Plano segue funcionando normalmente enquanto contratos são renovados conforme a legislação

Por Camila Mitye

Ofertado pelo Governo do Tocantins aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (Secad). A iniciativa tem como foco garantir segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços, mantendo o plano em pleno funcionamento e assegurando a continuidade dos atendimentos em todo o estado.

Nos últimos meses, alguns servidores podem ter percebido mudanças na busca por prestadores de saúde, e elas têm um motivo claro: o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços. Atualmente, o plano opera regularmente e mantém uma rede de 395 prestadores credenciados distribuídos nos estados do Tocantins, do Maranhão e de Goiás, garantindo o atendimento aos beneficiários.

 Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano . foto: Angélica Lima

A mudança ocorre em razão do término da vigência de 137 contratos com prestadores, conforme previsto no edital anterior. Os contratos, firmados a partir do Edital de Credenciamento nº 001/2019, não podem ser prorrogados, pois foram celebrados com base na Lei nº 8.666/1993, que estabelece prazo máximo de cinco anos a partir da assinatura. Antes do término, os contratos já haviam sido prorrogados de forma excepcional por 12 meses. No entanto, a legislação de regência não permite novas prorrogações dessa natureza, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, então manter os serviços sem contratos vigentes seria ilegal e colocaria o plano e o Estado sob risco de sanções pelos órgãos de fiscalização e controle.

Para continuar atendendo pelo plano, os prestadores precisam participar do novo processo de credenciamento, que está com edital aberto desde 26 de dezembro de 2025 e seguirá disponível até julho deste ano. Atualmente, 88 prestadores já estão com a documentação em análise, etapa necessária para retorno ou ingresso na rede. A expectativa é que esse número avance nas próximas semanas, ampliando ainda mais as opções de atendimento aos servidores.

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040

Todos os prestadores de serviços, inclusive aqueles que ainda possuem contrato vigente, deverão obrigatoriamente realizar novo credenciamento, observando os prazos e os critérios definidos no novo Edital de Credenciamento, que foi elaborado em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano. “Estamos trabalhando para estruturar melhor a rede e dar mais segurança ao sistema. Tivemos um período atípico na administração estadual, que acabou impactando o planejamento, mas agora o foco é avançar, aprimorar e oferecer um plano cada vez melhor para o servidor”, pontua.

O superintendente de Gestão do Plano de Assistência à Saúde, da Secad, Reginaldo Pereira dos Santos, destaca que o processo representa um avanço importante para o fortalecimento do Servir. “Esse movimento é fundamental para organizar a rede, dar mais segurança jurídica aos contratos e garantir que os servidores continuem sendo atendidos com qualidade. O Servir segue ativo, funcionando normalmente, e estamos trabalhando para ampliar cada vez mais as opções de atendimento em todo o estado, tudo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”, informa.

Os prestadores que tenham interesse em celebrar novo contrato deverão solicitar novo credenciamento, conforme as regras estabelecidas no Edital nº 006/2025, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): https://pncp.gov.br/app/editais/26894022000136/2025/108.

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040.

Com aulas práticas e teóricas, as atividades foram promovidas pelo Senar, entre os dias 19 e 22

Por Vinicius Venâncio

Servidores do Parque Estadual do Cantão (PEC), gerido pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), finalizaram, nesta quinta-feira, 22, o curso de recuperação de nascentes e matas ciliares. O curso foi realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em parceria com o órgão ambiental.

O curso, voltado para os servidores do PEC, iniciou suas atividades na segunda-feira, 19, e finalizou nesta quinta-feira, 22. O objetivo é fazer a recuperação de nascentes e matas ciliares e contou com aulas teóricas e práticas, onde foi ensinado a identificação das nascentes e a recuperação usando o método caxambu.

Para o supervisor do Parque, Cleber Cavalcante, o curso ajuda a enriquecer o trabalho da Unidade de Preservação (UC). “É de grande importância para o Parque Estadual do Cantão. Agradeço ao nosso parceiro Senar, por proporcionar essa oportunidade de aprimorar o conhecimento de nossos brigadistas, que vai ser muito útil e contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos de campo”, disse Cleber.

