A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos

Por Vinícius Valfré e Breno Pires

A nova Lei de Improbidade Administrativa em discussão na Câmara preocupa órgãos de investigação não apenas por deixar impune práticas irregulares, como o nepotismo, mas pela possibilidade de aumentar despesas para os cofres públicos. A proposta abre brecha para que os Ministérios Públicos sejam obrigados a pagar custos processuais a advogados de gestores processados nos casos em que não houver condenação.

Procuradores e promotores entendem que a mudança na lei inibe a apresentação de ações na Justiça, pois a tentativa de se punir uma irregularidade poderá gerar custos extras às instituições.

A proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, estabelece o pagamento, em ações de improbidade movidas pelos MPs, dos chamados honorários de sucumbência (no jargão jurídico). Esse mecanismo obriga a parte vencida a arcar com os custos dos advogados da parte vencedora. Hoje, a lei não prevê esse tipo de pagamento.

Se uma ação dessa natureza for julgada improcedente, o órgão acusador deverá pagar até 20% do valor da causa aos advogados do gestor acusado, conforme a proposta. Um prefeito processado por desvio de R$ 10 milhões do erário, por exemplo, caso não seja condenado, poderá ir à Justiça cobrar R$ 2 milhões do Ministério Público em sucumbência.

Neste tipo de ação, é o próprio prefeito quem deve pagar sua defesa. Isso porque o entendimento é de que o processo visa a punição particular do agente público, e não do órgão ou do Estado.

Ao Estadão, Zarattini afirmou que incluiu o dispositivo para forçar os membros de órgãos de fiscalização a "trabalharem bem" e para blindar gestores, como prefeitos e secretários, de "prejuízos morais".

"O promotor público não pode iniciar ação sem nenhum fundamento, sem comprovação. Isso exige, do outro lado, que se tenham despesas com advogado, que se tenham prejuízos morais", disse o deputado. "Não inibe nada. Só estou pedindo que o MP faça bem o seu trabalho. No fim, ele (o gestor) é absolvido, mas durante todo período em que tramita aquele processo ele fica condenado moralmente, porque improbidade na cabeça do povo é desonestidade."

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, avalia que o texto ameaça o combate à corrupção e que a alteração na lei pode prejudicar o orçamento dos órgãos de investigação.

“Isso cria uma situação difícil, de peso orçamentário, e tem o condão de inibir a nossa atuação. Não parece uma saída louvável, tem o potencial de restringir sobremaneira a atuação institucional. Cria-se um encargo injustificado para a instituição. Para entrar com ações, bastam evidências”, afirmou Nóbrega.

A instituição dos honorários em ações perdidas é uma incoerência, na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. Ele critica a ideia de criar o gasto como consequência de ações que visam reaver recursos públicos.

“Ela (a proposta) busca trazer uma remuneração à custa do ente público. Fica algo incoerente com a natureza do instituto”, argumentou Murrieta. “Vai criar mais uma modalidade de gastos. Acaba anulando toda a expectativa de que haja economia, de que dinheiro não seja gasto desnecessariamente.”

O procurador de Justiça de São Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, considera que a proposta faz parte de um pacote de iniciativas da classe política para dificultar o combate à corrupção.

“Soa como ameaça, como chantagem. Pode haver improcedência de uma por vários motivos. Pode ser por um documento que não se conseguiu obter, por interpretação diferente da Justiça. Qual a plausibilidade? Isso obviamente restringe a defesa do patrimônio público”, disse Livianu.

Discussão na Câmara

Uma atualização da lei, de 1992, vem sendo debatida na Câmara desde 2018, quando uma comissão de juristas foi instituída para tratar do tema. As discussões resultaram em projeto apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Só que a ideia inicial acabou transformada por Zarattini, escolhido relator, em uma proposta que torna impunes uma série de casos de improbidade.

O pagamento das custas é apenas um dos pontos do texto vistos como nocivos ao combate à corrupção. A proposta de Zarattini (substitutivo, no jargão legislativo) tira da lei a possibilidade de um gestor ser penalizado com base no artigo 11. Esse dispositivo estabelece como conduta inadequada a violação dos princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade - o que abre brecha para tornar impunes práticas como nepotismo, "carteirada", não prestação de contas e até casos de “fura-fila” da vacinação contra a covid-19.

