Aparelhos também precisam registrar imagem do veículo infrator. Novas regras valem a partir de 1º de novembro

Com Agências

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) definiu novas regras para instalação e operação de radares no Brasil. As normas entram em vigor em 1º de novembro.

Entre os novos parâmetros da resolução 798, publicada no último dia 2 de setembro, o Denatran proíbe a instalação de radares escondidos em “em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia”.

Além da proibição dos radares escondidos nas localidades citadas acima, o Denatran também estabelece que as rodovias com fiscalização devem ter placas de sinalização indicando a velocidade máxima.

Para a instalação de novos radares, a autoridade de trânsito ainda deverá apresentar um estudo técnico, valido por um ou dois anos, de acordo com o tipo de radar, mostrando índice de acidentes daquele local para comprovar a necessidade da fiscalização.

Segundo o Denatran, os estudos devem ser refeitos quando houver mudança no limite de velocidade da via, no local do radar, na estrutura viária ou sentido do fluxo.

A resolução 798 também obriga os órgãos de trânsito a informar a localização dos radares para o público na sede da entidade e na internet, em seu site oficial.

Além disso, todos os radares devem registrar a imagem do veículo infrator, a velocidade em km/h, a contagem volumétrica de tráfego e latitude e longitude do local de operação. Os aparelhos ainda precisam ser certificados pelo Inmetro.

O Denatran classificou os radares em dois tipos: fixo ou portátil. Veja abaixo:

Controlador: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa

Redutor: medidor de velocidade, obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via, por meio de sinalização com placa em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via
Medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual, usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h.

Mapa de radar na internet

O Contran determinou ainda que as autoridades de trânsito divulguem na internet a localização de todos os trechos fiscalizados. A publicação deverá ser feito no site do órgão com circunscrição sobre a via.

Outra medida aprovada é a inclusão de informações sobre o seguro DPVAT no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). A medida visa facilitar o acesso a dados relativos ao seguro obrigatório. Isso inclui a quitação do pagamento, tipos de cobertura oferecidos e valores, entre outrous.

Ministro assumiu presidência do STF no lugar de Toffoli. Fux também disse que Judiciário 'não hesitará' em tomar decisões a favor da democracia, das minorias e da liberdade

Por Rafael Moraes Moura

Temas polêmicos como Operação Lava Jato, salários da magistratura e o combate às fake news, além de questões jurídicas delicadas, como a criação do juiz de garantias e a pauta de costumes. Esses são os principais desafios do ministro Luiz Fux, que toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, às 16h, em substituição ao ministro Dias Toffoli.

Abaixo, como estão essas pautas na Corte – e o papel de Fux em cada uma delas - pelos próximos dois anos.

Lava Jato e desdobramentos

No comando do tribunal, Fux terá o poder de controlar a pauta das sessões plenárias e definir o que será julgado pelos 11 integrantes da Corte. Durante a presidência de Toffoli, o STF impôs uma série de reveses à força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, como derrubar a condução coercitiva de investigados e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Fux, por outro lado, é considerado um aliado da Lava Jato. Um dos principais temas pendentes de análise é a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que será examinada pelo plenário. O STF também precisa resolver as “pontas soltas” do foro privilegiado, com impacto direto no futuro de investigações.

Salários da magistratura

A reforma administrativa elaborada pelo governo Bolsonaro deixou de fora juízes, reacendendo o debate sobre os privilégios da magistratura. Conforme informou o Estadão, a folha de salários de servidores e integrantes do Judiciário e do Ministério Público da União, assim como de militares e empregados de empresas públicas, estão entre as que mais cresceram entre 2010 e 2019. Em maio de 2012, um pedido de vista de Fux suspendeu julgamento sobre lei que prevê uma série de penduricalhos e benefícios para a magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Até hoje a discussão não foi concluída pelo plenário.

Combate às fake news

O controverso inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes do STF e seus familiares foi aberto em março do ano passado por determinação do então presidente da Corte, Dias Toffoli. A apuração já fechou o cerco sobre o chamado "gabinete do ódio", grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. Em julho, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, decidiu prorrogar a investigação por mais 180 dias, avançando sobre a presidência de Fux. O caso é acompanhado com apreensão pelo governo.

Juiz de garantias

A implantação do juiz de garantias foi barrada por decisão individual do próprio Fux. O ministro marcou audiências públicas para discutir o assunto, mas cancelou a programação por causa do avanço da pandemia. Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (STJ) preparou uma proposta para regulamentar a divisão entre dois juízes da análise de investigações criminais, mas, para entrar em vigor, o texto ainda depende de uma decisão do STF e da disposição de Fux de levar o tema ao plenário.

Pauta de costumes

À frente do STF, o ministro quer evitar temas polêmicos, como a descriminalização do aborto e da maconha para uso pessoal. Uma das principais questões referentes à comunidade LGBTQIA+, o uso de banheiro por transexuais, começou a ser discutida pelo Supremo em 2015, quando um pedido de vista (mais tempo para análise) de Fux suspendeu a análise do tema. “Sobre essa questão há um profundo desacordo moral na sociedade. Me sinto no dever de ofício de pedir vista porque entendo que essa solução vai ter uma repercussão muito importante”, afirmou Fux à época. Quase cinco anos depois, até hoje o ministro não devolveu a vista e liberou o caso para julgamento.

