Novo Código tem o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental

Por Brener Nunes

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a lei que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Tocantins. A Lei será publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 14.

O novo Código tem o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais dispositivos legais.

Conforme a Lei, fica proibido ofender ou agredir física e/ou psicologicamente os animais, bem como o que crie condições inaceitáveis de existência; manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade natural; obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força.

A Lei, de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres, também proíbe a venda de animais em ambiente público, exceto em pet shops, com a devida referência dos canis de origem e laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso; enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.

Agropecuária

Conforme a Lei, os animais utilizados em serviços agropecuários deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie; os animais também devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas.

Sobre as instalações, elas devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.

Animais de carga

Segundo a Lei, será permitida a tração animal de instrumentos ou veículos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares dentro das especificações de porte e peso suportado pelas espécies.

Os proprietários serão obrigados a realizar o cadastramento de animais de carga no órgão definido e devem se submeter às exigências da legislação de defesa sanitária específica para cada espécie de animal.

Será vedado atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo; fazer o animal trabalhar por mais de quatro horas seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento, e manter os animais soltos em estradas e vias urbanas.

Penalidades

As penalidades podem variar conforme a gravidade do fato, de acordo com os motivos da infração e suas consequências à saúde e bem-estar do animal.

Podem ocorrer advertências por escrito, ou multa simples que varia de R$ 500 a R$ 10 mil.

Multa diária pode ser aplicada no caso da não cessação dos maus-tratos.

O Poder Executivo regulamentará e definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.

 Movimento já tem o apoio de 21 senadores. Entre eles, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio

Por Marina Barbosa

O Movimento Muda Senado, Muda Brasil - lançado nessa terça-feira (13) durante um ato de apoio ao pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli que foi apresentado pela deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) - ganhou novos membros nesta quarta-feira (14). O movimento já conta com 21 senadores, representando, portanto, um quarto do Senado Federal. Entre os novos integrantes, está o líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP).

"O Muda Senado não é uma ação pró ou contra governo, é pró Brasil", explicou o Major Olímpio, logo depois de assinar o manifesto do movimento no gabinete do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), visto como um dos líderes do Muda Senado.

O Congresso em Foco teve acesso à lista de senadores que já ingressaram no movimento. São eles: Alessandro Vieira, Arolde de Oliveira, Álvaro Dias, Carlos Viana, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Flávio Arns, Jorge Kajuru, José Reguffe, Lasier Martins, Leila Barros, Luís Carlos Heinze, Major Olímpio, Marcos do Val, Oriovisto Guimarães, Plínio Valério, Randolfe Rodrigues,Rodrigo Cunha, Juíza Selma, Soraya Thronicke e Styvenson Valentim.

Planeja foi desenvolvido por técnicos da Secretaria da Fazenda e Planejamento e será compartilhado sem custos com o Tribunal de Justiça

Por Élcio Mendes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinaram na manhã desta quarta-feira, 14, um termo de cooperação técnica que possibilita ao Poder Executivo disponibilizar o software do sistema Planeja ao Poder Judiciário.

O Planeja é um sistema de gestão, planejamento e orçamento, que possibilita realizar o acompanhamento das ações e metas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ainda por esse sistema, é realizado o acompanhamento de todas as etapas executadas e o cumprimento das metas estabelecidas na LOA, e ainda, a as ações relacionadas às receitas orçamentárias em cada pasta, durante a execução do orçamento estadual.

O governador Mauro Carlesse declarou que o Estado criou a Agência de Tecnologia da Informação para criar sistemas que otimizem os recursos e agilizem e qualifiquem o atendimento aos cidadãos. “O investimento em tecnologia vai resultar em redução de custos e também melhoria no atendimento. Pois com tecnologia é possível o cidadão ser atendido com mais agilidade e eficiência e isso que nós queremos. O sistema Planeja, que estamos compartilhando com o Tribunal de Justiça, é a prova de que temos técnicos qualificados para desenvolver esses sistemas que vão melhorar a gestão”, afirmou o Governador.

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia, também considerou positiva a cooperação entre os Poderes visando o compartilhamento de tecnologia e a melhoria na comunicação entre ambos. “A assinatura do termo de cooperação com o Governo foi muito importante para o Judiciário porque encurta caminhos, desburocratiza as comunicações entre a Secretaria da Fazenda e a diretoria Financeira do TJ, minimiza custos, praticamente elimina o papel. É um avanço que o Executivo fez e que nos cede a tecnologia para melhorar a comunicação entre o Judiciário e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz).

“Desde que assumimos a Secretaria da Fazenda e Planejamento, uma das nossas metas era investir em tecnologia, pois ela torna os processos de trabalho mais ágil, eficaz e transparente. Essa cooperação que estamos firmando com o Judiciário, vem comprovar que a eficácia desse programa desenvolvido pelos técnicos da Sefaz, pois hoje ele é referência para outros estados. Isso comprova que o Estado está no caminho certo ao buscar novas tecnologias, pois isso vai ampliar e facilitar o trabalho do Estado como um todo”, declarou o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.

