Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje

Por Wellton Maxímo

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

- pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
- devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
- autarquias, fundações e empresas públicas federais;
- estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos

- passaram de 50% para 65% para público em geral;
- até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos

- número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
- até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos

- prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
- precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

Bolsonaro é vítima de fake news da imprensa que diz ser contra fake news

Com Agências

Após a repercussão, Pádua foi às redes sociais para afirmar que não esteve sequer na Igreja Batista Lagoinha, onde Bolsonaro e a primeira-dama foram pela manhã e Michelle discursou. A igreja acolheu Guilherme de Pádua, hoje pastor, quando ele deixou a prisão em 1999.

“Minha esposa foi ao culto, foi parabenizar o pastor Márcio porque é um pastor que tem um diferencial muito grande no Brasil, que acolhe todas as pessoas, como fez comigo”, disse Pádua em um vídeo, divulgado nas redes.

“Quando ela foi tinha ali uma fila de admiradores da primeira-dama, a minha esposa vai nessa fila sem ninguém saber quem ela é, sem a primeira-dama imaginar quem ela é, e tira uma fotografia, como fã, depois disso ela envia essa foto para o pai, o pai orgulhoso manda para parentes, e agora isso cai na mão da imprensa”, afirmou.

Nas redes, Juliana, esposa de Guilherme de Pádua, deu a mesma versão: disse que não é amiga pessoal de Michelle, apenas fã.

“Eu simplesmente estava em uma comemoração dos 50 anos do pastor Márcio, e ela estava presente nessa festa. E eu, como todos ali, estava em uma fila para poder tirar foto com ela”, disse, em referência ao pastor Márcio Valadão.

O encontro acontece no momento em que a história do assassinado de Daniella Perez voltou a repercutir, com o lançamento do documento “Pacto Brutal”, que relata o ocorrido no crime.

Em 2018, Guilherme de Pádua já havia se posicionado publicamente como apoiador do presidente Jair Bolsonaro.

A renúncia da candidatura de César Halum a deputado federal foi muito ruim para Araguaína e toda a região norte do Estado, incluindo o Bico do Papagaio

Por Edson Rodrigues

Causou grande impacto na classe política tocantinense a publicação de uma CARTA ABERTA AO POVO TOCANTINENSE assinada pelo ex-deputado federal César Halum, em que anuncia sua renúncia à disputa de uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Republicanos, presidida no estado pelo governador Wanderlei Barbosa.

Surpreende ainda mais, porque foi César Halum, que era presidente do Republicanos no Tocantins, quem aproximou o governador da cúpula do partido e abriu mão da presidência da comissão provisória tocantinense em favor de Wanderlei, impedindo que o deputado federal Carlos Gaguim dominasse a legenda no estado.

Cidade de Araguaína

Como deputado federal, César Halum foi o parlamentar que mais carreou recursos federais para Araguaína, na gestão do ex-prefeito Ronaldo Dimas. Também foi líder absoluto em carrear recursos para a região norte e Bico do Papagaio. Portanto, não só Araguaína, mas todo o Norte do Tocantins sai perdendo em não ter César Halum no Congresso Nacional, um político atuante, sério e comprometido com o desenvolvimento de Araguaína, da região norte do Tocantins e do estado como um todo.

Só há perdedores com a renúncia de César Halum. O governador Wanderlei Barbosa perde um aliado de primeira hora, soldado leal e com grande prestígio no segundo maior colégio eleitoral do estado Araguaina, e em um dos maiores colégios eleitorais do Tocantins, o Bico do Papagaio. E perde a região norte, porque deixa de ter um ótimo e atuante representante na Câmara dos Deputados que, sem dúvida nenhuma, tem condições de fazer muito mais do que já fez pela região.

Neste momento O PARALELO13 não quer adentrar em quais foram os motivos – as rasteiras e trairagens – que levaram César Halum a renunciar à tentativa de conseguir mais um mandato de deputado federal. No momento oportuno faremos isso, pois precisamos ouvir todas as partes envolvidas, inclusive a coordenação política do governador Wanderlei Barbosa, candidato à reeleição. E, também, qual será a candidatura ao Governo que Halum apoiará nas eleições do dia 02 de outubro.

É claro que o quadro atual pode ser revertido, pois EM POLÍTICA TUDO PODE ACONTECER, INCLUSIVE, NADA...

ATÉ BREVE...

César Hanna Halum nasceu em Anápolis-GO, 10 de março de 1954. Formado em Medicina Veterinária pelo Universidade Federal de Goiás (1975-1979). Foi prefeito de Araguaína entre 1993 à 1996; deputado estadual por duas vezes consecutivas (2003-2006 / 2007-2010); presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins; foi eleito deputado federal em 2011, reelegendo-se em 2014. Foi secretário da Agricultura no Governo Mauro Carlesse, secretário nacional de política agrícola do Ministério da Agricultura no Governo Jair Bolsonaro e Secretário de Estado da Governadoria, no Governo Wanderlei Barbosa.

Por Matheus Leitão - Veja

Só Lula ganhou em São Paulo, um dos estados mais conservadores do Brasil, em uma eleição presidencial vencida pelo PT. O ano era o de 2002, e o líder da esquerda brasileira gerou uma onda vermelha tão grande no país – com o lema a “esperança vai vencer o medo” – que realizou um feito histórico.

Em todas as outras – 2006, 2010, 2014 – mesmo quando o próprio líder petista ou sua “discípula” Dilma Rousseff ganharam a disputa pelo Palácio do Planalto contra o PSDB, o Partido dos Trabalhadores perdeu no maior colégio eleitoral do país.

