gilmar Mendes - Esse é um processo muito especial. E acho que precisa ser olhado com muito cuidado. E a gente vê como que ele aparece nos diálogos (entre os procuradores). A própria competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para este caso deve ser avaliada. Por que, independentemente de falar se aqui tem ou não corrupção, essa corrupção estava associada à Petrobras? Essa dúvida aparece.

Com a prisão dos suspeitos de hackear os celulares, entre outros acontecimentos recentes, o senhor acha que já tem materialidade suficiente para analisar se houve um julgamento justo?

Gilmar Mendes - É uma questão que vamos ter que analisar com muita cautela. É um contexto muito peculiar que tem que contemplar inclusive o fato de o ex-juiz, que condenou o ex-presidente Lula, depois ter aceito um convite para ser ministro do governo adversário. Isso é um elemento que aparece inclusive nos questionamentos internacionais. As provas, mesmo que de origem ilícitas, podem ser usadas pela defesa, podem ser argumentadas no processo?

Gilmar Mendes - Esse é um debate que vamos ter que travar. É evidente que a prova ilícita é repudiada pelo texto constitucional, a pergunta que sempre se faz é se a prova ilícita pode ser usada para isentar alguém de responsabilidade, para absolver alguém, e nós temos algumas respostas parciais em relação a isso. Por exemplo, quando alguém grava uma conversa quando ele está sendo constrangido, ameaça de extorsão, ou uma gravação ambiental para uma defesa. Com posições desse tipo, a jurisprudência constrói uma resposta positiva.

O país corre algum risco em relação à democracia?

Gilmar Mendes - Eu espero que não. Eu acho que o Congresso tem cumprido um papel importante na Câmara e no Senado. O Judiciário vem fazendo as avaliações e respondendo liminares e tudo mais, nós aqui, ainda hoje ajudamos no caso da relatoria do ministro Barroso, na inconstitucionalidade de uma MP que tenha sido repetida. Parece-me que esse poder de moderação e de contenção vem sendo exercido, mas é claro que nós temos que trabalhar no sentido de fortalecer as instituições, e valorizar a cada dia. Porque a democracia, além das regras gerais, faz parte de um pacto civilizatório, de um conjunto de regras não escritas. E essas regras não escritas estão sendo constantemente violadas.

Tem uma crise hoje na relação entre poder Judiciário e Ministério Público?

Gilmar Mendes - Não. Essas crises, nós resolvemos. Eu acredito que temos que, de fato, fazer uma autocrítica e fazermos os devidos aperfeiçoamentos.

O presidente Bolsonaro disse que vai indicar para o STF um "ministro terrivelmente evangélico". O que o senhor acha dessa declaração?

Gilmar Mendes - O importante é que preencha os requisitos constitucionais. Talvez aqui haja uma certa hipérbole, porque estamos vivendo um momento político bastante intenso. Muitas vezes as declarações fazem tom de campanha política. Aqui nós temos católicos, ateus, agnósticos, eu sou católico, mas, a despeito disso tudo, não permito que a questão religiosa afete os meus posicionamentos. Não vamos fazer uma leitura política disso também, ele certamente está falando isso para um público que está um pouco mais ávido, que reclama do STF, é também um discurso político, nesse sentido.

Como o senhor vê as declarações polêmicas do presidente sobre Comissão da Verdade, fome, trabalho infantil e, especialmente, em relação à ditadura militar?

Gilmar Mendes - Eu tenho a impressão de que isso acaba incitando um debate público, e as palavras têm força, e é preciso que a gente preste atenção a isso. À medida em que determinadas autoridades emitem determinados juízos no campo da violência, muito provavelmente isso estimula o público. Por exemplo, se nós adotarmos um discurso homofóbico, muito provavelmente lá na ponta, nós estimularemos já não o discurso, mas ações homofóbicas. Então, é preciso ter essa dimensão. Agora, isto vale para todos nós. De alguma forma, acho que temos que, na medida do possível, nos pautarmos por esse cuidado.

A OAB interpelou o presidente, via STF, para que ele explique as declarações. A OAB agiu corretamente?

Gilmar Mendes - Vamos acabar julgando isso. Mas é uma forma civilizada de lidar com a temática no Estado democrático de direito. Ir à Justiça reclamar e fazer os possíveis encaminhamentos. Alguém já disse que, na Inglaterra, o Estado de direito é aquele que, às 6 da manhã, alguém bate e sabemos que é o leiteiro, e não a polícia. Já não existe mais leiteiro. Mas Estado de direito é aquele que não tem soberanos. Então, se a gente eventualmente errar, nós seremos cobrados por isso. Parece-me que esse é o sistema que está em funcionamento.

As críticas ao Supremo motivaram a abertura de um inquérito para tratar de fake news. O senhor acha que esse inquérito não acabou acirrando as críticas?

