O Tocantins tem movimentado as páginas político/policias dos principais jornais e sites de notícia do País nos últimos dois anos, como o estado campeão em ações da Polícia Federal, com os mais variados nomes, em combate à corrupção. Se juntarmos a isso as operações da Polícia Civil do próprio Estado, então, o recorde fica quase imbatível

Por Edson Rodrigues

Tivemos desde prisões de vereadores de Palmas, Capital, Porto Nacional e Augustinópolis, à operações de busca e apreensão de documentos e computadores em prefeituras, Câmaras Municipais, secretarias estaduais e no próprio Palácio Araguaia, passando por sedes de empresas, prestadores de serviço e fornecedores.

O mais recente escândalo que rendeu mídia nacional é o do lixo hospitalar, acompanhado pelo Ministério Público. Trata-se da contratação da empresa que vai recolher e dar destinação final ao lixo hospitalar de todo o Estado, um processo cheio de vícios em que, pasmem, a empresa levaria o lixo hospitalar para uma cidade do Maranhão que não tem local adequado para sua incineração, como manda a Lei, mas, sim, um lixão a céu aberto, contrariando todas as normas ambientais e de vigilância sanitária.

As investigações desse processo estão correndo, mas ainda não há réus.

NÃO AO ALÍVIO

Parece que os que querem se locupletar do dinheiro público ainda não entenderam – ou são ousados ao ponto de ignorar de propósito – que o nó contra a corrupção está sendo apertado significativamente no governo de Jair Bolsonaro.  Independente se aconteceu no menor município do Brasil ou no estado mais pobre, o mau uso do dinheiro público está sendo rastreado com rigor. Do cafezinho ao apartamento de luxo, os órgãos fiscalizadores vão saber onde cada centavo desviado foi parar e o CPF de quem desviou.

Se no governo anterior a Justiça colocou atrás das grades os homens públicos, políticos e empresários mais ricos do Brasil – muitos já cumprem pena em casa, outros usam as humilhantes tornozeleiras eletrônicas – os políticos e empresários que têm o rabo preso querem, justamente no governo que se elegeu sob a égide do combate à corrupção, fazer passar uma lei que tira o poder de investigação e parte da autoridade da Polícia Federal, do Ministério Público e das Polícias, como um todo, assim como de qualquer agente investigativo oficial.

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz que lei enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Mendes, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, , o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

Em nota, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) disse que "se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, na medida em que funcionará como uma espada sobre as cabeças das autoridades que desagradarem os detentores do poder político e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas".

ENFIM, O “BATOM”

Por outro lado, os políticos defendem a Lei. Parlamentares aprovaram o pedido de urgência da votação do PL, o que viabilizou a apreciação do texto em plenário. Ao justificar a inclusão da matéria na sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta já havia sido aprovada em 2016.

“A Câmara aprovou o projeto de abuso de autoridade em 2016. O Senado, este ano, dialogando com líderes da Câmara, debateu e aprovou o abuso de autoridade e devolveu a matéria à Câmara - que automaticamente mantém a urgência da votação anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter botado na pauta, já com a urgência garantida, a matéria que voltou do Senado Federal”, explicou Maia.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta da Câmara foi ampliada após críticas de servidores do Poder Judiciário, pois a matéria tratava exclusivamente de juízes, promotores e procuradores. Dessa forma, o texto em votação é oriundo do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“A nossa decisão, ouvindo a maioria dos líderes, foi compreender que juízes e promotores estavam com a razão e que nós deveríamos aprovar o abuso para os três Poderes. É por isso que nós, hoje, votamos a urgência. Porque entendemos que esse texto atinge de forma democrática a todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”, disse Maia. “Queremos que exista uma lei que mesmo o presidente da Câmara, se extrapolar as suas funções públicas, que responda por isso também”. 

A impressão que fica é que há políticos com medo de serem “despidos” ante a sociedade, porque já tem suas “cuecas sujas de batom”, enquanto outros, certos de que terão “batom em suas cuecas”, apenas se previnem.

Como diz o ditado popular, bem brasileiro, “quem não deve, não teme”.  Sendo assim, pra quê essa lei?

