Foi aprovado simbolicamente. Vai à sanção presidencial. Exige 35 anos de serviço

Com Agência Senado

O Senado Federal aprovou simbolicamente nesta 4ª feira (4.dez.2019) o projeto de lei que reestrutura as carreiras de militares e reforma o sistema de aposentadorias do setor. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em 10 anos. Eis a íntegra do texto.

Enquanto as novas regras para o sistema de inativos e pensionistas evitarão gastos de R$ 97,3 bilhões, as mudanças na carreira dos militares trarão aumento de custo de R$ 86,85 bilhões para o Tesouro no mesmo período.

O texto foi enviado ao Congresso pelo governo ainda em março de 2019. Em contrapartida às regras mais duras no sistema previdenciário civil, os militares serão beneficiados com a criação e ampliação de gratificações, assim como reajuste de soldo (relativo ao posto e graduação). A reforma da Previdência geral economizará R$ 800 bilhões em 10 anos.

A matéria foi aprovada em caráter definitivo em comissão especial da Câmara em 19 de novembro. Como tinha caráter terminativo, nem precisou passar pelo plenário da Casa para chegar ao Senado.

Na Casa Alta, o projeto foi analisado pela Comissão de Relações Exteriores e foi aprovado em 3 de dezembro. Para evitar atrasos e que a matéria voltasse para a análise dos deputados, foram rejeitadas todas as mudanças propostas.

Entre os beneficiados pelas mudanças estão os militares das 3 Forças Armadas e também de bombeiros e policiais militares, inclusive os dos Estados e do Distrito Federal. Na reforma mais ampla, os servidores públicos estaduais e das cidades ficaram de fora das mudanças.

NOVAS REGRAS
Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

Eis os principais pontos:

*sobe de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para ser considerado inativo, sendo ao menos 25 anos de carreira militar, para homens e mulheres;

*alíquota de contribuição previdenciária irá subir de 7,5% para 9,5% em 2020, e 10,5% em 2021;

*pensões serão taxadas em 10,5%;

*direito à paridade e integralidade para calcular o valor da aposentadoria;

Assim como na reforma que trata dos civis, a dos militares também conta com regime de transição: pedágio de 17% sobre o tempo que falta para atingir 30 anos de serviço a partir da sanção da lei.

Para policiais militares, no entanto, será 1 pouco mais ameno. Nesse caso, a contagem do pedágio vale apenas a partir de 2021 e será possível acrescentar 5 anos de serviços anteriores ao de militar.

Além disso, o tempo limite para que o militar seja transferido para reserva será aumentado, assim como as alíquotas que incidem sobre a remuneração bruta dos militares –que chegará a 30,9% no fim da carreira.

ADICIONAL E BÔNUS

O texto aprovado pela comissão cria 1 adicional de 5% a 32% do soldo, dependendo da patente, por dedicação exclusiva à carreira militar. Também institui aumento gradativo do adicional de habilitação –uma espécie de bônus, a depender do tipo dos cursos de formação realizados pelo militar.

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos

Por Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

O Paralelo 13, por meio de suas ótimas fontes em Brasília, acaba de tomar conhecimento de uma ofensiva que a cúpula nacional do Podemos implementará, já no início de 2020, nos 90 primeiro dias, para eliminar, nas Comissões Estaduais, qualquer tendência de atuações em favor do governo de Jair Bolsonaro.

Por Edson Rodrigues

Um monitoramento já está sendo feito de forma discreta, estado por estado.  Já é fato que a cúpula nacional do Podemos será efetiva e atuante no que diz respeito à oposição total ao governo federal, tanto no Congresso quanto nas opiniões e posicionamentos na mídia, num exercício de demarcação oposicionista de território.

O Podemos, inclusive, deve concluir até o fim do mês um processo contra o deputado federal pastor Marco Feliciano (SP) que, Em 2018, durante a campanha, declarou apoio ao presidente Jair Bolsonaro, apesar de o partido ter um candidato próprio: o senador Alvaro Dias. A possível saída forçada de Feliciano já ocorre dentro da estratégia do Podemos de se afastar do “bolsonarismo” e se firmar como a sigla da Lava Jato, colocando na mira outros “Marcos Felicianos” que agiram da mesma forma, em situações diferentes, dentro do partido.

TOCANTINS

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, considerado um dos melhores prefeitos do Tocantins, vinha fazendo um trabalho de captação de lideranças do PTB em sua cidade e nos municípios da Região do Bico do Papagaio.  Com o novo posicionamento da cúpula nacional, Dimas sofreu um golpe impiedoso com a jogada de mestre do Palácio Araguaia, que tomou de assalto o PTB, dissolvendo a Comissão Provisória do partido e imediatamente nomeando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Toinho Andrade, como o novo mandatário da legenda no Estado.

"TROCO”

Ronaldo Dimas foi à Brasília, articulou e tomou o controle do Podemos no Tocantins, que estava sob a batuta de Claudisnei Quaresmim, sobrinho do governador Mauro Carlesse, deixando o placar empatado em 1 x 1.

Dimas é aliado do senador Eduardo Gomes, líder do governo Bolsonaro no Congresso, e fica entre a cruz e a espada, caso essa postura da cúpula do Podemos, em ser oposição atuante ao governo federal se concretize.  Ou ele segue a orientação da cúpula do seu partido ou permanece ao lado de Gomes, seu amigo e parceiro de longas datas e décadas, deixando os filiados do Podemos com pretensões de disputar um mandato eletivo no pleito de outubro de 2020 num verdadeiro “mato sem cachorro”.