Neste difícil ano de 2022, Lula lidera a corrida em solo paulista, o que estava animando a campanha do ex-presidente em relação à possibilidade de que ele possa repetir o feito no Estado, 20 anos depois. Nova rodada Genial/Quaest, contudo, um dos levantamentos mais respeitados do país, deu um banho de água fria na campanha petista.

Divulgada nesta quinta-feira, 11, a pesquisa mostra o ex-presidente e o atual presidente agora empatados tecnicamente. Lula manteve os 37% que tinha em São Paulo há um mês, em Julho, enquanto, no mesmo período, Jair Bolsonaro cresceu três pontos percentuais, subindo de 32% a 35%.

Parecem poucos esses 3%, mas – lendo a pesquisa detalhadamente – é possível ver que a tendência de subida do chefe da extrema-direita brasileira já ocorre desde março deste ano, quando Bolsonaro pontuava apenas 25%.

Ou seja, nos últimos quatro meses, o mandatário cresceu 10 pontos percentuais, enquanto – no mesmo tempo – o petista caiu dois pontos, dentro da margem de erro.

O levantamento mostra um dado a ser olhado com atenção: o atual presidente cresceu vertiginosamente entre os paulistas que ganham até dois salários mínimos, eleitorado que representa o principal estrato socioeconômico do país, e que tem, em sua maioria, identificação com o PT. Nesse segmento, Bolsonaro tirou nove pontos percentuais.

O presidente também aumentou a vantagem em sete pontos percentuais entre os evangélicos, cinco pontos entre os homens e doze entre os que recebem o Auxílio Brasil. Essas são algumas das principais explicações para o avanço do político extremista no estado mais populoso do país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), federações e associações de todos os segmentos industriais do País se uniram contra a suspensão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, do novo decreto do governo federal que reduziu em 35% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por Adriana Fernandes

No manifesto “Indústria pede solução imediata para impasse do IPI”, publicado nesta quinta-feira no Estadão e nos principais jornais do País, os empresários sobem o tom, afirmam que o decreto suspenso pelo STF resolvia o problema da insegurança jurídica e apelam à corte para uma solução rápida.

“A decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes traz um ambiente de incertezas quanto ao recolhimento IPI, impacta diretamente a redução do preço dos produtos ao consumidor, adiciona graves dificuldades à retomada econômica”, diz o manifesto divulgado no mesmo dia do ato em defesa pela democracia, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Na segunda-feira, Moraes suspendeu o decreto 11.158, editado pelo governo federal em 29 de julho, que especificou os produtos fabricados no Brasil que teriam a redução de 35% do IPI.

Moraes determinou que a redução não vale para produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB) válido. É por meio da aprovação e do PPB e do seu controle da execução que as empresas da Zona Franca se habilitam a receber os benefícios da região. Segundo apurou o Estadão, por trás do impasse jurídico está a falta de informação da lista dos PPBs válidos e atualizados.

O ponto é que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não consegue fornecer a lista de PPB existentes, válidos, fiscalizados e regulares. Essa ausência de informações é que trava a redução do IPI. No PPB, a empresa instalada na Zona Franca apresenta a proposta de agregação de valor na região amazônica para ganhar o incentivo. A empresa descreve em detalhes como vai produzir o bem, como por exemplo, que matéria-prima utilizará. Com base nesses dados, a Suframa avalia se a empresa pode receber o benefício.

O imbróglio em torno do IPI começou em fevereiro, quando o Ministério da Economia fez uma primeira redução de 25% no tributo, valendo para todos os produtos, inclusive para a Zona Franca. O caso foi parar no STF. Para sair do impasse jurídico, o governo editou o novo decreto, agora suspenso por Moraes.

A decisão do ministro atende recurso apresentado pelo partido Solidariedade com a justificativa de que a norma prejudica a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca, onde as empresas se beneficiam da isenção do IPI. A alegação do partido é de que os decretos diminuem a vantagem comparativa da Zona Franca em relação aos produtos produzidos no resto do País, ameaçando esse modelo econômico diferenciado que se beneficia de incentivos tributários.

Segundo o governo federal, o corte do IPI beneficiava quatro mil produtos que não são fabricados na Zona Franca de Manaus. Na região são produzidos eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, TVs, celulares, aparelhos de ar-condicionado, computadores, entre outros produtos.

Segundo Paulo Petroni, presidente da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBrasil), signatário do manifesto, a raiz do impasse jurídico está na falta de controle adequado da Suframa sobre a execução dos PPBs.

Um exemplo, disse ele, são os PPBs dos concentrados para refrigerantes, que possuem autuações de dezenas de bilhões de reais feitas pela Receita Federal em razão de planejamento tributário abusivo dentre outros ilícitos tributários. “Qual a razão da Suframa não disponibilizar a lista dos PPB válidos e que estão sendo (ou não) cumpridos?”, questiona Petroni.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Plástico, Ricardo Roriz Coelho, criticou a suspensão do decreto. Segundo ele, os decretos publicados buscavam a harmonização da queda de IPI para a indústria nacional, preservando os benefícios. Ele defende que o ministro chame uma conciliação de modo. “O problema é que a Suframa não conhece nem os produtos que ela produz e quer bloquear o desconto do IPI para o Brasil inteiro”, reclamou Roriz. Na sua avaliação, o ministro do STF “acatou sem ter perguntado à indústria”.

No manifesto, a indústria diz que o decreto que está suspenso reduzia o IPI em R$ 15,6 bilhões e preservava a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca.

No caso da indústria do plástico, o 4º principal empregador brasileiro da indústria de transformação, por exemplo, a cada mês de suspensão da redução de IPI implica em uma renúncia ao ganho de competitividade setorial de aproximadamente R$ 125 milhões, e a não criação de 3,6 mil novos empregos. O ministro da Economia. Paulo Guedes, se reuniu com Moraes e outros ministros do Supremo para buscar uma saída para o impasse.