Gilmar Mendes - Não. Acho que o inquérito foi um momento de rara felicidade do ministro Dias Toffoli. Extremamente feliz. Não eram críticas, eram verdadeiras agressões. Manifestações que se traduziram inclusive no pedido de fechamento do tribunal. Ou a substituição do tribunal pelas Forças Armadas. Uma leitura extravagante do artigo 142 da Constituição. Parece-me que o inquérito não foi feito para inibir críticos, mas esses ataques violentos que se faziam e às vezes se escondiam no anonimato.

Mas até um general foi alvo dos mandados…

Gilmar Mendes - Sim, mas isso faz parte do processo. É uma resposta normal do Estado democrático de direito. Tem que se examinar o que o general estava a falar.

Mas houve censura a veículos de imprensa. Inclusive isso foi revogado posteriormente…

Gilmar Mendes - Mas isso faz parte do processo. Ali o que se avaliou é que haveria fake news. Que a notícia sequer existiria. E depois se comprovou que de fato a notícia existia. Que a declaração publicada era verdadeira.

O senhor foi considerado um carrasco pelo PT. Hoje existe uma visão diferente. O senhor mudou ao longo do tempo?

Gilmar Mendes - Eu fui, durante muito tempo, considerado um crítico do PT. Não obstante eu tivesse excelente relações com integrantes do PT, inclusive com o ex-presidente Lula. Eu fui presidente durante a presidência dele. Tivemos um diálogo elevado e excelentes relações. Agora, fui crítico, por exemplo, de abusos de poder. Critiquei a forma como se fazia o lançamento da candidatura da presidente Dilma. Mas eram críticas a atos específicos. É muito curioso que vocês olhem, por exemplo, que o PT indicou oito ministros do Supremo, na composição atual. Eu fui um dos cinco votos a favor do presidente Lula. Dois outros foram também de pessoas não indicadas pelo governo do PT. Ministro Celso e ministro Marco Aurélio.

Mas o senhor foi crítico desta composição maior em relação ao governo Lula.

Gilmar Mendes - Todos nós temos vivido momentos de aprendizado institucional em 30 anos, o tempo da Constituição. Passamos a viver uma sucessão de governos do PT. Dois mandatos do Lula e a princípio dois da presidente Dilma. O que levava a essa composição? É uma discussão que existe nos Estados Unidos. Quando se tem a predominância de uma forma política por mais tempo. Lá, os indicados permanecem pelo “bem servir”, sem limite de idade. Então, esse debate é um aprendizado. Foi nesse contexto que favorecemos a ideia dos 75 anos (limite de atuação dos magistrados).

O PSL, partido de Bolsonaro, quer mudar essa regra com a PEC da bengala…

Gilmar Mendes - E alguns aliados querem elevar para 80, no contexto da Previdência. Acho difícil que isso venha a ocorrer. É uma democracia muito jovem, e que tem feito seus experimentos. Inclusive em termos eleitorais. As diversas forças políticas, as mais variadas, de alguma forma, têm passado por testes.

O senhor talvez seja o integrante mais criticado da Corte, seja nas ruas ou na internet. Como avalia essa visão das pessoas de que o senhor é o ministro que solta bandidos?

Gilmar Mendes - Tem uma capa de uma revista que diz assim: “O juiz que discorda do Brasil”. Agora tem uma hashtag com a frase “Desculpe, Gilmar estava certo”. Isso faz parte deste contexto. Eu tenho a impressão de que, às vezes, era uma caixa de ressonância e uma grande confusão. Vocês mesmo da imprensa cometem esse erro. A prisão provisória só se justifica em caso de necessidade. Portanto, a princípio, só deve ocorrer depois do julgamento definitivo. Mas em função inclusive do populismo judicial, passa-se a utilizar a prisão para este fim. São juízes extremamente populares. Não significa que sejam os melhores. Claro que, quem se contrapõe a eles, paga um preço. E qual é o preço: a impopularidade. Felizmente, apenas a impopularidade. Nenhum atentado, até agora.

O senhor reforçou a segurança?

Gilmar Mendes - Às vezes sim. Em geral, no mundo acadêmico, temos um reconhecimento muito grande. O mundo da academia é muito aberto. E a vida prossegue. Qualquer tema que tenhamos que lidar e tenha esse caráter divisivo produz esse sentimento.

Em relação à decisão do Toffoli sobre o Coaf e a Receita, como o senhor avalia? A PF teme a suspensão das investigações.

