Da Assessoria

O juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, condenou, nesta sexta-feira (24/10), o Estado do Tocantins a reembolsar integralmente a família de um paciente falecido durante a pandemia de coronavírus pelas despesas de internação em UTI particular. A decisão reconhece a falha do serviço público em não disponibilizar um leito de terapia intensiva na rede SUS (Sistema Único de Saúde) durante um quadro grave de Covid-19.

Conforme o processo, o paciente apresentou agravamento decorrente da doença em julho de 2020 e buscou atendimento inicial na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Gurupi, considerada a porta de entrada da rede pública.

Com a piora do quadro respiratório, houve indicação médica expressa para internação urgente em uma UTI. Diante da indisponibilidade de leitos públicos no momento da emergência, o paciente, que tinha 62 anos, foi encaminhado à rede particular. Sete dias depois, o paciente faleceu, e seus representantes legais, que, em Direito, têm o nome de "espólio", pediram para reaver os valores gastos com o tratamento.

Ao julgar o caso, o juiz Nassib Cleto Mamud destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 196, define a saúde como "direito de todos e dever do Estado". O magistrado entendeu que a ausência de um leito de UTI público em uma situação emergencial configura uma "falha na prestação do serviço público essencial", o que gera o dever de indenizar.

Na decisão, o juiz ressaltou que, diferentemente de casos em que o paciente opta diretamente pela rede privada, neste processo ficou comprovado que o paciente buscou primeiro a rede pública (UPA) e que o Estado tinha ciência da necessidade da vaga. O juiz condenou o Estado a ressarcir integralmente as despesas médico-hospitalares da internação, desde o primeiro dia até a data do óbito do paciente.

Conforme o processo, as despesas somaram mais de R$ 68 mil em valores daquele ano, mas os valores exatos serão definidos na fase de liquidação da sentença e deverão ser corrigidos monetariamente, além da aplicação de juros. O Estado também deverá pagar 10% sobre o valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios.

Cabe recurso contra a sentença.

Decreto transfere ponto facultativo para o dia 31; serviços essenciais de saúde e limpeza estão mantidos

Por Lorena Karlla

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, transferiu a celebração pelo Dia do Servidor Público, de 28 de outubro, para a sexta-feira, 31. A alteração consta no Decreto nº 2.791 , publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 24.

Conforme a publicação a medida não se aplica aos serviços essenciais, tais como aqueles no âmbito de saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (Upas); O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD).

Ainda de acordo com o decreto, o ponto facultativo também não se aplica aos serviços de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública, atendimentos dos conselhos tutelares e outros ligados ao serviço social, que porventura mantenham sistema de plantão.

EDITORIAL

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Em meio à dureza das calçadas do Tatuapé, na Zona Leste de São Paulo, um casal em situação de rua devolveu R$ 20 mil encontrados após um assalto. Rejaniel de Jesus e Sandra Regina tinham apenas R$ 1 no bolso, mas carregavam algo que muitos políticos jamais tiveram: caráter.

O gesto, simples e grandioso, não apenas devolveu o dinheiro ao dono — o empresário Miguel Kikuchi — como devolveu ao casal a chance de uma vida digna. Em troca da honestidade, vieram capacitação, emprego e a promessa de um lar. Rejaniel e Sandra recusaram dinheiro fácil e uma viagem para reencontrar suas famílias. Escolheram o caminho mais difícil: o da reconstrução. E com isso, reacenderam a esperança de que ainda há pessoas que não se vendem, mesmo quando tudo falta.

Enquanto isso, no Tocantins, o contraste é doloroso.

Ali, onde a política deveria ser instrumento de transformação, o que se vê é um histórico de escândalos que envergonham qualquer cidadão honesto. Quatro governadores afastados ou cassados, outros presos, obras superfaturadas, alimentação precária para presos, desvios de recursos públicos até mesmo durante a pandemia — quando mais de 4.200 tocantinenses perderam a vida para a Covid-19. Em vez de solidariedade, houve saque. Em vez de compaixão, oportunismo.

Cestas básicas compradas com dinheiro público viraram moeda de troca política. Mandatos se transformaram em empresas lucrativas. E o povo, que deveria ser servido, foi explorado.