O instrutor do curso, James Lages, destaca o papel fundamental tanto das nascentes como das matas ciliares, que atuam como filtro natural, ajudam a estabilizar o solo e diminuir o impacto das chuvas, controlando a erosão e o assoreamento dos cursos hídricos. “A restauração desses ambientes, sobretudo em propriedades rurais e próximas a mananciais, é fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade de longo prazo”, afirmou o professor.

A brigadista Maria do Socorro participou do curso e destacou a sua relevância tanto para os servidores, quanto para a unidade de conservação. “É de suma importância esse curso para que a gente possa aprender a localizar as nascentes dos córregos e rios, além de várias maneiras de manusear e recuperar. Esse curso é de grande valia para o trabalho de preservação ambiental que os brigadistas desenvolvem no Parque”, afirmou.

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Centralização dos serviços garantirá mais agilidade nos procedimentos policiais e melhor atendimento à população da região sul da Capital

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, entregou o Complexo de Delegacias de Taquaralto, em Palmas, nesta quinta-feira, 22. A solenidade também foi marcada pela entrega de novas viaturas à Polícia Civil, adquiridas com recursos federais, reforçando a estrutura operacional da segurança pública do estado.

O novo complexo representa um importante avanço na modernização da Polícia Civil e tem como objetivo ampliar a capacidade de atendimento à população, promovendo mais eficiência, integração entre as unidades e melhores condições de trabalho aos servidores da segurança pública estadual.

Governador Wanderlei Barbosa destacou que os investimentos em infraestrutura física e equipamentos são fundamentais para fortalecer a segurança pública e ampliar o acesso da população aos serviços policiais - Foto: Marcio Vieira

Na ocasião, Wanderlei Barbosa destacou que os investimentos em infraestrutura física e em equipamentos são fundamentais para fortalecer a segurança pública e ampliar o acesso da população aos serviços policiais.

"Temos investido no aparelhamento das forças de segurança, unificando os serviços para facilitar o acesso da população. Com este complexo, a comunidade da região sul de Palmas passa a ter um local único para registrar ocorrências e buscar atendimento, garantindo mais agilidade e organização. Nossos indicadores de segurança têm melhorado significativamente, com redução dos índices de criminalidade, resultado de um trabalho cada vez mais qualificado. Essa estrutura oferece melhores condições de trabalho aos policiais e mais segurança à população. Esse avanço também é fruto da parceria com a bancada federal, a Assembleia Legislativa e o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, que têm contribuído com recursos, equipamentos, viaturas e armamentos para fortalecer a segurança pública do Tocantins”, ressaltou o governador.

As seis viaturas entregues demandaram recursos na ordem de R$ 1.512.745 e serão redistribuídas para outras unidades da capital e do estado, conforme a demanda. Os veículos, adquiridos com recursos federais, reforçam o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento do policiamento investigativo, proporcionando melhores condições de mobilidade e de resposta às demandas da sociedade.

Secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o complexo reúne sete unidades fundamentais para a região sul de Palmas - Foto: Marcio Vieira

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, revelou que o complexo é a realização de um sonho antigo da Polícia Civil. “Conseguimos reunir aqui sete unidades fundamentais para a região sul de Palmas, incluindo a central de atendimento 24 horas, delegacias distritais, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e a Delegacia de Repressão a Roubos. Ao mesmo tempo, oferecer melhores condições de trabalho aos servidores, o que reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à comunidade, ampliando a eficiência das ações policiais e permitindo uma resposta mais rápida e integrada das equipes”, frisou.

O delegado-geral de Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, também destacou a importância dessa centralização de delegacias para o fortalecimento das ações da Polícia Civil. "Com a inauguração desse complexo a gente vai ter a oportunidade de oferecer à comunidade um atendimento concentrado. Todas as delegacias aqui da região sul agora funcionarão neste prédio, inclusive com o plantão 24 horas para o atendimento da população, então vamos dar muito mais dignidade e agilidade no atendimento para a população. As viaturas entregues, equipadas e caracterizadas vão também acelerar ainda mais o trabalho investigativo da Polícia Civil, não só aqui na região sul da capital, mas em toda a capital e em todo o nosso estado", garantiu.