Gilmar Mendes - Nós temos tido vários debates sobre essa temática. Remonta ao governo FHC, que é o artigo 6º da Lei Complementar que permite acesso ao sigilo bancário por parte da Receita. A partir daí, o debate seguinte é sobre compartilhamento. A Receita tem acesso e compartilha com o MP, sem autorização judicial. É uma questão delicada. Outra questão é do próprio Coaf, que levanta essas informações. Temos que examinar isso com cautela. Essa questão voltou e vamos ter que reexaminar. A discussão sobre o Coaf é qual o nível de detalhamento das informações para que se possa pedir a quebra. Vamos ter que travar o debate sobre um sistema mais ortodoxo, que pode ser mais lento, ou um mais flexível. Tenho a impressão de que vamos votar agora neste segundo semestre.

Depois do recesso, Suprema Corte tem que julgar pautas como a da descriminalização do porte de drogas para consumo e prisão em segunda instância

Com revista Exame

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades no segundo semestre com a pauta repleta de assuntos caros à opinião pública e ao governo. Se no primeiro semestre os ministros surpreenderam ao criminalizar a homofobia, em julgamento finalizado em junho, e censurar publicações jornalísticas, como quando o ministro Alexandre de Moraes pediu a retirada de matérias sobre o ministro Dias Toffoli dos sites da revista Crusoé e do Antagonista, a segunda metade do ano promete mais polêmicas.

Depois do recesso do meio de ano, os ministros discutirão temas como legalização do porte de maconha, prisão em segunda instância e demarcação de terras indígenas. Há também enorme expectativa sobre a posição da corte em relação à conduta de Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula.

A corte voltou à ativa logo no primeiro dia de agosto, na última quinta-feira. De largada, precisou tomar uma atitude sobre as mensagens vazadas sobre membros da operação Lava-Jato. Depois que o site The Intercept Brasil divulgou que, em 2016, procuradores da Operação Lava Jato investigaram, usando informações da Receita Federal, o ministro Dias Toffoli, atual presidente da casa, Moraes determinou a suspensão da investigação na Receita e afastou temporariamente dois servidores pela quebra de sigilo.

A Constituição determina que ministros do Supremo só podem ser investigados pelo procurador-geral da República e com autorização do STF.

Também na quinta-feira, 1º, o ministro Luiz Fux concedeu liminar que determinava que a Polícia Federal não poderia destruir as mensagens obtidas pelo hacker responsável por atacar os meios de comunicação particulares de políticos e procuradores brasileiros, como vinha defendendo o ministro da Justiça Sergio Moro, e solicitou cópia do material apreendido pela polícia. Horas mais tarde, o ministro Moraes, dentro do inquérito aberto por ele este ano para investigar fake news contra a Corte, reforçou a decisão do colega.

O plenário do Supremo, ainda na quinta-feira e em votação unânime, decidiu tornar sem efeito a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que transferia o direito de demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. Em junho, o Congresso decidiu que a tarefa permaneceria com a Funai, mas o presidente ignorou a decisão e editou uma nova MP. Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu provisoriamente a medida de Bolsonaro.

Nos próximos meses, ainda sem data definida, o tribunal julgará dois temas relevantes para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso após condenação em segunda instância desde abril de 2018 na sede da Polícia Federal de Curitiba. O primeiro deles deverá ser o julgamento na Segunda Turma do STF sobre a possível parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condenação de Lula. O caso ganhou força com a divulgação das conversas do atual ministro da Justiça com membros da força-tarefa da Lava Jato.

O tribunal também terá que decidir sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. As ações estão prontas para julgamento desde o final de 2017, mas o presidente Dias Toffoli não as colocou na pauta semestral. Ele disse que talvez inclua a questão em algumas das 12 sessões do semestre que estão sem tema definido ainda.

O atual presidente Jair Bolsonaro também tem pautas importantes para acompanhar na Corte. No dia 26 de novembro, o plenário retomará o caso sobre investigações criminais que usam, sem autorização judicial prévia, dados de órgãos de controle, como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central.

No dia 16 de julho, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli suspendeu todas as investigações criminais pelo país que usaram essa tática. Com isso, o ministro paralisou a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro, suspeito de desviar salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

Na próxima quarta-feira, 7, o plenário julgará uma ação movida pelo PSL, partido do presidente da República, que tenta flexibilizar pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para facilitar apreensão de menores. Em setembro, a corte votará também se a tabela do frete, criada para acabar com a greve dos caminhoneiros do governo de Michel Temer, é constitucional ou se quebra com as leis de livre mercado.

No dia 6 de novembro, os ministros vão votar sobre descriminalização do porte de drogas para consumo. Três dos 11 ministros do STF já se manifestaram favoravelmente sobre o tema em 2015, quando o caso começou a ser julgado.

Tudo isso com uma pergunta que ainda está para ser respondida. Quem será o ministro “terrivelmente evangélico” que Bolsonaro prometeu indicar para o Supremo, durante um culto realizado em um salão da Câmara dos Deputados?