Os que são, também, aliados de Eduardo Gomes, devem optar por defender o governo de Jair Bolsonaro, mas os que são “crias” de Dimas devem permanecer de acordo com suas diretrizes.

MAS, CONTUDO, TODAVIA...

Por outro lado, Ronaldo Dimas também é oposição ao governo de Mauro Carlesse, com interesses conflitantes entre ambos, mas, até agora, nada pessoal, apenas no campo político.

Mas, como em política nada é exato como na matemática, fica-nos impossível traçar uma previsão para as proximidades de outubro de 2020.

Segundo constam informações exclusivas, guardadas a sete chaves e que correm entre pouquíssimos ouvintes, há a possibilidade hipotética de uma aproximação entre Carlesse e Dimas, um agrupamento de forças, com conversas e entendimentos muito mais adiantados que qualquer mero cristão imagina.  Um ajuntamento que seria deveras benéfico aos dois, com dividendos altos para o Estado do Tocantins.

Segundo consta, é mais fácil que os dois, Dimas e Carlesse, cheguem juntos às eleições de outubro de 2020, que separados como estão hoje.

Nossa equipe tentou contato com o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, presidente do Podemos-TO, mas as ligações caíam na caixa de mensagens.  Em conversa com um de seus assessores, ficamos sabendo que Dimas está em viagem.

Mais informações, a partir de março de 2020.

Aguardem!

Da Assessoria da AL

Os deputados estaduais trabalharam até quase meia noite nesta terça-feira, 03, para votar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Com previsão de receita total de R$ 10,8 bilhões, a lei é base para o Orçamento do próximo ano, que já está tramitando na Casa, e deve ser votado até o início do recesso parlamentar, previsto para se iniciar no próximo dia 19.

O texto aprovado teve incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2018 e manteve os eixos principais propostos pelo Executivo. De acordo com o relator da matéria, deputado Nilton Franco (MDB), a Lei prevê metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. “São investimentos em áreas importantes para o Estado, como a construção de unidades habitacionais, pavimentação de rodovias, aparelhamento da Segurança Pública, realização de cirurgias eletivas e ampliação de hospitais estaduais”, fundamentou, em seu relatório.

Na reunião conjunta das comissões e em seguida no plenário, os deputados aprovaram integralmente 33 emendas de deputados, acataram parcialmente quatro e rejeitaram dez. Uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB), assegura recursos para a nomeação do cadastro reserva de concursos em andamento, para o exercício de funções ou atribuições que estejam sendo desempenhadas por contratos temporários. “Essa medida atende, por exemplo, alguns concursados da Defesa Social, que ainda aguardam por nomeação”, explicou o autor da emenda.

Emenda aditiva aprovada, de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), prevê recursos para a implantação de colégios militares nos municípios de Abreulândia, Almas, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Colméia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Fátima, Formoso do Araguaia, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lizarda, Marianópolis, Miracema, Monte Santo, Nova Rosalândia, Pium e Santa Rita do Tocantins.

Outra emenda aditiva, também de autoria de Nilton Franco, estabelece a destinação mínima, na LOA, de 25% para as emendas individuais na área da saúde. Previsto pelo Governo no projeto original da LDO, ficou mantido o percentual de 30% de remanejamento de recursos do Orçamento.

LOA 2020

Encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) prevê recursos da ordem de R$ 10,8 bilhões para o próximo ano – R$ 554 milhões a mais que o deste ano.

Do total, cerca de R$ 6 bi são de Recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bi oriundos de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberá 77,35% do Orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes votou nessa terça-feira (3) para manter a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico nas eleições do ano passado.

Com Agência Brasil Brasília

Após o voto do ministro, que é relator do caso, a sessão foi suspensa por volta das 23h50 e será retomada na próxima terça-feira (10). Faltam os votos de seis ministros. Ao final do julgamento, se a cassação for aprovada, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral.

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso cassou o mandato da senadora, eleita pelo PSL, pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. A decisão também atingiu o suplente, Gilberto Possamai, mas ambos puderam recorrer ao TSE.

Ontem à noite, ao iniciar o julgamento do recurso protocolado pela defesa de Selma Arruda, o relator entendeu que a parlamentar e seu suplente cometeram irregularidades apontadas pelo TRE-MT antes e depois do período oficial de campanha.

Og Fernandes citou recebimentos e despesas “por dentro e por fora” que não constaram na contabilidade de campanha. Além disso, o ministro entendeu que houve propaganda e gastos fora do período eleitoral.

Segundo o ministro, a cronologia dos pagamentos e de peças publicitárias mostra que a senadora tinha conhecimento das irregularidades.

“Tudo carrega vantagens que os concorrentes dificilmente conseguirão superar, salvo se também optarem pela antecipação de campanha”, disse.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Bonini Guedes, representante da senadora, afirmou que a parlamentar não praticou caixa dois e abuso de poder econômico.

"A senador Selma Arruda foi eleita com base nas plataformas de combate à corrupção, que sempre defendeu como juíza em Mato Grosso, determinando a prisão de presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador", disse a defesa.