O substitutivo também restringe a aplicação apenas a casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Mesmo assim, quando há dolo, ou seja, a intenção deliberada do agente público em praticar a conduta inadequada.

O afrouxamento tem o apoio de governistas e do Centrão. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-SP), defendeu, em entrevista ao Estadão, a revogação do artigo 11 para que o nepotismo deixe de ser classificado como improbidade.

As ações de improbidade baseadas na quebra desses princípios correspondem a uma boa parte dos processos apresentados à Justiça. Um levantamento do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) apontou que cerca de 57% dos recursos em ações de improbidade que chegam ao STJ referentes a gestores municipais dizem respeito a essas violações, e não a enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

A classe política vê o projeto, conforme as sugestões de Zarattini, como mecanismo para inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público. Prefeitos e secretários costumam ser os principais alvos de ações por atos de improbidade.

“O objetivo da legislação foi condenar o administrador desonesto, que age com má-fé, e não o administrador que eventualmente é inepto, que desconhece. A restrição a atos dolosos é pertinente, a discussão vem em boa hora”, opinou Antonio Cecílio Moreira Pires, professor de Direito Administrativo e chefe do núcleo de Direito Público da Universidade Mackenzie.

Para membros de órgãos de fiscalização, a interpretação é oposta. “Há uma forte tendência de engessar a atuação de órgãos de fiscalização. É uma situação preocupante. Evidentemente, a lei de improbidade precisa ter uma releitura, ela não é perfeita. Mas o que estão fazendo é desnaturar o combate à corrupção”, ponderou Marco Felipe Torres Castello, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná.

No último dia 23, o próprio presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores, defendeu alterações na lei de improbidade e disse que tem atuado para a aprovação das mudanças. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente, sem detalhar em quais itens defende mudanças.

Diante da desfiguração da ideia inicial, o autor da proposta original, Roberto de Lucena, passou a criticar o substitutivo de Zarattini. “Desconfigura a proteção à probidade e recua de avanços históricos no âmbito do combate à corrupção, na intenção de promover a descriminalização das violações aos princípios que regem a administração pública”, afirmou.

Zarattini afirmou que a proposta ainda não está fechada e deve sofrer alterações, especialmente com relação ao artigo 11, que versa sobre a violação de princípios da administração pública. O relator pretende voltar com autorização a punições por violação, mas vai detalhar quais condutas serão contempladas. Especificamente com relação ao nepotismo, porém, a reinclusão da conduta como passível de punição só deve ocorrer em um segundo momento, a partir da discussão de outros projetos que tratam estritamente sobre o tema.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 1º, que está “quase tudo certo” para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial

Por Pedro Caramuru

Ele se reuniu no domingo, 28, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir, entre outros assuntos, a prorrogação do benefício, a tramitação da PEC emergencial e a situação da pandemia de covid-19.

"O auxílio emergencial movimenta a economia local. Está quase tudo certo, teve uma reunião de três horas ontem a noite aqui", disse a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada. Segundo Bolsonaro, o novo valor do auxílio, de R$ 250 por quatro meses, está “acima da média do Bolsa Família, que é de R$ 190”.

“Alguns reclamam: ‘é muito pouco’. Meu Deus do céu, alguém sabe quanto custa isso para todos vocês brasileiros? O nome é 'auxílio', não é ‘aposentadoria’”, afirmou. O presidente ainda reforçou que a União não tem dinheiro para pagar o benefício. “Eu tenho falado isso: é endividamento. Não tenho dinheiro no cofre não. É endividamento.”

Além de Guedes e dos representantes do Legislativo, a reunião de domingo contou com a presença dos ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Braga Netto (Casa Civil).

"Durou quase três horas, vários assuntos tratados, vamos colocar em prática a partir de hoje", disse. Nas redes sociais, Bolsonaro publicou foto da reunião e citou ter tratado sobre “vacina, auxílio emergencial, PEC Emergencial, emprego, e a situação da pandemia”.

A PEC emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, está prevista para ser votada no Senado na quarta-feira, 3, mas ainda não há acordo entre os líderes partidários. A proposta é uma das condições da equipe econômica para o pagamento de novas parcelas do benefício. O texto inclui medidas de corte de despesas para serem acionadas no futuro, os chamados gatilhos. Há no Congresso, contudo, um movimento para aprovar a PEC apenas com o auxílio, sem as medidas de contrapartida.