Presentes

Também participaram da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; o secretário-executivo de Planejamento da Sefaz, Sergislei Moura; o diretor geral do Tribunal de Justiça, Jonas Ramos; o juiz auxiliar da presidência, Océlio Nobre, a chefe de gabinete da presidência do TJ, Glacielle Torquatto; o diretor financeiro do TJ, Gizelson Monteiro; o assessor de planejamento e orçamento, Écio Marques da Silva; e o assessor jurídico, Ronilson Pereira da Silva.

Marcelo Álvaro Antônio visitará atrativos turísticos e participará do Futebol Solidário, em Palmas

Por Seleucia Fontes

O trabalho de divulgação das potencialidades turísticas e de cooptação de parcerias públicas e privadas, realizado pelo Governo do Estado está gerando frutos. Prova disso é a confirmação de nova visita do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, ao Tocantins, a convite do governador Mauro Carlesse. A visita ocorrerá na próxima sexta-feira, 16, quando ele conhecerá de perto atrativos como as dunas, cachoeiras e fervedouros, além de ser recepcionado pela comunidade de Mumbuca.

O ministro, acompanhado do chefe de Gabinete, Hercy Ayres Rodrigues Filho, do chefe de cerimonial, Sérgio Rodrigues e assessoria de imprensa chegará a Palmas no final da tarde desta quinta-feira, 15.

Na sexta-feira, seguirá de helicóptero para o Jalapão, para sobrevoar atrativos como a Cachoeira da Velha e conhecer de perto a Cachoeira do Formiga e a comunidade de Mumbuca, em Mateiros, seguindo para São Félix do Tocantins, onde visitará o fervedouro Bela Vista e outros atrativos locais.

“O Jalapão conquistou visibilidade nacional e integra a estratégia do Ministério do Turismo de inserção no cenário internacional", pontua o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa, Tom Lyra, completando que o momento é oportuno para a reivindicação de infraestrutura para a região.

"Assim, conseguiremos gerar as condições necessárias ao desenvolvimento da região, com aumento de oportunidades de emprego e renda", informa, citando a importância da bancada federal, em especial os senadores Kátia Abreu e Irajá Abreu, bem como o senador licenciado Eduardo Gomes, hoje secretário de Estado da Governadoria, que estão atentos às demandas do setor.

O ministro permanecerá em Palmas no sábado, 17, para reunião com representantes do trade turístico e prefeitos, no Palácio Araguaia. Também irá prestigiar a área de atendimento aos turistas a ser montada no Estádio Nilton Santos, onde será realizada a quarta edição do projeto Futebol Solidário.

"Temos muito o quê comemorar", completa Tom Lyra, enfatizando a valorização do Estado, que em menos de três meses recebe o ministro do Turismo pela segunda vez, além do presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto.

Marcelo Álvaro esteve em Palmas no dia 24 de junho, para lançar o programa Investe Turismo, que beneficia a Capital e os municípios de Mateiros, Ponte Alta e São Félix, no Jalapão. Gilson Machado participou, no dia 1º de agosto, de encontros com técnicos da Adetuc e trade turístico para discutir assuntos referentes à promoção do turismo do Tocantins. Ele também visitou o Jalapão a convite do governador Mauro Carlesse.

Foram ao todo 12 políticos e 16 empresas delatadas pelo ex-ministro

Por iG

Uma nova delação do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Antonio Palocci, implica, entre outros nomes, a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel e o ex-senador Lindbergh Farias.

O documento foi homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e o conteúdo da delação de Palocci foi divulgado pela revista Veja . Segundo o ex-ministro, em 2010, a Odebrecht repassou R$ 2 milhões para Gleisi por meio de caixa dois. Já a OAS teria repassado mais R$ 800 mil.

Ainda de acordo com a delação, foram repassados R$ 3,2 milhões para a campanha de  Lindbergh Farias. Já para a campanha do ex-governados de Minas Gerais Fernando Pimentel , a Camargo Correa teria fornecido R$ 2 milhões. Tião Viana, ex-governador do Acre, teria recebido R$ 1,5 milhão.

Foram ao todo 12 políticos e 16 empresas delatadas por Palocci . Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff também teriam sido citados. O governo do Líbano teria doado R$ 3,5 milhões para a campanha de Lula em 2002, também por caixa dois. Já a Camargo Correa teria repassado R$ 50 milhões para a campanha de Dilma em 2010, com a intenção de obter apoio do governo federal para anular uma operação contra a empresa no Superior Tribunal de Justiça.

Palocci delata repasses ao filho caçula de Lula

No anexo 22 de delação homologada pelo Supremo, Antonio Palocci confirma o repasse de recursos pela empresa Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e a Touchdown, de Luis Cláudio Lula da Silva, 30 anos, filho caçula do ex-presidente Lula. Os pagamentos, segundo o ex-ministro, teriam sido feitos em troca de “benefícios concedidos pelo governo” à empresa na Agência Nacional de Saúde Suplementar. No trecho obtido pelo Radar, não há, porém, valores descritos.

Sobre a delação de Palocci, a Qualicorp enviou a seguinte nota ao Radar: “A Qualicorp é uma companhia de capital aberto, com milhares de acionistas nacionais e internacionais, e todos os seus contratos são auditados por empresas renomadas. Sua atividade é exclusivamente privada e depende da contratação voluntária de cada cliente de plano de saúde. A empresa nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei. A companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática.”

Em março, a Polícia Federal indiciou Lula e o filho Luís Cláudio pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência por pagamentos para relacionados à empresa de marketing esportivo.