Rejaniel e Sandra, invisíveis sob o viaduto, mostraram que a honestidade não depende de status, nem de salário. Já muitos políticos tocantinenses, com gabinete, carro oficial e verba pública, mostraram que a corrupção não depende de necessidade — mas de escolha.

Mas ainda nos resta uma esperança.

A esperança de que homens e mulheres de caráter, ao entrarem na cabine de votação, possam promover as mudanças que o Tocantins tanto precisa — no Legislativo e no Executivo, independentemente de cor partidária, gênero ou origem. Que todos nós, ao votar, sejamos um Rejaniel e uma Sandra: que presenteemos nosso estado com um ato de honestidade. Que votemos com a consciência voltada para um Tocantins melhor, com o nosso futuro e o das novas gerações em mente.

O Brasil e o Tocantins precisam, urgentemente, de mais Rejaniels e Sandras nos cargos de poder. Gente que, mesmo com fome, escolhe a ética. Gente que, mesmo sem teto, não se curva à tentação. Gente que entende que dignidade não se compra — se constrói.

Que o gesto desse casal inspire não apenas empresários generosos, mas também governantes que esqueceram o que significa servir. Porque, no fim, a verdadeira riqueza está em fazer o certo, mesmo quando ninguém está olhando. E isso, infelizmente, é o que falta em muitos palácios — mas sobra sob alguns viadutos.

Evento, que ocorre no próximo dia 31 em Palmas, reúne produtores, investidores e magistrados

Da Assessoria

A capital que marca o ponto geodésico do Brasil recebe, no próximo 31 de outubro, a 2ª edição do GIIR Agro, encontro que se consolida como um dos mais relevantes espaços de diálogo sobre inovação, gestão e sustentabilidade no agronegócio brasileiro. O evento ocorre na Chácara Recantto do Petrel, a partir das 17 horas, e reúne produtores rurais, pecuaristas, empresários, investidores, representantes do judiciário e startups ligadas ao setor.

Com o propósito de transformar a realidade do campo por meio do conhecimento e da tecnologia, o GIIR Agro propõe um ambiente de integração entre diferentes elos da cadeia produtiva, que vai desde o produtor ao investidor, magistrado e empreendedor rural. O encontro combina conteúdo técnico de excelência, transmissão ao vivo e networking qualificado, além de uma experiência cultural de integração, representada pela tradicional Confraternização GIIR Agro Fogo de Chão.

Idealizado pela advogada e administradora judicial Jéssica Farias, o evento nasce da convicção de que conhecimento e conexão são as bases para um agronegócio mais sólido e sustentável.

“O GIIR Agro é uma oportunidade de unir o setor produtivo e o judiciário em torno de soluções inteligentes para os desafios do campo. Queremos fortalecer produtores, estimular a inovação e criar pontes entre a realidade rural e as exigências de um mercado cada vez mais competitivo e responsável”, afirma Jéssica.

Programação

Entre os palestrantes confirmados, estão nomes de destaque do cenário jurídico nacional, tais como: Marcello do Amaral Perino, Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que atua há cinco anos na Primeira Vara Empresarial Regional das 1ª, 6ª e 9ª RAJs do TJSP;

Clarissa Somesom Tauk, juíza de Direito do TJSP, atualmente juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Secretária-Geral do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF/CNJ);

Ronaldo Vieira Francisco, membro do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Coordenador-Adjunto do Núcleo de Recuperação e Falência (NUREF/MPMS) e integrante da Comissão Técnica Especial do Agronegócio do CNJ;

Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, Juíza Titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais e CEPEMA da Comarca de Porto Nacional (TJTO), formadora de formadores com enfoque em mediação e métodos ativos de aprendizagem pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Jorge Nicola Júnior, advogado e especialista em reestruturação empresarial, que aborda o tema “Recuperação judicial do produtor rural: desafios e oportunidades”.

De acordo com Jessica, o evento tem a proposta de aliar debate técnico, troca de experiências e geração de oportunidades. Ela pontua que o GIIR Agro se consolida como referência no calendário de eventos do agronegócio nacional. Além das palestras, os participantes têm acesso a painéis, mentorias e espaços de relacionamento com empresas e instituições voltadas à inovação no campo.

