A criação da cobrança seria para custear a malha viária municipal, sobrecarregada pelo aumento do tráfego após colapso da ponte entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA)
Da Assessria
A Justiça acatou os pedidos do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e declarou a inconstitucionalidade e a inexigibilidade da Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025, em Tocantinópolis. A sentença põe fim à cobrança de R$ 50,00 por ingresso de veículos de carga e ônibus rodoviários no perímetro urbano, que vinha sendo realizada desde abril de 2025.
Em resposta ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal, a sentença determinou a imediata suspensão de quaisquer atos de fiscalização, a proibição de imposição de multas, retenção de veículos ou inscrição em dívida ativa, além da desativação de barreiras físicas utilizadas para a cobrança, especialmente no posto de fiscalização localizado na Rodovia Estadual TO-126. Como houve confirmação da decisão liminar em sentença, um possível recurso de apelação a princípio não terá efeito suspensivo.
Imposto disfarçado
A Promotoria de Justiça de Tocantinópolis argumentou na ação que a TMV era, na verdade, um "imposto disfarçado", uma vez que a manutenção de vias públicas é um serviço geral e indivisível, que deve ser custeado por meio de impostos, e não por uma taxa específica. Segundo a petição inicial, a cobrança feria princípios constitucionais da legalidade tributária, da isonomia e da livre circulação.
A investigação do Ministério Público revelou um sistemático desvio de recursos públicos para manter a cobrança ilegal, com instalação de bloqueios físicos não autorizados na rodovia estadual TO-126. Ficou comprovado que servidores de áreas essenciais, como Assistência Social e Saúde, foram retirados de suas funções originais para trabalhar na barreira de fiscalização.
Além disso, foi constatado o uso irregular de veículos públicos para a operação, incluindo um Renault Kwid pertencente ao Fundo Municipal de Educação e uma caminhonete cedida pelo Estado do Tocantins, que deveriam servir a outros propósitos.
Também ficou demonstrada ausência de controle adequado sobre os valores arrecadados e resistência sistemática da administração municipal em atender às requisições ministeriais de informações sobre transparência e destinação dos recursos.
Legitimidade confirmada
Na decisão, o juiz Francisco Vieira Filho rejeitou o argumento do Município de que o promotor de Justiça não teria legitimidade para questionar a lei. O magistrado esclareceu que, embora um promotor não possa pedir a anulação de uma lei de forma abstrata (controle concentrado), ele está autorizado a utilizar o mandado de segurança coletivo a fim de cessar os atos administrativos concretos e lesivos que decorrem de uma norma inconstitucional, protegendo assim os direitos da coletividade. Essa atuação, segundo o magistrado, decorre da missão constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica e os interesses sociais.
Ao acolher a tese do MPTO, ressaltando que a TMV não atende aos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos pela Constituição Federal para a instituição de taxas, a Justiça tornou a cobrança do tributo inexigível, com extinção de todos os efeitos dela decorrentes. A decisão judicial também proibiu a destinação de veículos e o desvio de servidores para atividades relacionadas à fiscalização da taxa.
Arrecadação ilícita
Uma questão fundamental que permanece é o que será feito com os valores já arrecadados ilicitamente com a TMV. Paralelamente, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002693-81.2025.8.27.2740, movida contra o prefeito Fabion Gomes de Sousa por se recusar a prestar informações sobre a TMV ao Ministério Público, a Justiça já concedeu uma decisão liminar, para que sejam apresentados documentos cruciais.
As informações requisitadas incluem a destinação dos valores arrecadados e eventual vinculação a conta bancária específica, relatório detalhado com extratos bancários mensais de todos os recursos arrecadados desde o início da vigência da taxa, comprovação da destinação exclusiva dos recursos para ações previstas em lei mediante apresentação de notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais e contratos relacionados a serviços de recuperação, pavimentação, sinalização, drenagem e manutenção de vias públicas custeados com valores da TMV, além de informações sobre a preservação de valores para ressarcimento de motoristas interessados na restituição.
Colapso na ponte
A criação da TMV pela Prefeitura de Tocantinópolis ocorreu sob a justificativa de custear a manutenção da malha viária municipal, sobrecarregada pelo aumento do tráfego de veículos pesados após o colapso de uma ponte na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A esse respeito, a sentença concluiu que cabe ao Município buscar perante a União soluções para minimizar o contexto fático atual.
As apurações sobre a destinação dos valores arrecadados prosseguirão após o prefeito prestar as informações pertinentes.