Sem os recursos que iriam reembolsar a estatal por despesas de distribuidoras, governo pode ter prejudicados os planos de privatizar a empresa neste ano

Com Agência Câmara

Após acordo entre os partidos, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 879/19 quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, inviabilizando o mérito. A MP será enviada ao arquivo. O próprio governo disse que pretende reenviar o tema por meio de projeto de lei.

A MP permitia o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural na região Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Segundo a MP, o ressarcimento dos custos com combustível seria possível para os contratos de termelétricas de aproveitamento ótimo prorrogados ou concedidos a partir de 2010, valendo inclusive para aquelas usinas convertidas de combustível líquido para gás natural.

Segundo o governo, essa mudança, aliada a outras previstas na medida, pretendia garantir a viabilidade do duto de gás Urucu-Coari-Manaus sem repasse do custo ao consumidor.

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluía vários outros assuntos ligados ao setor elétrico, como o fim do regime de cotas para futuras prorrogações de concessionárias.

Justiça Eleitoral entende que ex-prefeito de São Paulo recebeu dinheiro ilegal para a sua campanha à prefeitura; defesa do petista contesta

Por iG 

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenado na última terça-feira (19) por crime de caixa dois durante a campanha de eleições de 2012, na qual saiu vitorioso. Na sentença, o juiz Francisco Carlos Inouye Shintate determina pena de quatro anos e seis meses de prisão além de multa de 18 salários mínimos.
Por ser uma decisão de primeira instância, a defesa do petista pode recorrer ainda na 1ª Vara Eleitoral. Os advogados de Fernando Haddad disseram , por meio de nota, que a condenação é nula, já que o réu não recebeu denúncia do Ministério Público.

"A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula”, diz a nota.

A sentença do magistrado diz que o petista usou recursos da empreiteira UTC para produzir material da sua campanha na eleição . Haddad foi, porém, absolvido do crime de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.

Fernando Haddad foi eleito prefeito de São Paulo em 2012, derrotando o tucano José Serra no segundo turno. O petista não conseguiu a reeleição, sendo derrotado por João Doria (PSDB). Em 2018, perdeu as eleições para presidente derrotado no segundo turno para Jair Bolsonaro (PSL).

Integrantes de categorias do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) protestaram na tarde desta terça-feira (20) na frente do Palácio do Planalto para pedir que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete itens na lei que define quais situações configuram abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso na semana passada. Aproximadamente 100 pessoas se posicionaram diante do acesso principal da sede do governo federal, na Praça dos Três Poderes.

Com iG 

No local, havia representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outros. De acordo com um dos manifestantes, João Tavares, da AMB, um audiência com Bolsonaro foi solicitada à Presidência para que o grupo entregasse uma nota técnica sobre os dispositivos que recomendam o veto a itens da lei de abuso de autoridade .

Em uma das faixas levadas ao ato, a reclamação era de que o " PL do abuso " significaria "estuprador solto e promotor preso" e "homicida solto e juiz preso". Em outra, o texto foi classificado de "estatuto do delinquente".

Mais cedo, ao sair do Palácio da Alvorada, o presidente afirmou que ainda está estudando quais trechos da proposta irá vetar e destacou que esse foi um dos temas da conversa que teve com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , na segunda-feira.

"Conversei com o Sergio Moro ontem. Já tenho informações que o Conselho de Comandante de Polícias Militares vai me procurar. A gente vai discutir isso daí. A certeza é de que vão ter vetos ", disse e também voltou a criticar o trecho do projeto que pune a utilização irregular de algemas.

"Se você prender uma pessoa, culpada ou inocente, a reação da inocente, de violência, vai ser maior. Vai estar achando que foi presa injustamente. Então, a algema preserva a vida dela, preserva a do policial também. Por que, com o passar dos anos, fica pior a questão da segurança pública? Porque (dão) direito para o suspeito. Não podemos dar a chance para o suspeito reagir e cometer um crime contra a autoridade", afirmou Bolsonaro .

Na segunda, o porta-voz da Presidência informou que Bolsonaro lhe disse que vetará alguns pontos da lei de abuso de autoridade , mas não lhe adiantou quais esse pontos. O próprio presidente havia dito na noite da última sexta que só leria o projeto na segunda, mas "que vai ter veto, vai".