Decisão atende a recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio

Com Estadao Conteudo

A Promotoria cobrava que, como o ex-deputado não tinha mais cargo público, a aposentadoria estadual paga pela Assembleia Legislativa fosse cortada.© José Cruz/Agência Brasil A Promotoria cobrava que, como o ex-deputado não tinha mais cargo público, a aposentadoria estadual paga pela Assembleia Legislativa fosse cortada.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cassou, por unanimidade, a aposentadoria estadual paga ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB). A decisão foi tomada em ação de improbidade administrativa que apurava suposto enriquecimento ilícito do ex-parlamentar entre os anos de 2001 e 2002, quando foi deputado estadual na Assembleia Legislativa fluminense.

A cassação atendeu recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio, que recorreu de sentença que havia condenado Cunha no caso em primeira instância. A Promotoria cobrava que, como o ex-deputado não tinha mais cargo público, a aposentadoria estadual paga pela Assembleia Legislativa fosse cortada.

Cunha foi denunciado por suposto enriquecimento ilícito durante o período que foi deputado estadual. Transações financeiras apontam que em 2001 e 2002, o ex-parlamentar movimentou R$ 353 mil e R$ 892 mil, respectivamente. À época, Cunha comprou uma casa na Barra da Tijuca, zona nobre do Rio, por R$ 301 mil - um perito da Receita Federal ouvido na investigação afirmou que a aquisição do bem era "incompatível com os rendimentos declarados" por Cunha.

A defesa do ex-deputado alegou que o imóvel foi comprado em um leilão público no dia 04 de junho de 2000, mas, segundo o desembargador Mauricio Caldas Lopes, relator do caso, Cunha não apresentou nenhuma prova da origem da quantia paga em 2001 pela casa.

"Do conjunto probatório acostado aos autos, se recolhe que, de fato, o demandado realizou, nos anos-calendário de 2001 e 2002, despesas a descoberto e sem lastro na renda por ele auferida, a evidenciarem, portanto, que sua evolução patrimonial, naqueles anos, fora incompatível com a renda oficial obtida, em ordem a configurar enriquecimento ilícito,", apontou o magistrado.

Segundo Lopes, a cassação da aposentadoria se justifica como medida que suspenderia o vínculo entre Cunha e a Assembleia de forma semelhante à cassação de perda de função. A lei de improbidade não previa perda de aposentadoria.

"A alteração da situação jurídica do agente - de ativo para inativo - não elimina a essência da pena, fundada na exclusão do agente ímprobo e inapto para o desempenho da função, dos quadros da administração pública", apontou o relator.

Lava Jato

Cunha foi condenado pela segunda vez na Lava Jato nesta quarta, 9, em decisão do juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ex-presidente da Câmara foi acusado de pedir e receber US$ 5 milhões em propinas em contratos de construção de navios-sonda da Petrobrás. A pena imposta foi de 15 anos e 11 meses de prisão.

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso afirmaram que o processo contra Cunha foi "sem provas" e atribuíram a ele "crimes que foram praticados por delatores". A defesa afirmou que irá recorrer.

"O magistrado condena Eduardo Cunha por dois requerimentos parlamentares de autoria de uma deputada que foi absolvida. O magistrado condena Eduardo Cunha pela aquisição de sondas pela Petrobrás, operação que ocorreu muitos anos antes dos fatos que lhes foram imputados. Ou seja, Eduardo teria de ter viajado ao passado para cometer tal crime", apontam. "Trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política".

A nova condenação se soma à de outra ação penal, que apura propinas de US$ 1,5 milhão na compra de campo petrolífero na África. Em primeira instância, Moro impôs a Cunha 15 anos e quatro meses de prisão - a pena foi revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para 14 anos e seis meses de reclusão.

O ex-presidente da Câmara cumpre prisão domiciliar desde março, quando obteve uma liminar após passar por uma cirurgia com um médico que posteriormente foi diagnosticado com covid-19. Devido à suspeita de contágio, Cunha passou a usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas cautelares durante a pandemia.

Fiscalização será realizada de forma frequente para garantir a segurança na área

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) e da Polícia Militar, em parceria com o Conselho Tutelar de Porto Nacional, iniciou uma série de ações educativas com objetivo de sensibilizar a população sobre os riscos da utilização dos canais de irrigação do Projeto São João para banho.

A primeira etapa da ação ocorreu durante o feriado prolongado, de 4 a 8 de setembro. De acordo com o superintendente de Drenagem e Irrigação da Seinf, Marcus Carlos Costa Santos, a prática é proibida. “A utilização dos canais para banho é uma prática proibida e arriscada, a intenção da ação é conscientizar sobre essa proibição e sobre os riscos de acidentes”, destacou.

Durante a atividade, os policiais militares realizaram abordagens e orientaram as pessoas que foram flagradas realizando a ilegalidade. Além disso, o Conselho Tutelar de Porto Nacional atuou na averiguação de denúncias sobre o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos. Conforme o superintendente, as abordagens serão realizadas de forma frequente no local. “Haverá um trabalho constante de fiscalização para evitar que as pessoas se exponham ao risco de utilizar os canais para lazer”, explicou.