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Desde junho, Ministério Público acompanha e fiscaliza a situação da Ala Ortopédica do Hospital Geral de Palmas
Da Assessoria
Em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça Estadual determinou que o estado do Tocantins, em até 30 dias, apresente um plano de iniciativas para a regularização da estrutura da Ala Ortopédica do Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão foi publicada na quarta-feira, 27.
O plano terá de detalhar as medidas a serem tomadas e um cronograma para a solução dos problemas. Além disso, o estado deverá informar a quantidade de insumos, aparelhos e profissionais de limpeza que estão faltando na unidade. A ação foi motivada por denúncias e por duas vistorias realizadas no hospital pelo órgão ministerial, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, em 4 de junho e 30 de julho deste ano.
A primeira vistoria do MPTO revelou um cenário de precariedade, com mofo, infiltrações, pisos danificados e ar-condicionado inoperante, sujeira em janelas e corredores e existência de baratas e pombos no local. Na segunda inspeção, foi constatado que a situação havia piorado, com a falta de profissionais de limpeza e a higienização dos quartos sendo feita pelos próprios pacientes. A atuação no caso é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela.
O MPTO buscou resolver o problema administrativamente, contatando a Secretaria Estadual de Saúde para tomar providências, mas não obteve respostas concretas. Diante da inércia do órgão, a Promotoria de Justiça ajuizou ação para garantir o direito à saúde e à dignidade dos pacientes. Na decisão desta semana, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada do Ministério Público do Tocantins.
A sentença destacou que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A Justiça reforçou, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é legítima em casos de deficiência grave, como a encontrada no HGP. A decisão também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a intervenção judicial para garantir direitos fundamentais.
Em caso de denúncias, a população pode entrar em contato com o MPTO pelos seguintes canais:
Telefone 127 - Ouvidoria
WhatsApp (63) 991002720 - Ouvidoria
Aplicativo MPTO Cidadão
Presencialmente, nas sedes das Promotorias de Justiça, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 18h
Os vencedores representarão o Tocantins na etapa nacional da premiação, que acontece em dezembro
Da Assessoria
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) do Tocantins garantiu destaque na etapa regional do Prêmio IEL de Talentos 2025, com quatro conquistas em diferentes categorias da premiação que reconhece as melhores práticas desenvolvidas por estagiários, instituições de ensino e empresas participantes do Programa de Estágio Supervisionado do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
Confira as categorias conquistadas pelo SENAI Tocantins:
Categoria Estagiário Inovador – Médio Porte
1º Lugar – Gabriel de Oliveira (SENAI DR/TO)
Categoria Estagiário Inovador – Micro e Pequeno Porte
3º Lugar – Millena Martins dos Santos (SENAI Gurupi)
Categoria Destaque Sistema S – Educação Inovadora
1º Lugar – SENAI CETEC Palmas
Categoria Destaque Sistema S – Estágio Inovador
3º Lugar – SENAI DR/TO
A cerimônia regional aconteceu nessa quinta-feira, 28/08, e os vencedores representarão o Tocantins na etapa nacional da premiação, que acontece em dezembro.
A diretora regional do SENAI Tocantins, Márcia Rodrigues de Paula, comemorou os prêmios e destacou que elas refletem o comprometimento da instituição com a inovação e a qualidade do ensino. “Estas quatro conquistas no Prêmio IEL de Talentos mostram que o SENAI Tocantins está no caminho certo, formando profissionais capazes de pensar soluções criativas e de alto impacto para a indústria. Isso é fruto de um trabalho coletivo, que envolve nossos alunos, professores, orientadores e parceiros. Mais do que conquistar prêmios, nosso objetivo é transformar vidas e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins”, afirmou.
Inovação que gera resultados
Em primeiro lugar na categoria Estagiário Inovador - Médio Porte, está o trabalho de Gabriel Oliveira, que desenvolveu uma solução automatizada para otimizar a prospecção de empresas industriais durante seu estágio. “Antes, a equipe gastava muito tempo fazendo buscas manuais e verificações de dados, o que tornava o processo lento e sujeito a erros. Criei um sistema inteligente que utiliza dados públicos, como os da Receita Federal, para identificar automaticamente indústrias e organizar essas informações em um painel visual acessível via Power BI”, explica Gabriel.
A ferramenta, que atualiza os dados periodicamente, substituiu processos manuais por análises rápidas e confiáveis, aumentando a produtividade, a precisão na seleção de clientes e a taxa de conversão de visitas em propostas comerciais.
Segundo o estudante, o projeto também gerou economia para o SENAI, evitando a contratação de serviços externos ou a compra de softwares adicionais. “Essa iniciativa contribuiu para tornar as decisões comerciais mais estratégicas e assertivas, posicionando a organização de forma mais competitiva no mercado regional”, completou.