Moradora da região sul da capital, Marli Rosa Sousa manifestou a satisfação com a implantação do complexo - Foto: Marcio Vieira

Moradora da região sul da Capital, Marli Rosa Sousa manifestou a satisfação com a implantação do complexo. "Eu acho muito positivo ter todas as delegacias reunidas em um único prédio, porque isso facilita o acesso da população aos serviços e traz mais segurança. Com tudo no mesmo lugar, a comunidade fica mais próxima da Polícia Civil e consegue procurar atendimento com mais rapidez quando precisa, o que aumenta a sensação de segurança para todos nós aqui da região", expressou.

Seis viaturas foram entregues e serão redistribuídas para outras unidades da capital e do estado, conforme a demanda - Foto: Marcio Vieira

Localizado na Avenida Palmas, nº 21, em Taquaralto, o espaço reúne sete unidades da Polícia Civil: a 2ª Central de Atendimento, a 4ª e a 5ª Delegacias de Polícia, a 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a 2ª Delegacia Especializada em Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Deimpo) e a Delegacia de Repressão a Roubos (DRR).

A centralização dos serviços permitirá maior agilidade nos procedimentos policiais e no atendimento aos cidadãos da região sul da Capital. O aparelhamento do complexo foi realizado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que destinou R$ 8.047.047,62 ao estado para equipar melhor as unidades da Polícia Civil do Tocantins.

Presenças

A solenidade contou com a presença da senadora Dorinha Seabra; do deputado federal Carlos Gaguim; dos deputados estaduais Léo Barbosa e Moisemar Marinho; além do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira; secretários de Estado e outras autoridades.

Ato formaliza parceria entre Estado e Prefeitura e garante segurança jurídica à Escola Estadual Diaconizio Bezerra da Silva

Por Abrão de Sousa

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, participou, na manhã desta quinta-feira, 22, do ato de assinatura da cessão de terreno realizada pela Prefeitura de Paraíso do Tocantins, que assegura a regularização fundiária do Colégio Militar do Estado do Tocantins Diaconizio Bezerra da Silva, localizado no setor Pouso Alegre. A iniciativa garante segurança jurídica à unidade escolar e possibilita novos investimentos em infraestrutura e melhorias educacionais.

O titular da Seduc, ressaltou o impacto da regularização fundiária para a comunidade escolar. “Regularizar uma área como essa traz segurança jurídica e melhora a vida de estudantes e famílias. É uma conquista que eterniza sonhos e reforça nosso compromisso com a educação de todo o território, beneficiando não apenas Paraíso, mas toda a região do Vale do Araguaia”, concluiu Fábio Vaz.

O prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, destacou o trabalho conjunto entre Estado e Município. “Queremos construir uma educação em nível de Estado e Município, com um relacionamento que transforme e dê continuidade a uma educação de qualidade, envolvendo os poderes. Essa regularização era aguardada há muito tempo e agora se concretiza com a aprovação dos vereadores”, afirmou.

O diretor do Colégio Militar Diaconizio Bezerra da Silva, tenente Tiarles Santos Souza, enfatizou a integração entre a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Educação. “A relação entre Educação e Polícia Militar é muito positiva. Agradeço a confiança no nosso trabalho e o apoio constante da Seduc, especialmente do secretário Fábio Vaz”, destacou.

O superintendente regional de Educação de Paraíso, Neivon Bezerra de Sousa, também comentou a relevância do momento. “É uma alegria integrar este grupo e vivenciar a consolidação de um projeto pelo qual muitos gestores lutaram. A parceria entre Educação e Segurança Pública tem gerado resultados concretos”, afirmou.

Participaram do ato vereadores do município, deputados estaduais, secretários de Estado e Autarquias e autoridades de cidades circunvizinhas a Paraíso do Tocantins. Durante o evento, os presentes destacaram a importância da parceria entre os poderes públicos para o fortalecimento da educação no território.

Serviço do Detran/TO permite que condutores apresentem defesa e acompanhem o andamento dos processos pela internet, sem necessidade de deslocamento até o órgão

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), passa a disponibilizar o serviço de interposição de recursos de multas em formato on-line, com acesso pelo site institucional do órgão, por meio do link: https://venus.detranto.aureaphigital.com/#/acesso

O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, destacou que a disponibilização do serviço em meio digital integra o processo de modernização da infraestrutura do órgão, que vem promovendo benefícios tanto para os servidores quanto para os cidadãos.