Nas próximas etapas da ação, a Polícia Militar também atuará na fiscalização de veículos com documentação irregular e na identificação de pessoas dirigindo alcoolizadas.

As ações de fiscalização fazem parte de um plano traçado com o objetivo de coibir ilegalidades na área do Projeto de Irrigação São João, localizado no município de Porto Nacional. “Além de combater as ilicitudes, o Governo também tem como finalidade garantir a segurança dos irrigantes que atuam no local”, finalizou o superintendente..

Levantamento do governo mostra que despesas com pessoal do Judiciário aumentaram 94,2% entre 2010 e 2019, enquanto os do MP avançaram 114%; nas empresas públicas, a alta da folha chegou a 265,5%

Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli

A folha de salários de servidores e integrantes do Judiciário e do Ministério Público da União, assim como de militares e empregados de empresas públicas, estão entre as que mais cresceram entre 2010 e 2019, segundo dados do governo obtidos pelo

No período, o gasto com o funcionalismo do Judiciário subiu 94,2%, enquanto o do MPU mais que dobrou: a alta foi de 114%.

Em valores absolutos e sem descontar a inflação, a despesa com pessoal no Judiciário federal engordou R$ 23,18 bilhões na última década e se transformou numa das principais "torneiras" abertas de gastos dentro do governo.

Os gastos englobam os servidores ativos e inativos e também os chamados membros dos Poderes, como juízes, procuradores e parlamentares, categorias que ficaram de fora da reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Os militares, cuja despesa com pessoal deu um salto de 95% em dez anos, também escaparam da reforma do RH do setor público.

Nas empresas públicas, o avanço foi de 265,5%, num movimento determinado principalmente pela maior contratação de funcionários para hospitais universitários.

Os dados apontam crescimento elevado da folha mesmo depois da aprovação do teto de gastos, regra que impede o avanço das despesas acima da inflação. Nos primeiros três anos do teto, Judiciário, Ministério Público e Legislativo tiveram um espaço extra cedido pelo Executivo para acomodar aumentos salariais já concedidos sem descumprir a regra já na largada. A compensação, no entanto, acabou abrindo espaço para ampliar ainda mais a folha e retardar o ajuste. Em 2019, o aumento dos gastos com pessoal foi de 7,1% no Judiciário e chegou a 13,6% no MPU.

Gasto total

Entre 2010 e 2019, o gasto total da União com pessoal saltou de 170,89 bilhões para R$ 319 bilhões, mas o crescimento das despesas no Executivo civil (75,4%) e no Legislativo (66,9%) ficou abaixo da inflação no período (76,3%). Nos últimos três anos, a despesa do Executivo apenas com ativos cresceu em ritmo menor e se estabilizou na faixa dos R$ 95 bilhões.

"O Judiciário é hoje a grande torneira aberta da aceleração de gastos", diz a economista e colunista do Estadão Ana Carla Abrão. Segundo ela, a categoria conta com adicionais que não são transparentes, como os penduricalhos, auxílios, bônus e os retroativos salariais.

Ela ressalta que o próprio Judiciário julga a adequação dos pleitos salariais para si próprio, o que acaba criando uma situação de conflito. Na sua avaliação, integrantes do Judiciário já estão fazendo mea-culpa e devem trabalhar para a sua inclusão na PEC.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG)), é importante o Congresso incluir os membros de Poder e os atuais servidores nas vedações ao recebimento desses "privilégios" que ainda existem e levam à aceleração dos gastos. Segundo ele, a bancada do Novo vai apresentar emenda para viabilizar essa inclusão. Na proposta do governo, apenas os futuros servidores, que ingressarem após a aprovação da reforma, serão atingidos pela extinção de penduricalhos.

"A reação à reforma foi bastante forte em relação a que não haja pessoas e certas classes de servidores que fiquem de fora", ressalta Mitraud. O deputado disse ver com preocupação a retirada de pauta, nesta quarta-feira (9), do projeto de resolução para a retomada do funcionamento das comissões. Sem isso, a PEC da reforma administrativa não consegue começar a tramitar. O texto precisa ter sua admissibilidade votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda não instalada devido à pandemia da covid-19.

Privilégios

O economista Fabio Terra, professor da Universidade Federal do ABC, criticou a ausência de um ataque mais incisivo aos privilégios na reforma enviada pelo governo. "O gasto do Judiciário em relação ao total não é tão grande. O problema são as distorções da carreira. Se comparar um juiz com professor, é um absurdo. Ele chega a ganhar três vezes mais, considerando os penduricalhos. É preciso pensar a desigualdade entre as carreiras e entre os poderes", afirma o professor.

Segundo Terra, o governo tomou uma decisão política ao deixar os membros dos poderes de fora da reforma, já que uma PEC poderia dar ao Executivo a prerrogativa para mexer nas regras para juízes, parlamentares e membros do MPU. "A PEC é justamente para isso, fazer com que haja menor nível de questionamento legal possível", afirma.