Relatório sobre a PEC  se for aprovado sem mudança, estados e municípios ficam desobrigados de investimento mínimo nas duas áreas

Por Afonso Benites - EL PAÍS

O ministro da Economia Paulo Guedes caminha para sofrer sua segunda grande derrota política em 2021. Depois da abrupta troca de comando na Petrobras ―tema sobre o qual Guedes ainda não se manifestou―, o símbolo liberal do Governo Bolsonaro assiste à desidratação da PEC Emergencial, a proposta de emenda constitucional que tinha um de seus objetivos desvincular as receitas com Saúde e Educação do orçamento do setor público brasileiro. A ideia da equipe econômica era retirar da Carta a regra que garante gastos mínimos com os dois setores e, como compensação, aprovar novas rodadas de pagamento do auxílio emergencial, encerrado em dezembro. Hoje, a tendência é que essa proposta naufrague no Senado.

Insensível, radical e inapropriada para o momento, foram alguns dos adjetivos usados por cinco senadores governistas ouvidos reservadamente pelo EL PAÍS para se referir à PEC que tramita desde novembro de 2019 no Legislativo. Esse grupo entende que o Governo perdeu o timing das discussões e que, por falta de articulação de Guedes, corre o risco de sofrer uma estrondosa derrota. Inicialmente, a PEC previa uma economia de 78 bilhões de reais até 2030, caso fosse aprovada da maneira como foi enviada pelo Executivo. Agora, estimativas do Centro de Liderança Pública mostram que a economia seria de 35 bilhões de reais.

Previsto para ser votado nesta quinta-feira no Senado, o projeto só deve ser discutido entre os senadores. Os parlamentares entendem que a prioridade do momento é definir a retomada do auxílio emergencial e votar as propostas relacionadas à vacina contra covid-19. Representantes de 60 entidades sociais, sindicais, científicas e acadêmicas de todo o país pressionaram os congressistas a não votarem a PEC, que leva o número 186/2019. Os nove governadores da região Nordeste, majoritariamente opositores ao Governo Jair Bolsonaro, também se manifestaram contrários à proposição. “A agenda que o povo cobra é a vacina e o auxílio emergencial. Isso não se pode dar às custas de mais um ataque cruel aos direitos da população”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

A rejeição à proposta uniu espectros distintos da política brasileira. Um dos que apresentaram sugestões de mudanças ao texto original foi o senador José Serra (PSDB-SP), um dos tradicionais antagonistas do PT, que lidera a oposição no Senado. Em uma emenda que tem ganhado apoio na Casa e deve ser a responsável por manter o piso constitucional de gastos com saúde e educação, Serra disse que o Governo Bolsonaro negligencia os retrocessos econômicos e sociais da pandemia. “Essa atuação negligente tem criado uma situação emergencial que demanda uma discussão acerca da viabilização fiscal e jurídica da prorrogação do auxílio financeiro emergencial. Nesse sentido, entendo que mudanças estruturantes no texto constitucional não devem ser discutidas na mesma arena das questões que envolvem o socorro emergencial”, afirmou o parlamentar no texto apresentado na terça.

Os movimentos fizeram com que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizasse aos seus pares que a votação de fato deverá ocorrer apenas na próxima semana. E de maneira fatiada. Ou seja, mantendo essencialmente o trecho que trata da recriação do auxílio emergencial. Esse benefício foi uma proposta que vigorou por nove meses em 2020. Custou cerca de 51 bilhões de reais ao Governo. Nos cinco primeiros meses, pagou 600 reais às famílias pobres que foram atingidas economicamente pela pandemia de coronavírus. Nos quatro últimos meses, o valor reduziu para 300 reais. Agora, para ser retomado por quatro meses a partir de março, no valor de 250 reais, os congressistas terão de incluí-lo nessa PEC Emergencial. Essa nova rodada de pagamentos resultaria, conforme cálculos feitos pelo relator da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), 34,2 bilhões de reais ao Tesouro.