“Temos trabalhado na ampliação dos serviços on-line como forma de acompanhar a transformação tecnológica da administração pública estadual, com o objetivo de oferecer um atendimento mais ágil, eficiente e de qualidade à população. Dessa forma, o usuário pode regularizar sua situação de maneira prática, por meio do computador ou do celular, sem a necessidade de deslocamento até o Detran, contribuindo para a redução de filas e para a melhoria do atendimento presencial”, explicou Hercy Filho.

Passo a passo

Para acessar o serviço de recurso de multas on-line, é necessário realizar um cadastro prévio na plataforma em que o serviço está disponível. O usuário deverá ler atentamente os termos e as condições de uso e manifestar concordância ao selecionar a opção aceito.

Na sequência, o interessado deverá informar seus dados pessoais, comprovante de endereço, telefone e e-mail para contato, além de criar uma senha de acesso. Concluída essa etapa, o usuário estará apto a iniciar os procedimentos para a interposição de recursos de multas.

Documentos necessários

 Tanto para a apresentação da defesa prévia, realizada na fase de autuação, quanto para o recurso, interposto na fase de aplicação da penalidade da multa, é necessário anexar, na plataforma, a documentação exigida, que inclui cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência e cópia da notificação da multa, além do requerimento para apresentação de defesa ou recurso, devidamente preenchido e assinado, disponível no link: https://central.to.gov.br/download/433731.

Na fase de defesa prévia, o condutor dispõe do prazo de 30 dias para a apresentação da manifestação, bem como de 30 dias para a interposição de recurso na fase de aplicação da penalidade. Após o envio e a anexação da documentação na plataforma, o condutor passa a receber, por e-mail, informações sobre o andamento dos julgamentos, tanto na fase de defesa prévia quanto na fase recursal.

Autuação e penalidade

Quando o condutor comete uma infração de trânsito, é emitida a notificação de autuação, fase em que ainda não há a geração da taxa da multa nem o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa etapa tem como finalidade deixar o condutor ciente sobre o registro da infração, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, com a possibilidade de apresentação de defesa dentro do prazo legal.

Caso o prazo de 30 dias transcorra sem a apresentação de defesa, ou havendo o indeferimento da defesa prévia, a infração passa para a fase de penalidade, momento em que é efetuada a aplicação da multa e o lançamento dos pontos na CNH. Nessa fase, o recurso interposto será analisado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Todas as multas de trânsito serão julgadas na plataforma?

O Detran/TO esclarece que realiza o julgamento das infrações de trânsito aplicadas por seus próprios agentes e pela Polícia Militar do Tocantins (PMTO), as quais podem ser identificadas pelo código 128 100, informado no documento da multa. Nos casos em que constar código diferente, o condutor deverá procurar o órgão autuador responsável, identificado conforme o respectivo código: 128 200, referente à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto); 297 330, da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), da Prefeitura de Palmas; 000 100, da Polícia Rodoviária Federal (PRF); 000 400, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); 292 410, da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), da Prefeitura de Araguaína; 292 410, da Agência Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), da Prefeitura de Gurupi; e 000 300, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Serviços on-line

Com o recurso de multas, o Detran/TO amplia seus serviços disponibilizados de forma on-line no site institucional, e nos aplicativos CNH do Brasil e Detran/TO Fácil. Confira cada serviço, de forma especificada, disponíveis no site e nos apps:

Detran TO Fácil

A plataforma Detran TO Fácil disponibiliza diversos serviços digitais, entre eles a troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória pela definitiva, a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID), a emissão de segunda via de documentos, a consulta ao prontuário do condutor, incluindo multas e débitos, o primeiro emplacamento de veículos, a baixa do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a baixa de alienação e o registro de intenção de venda.

CNH do Brasil

Por meio da plataforma CNH do Brasil, o cidadão pode acessar serviços como o curso teórico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, a renovação automática da CNH, o registro de intenção e comunicado de venda, a concessão de desconto de até 40% em multas, a indicação do real condutor, a consulta ao prontuário do condutor e a emissão da credencial para vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Site institucional do Detran/TO

 No site institucional do Detran/TO, estão disponíveis serviços como a emissão do licenciamento de veículos, a solicitação do cartão de vaga especial de estacionamento para pessoas idosas e a interposição de recurso de multas.