“Nosso objetivo é contribuir para que o produtor rural esteja preparado para as transformações que o mercado exige, com segurança jurídica, sustentabilidade e acesso a soluções de gestão moderna”, destaca a organizadora da iniciativa.

O GIIR Agro conta com transmissão ao vivo, o que amplia o alcance das discussões e o acesso às informações que fortalecem a cadeia produtiva e impulsionam o desenvolvimento econômico e ambiental do país.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.giiragro.com.br , onde também estão disponíveis mais informações sobre a programação completa do evento.

Por Wanderson Araújo

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas, em parceria com a Prefeitura Municipal, anunciou nesta sexta-feira (24) um conjunto de iniciativas que se somam ao Natalzão CDL Palmas 2025, a maior campanha de fim de ano do Tocantins. As ações: Palmas Mais Emprego, Comércio Luz e Palmas Black, que reforçam o compromisso conjunto de incentivar as vendas, gerar empregos e valorizar o comércio local neste período de maior movimentação econômica.

O Palmas Mais Emprego será realizado no dia 11 de novembro, das 8h às 18h, no Resolve Palmas de Taquaralto, com o objetivo de conectar empresários e profissionais em busca de recolocação no mercado de trabalho.

Os interessados em participar do Palmas Mais Emprego, ação promovida pela CDL Palmas em parceria com a Prefeitura, devem realizar o cadastro diretamente no aplicativo CDL Palmas, disponível nas lojas de aplicativos. No momento do registro, o candidato deve preencher seus dados pessoais e profissionais, como nome, CPF, formação, experiências anteriores e áreas de interesse.

Após o cadastro, os participantes deverão comparecer ao Dia D, que acontecerá no dia 11 de novembro, das 8h às 18h, no Resolve Palmas de Taquaralto, onde passarão por entrevistas e capacitações oferecidas pela Prefeitura, etapas que fazem parte da ação. Os perfis mais compatíveis com as vagas serão disponibilizados aos lojistas.

Os lojistas poderão cadastrar vagas disponíveis diretamente com a equipe da CDL Palmas, por meio do telefone (63) 3221-2000 ou pelo site https://palmasmaisempregos.cdlpalmas.com.br , para após a triagem receber currículos de candidatos pré-selecionados.

Outra iniciativa de destaque é o Comércio Luz, que vai premiar com R$ 15 mil a empresa mais bem decorada da cidade neste Natal. A votação será popular e realizada diretamente pelo aplicativo da CDL Palmas, onde cada consumidor poderá votar uma única vez. A proposta é estimular o espírito natalino, deixando as ruas e vitrines da capital mais iluminadas e acolhedoras.

Já o Palmas Black promete movimentar o comércio com grandes descontos e promoções. As empresas participantes deverão oferecer descontos reais, passando por uma triagem realizada pela CDL Palmas, que divulgará a lista oficial das lojas no aplicativo da entidade. As lojas selecionadas receberão o selo oficial da campanha, garantindo credibilidade e segurança ao consumidor.

Essas ações reforçam a força e a união do comércio palmense. “O Natalzão CDL Palmas é muito mais do que uma campanha de prêmios é um movimento de valorização da economia local, que conecta consumidores, lojistas e trabalhadores em torno de um mesmo propósito: fortalecer Palmas”, destacou o presidente da CDL Palmas, Silvan Portilho.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Henrique Nesello, ressaltou a importância da parceria entre o poder público e a CDL para impulsionar o crescimento da cidade:

“Palmas vive um momento de expansão e geração de oportunidades. Com o apoio da CDL e a adesão dos empresários, conseguiremos não apenas aquecer as vendas de fim de ano, mas também criar empregos e movimentar a economia local de forma sustentável”, afirmou.

As três iniciativas integram o Natalzão CDL Palmas 2025, campanha que tradicionalmente distribui prêmios como carro zero, motos e iPhones, e tem como tema ‘Venha comprar em Palmas’. A ação conta com apoio da Prefeitura de Palmas, do CIDEP – Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, e apoio institucional do Governo do Estado do Tocantins.