A proposta inicial cria gatilhos para União, Estados e municípios congelarem o crescimento de despesas públicas quando houver um forte desequilíbrio das contas. Assim, haveria o veto ao aumento nos salários dos servidores públicos, à criação de novos cargos ou à realização de concursos, às progressões na carreira e também à criação de despesa obrigatória. Com a falta de articulação do Governo, há a possibilidade desses temas também desaparecerem da proposta. Ao longo das discussões, o lobby do funcionalismo público conseguiu retirar uma outra mudança no texto original, o que que previa a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos.

Como consolo, privatização Correios e Eletrobrás

Diante da iminente derrota no Senado e após as críticas pela troca no comando da Petrobras, o presidente Bolsonaro tentou criar novos fatos políticos que sinalizassem aos investidores que apoia a agenda de Paulo Guedes. Na terça, o presidente entregou pessoalmente ao Congresso uma medida provisória que pode acelerar a privatização da Eletrobrás. Na quarta, foi a vez de levar o projeto que pretende privatizar os Correios.

O texto do projeto prevê a quebra do monopólio postal dos Correios, abrindo o mercado para outras companhias. Ainda durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu privatizar tudo o que fosse possível. Há 198 companhias públicas sob a responsabilidade da União (são 46 empresas e 152 subsidiárias). Inicialmente, estimava-se privatizar ao menos 12 empresas. Como em dois anos de gestão, nada avançou, o Ministério da Economia baixou a meta para este ano. Agora, espera conseguir avançar em oito companhias: Eletrobrás, Correios, Emgea, Ceasaminas, Porto de Vitória (Codesa), Nuclep, Trensurb e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Para 2022, conforme o Programa de Parceria e Investimentos, estão previstas a desestatização da área de dados e telefonia, Serpro, da Dataprev e da Telebrás.

“A metade de um amigo é a metade de um traidor” 

VICTOR HUGO

Por Edson Rodrigues

O deputado federal Tiago Dimas, filho do ex-prefeito de Araguaína e pré-candidato ao governo do Estado, Ronaldo Dimas, passará a ser o líder da bancada tocantinense no Congresso Nacional, em mais um ponto marcado pela oposição ao governo de Mauro Carlesse.

Tiago Dimas, do Solidariedade, acaba de ser eleito coordenador da bancada tocantinense no Congresso, formada por oito deputados federais e três senadores.  O jovem deputado está em seu primeiro mandato e tem sua base eleitoral em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral do Estado, aonde é aliado do atual prefeito, Wagner Rodrigues e da maioria dos vereadores.

O deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO) comemorou, nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de autorizar a importação de vacinas contra a Covid-19 por parte dos Estados e municípios

A eleição de Tiago Dimas é um ponto marcado pelas oposições ao governo do Estado e para o pré-candidato ao governo em 2022, Ronaldo Dimas, que terminou seu governo em Araguaína muito bem avaliado e elegendo o seu sucessor.

Apesar de o governo Mauro Carlesse ter como aliados políticos os congressistas Carlos Gaguim e Eduardo Gomes, a maioria dos demais membros da bancada se mostraram pendentes para a oposição ao governo do Estado, apesar de não interferirem na vinda de benfeitorias para o povo e para o Estado do Tocantins, tratando como prioridade os interesses e necessidades da população.

RODÍZIO

No início desta semana, vários prefeitos tocantinenses, dentre eles o próprio Wagner Rodrigues, de Araguaína, estiveram em Brasília e, ciceroneados pelo senador Eduardo Gomes, visitaram o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.

A eleição de Dimas é fruto de um rodízio, combinado entre os congressistas, em que senadores e deputados federais se revezam, em períodos de um ano, na coordenação da bancada.

Tiago Dimas substitui Kátia Abreu, que era a líder da bancada estadual até então.  Mesmo assim, a eleição de Dimas não deixou de ser surpresa, pois tudo estava encaminhado para que a deputada federal Dorinha Seabra assumisse a coordenação.

Considerando que este será um ano pré-eleitoral, em que muitos apoios serão definidos nos bastidores políticos, visando a eleição para o governo do Estado e para o Senado, a gestão de Dimas à frente da bancada federal do Tocantins pode ser tornar um fator preponderante, com reflexos significativos nas eleições estaduais.

É aguardar para ver no que dará.

Lira convoca sessão para votar projetos entenda a proposta

Com Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão plenária para esta quarta-feira, 24, às 14h, para apreciar projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar. A pauta ainda não foi publicada, mas incluirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e um projeto de resolução para alterar o regimento interno da Casa.