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Visita também buscou estabelecer um intercâmbio comercial com o bloco europeu
Por Jarbas Coutinho
O governador do estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, recebeu na tarde desta quinta-feira, 28, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf. Esse foi o primeiro encontro oficial da representante do bloco europeu com o Governo do Tocantins e representou uma oportunidade para apresentar o potencial econômico do estado e discutir possibilidades de intercâmbio comercial.
Durante a reunião, o governador apresentou um vídeo institucional sobre o Tocantins, destacando suas potencialidades produtivas e, ainda, defendeu a importância de ampliar o comércio direto com a União Europeia (UE). “Somos o oitavo maior rebanho bovino do Brasil, livre de aftosa sem vacinação, produzimos com qualidade, fazemos rastreamento e cumprimos todas as exigências para exportar nossos produtos”, afirmou o chefe do Executivo, ao reforçar também a produção mineral, de grãos e o turismo de aventura como setores estratégicos para o Estado.
Embaixadora da UE no Brasil, Marian Schuegraf, sugeriu a realização de uma visita à Europa com uma comitiva de empresários para mostrar os dados sobre a região e a produção sustentável
Em sua primeira visita ao Tocantins, a embaixadora Marian Schuegraf enfatizou o interesse em estreitar as relações comerciais e sugeriu a realização de uma agenda mútua na Europa, para apresentar as oportunidades de negócios. “Acho uma ótima ideia uma viagem à Europa para mostrar todos esses dados sobre sustentabilidade, que é uma exigência crescente do bloco. Vejo o Brasil com um papel importante nesse aspecto de segurança alimentar e o Tocantins está inserido nesse contexto”, destacou.
O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, reforçou que o encontro foi um passo importante para a aproximação com o mercado europeu. “A partir desse contato poderemos avançar e buscar parcerias comerciais com empresários europeus, para que possamos inserir a produção do Tocantins no mercado europeu”, enfatizou, lembrando que o Estado já possui acordos de cooperação com diversos países.
O secretário da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, acredita que essa primeira reunião com a embaixadora foi uma oportunidade para estabelecer um contato direto com a Europa
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, também ressaltou a relevância da reunião com a embaixadora, que representa 27 países da UE. “O Tocantins, com suas indústrias e produção de proteína animal, pode negociar diretamente com os países europeus. Produzimos carne de alta qualidade, sustentável e que atende às exigências do mercado europeu. Dessa reunião pode surgir uma agenda de visita de uma comitiva do Estado, envolvendo governo, indústrias e produtores, para ampliar essas oportunidades”, afirmou.
Também participaram da recepção os secretários de Estado da Comunicação, Márcio Rocha; da Fazenda, Donizeth Aparecido; da Casa Civil, Deocleciano Gomes; além do presidente da Agência de Mineração do Tocantins, Milton Neris; e, outros representantes do governo estadual.
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Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, um requerimento para a recuperação da nascente que abastece o lago municipal de Formoso do Araguaia. A proposição, de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV), será encaminhada ao Governador do Estado, com cópia para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Na proposição, formalizada por meio do Requerimento nº 802/2025, a Casa de Leis pede que a ação seja realizada dentro do Projeto Plantando Água. Lançado pelo Governo do Tocantins, o projeto tem o objetivo de recuperar 200 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs), abrangendo bacias hidrográficas prioritárias, como os rios Santo Antônio, Santa Tereza, Formoso, Lontra, Corda e Manuel Alves da Natividade.
A demanda por essa ação específica em Formoso do Araguaia, que visa à preservação de um recurso hídrico essencial para a comunidade, partiu de uma solicitação do prefeito daquele município, Israel Borges. O requerimento reforça a importância de incluir a nascente que abastece o lago da cidade no escopo do programa, garantindo um benefício direto e sustentável para a população.
Saneamento básico
Além dessa pauta ambiental, a Aleto aprovou outros dois requerimentos de autoria da deputada Cláudia Lelis.
O Requerimento nº 960/2025 solicita a quitação da contrapartida estadual para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) na comunidade Vila Pedreira, em Lajeado. A obra, parte do Programa Estadual Tocando em Frente, é fundamental para garantir o acesso contínuo à água potável e combater doenças de veiculação hídrica.
O outro requerimento aprovado foi o de nº 1.066/2025, que solicita a conclusão da obra de instalação da rede de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Barra Bonita, em Carmolândia. A iniciativa, que atenderá 75 famílias, busca assegurar o direito fundamental à água, essencial para a saúde, a produção de alimentos e a permanência no campo.
Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Executivo Estadual, com cópia para a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
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