Lira já havia anunciado a intenção de pautar as propostas na semana passada, quando a Câmara decidiu manter o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) preso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Silveira causou polêmica ao gravar vídeo nas redes sociais pedindo a substituição de todos os ministros da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ex-policial militar. Mas nesta terça-feira, 23, a Câmara foi surpreendida por uma nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

"Nós conversamos na semana passada no plenário que iríamos apresentar uma pauta com algumas matérias em relação ao evento da semana passada, (uma pauta) pluripartidária. A PEC já está à disposição para recolher assinaturas e regulamenta o artigo 53 (da Constituição), e mais alguns projetos de lei também estão colhendo assinaturas de líderes para urgência e votação de mérito. Essas matérias estarão constantes na pauta de amanhã (quarta) e de quinta", disse Lira, ao encerrar a sessão desta terça.

O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que serão submetidos a julgamento perante o STF. O artigo impede que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O artigo estabelece ainda que, nesse caso, os autos da prisão ou de qualquer outra medida cautelar devem ser remetidos ao Legislativo para serem submetidos ao voto da maioria de seus membros, a quem caberá avaliar se a decisão deve ser mantida ou derrubada.

Até agora, Lira não se pronunciou sobre o caso de Flordelis. Há dúvidas sobre se o TJ-RJ poderia, de fato, determinar o afastamento da parlamentar, uma vez que se trata de instância judicial inferior, embora uma decisão do STF tenha determinado que o foro privilegiado vale apenas para crimes cometidos durante o mandato dos deputados e senadores e se eles estiverem relacionados à atividade parlamentar.

Com essa decisão do STF, várias outras instâncias judiciais começaram a tomar decisões sobre crimes de parlamentares cometidos antes do mandato ou não relacionados ao Legislativo.

As três propostas que serão discutidas amanhã são as seguintes:

- PEC: a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e estabelece que decisões dessa natureza só poderão ter efeito se confirmadas pelo plenário do STF. Caso o parlamentar seja preso, ele deverá ser mantido sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se a prisão for mantida, a audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas, e o juiz deverá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, conceder liberdade provisória ou aplicar outra medida diferente. O texto deixa claro ainda que o crime inafiançável deve estar previsto na Constituição. Além disso, afirma que busca e apreensão contra parlamentares passam a ser decisão exclusiva do STF.

- Projeto de Lei:. o PL da deputada Celina Leão (PP-DF) estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução. "Com isso, busca-se conferir a esses processos o caráter acusatório exigido por nossa Constituição, garantindo-se que a imparcialidade do julgador não seja mera ficção, mas se concretize em respeito à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à presunção de inocência", diz a justificativa do PL.

- Projeto de resolução: já o projeto de resolução da deputada Soraya Santos (PL-RJ) estabelece que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos, tão logo concluída sua lavratura. O presidente da Casa deverá remeter os documentos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado ficará sob custódia da comissão até o pronunciamento da Casa sobre a manutenção ou não da prisão. Haverá convocação imediata da comissão para proferir parecer prévio, e em seguida, convocação do Plenário para sessão extraordinária. A manutenção da prisão deverá ser mantida apenas se houver apoio da maioria da Casa, com votação aberta e nominal.

Segue a minuta:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2021

Altera o art. 53 da Constituição Federal, para dispor sobre as imunidades parlamentares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores, no exercício de suas funções parlamentares ou em razão delas, são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

§ 2º-A No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob a custódia da Comissão de Constituição e Justiça até o pronunciamento da Casa.

§ 2º-B Mantida a prisão, o juízo competente deverá promover, em até vinte e quatro horas, audiência com a presença do custodiado, de sua defesa técnica e de membro do Ministério Público, oportunidade em que deverá deferir a liberdade provisória ou, havendo requerimento do Ministério Público:

I - converter a prisão em flagrante em preventiva;

II - aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública, nos termos da lei.

§ 9º É vedado o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do art. 55.

§ 10. A medida cautelar deferida em processo criminal em desfavor de membro do Congresso Nacional, a ser cumprida nas dependências do Congresso Nacional ou residências de parlamentares, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e deve ser executada sob supervisão da polícia legislativa a que se refere o art. 51, IV, ou o art. 52, XIII.” (NR)Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.